4704903
# Numero do processo: 13164.000002/96-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE BENS DECLARADOS NO ANO-BASE DE 1991 - Uma vez provada mediante documentação hábil, a exemplo de laudo de avaliação e publicações especializadas, é de se admitir a retificação da declaração apresentada tempestivamente no exercício de 1992.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10414
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4708442
# Numero do processo: 13629.000315/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Insubsistem as exigências de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Até o advento da Lei nº 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida.
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - DECRETOS-LEI n°s. 2.445 e 2.449 - ambos de 1988 - Em face da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição ao PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - São devidas as Contribuições Social s/ o Lucro e ao Financiamento da Seguridade Social, calculadas sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente à exigibilidade de ambas as contribuições.
MULTA DE 300% - REGULAMENTAR - Insubsiste a incidência da multa de 300%, face a Lei n° 9.532, de 10.12.97 (D.O.U. de 11.12.97) que, em seu artigo 82, inciso I, alínea “m“, revogou os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, retirando-lhes a sua eficácia. Por força do caput do artigo 106 e seu inciso II, alínea “a“, do CTN, há de se excluir, pois, tal exigência.
MULTAS DE OFÍCIO - Com a edição do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as multas de ofício de 100% e 300%, impostas ao I.R.P.J e tributação decorrente, devem ser convoladas, respectivamente, para 75% e 150%, em convergência com o disposto no artigo 106, II, “c“ do Código Tributário Nacional e, em consonância com o Ato Declaratório Normativo - CST n° 01/97. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19426
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MERÍTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: EM RELAÇÃO AO IRPJ E IRF, POR MAIORIA DE VOTOS, EXCLUIR INTEGRALMENTE AS EXIGÊNCIAS, VENCIDO NESTA PARTE O CONSELHEIRO NEICYR(RELATOR) QUE NEGOU PROVIMENTO QUANTO AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE MAIO A NOVEMBRO DE 1994, E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXCLUIR A CONTRIBUIÇÃO AO PIS, REDUZIR AS MULTAS DE LANÇAMENTO "EX OFÍCIO" DE 300% E DE 100% PARA 150% E 75%, RESPECTIVAMENTE, E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. MARCIO MACHADO CALDEIRA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4707753
# Numero do processo: 13609.000407/2005-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição tem início com o recolhimento do tributo, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 150 c/c 156, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4707579
# Numero do processo: 13608.000188/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Recibos médicos devem conter todos os elementos exigidos pela Lei 9250, de 1995, art. 8º, § 2º, inciso III, quais sejam, identificação do médico prestador do serviço, endereço, CPF, CRM, descrição sucinta do tratamento, além de ser emitido em nome do sujeito passivo ou seu dependente, sob pena de glosa. Também as Notas Fiscais devem conter os dados imprescindíveis à dedução da despesa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução, a titulo de despesas médicas, no valor de R$ 10.188,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4704019
# Numero do processo: 13123.000134/96-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO – CONHECIMENTO – Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00.
Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-06167
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4703718
# Numero do processo: 13116.000941/2001-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE – É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-07740
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4706827
# Numero do processo: 13603.000211/2005-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-95.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4705503
# Numero do processo: 13411.000745/2005-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4705499
# Numero do processo: 13411.000736/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4707256
# Numero do processo: 13603.002173/2004-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. Não constando dos Autos todos os fundamentos e requisitos legais necessários para realização de perícia contábil, rejeita-se o seu pedido. O caráter procrastinatório do pedido de perícia encontra-se claramente configurado na medida em que o contribuinte não apresenta quaisquer documentos que possam ensejar controvérsia. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 107-08.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidadde de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero