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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9900837 #
Numero do processo: 10850.900914/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SOLON SEHN
9905283 #
Numero do processo: 10711.002805/2007-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/01/2004 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FASE DE FISCALIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. A ausência de intimação do contribuinte para a apresentação de quesitos ou manifestação sobre o Laudo do Laboratório Nacional de Análises, no curso da fiscalização, antes de instaurada a fase contraditória do procedimento, não implica cerceamento do direito de defesa nem tampouco a nulidade do auto de infração. Precedentes do Carf. MULTA REGULAMENTAR. SÚMULA CARF N° 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula Carf n° 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. LAUDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA COLETA DE AMOSTRA PARA MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a preliminar de ausência de prova efetiva de que fora colhida amostra da mercadoria, quando há, nos autos, prova inequívoca de que esta ocorreu, inclusive com a presença de representante do importador. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. NATUREZA VINCULADA DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. A eventual boa-fé do sujeito passivo não afasta a exigência do crédito tributário, uma vez que o lançamento constitui ato vinculado (CTN, art. 142). Por outro lado, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°.12/1997. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS. Não cabe o afastamento da multa prevista no art. 633, II, “a”, do Regulamento Aduaneiro/2002 (Decreto nº 4.543/2002), quando, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/1997, o importador não descreve corretamente o produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
9908573 #
Numero do processo: 11077.000088/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre operações de importação Data do fato gerador: 11/05/2007, 15/06/2007, 18/06/2007, 21/06/2007, 25/06/2007 Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS-FATURAMENTO. O suposto recolhimento a maior de COFINS-faturamento alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
9908563 #
Numero do processo: 10814.007079/2005-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/12/2000 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE QUE TRATA A LEI NO 10.182 DE 2001. PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO E DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO. DISTINÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE LEGAL. A necessária “comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”, ditada pelo parágrafo único, inciso I, do artigo 6º, da Lei n° 10.182/2001, é requisito específico do procedimento de habilitação, junto ao SISCOMEX (de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), para fins de gozo da redução do Imposto sobre as Importações nas hipóteses admitidas por referido preceito normativo. Tal procedimento diverge do ato de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal (a cargo do Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil), assunto disciplinado pelo artigo 60 da Lei n° 9.069/95, cuja outorga também exige a “comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais”. Obrigatoriedade que guarda sintonia com a necessária proteção do Erário e com o dinamismo entre a situação do contribuinte perante o Estado-Fisco. Realidade em que a reclamante, em nenhum momento, apresentou qualquer prova de que, à época em que requereu a isenção, estaria quite em relação às suas obrigações tributárias para com a União. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
9910408 #
Numero do processo: 10280.005510/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, tais como móveis e utensílios, softwares, ferramentas, peças de reposição, sobressalentes, obras civis, instalações, etc. Os estoques mantidos pela empresa, representados por material de consumo destinado à manutenção, como óleo, graxas etc., bem como ferramentas e peças de pouca duração, que serão transformados em despesa do período ou custo de outro produto, devem ser classificados no Ativo Circulante. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ALUGUEL. Para gerar crédito de COFINS, não se exige que os prédios, máquinas e equipamentos locados sejam utilizados exclusivamente no processo produtivo, mas sim nas atividades da empresa. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MONITORAMENTO AMBIENTAL. CUSTOS DECORRENTES DE EXIGÊNCIA LEGAL. Nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI, cuidados com o meio ambiente, etc), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. O creditamento referente ao frete entre estabelecimentos da mesma empresa de produtos já acabados não é permitido pela legislação. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).
Numero da decisão: 3402-010.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, em (1.1) rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, (1.2) no mérito, para reverter as glosas de créditos referentes a (i) gás Acetileno, (ii) gás oxigênio, (iii) gás Argônio, (iv) Nitrogênio, (v) Hélio líquido, (vi) Glutaraldeido, (vii) solução tampão pH4, (viii) tinta e cimentos, (ix) serviço de Limpeza Industrial, (x) serviços de Manutenção, (xi) Equipamentos de Proteção Individual, (xii) locação de carretas, cavalos mecânicos, empilhadeiras e tratores, (xiii) serviços de manutenção e preservação ambiental, (xiv) fretes comprovadamente utilizados na movimentação entre estabelecimentos da empresa de produtos em elaboração, (xv) gasolina comum e (xvi) óleo diesel, (xvii) panos multiuso, (xviii) espátula, (xix) martelo, (xx) chave de fenda, (xxi) alicate, (xxii) pé de cabra, (xxiii) disco de corte, (xxiv) disco lixa, (xxv) sikadur, (xxvi) graxeiro, (xxvii) mini extrator e (xxviii) pneus das empilhadeiras. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao item “gás freon”, tendo em vista a falta de provas no presente processo; (ii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara e Cynthia Elena de Campos, que revertiam a glosa sobre este item; e (iii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação aos itens de serviços de construção civil. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Cynthia Elena de Campos, que revertiam a glosa sobre este item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
9910438 #
Numero do processo: 10715.730325/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não ocorre a prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal aduaneiro, isto é, na fase pré-contenciosa, da mesma forma que não incide durante a fase litigiosa, inaugurada com a apresentação de impugnação ao Auto de Infração. RETROATIVIDADE BENIGNA. A IN RFB 1.096/2010 ao alargar o prazo para apresentação de informações sobre embarque de carga transportada de dois para sete dias, restringiu o campo de incidência da infração e, por tal motivo, deve ser aplicada retroativamente, conforme artigo 5º inciso XL da Lex Maxima.
Numero da decisão: 3401-009.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
9906813 #
Numero do processo: 11128.007196/2006-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2004 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA DE FORMA SUFICIENTE PARA SUA PERFEITA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INTUITO DOLOSO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. Não caracteriza infração administrativa ao controle das importações a importação de mercadoria sujeita a licenciamento não-automático que, embora classificada erroneamente, foi descrita de forma suficientemente para sua perfeita identificação e classificação tarifária, e ainda, não tendo sido caracterizados intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Improcedente a exigência da multa por importação desacobertada de licenciamento de importação (ADN COSIT no 12, de 21/01/1997). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
9908942 #
Numero do processo: 10611.720186/2019-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/03/2018 a 11/09/2018 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real comprador, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário tal infração. INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3201-010.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que negavam provimento parcial para afastar a responsabilidade da importadora por conta e ordem. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
9911700 #
Numero do processo: 13886.001058/2003-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
9882100 #
Numero do processo: 10880.983527/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa analise as provas apresentadas pelo Recorrente acerca dos estornos referentes à energia não vendida, devendo intimar o contribuinte, caso necessário, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios adicionais, após o quê, deverá elaborar relatório fiscal circunstanciado, contendo todos os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, com retorno, ao final, dos presentes autos a este CARF para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA