4652127
# Numero do processo: 10380.010713/2003-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da aplicação da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL (MP 1.991-15, de 10 de março de 2000, cc art. 106-I do CTN) (Ac.CSRF/01-04.549).
Numero da decisão: 105-16.222
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Irineu Bianchi
4651680
# Numero do processo: 10380.003587/2004-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE - A falta de indicação precisa do início da doença, impede o reconhecimento de isenção dos proventos de aposentadoria auferidos no período anterior a emissão do parecer confirmatório da presença da doença.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4651544
# Numero do processo: 10380.001793/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - Verificando a fiscalização a existência de receitas mantidas à margem da escrita oficial, é cabível a tributação, a título de omissão de receitas, de montante equivalente a 50% dos valores apurados.
LUCRO ARBITRADO - OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITA - CARACTERIZAÇÃO - Tendo o contribuinte, indevidamente, optado pela tributação com base no lucro presumido e não possuindo escrita regular, impõe-se o arbitramento de seus lucros.
LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - PORTARIA Nº 22/79 - IMPROCEDÊNCIA - A teor do disposto no art. 25 do ADCT, após 180 dias da promulgação da Constituição, foram revogados todos os atos de delegação de competência, dentre eles a Portaria 22/79, sendo admissível para a determinação da base de cálculo, portanto, apenas a utilização do percentual de 15%.
ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05129
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4648858
# Numero do processo: 10280.001737/94-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria nº 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05488
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4649045
# Numero do processo: 10280.003409/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO. Presente no acórdão embargado a contradição apontada, é de acolher o Embargo de Declaração interposto.
DIPJ – VALORES INFORMADOS – CONFISSÃO DE DÍVIDA. À luz do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 as Declarações de Informações Econômico Fiscais das Pessoas Jurídicas - DIPJ se revestem da característica de formalizar o cumprimento de obrigação acessória, informando o crédito tributário que constitui confissão de dívida, e que o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União, pelo quê despiciendo o lançamento de ofício com vistas a constituir o crédito tributário de valores já informados naquelas declarações.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 101-96.810
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por maioria de votos, ACOLHER, em parte, o Embargo de Declaração interposto para sanar a contradição apontada e RE-RATIFICAR o Acórdão nr. 101-95.919, de 07 de dezembro de 2006, a fim de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto, excluindo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor das receitas já informadas em DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva, que entendem que a DIPJ não é documento hábil para confessar débitos tributários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4649083
# Numero do processo: 10280.003949/95-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar todos os elementos juntados aos autos na impugnação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 108-04801
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR UNANIMIDADE E RESTITUIR OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA. Fez sustentação oral o Cr. CLÁUDIO A. F. MANFREDI, OAB/RJ nº 61560.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4651753
# Numero do processo: 10380.004484/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA IMPROCEDÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após decorridos cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como expressamente previsto no art. 173 do CTN.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO - No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti-tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20031
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4652367
# Numero do processo: 10380.014824/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - A norma inscrita no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1998, revela-se compatível com o texto constitucional nos casos em que o contrato preveja a disponibilidade imediata aos sócios-quotistas do lucro apurado na data do encerramento do período-base, assim como, não comprovado que os lucros apurados no balanço anual restam não distribuídos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4649658
# Numero do processo: 10283.002534/95-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMUNIDADE - ENTIDADES DE EDUCAÇÃO - Não atendidos os requisitos prescritos no art. 14 da Lei n.º 1.572/66, legítima a suspensão pela autoridade competente da aplicação do benefício da imunidade (art. 150, VI, "c", da CF).
LUCRO REAL - TRIBUTAÇÃO - Incabível a tributação com base no lucro real, quando não observadas as regras de tributação que o norteiam.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida na exigência principal estende-se às exigências decorrentes.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS - Ilegítima a exação com base nos Decretos-Leis n.ºs 2.445 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF.
CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - Incabível a exação sobre a parcela que não constitui omissão de receita e legítima em relação àquela que configura saldo credor de caixa, por não estar albergada no que dispõe o § 7º do art. 195, da CF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05510
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIALao recurso, para: 1) AFASTAR as exigências do IRPJ, CSL, IRF e contribuição para o PIS; 2) EXCLUIR da incidência da contribuição para o FINSOCIAL a parcela de Cr$ 41.000.000,00 no ano de 1991.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4651765
# Numero do processo: 10380.004676/96-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – ARBITRAMENTO – Aplica-se ao processo decorrente a decisão acordada no matriz, quando não se vislumbra qualquer nova questão de fato ou de direito, tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre os procedimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05910
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior