4718496
# Numero do processo: 13830.000388/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado através da Súmula nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. CSLL – SUJEIÇÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO – Segundo Súmula 1ºCC nº 3, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4717518
# Numero do processo: 13819.003928/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1998
Ementa: DESCRIÇÃO FÁTICA – deve ser julgado improcedente o lançamento, se a descrição fática não subsumir a qualquer das hipóteses de incidência tributária.
Numero da decisão: 103-23.255
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4716809
# Numero do processo: 13816.000192/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. Inexistindo nos autos a decisão válida de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25, do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72.
A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20780
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à DRJ competente para que a peça de fls. 61 a 65 seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4718567
# Numero do processo: 13830.000582/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16415
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4716475
# Numero do processo: 13808.005365/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MÚTUO NÃO COMPROVADO. DESPESAS E RECEITAS INDEVIDAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As despesas indevidamente deduzidas a título de atualização de mútuo contraído, embora não comprovado, são compensadas com as receitas contabilizadas como atualização do repasse desses supostos recursos, também a título de mútuo, para terceiros.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO. O cálculo do montante de tributo devido pressupõe a correta identificação do período de apuração correspondente.
MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Publicado no DOU nº 233 de 06/12/04. .
Numero da decisão: 103-21738
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". O julgmaento foi acompanhado pelo Dr. Ronaldo de Brito Banheti, inscrição OAB/DF nº 18.883.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4714243
# Numero do processo: 13805.006161/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso "ex-officio".
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92310
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4715103
# Numero do processo: 13807.008880/2001-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas em litígio no processo administrativo.
JUROS DE MORA – Os juros de mora serão sempre devidos, ainda que suspensa a exigência por medida liminar, ex vi do artigo 161 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4715660
# Numero do processo: 13808.000788/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 15/12/1995 a 31/12/1995 PRESUNÇÃO SIMPLES – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença a maior no estoque inventariado em relação ao estoque físico mantido pela recorrente, dá azo à tributação com base na presunção de omissão de receitas na venda de produtos.
DIFERENÇA DE ESTOQUE – COMPROVAÇÃO. Promovida a comprovação de parte da diferença do estoque físico apontado como causa para a imputação de omissão de receita, é de ser retificado o lançamento para adequá-lo à nova diferença resultante.
OMISSÃO DE RECEITAS – APROPRIAÇÃO DE CUSTOS.
Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. Os custos relativos a omissões de receitas apuradas pelo Fisco, para serem considerados no lançamento devem ser comprovados pelo sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo tributada as parcelas correspondentes as notas fiscais dede fts 204, 206, 208, 210 e 211, que totalizam 285,09m2 de tapetes, cuja devolução foi comprovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4713879
# Numero do processo: 13805.003171/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada por documentação hábil a existência de recursos para fazer face aos gastos e aplicações efetuados, fica caracterizada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10310
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4715606
# Numero do processo: 13808.000679/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PERÍODO ANTERIOR À VIGÉNCIA DA LEI 9.430, DE 1996 - ACRÉCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - Antes da vigência do artigo 42 da Lei 9.430, de l996, não procede o lançamento feito a partir de presunção de que a aplicação de recursos financeiros, não comprovados, se constituem acréscimo patrimonial.
- ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, deve a fiscalização elaborar planilha considerando os rendimentos comprovados em 31 de dezembro do exercício anterior e, mês a mês, no exercício seguinte, considerar as receitas e os gastos para, quando da aquisição de novos bens, verificar se existiam recursos suficientes para tal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva