4705763
# Numero do processo: 13502.000227/99-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - Uma vez que comprovados, pela fonte pagadora, os valores retidos a título de IRF, tem o Contribuinte direito a sua restituição integral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13544
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4704902
# Numero do processo: 13163.000130/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto quei passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
4706094
# Numero do processo: 13524.000159/2005-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4708477
# Numero do processo: 13629.000355/2001-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, a DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar pe resente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4706969
# Numero do processo: 13603.000831/95-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução de "Contribuição e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RlR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42623
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4707780
# Numero do processo: 13609.000600/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do benefício, cancela-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4703720
# Numero do processo: 13116.000952/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL – CESSÃO DE DIREITOS – CUSTO DE AQUISIÇÃO – Na venda de direitos creditórios, como é o caso de precatórios judiciais, há que se considerar como custo de aquisição (para fins de apuração de eventual ganho de capital) o valor original do precatório, e não “zero”. Assim, haverá imposto a pagar somente nas hipóteses em que o valor de venda do direito for superior ao valor do crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar
Barros Penha.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4705750
# Numero do processo: 13502.000188/2001-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - APURAÇÃO - A base tributável é apurada pela diferença constatada entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor das receitas contabilizadas no mesmo período, independentemente de registro no livro do ISS.
LUCRO REAL - BASE TRIBUTÁVEL - DESPESA NÃO CONTABILIZADA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A MATÉRIA DISCUTIDA - DEDUÇÃO NO LITÍGIO - IMPOSSIBILIDADE - Só pode ser admitida a dedução, da base tributável do lançamento, do valor de despesa não contabilizada, quando comprovada a existência de vínculo direto com a matéria sob litígio.
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - RETENÇÃO NA FONTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Só pode ser admitida a compensação, no lançamento, dos valores do IRF comprovadamente retidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos tributáveis.
LANÇAMENTOS CONEXOS - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no auto principal, devido à estreita relação de causa e efeito existente os lançamentos.
PIS - COFINS - FATOS GERADORES - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - Os fatos geradores das contribuições ocorrem com o auferimento da receita e não com o faturamento formal pelo contribuinte. A regra geral de incidência é o regime de competência, independentemente da sistemática adotada pelo contribuinte para recebimento dos créditos correspondentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4706581
# Numero do processo: 13560.000081/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exgência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa é apresentada a destempo.
Recurso não conhecido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18611
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4708368
# Numero do processo: 13629.000238/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatado o erro material, impõe-se a correção.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - (Ex. 1989) - A Contribuição social não é exigível no Exercício de 1989, Ano-base de 1988, porque o dispositivo legal que a instituiu (art. 8º da Lei nº 7.689/88) só tem aplicabilidade a partir do período-base seguinte conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP), em respeito ao princípio constitucional de anterioridade da lei tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09479
Decisão: POR UNANIMIDAD DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 106-06.581, DE 09.06.94, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes