4831120
# Numero do processo: 11080.002083/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO - MERCADORIA DIVERSA DA LICENCIADA - DEVOLUÇÃO
1. A devolução ao exportador de mercadoria expedida em desacordo com o pedido do importador gera direito creditório deste contra a Fazenda Nacional. Art. 165 do CTN e 140 do Dec. n°. 55.870/65.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33162
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831378
# Numero do processo: 11080.009383/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI.
CLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Processos cujo objeto do litígio decorra de lançamento de oficio
de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre
Produtos Industrializados — IPI são de competência do Terceiro
Conselho de Contribuintes.
CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam, aos adquirentes, direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material Segundo Conselho de Contribuintes de embalagem.
IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA.
Inexiste previsão legal para acréscimo de correção monetária ao
crédito presumido do IPI utilizado extemporaneamente.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos não
tributados ou tributados à aliquota zero.
TAXA SELIC.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de
mora, como determinado pela Lei n29.065/95.
MULTA DE OFÍCIO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em
que implica descumprimento da norma tributária definidora dos
prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em
havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que
sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto classificação de mercadorias, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832192
# Numero do processo: 12689.000419/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o
pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da
pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28478
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4830585
# Numero do processo: 11065.001964/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DRAWBACK. Suspensão do pagamento do I.I. e IPI. O não cumprimento do compromisso de exportação no prazo fixado no ato concessório tornam devidos os impostos cuja exigibilidade foi suspensa e sujeita o importador à multa prevista no art. 364, do RIPI/82.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela do crédito
tributário relativa a D.I. nº 4699 e, em relação a D.I. nº 4952, excluir as penalidades do Art. 521, I,aebedo Art. 526, IX do R.A.,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831554
# Numero do processo: 11128.000187/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não caracteriza a responsabilidade do depositário, nos termos dos
arts. 81, II e 478 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33176
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830124
# Numero do processo: 11050.000363/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. Responsabilizado o
transportador. Preliminar de erro na identificação do sujeito
passivo rejeitada por preclusão do direito postulatório. O
Decreto-lei ll6, de 25/01/67 não se aplica à matéria. Não há prazo
para realização da vistoria aduaneira, só não podendo ser realizada
após o desembaraço da mercadoria. A taxa de câmbio é a da data do
lançamento do crédito tributário (artigo 87 e 107 do R.A.) - Decreto
91.030/85).
Numero da decisão: 302-32113
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831563
# Numero do processo: 11128.000564/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO.
1. Nulidade de processo não declarado por força do § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/72.
2. AFUGAN TÉCNICO, composto orgânico de constituição química definida, matéria-prima para a produção de fungicida.
Código TAB-SH: 2933.59.2800
TEC-NCM: 2933.59.32
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28934
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4830127
# Numero do processo: 11050.000387/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32235
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832204
# Numero do processo: 12689.000626/97-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Aug 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sat Aug 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO E IMUNIDADE..
As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no art. 2º, I, "a", da Lei nº 8.032/90.
A imunidade do artigo 150, IV, "a", da Constituição Federal, não contempla o Imposto de Importação, nem tampouco as entidades paraestatais.
PRECLUSÃO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação.
Numero da decisão: 302-33781
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4831605
# Numero do processo: 11131.000260/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de veículo. Ação Judicial em Mandado de Segurança. A
sentença cassando a liminar restabelece o direito do fisco exigir o
tributo. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias
administrativas, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do
crédito tributário em litígio. Deu-se provimento ao recurso no que
respeita às multas e juros. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28333
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros