4637277
# Numero do processo: 13974.000070/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal.
Numero da decisão: 106-09006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4636090
# Numero do processo: 13739.001018/90-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00430
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
4637308
# Numero do processo: 13982.000166/97-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS:
NO EXERCÍCIO DE 1994 — é incabível a aplicação de multa por
atraso na entrega da declaração do imposto de renda em razão da
inexistência de previsão legal.
NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 - a partir de primeiro de janeiro
de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos
fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física 'a multa mínima equivalente a 200 UFIR ( Lei no. 8981 de 20/01/95, art. 88 § 1º. letra "a").
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — exclusão de responsabilidade pelo
cometimento de infração à legislação tributária — a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a cobrança da multa do exercício de 1994 e manter a cobrança da multa dos exercícios de 1995 e 1996, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni..
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4636178
# Numero do processo: 13805.001603/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12094
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão nº 105-11.503, de 100697, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nilton Pess
4634522
# Numero do processo: 10983.000360/94-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07579
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Guimarães
4633520
# Numero do processo: 10880.004754/98-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1994
IRPJ - OPERAÇÕES DAY TRADE - Consideram-se operações day trade, as operações de compra e venda de uma mesma quantidade de ativo, realizada no mesmo dia, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente. O resultado líquido mensal negativo apenas poderá ser compensado com os ganhos auferidos em operação de mesma natureza (day frade).
Até a vigência da IN n° 43/95, deve ser considerado na
determinação das operações como day trade, a detenção pelo
contribuinte de estoques ou posição anterior do ativo analisado.
IRPJ - PAGAMENTO - IMPUTAÇÃO - O pagamento feito após o respectivo termo de início de fiscalização deve ser imputado ao
valor lançado, sendo impossível sua exclusão ao próprio ato de
lançamento.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.824
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência fiscal relativa ao item dois do Termo de Verificação Fiscal, e item 2 do mercado futuro, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4634451
# Numero do processo: 10980.010310/89-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 103-12692
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CRZ$.
Nome do relator: Ilcenil Franco
4633577
# Numero do processo: 10880.011939/91-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Re-ratifica-se o acórdão quando é verificada contradição aparente nos termos de seu relatório.
Numero da decisão: 105-11836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n°105-11.321, de 15.04.97, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4636566
# Numero do processo: 13830.000408/2005-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Numero da decisão: 106-17.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4634596
# Numero do processo: 11020.001265/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43990
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni