4819187
# Numero do processo: 10510.001871/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Empresa que apura a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido: à falta de registros contábeis de que se acha dispensada a empresa para fins fiscais, é correta a apuração das receitas de venda, devidas à incidência da contribuição em questão, pelo confronto entre as disponibilidades registradas nos livros fiscais e os dispêndios no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68492
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818208
# Numero do processo: 10380.004036/89-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não se exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS, as parcelas relativas ao ICM. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05220
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818094
# Numero do processo: 10320.001812/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.
Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores escriturados nos livros contábeis, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.
INCLUSÃO NO PAES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
O pedido de inclusão no Parcelamento Especial - Paes após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea e tampouco torna improcedente a lavratura do auto de infração com a exigência de multa de ofício.
RECOLHIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após a lavratura do auto de infração não têm relevância para a análise da procedência do lançamento de ofício, devendo apenas ser considerados no momento de sua cobrança.
MULTA AGRAVADA.
Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4818939
# Numero do processo: 10480.011634/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias, fixado no art. 33 do Decreto No. 70.235/72.
Numero da decisão: 201-67829
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817039
# Numero do processo: 10183.002525/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09229
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817061
# Numero do processo: 10183.002549/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70722
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818098
# Numero do processo: 10320.002118/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nulidades - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar o objeto da exigência e os argumentos de impugnação, fundamentando-se em referência a "processo principal" que sequer fora até então mencionado.
Numero da decisão: 201-67579
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819337
# Numero do processo: 10580.000555/93-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Caracterizado o descumprimento de obrigação assessória. Infração formal sujeita a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02318
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818979
# Numero do processo: 10480.013644/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CAIXAS DE PAPELÃO - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DOS INSUMOS - O direito ao crédito do imposto previsto no Decreto-Lei nr. 1.803/80 continua assegurado por tratar-se de benefício voltado para o produto, não sendo alcançado pelas disposições do art. 41, parágrafo, do ADCT da CF/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08073
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819322
# Numero do processo: 10540.001236/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03313
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES