4822760
# Numero do processo: 10814.007564/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÕES. Não caracteriza
infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro divergência,
constatada em ato de conferência, entre a guia de importação e a
mercadoria importada, relativa e país de origem e fabricante.
Ademais, o importador obteve junto a CACEX a emissão de aditivo
sanando as divergências apontadas.
Numero da decisão: 302-32766
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822669
# Numero do processo: 10814.003755/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Multa do inciso III do art. 522 do R.A. Descaracteriza a falta de
manifesto ou falta de declaração quanto à carga através dos
documentos apresentados mesmo após a visita aduaneira a bordo da
aeronave. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27709
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819634
# Numero do processo: 10611.000455/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Extravio de mercadoria. Não comprovação da entrada da mercadoria no
território nacional. Vistoria Aduaneira. Procedimento inadequado.
Aplica-se as regras da Conferência Final de Manifesto. Nulo o
processo.
Numero da decisão: 302-33513
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821569
# Numero do processo: 10715.005807/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em re
lação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. No
cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou
extraviada não será considerada isenção ou redução de imposto que
beneficie a mercadoria.Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32302
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822670
# Numero do processo: 10814.003788/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27016
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4821326
# Numero do processo: 10711.002945/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria. A carta de
correção emitida antes da chegada do navio e entregue na repartição
aduaneira antes do início do procedimento fiscal de apuração da
falta, exclui a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32030
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823326
# Numero do processo: 10830.000124/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência entre o declarado e o
constatado em conferência física de mercadoria importada, quanto ao
fabricante ou ao país de origem, não configura infração ao controle
da importação, punível com a multa do Artigo 526, inciso IX do R.A.
Recurso provido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32479
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824558
# Numero do processo: 10845.000326/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O embaraço aposto pela Guarda Portuária, ao ingresso na Zona Primária
de pessoas autorizadas pela autoridade alfandegária, constitui
infração punível pelo art. 522, inciso I, do Decreto n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27561
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823810
# Numero do processo: 10830.006751/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEREMPÇÃO
Não tendo o sujeito passivo impugnado a ação fiscal no prazo do art.
15 do Decreto 70.235/72, não se instaurou o litígio fiscal, nos termos
do art. 14 do mesmo decreto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28210
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823937
# Numero do processo: 10831.000216/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Importar
mercadorias acobertadas por Guia Genérica, sujeita o interessado ao
cumprimento dos prazos assumidos em Termo de Compromisso firmado no
quadro 24 de cada D.I.
Incidência do inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado
pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32700
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO