4825467
# Numero do processo: 10865.000767/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO INDEVIDO - Incabível o ressarcimento em dinheiro de créditos incentivados para sua manutenção na escrita fiscal, que excedam os limites determinados para a sua utilização. Excluída a TRD relativa ao período anterior a 30-07-91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08077
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825919
# Numero do processo: 10880.013844/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01491
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826620
# Numero do processo: 10880.088328/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01154
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826844
# Numero do processo: 10880.088766/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06475
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827794
# Numero do processo: 10925.000332/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE PARA O PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. A natureza jurídica da TR é de caráter remuneratório. A cláusula de correção monetária dos artigos da Lei nº 8.177/91 não pode ser substituída pela taxa referencial, consoante entendimento emanado do Egrégio Supremo Tribunal Federal e admitido pela CST-SRF. Inaplicável o Decreto nº 22.626, de 07.04.1933 (Lei da Usura), aos créditos tributários. Nos procedimentos fiscalizatórios externos, os créditos tributários relativos ao IPI exigidos em autos de infração, originados por falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, capitula-se a multa prevista no inciso II do artigo nº 364 do Decreto nº 87.981/82-RIPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00793
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829224
# Numero do processo: 10980.007141/93-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71727
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825002
# Numero do processo: 10850.001391/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2 do ADCT; art. 4, § 1, do D.L. nr. 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei nr. 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8, inciso V, da C.F/88. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03213
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825808
# Numero do processo: 10880.002516/91-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre a produção de etiquetas de couro, classificadas na posição 42.05.99.00 da TIPI/83 e na posição 42.05.00.99 na TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01005
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826731
# Numero do processo: 10880.088527/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01438
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826423
# Numero do processo: 10880.039514/88-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Empresa jornalística. O pagamento da contribuição deve ser feito tomando-se como base de cálculo o Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, nos termos do artigo 1o. do Decreto-Lei No.1.940/82, e 28, IX, do regulamento aprovado pelo Decreto No. 92.698/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67636
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda