4823921
# Numero do processo: 10831.000027/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de está o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas, faturas que retratem vendas de mercadorias de produtos idênticos realizados pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos equipamentos declarados nas D.Is com aqueles contidos em lista sugestiva de preços de venda, não se presta para dar suporte à alegação de subfaturamento.
Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos
Numero da decisão: 301-27.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de anulação do AI, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Baptista Moreira, relator, Leda Ruiz Damasceno e Isalberto Zavão Lima. Designada para redigir o acórdão, a conselheira Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821802
# Numero do processo: 10735.001032/92-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O Produto "Lubrizol Product 15610" se classifica na posição TAB
38.11.29.00.00. Exclusão da TRD dos cálculos dos juros. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28358
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822556
# Numero do processo: 10814.000045/92-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27126
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824045
# Numero do processo: 10831.001037/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES
- Comprovada que o produto despachado pela importadora é diferente do
licenciado, configura-se a infração punível com a multa fixada no art.
526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32846
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819622
# Numero do processo: 10611.000298/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENÇÃO - RESPONSABILIDADE
DO TRANSPORTADOR. No caso de avaria ou extravio de mercadoria não será
considerada a isenção ou redução que beneficie a mercadoria ou o
importador. Beneficios que não estendem ao responsável, no caso o
transportador. - Devido o imposto de importação e penalidade aplicada.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28286
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819600
# Numero do processo: 10611.000118/94-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Parte de transmissor de pressão do código 9032.89.02 que não seja o
dispositivo de controle não se classifica como o aparelho de regulação
(transmissor) incompleto.
Numero da decisão: 303-28293
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4821570
# Numero do processo: 10715.005999/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Multa administrativa por infração ao controle das importações.
Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do R.A. no caso de
descumprimento do prazo de 15 dias previsto nas Portarias DECEX 08 e
15/91. A G.I. foi apresentada e consta do despacho.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28050
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4821586
# Numero do processo: 10715.007236/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso contra decisão denegatória de parcelamento de débito.
Incompetência do Conselho de Contribuinte.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28209
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822226
# Numero do processo: 10783.002775/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Valor Aduaneiro. Subfaturamento. FOB declarado. Importação de
automóveis com valor a menor, conforme apurado pelo DECEX. Importação de unidades ao desamparo de G.I. Exigível a diferença dos impostos e aplicáveis as multas dos arts. 526 II e III do Regulamento Aduaneiro e art. 364, inciso II, do RIPI.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 303-28.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822859
# Numero do processo: 10814.012541/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Descumprimento de prazos previstos nas Portarias DECEX 08 e 15.
Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 526, IX do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33237
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO