4839514
# Numero do processo: 18471.002197/2005-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/08/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005
VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.590
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4837778
# Numero do processo: 13893.000065/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08325
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837561
# Numero do processo: 13888.000040/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
Não havendo contestação sobre o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância, a decisão é definitiva. Recurso sem objeto
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA. LIDE.
Contestações sobre a execução do acórdão das DRJ não podem ser apreciadas pelos Conselhos de Contribuintes, posto que incompetentes. A reclamação deve ser dirigida ao superior hierárquico.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80529
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837011
# Numero do processo: 13866.000072/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Incabível a cobrança do ITR em imóveis rurais localizados nos limites territoriais de reservas indígenas, assim declarados pela FUNAI, e ocupados por índios. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02997
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4838927
# Numero do processo: 14052.004438/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIO - CONCURSO DE PROPAGANDA - AQUISIÇÃO DO BEM (PRÊMIO) - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - A irregularidade fiscal do bem, adquirido com vistas a ser sorteado em concurso de propaganda, enseja a imposição de penalidade. Todavia, como na espécie vertente configuram-se algumas atenuantes, a multa proposta fica graduada em 20% do valor do bem. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02599
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4835388
# Numero do processo: 13805.001692/85-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Base de cálculo. Comercialização e venda de jazigos. É a do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (art. 1o., parág. 2o. do Decreto-Lei No. 1.940/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67401
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4838929
# Numero do processo: 14052.004632/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento da COFINS não é sede para homologação de pedido de compensação com FINSOCIAL pago a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liqüidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, IN SRF nrs. 21/97 e 73/97). MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. TAXA DE JUROS COM BASE NA TRD - Inaplicabilidade no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71791
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4834972
# Numero do processo: 13709.002110/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Diferenças de estoque não comprovadas e infirmadas pela contra-prova, vinda com a defesa e recurso, ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00935
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4835038
# Numero do processo: 13710.001737/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06989
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838746
# Numero do processo: 13982.000050/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Levantamento por elementos subsidiários elaborado dentro dos estritos critérios autorizados no art. 343 do RIPI/82, inclusive com base nos elementos constantes da escrita fiscal do contribuinte. QUEBRAS - Na impossibilidade de sua indicação pelo órgão técnico, adota-se o percentual mais favorável ao contribuinte, aceito pela decisão recorrida, dentre os por este indicado. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 30.07.91. MULTA - Do inciso II do art. 364: reduzida para 75%, "ex-vi" da superveniência do art. 41 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09190
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira