4710863
# Numero do processo: 13706.003537/99-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12937
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4708957
# Numero do processo: 13639.000222/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem a manutenção de livro CAIXA devidamente escriturado, juntamente com a inexistência de escrituração de conta bancária e, aliada à falta do Livro Registro de Saída de Mercadorias, justifica o arbitramento dos lucros por impedir a verificação do lucro real pela autoridade fiscal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento decorrente, a decisão proferida para o IRPJ estende-se ao mesmo, dada a inexistência de fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4712846
# Numero do processo: 13770.000096/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19222
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4710786
# Numero do processo: 13706.002573/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO COMPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A compensação de imposto complementar somente é admitida quando o seu recolhimento for efetivamente realizado.
MATÉRIA INCONTROVERSA - Considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso, quando não impugnada em primeiro grau.
PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia considerado prescindível pela autoridade julgadora deve ser indeferido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.962
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de
diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4713168
# Numero do processo: 13802.001533/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL - O pagamento de variação cambial por empresa controladora à sua controlada em decorrência de mora na liquidação de obrigação entre elas, que também corresponde a obrigação da controlada sujeita à mesma variação cambial constitui despesa dedutível, mormente em períodos de infração e variação cambial elevadas.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL - o valor tributável apurado de ofício deve ser compensado com prejuízos fiscais existentes em relação ao IRPJ e com bases negativas em relação à CSLL.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - a improcedência do lançamento do IRPJ implica na improcedência da CSLL.
RECURSO DE OFÍCIO - mantidas as razões de decidir do acórdão recorrido, nega-se seguimento ao recurso de ofício.
Recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-16.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Roberto Bekierman
4713008
# Numero do processo: 13802.000046/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRPJ - Nega-se provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativa -julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21305
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex offico".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4710095
# Numero do processo: 13688.000146/92-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão nº 107-03.338 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão 107-02.692 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração" propostos.
IRPF - DECORRÊNCIA - Em face da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-04705
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 107-03.338, DE 18/09/96, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Natanael Martins
4712771
# Numero do processo: 13766.000903/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13099
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4709564
# Numero do processo: 13661.000071/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - 1 - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção. 2) Restando comprovado que os recursos aportados pelo sócio majoritário da empresa, juntamente com os empréstimos obtidos, eram bastantes para a construção do edifício, insubsiste a presunção de desvio de receitas da sociedade.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05515
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4710466
# Numero do processo: 13706.000503/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Após a Resolução do Senado Federal, nº 49, de 10/10/95, não podem prosperar exigências com base nos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988
Recurso negado
Numero da decisão: 108-05995
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência.
Nome do relator: Não Informado