4751160
# Numero do processo: 13984.001578/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 25/04/2003, 13/06/2003, 16/06/2003, 29/07/2003,
12/08/2003
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
No caso de lançamento de multa regulamentar, não há que se falar em lançamento por homologação, contandose
o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a infração tenha sido
cometida.
SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL. HIPÓTESE.
A responsabilização pessoal solidária passiva do sócio da empresa, conforme a norma prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional, depende de demonstração específica do interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Data do fato gerador: 25/04/2003, 13/06/2003, 16/06/2003, 29/07/2003,
12/08/2003
NOTA FISCAL IRREGULAR. MULTA REGULAMENTAR.
Inflige-se na multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, aos que emitirem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e excluir o sócio da responsabilidade pessoal e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido, quanto ao mérito, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, relator, e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Rubens Catareli – OAB/PR 16.285.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4749168
# Numero do processo: 11020.720094/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Crédito Presumido de IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. FISCALIZAÇÃO.
INCONSISTÊNCIAS APURADAS
A falta de saneamento, pelo requerente, das inconsistências verificadas pela
fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI impede o reconhecimento
do benefício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4750005
# Numero do processo: 10283.001844/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/02/2007
DANO AO ERÁRIO. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA.
Deve-se aplicar a pena de perdimento à mercadoria importada abandonada.
Na impossibilidade de localizar-se a mercadoria sujeita à pena de perdimento, é cabível a exigência da multa substitutiva, nos termos do art. 23, §§ 1° e 3°do Decreto-lei n° 1.455/76. O depositário, responsável pela integridade da mercadoria extraviada sob sua guarda, deve responder pela penalidade.
Numero da decisão: 3201-000.880
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4750006
# Numero do processo: 10670.000559/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
COFINS PRAZO. RESTITUIÇÃO.
Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis
mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC.
De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As
decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B
e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
Numero da decisão: 3201-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento por maioria. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida e Adriana Oliveira e Ribeiro votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4750355
# Numero do processo: 11850.000040/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 03/06/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PRECLUSÃO.
O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AUTUAÇÃO.
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA.
O lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei.
Configurado o caso concreto à hipótese prevista na lei para aplicação da multa por ausência de informação sobre a carga transportada, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os valores a serem exigidos do sujeito passivo, tampouco lhe compete apreciar a legalidade da norma tributária.
Recurso Voluntário conhecido em parte.
Na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se
impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4749663
# Numero do processo: 10730.000814/00-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996
COFINS COOPERATIVAS
NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS
COOPERATIVOS INCIDÊNCIA
SOBRE OS DEMAIS ATOS
REALIZADOS COM TERCEIROS.
A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser
objeto de incidência tributária, em especial do COFINS, por não
configurarem faturamento. No entanto, quando há faturamento da
cooperativa contra terceiros, ainda que em cumprimento a seus objetivos
sociais, há incidência do COFINS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4750360
# Numero do processo: 13770.000709/98-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI
9.363/96.
A aquisição de insumos consumidos no processo de fabricação da pasta de
celulose, incluindo a despesa de depreciação de floresta de eucalipto, deve ser
considerada para apuração do crédito presumido de IPI. Custos com a
aquisição de combustíveis, ainda que essenciais ao processo produtivo, por
força de Súmula do CARF, não são admitidos na apuração do crédito
presumido.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.476
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido das
despesas com produtos químicos utilizados no tratamento de água e das despesas de
depreciação da madeira utilizada na produção da celulose. Vencidos, quanto às despesas de
depreciação, os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), José Antonio Francisco e
Alexandre Gomes. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4750482
# Numero do processo: 10166.004718/2009-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008
CRÉDITO. INSUMOS ISENTAS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU
NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de matériaprima,
produtos intermediários e material de
embalagem isentas, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na
industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao
creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.
DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIASPRIMAS
SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS.
IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de matériaprima
e/ou insumo não tributados ou sujeitos à
alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não
enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento
industrial. Decisão do STJ em Recurso Repetitivo.
Numero da decisão: 3403-001.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso nos
seguintes termos: 1) pelo voto de qualidade, quanto ao direito de crédito de IPI pela entrada de
produtos isentos. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão
Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz; 2) por unanimidade de votos, quanto ao direito de crédito de
IPI pelas entradas de produtos não tributados e sujeitos à alíquota zero.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
4749152
# Numero do processo: 10280.005451/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2005
FRETE PIS/ COFINS CRÉDITO NÃO CUMULATIVO POSSIBILIDADE
Uma vez comprovada a utilização do frete e atendidos os requisitos legais que condicionam a concessão, é devido crédito de PIS/COFINS não cumulativo.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4752544
# Numero do processo: 10768.906968/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999
BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME
CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS
OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.
Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de
telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS
e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo,
onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.216
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário.
Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e
Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel
Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA