4820768
# Numero do processo: 10680.003935/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - A penhora de bens na execução do crédito tributário produz os mesmos efeitos que as medidas preconizadas no artigo 151 da Lei nr. 5.172/67 - CTN. Recurso provido para o fim de reconhecer à Recorrente o direito à redução do ITR/91, face à suspensão da exigibilidade de débitos de exercícios anteriores, objeto de execução fiscal garantida por penhora.
Numero da decisão: 203-02580
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820722
# Numero do processo: 10680.002897/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Oct 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Oct 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIOS. Nos termos do artigo 1o., parágrafo 1o., da Lei nr. 5.768/71, não pode ser expedido o certificado de autorização do concurso, quando, no momento do pedido inicial, a requerente já apresentava débito com a fazenda pública. Greve de funcionários da SRF, após data de recepção do pedido na repartição fiscal, não é justificativa para autorizar expedição da citada autorização. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA MULTA. Não passíveis de qualquer tipo de atualização os preços dos bens ou serviços distribuídos. Só pode ser exigida nos termos do art. 61, parágrafo 1o., da Lei nr. 7.799/89. Precedentes unânimes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07245
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820060
# Numero do processo: 10640.002278/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Contestação da exigência exclusivamente quanto à sua alegada inconstitucionalidade. Aspecto que escapa à competência de apreciação desta instância julgadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05916
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820566
# Numero do processo: 10675.001552/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - a) REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERNAÇÃO NA ZFM - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - Em não sendo comprovada a internação das mercadorias na ZFM, afigura-se correta a exigência do imposto e seus consectários. b) MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS EXPORTADORAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS REMESSAS - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - A ausência de provas da ocorrência da venda de mercadorias a empresas exportadoras enseja a exigência do imposto e seus consectários. c) CRÉDITO FISCAL - INSUMOS ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO - Incabe a apropriação de crédito fiscal relativo a insumos adquiridos com isenção da ZFM. d) LANÇAMENTO A MENOR - UTILIZAÇÃO DA PAUTA FISCAL VIGENTE ANTES DAS SAÍDAS - As saídas de mercadorias com preço inferior ao da pauta vigente, mesmo que motivada pela emissão da nota fiscal na véspera (das saídas), ensejam a complementação do valor do imposto, sem prejuízo dos demais acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02822
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822063
# Numero do processo: 10768.023627/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Não comprovada a inscrição em dívida ativa é de se reduzir a penalidade imposto. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa à 50% (cinquenta por cento).
Numero da decisão: 201-65135
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4821861
# Numero do processo: 10746.000337/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNICIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11976
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820786
# Numero do processo: 10680.004172/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09698
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823689
# Numero do processo: 10830.004835/2005-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1o do Decreto no 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80083
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4820901
# Numero do processo: 10680.006238/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 03/01/1994 a 29/12/1994
Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO.
A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais.
O ressarcimento de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18336
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4819747
# Numero do processo: 10630.000264/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03296
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo