4706969
# Numero do processo: 13603.000831/95-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução de "Contribuição e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RlR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42623
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4707780
# Numero do processo: 13609.000600/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do benefício, cancela-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4703720
# Numero do processo: 13116.000952/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL – CESSÃO DE DIREITOS – CUSTO DE AQUISIÇÃO – Na venda de direitos creditórios, como é o caso de precatórios judiciais, há que se considerar como custo de aquisição (para fins de apuração de eventual ganho de capital) o valor original do precatório, e não “zero”. Assim, haverá imposto a pagar somente nas hipóteses em que o valor de venda do direito for superior ao valor do crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar
Barros Penha.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4705750
# Numero do processo: 13502.000188/2001-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - APURAÇÃO - A base tributável é apurada pela diferença constatada entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor das receitas contabilizadas no mesmo período, independentemente de registro no livro do ISS.
LUCRO REAL - BASE TRIBUTÁVEL - DESPESA NÃO CONTABILIZADA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A MATÉRIA DISCUTIDA - DEDUÇÃO NO LITÍGIO - IMPOSSIBILIDADE - Só pode ser admitida a dedução, da base tributável do lançamento, do valor de despesa não contabilizada, quando comprovada a existência de vínculo direto com a matéria sob litígio.
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - RETENÇÃO NA FONTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Só pode ser admitida a compensação, no lançamento, dos valores do IRF comprovadamente retidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos tributáveis.
LANÇAMENTOS CONEXOS - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no auto principal, devido à estreita relação de causa e efeito existente os lançamentos.
PIS - COFINS - FATOS GERADORES - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - Os fatos geradores das contribuições ocorrem com o auferimento da receita e não com o faturamento formal pelo contribuinte. A regra geral de incidência é o regime de competência, independentemente da sistemática adotada pelo contribuinte para recebimento dos créditos correspondentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4706581
# Numero do processo: 13560.000081/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exgência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa é apresentada a destempo.
Recurso não conhecido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18611
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4708368
# Numero do processo: 13629.000238/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatado o erro material, impõe-se a correção.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - (Ex. 1989) - A Contribuição social não é exigível no Exercício de 1989, Ano-base de 1988, porque o dispositivo legal que a instituiu (art. 8º da Lei nº 7.689/88) só tem aplicabilidade a partir do período-base seguinte conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP), em respeito ao princípio constitucional de anterioridade da lei tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09479
Decisão: POR UNANIMIDAD DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 106-06.581, DE 09.06.94, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4705272
# Numero do processo: 13364.000025/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Omissão de Compras - Exigência reportada a mera acusação de aquisição não documentada sem reflexo em operações de Saídas - Reflexos tributários no âmbito do IRPJ/Contribuição Social e Decorrências - Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entradas de produtos sem reflexo na circulação de saídas, a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada.
A omissão de compras, pressupondo a existência de uma receita omitida, ainda que cancelada no âmbito dos lançamentos de IRPJ e Contribuição Social, não anula as exigências de PIS e Finsocial. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E DO IRF. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NEICYR DE ALMEIDA (RELATOR), SÍLVIO GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4707561
# Numero do processo: 13608.000009/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - IRPJ - PROVA - Não se acolhe razão de recurso que constitui negação, sem provas, de informações, por ele mesmo prestadas, na declaração de rendimentos. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21252
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4706864
# Numero do processo: 13603.000383/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16230
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4705385
# Numero do processo: 13405.000376/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – Materializada a hipótese prevista no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos para sanear contradição no aresto embargado, e ratificar a decisão que nega provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-08.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar contradição no Acórdão n° 107-08.135, de 16/06/2005, para, no mérito, ratificar a decisão que nega provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes