4664255
# Numero do processo: 10680.004386/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I. R. P. J. – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica, que atendam aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade.
I. R. R. F. - REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR – A remessa de juros ao exterior, em conseqüência de pagamentos do financiamento da compra de bens, quando efetuada por pessoa jurídica nacional autorizada a operar linhas regulares de alimentação e transporte aéreo, está isenta do pagamento do Imposto de Renda na Fonte.
PROCEDIMENTOS REFLEXOS. A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, à Contribuição Social, à contribuição para o PIS e à contribuição para o Finsocial, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92298
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4668226
# Numero do processo: 10768.000575/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA- Decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não está a Fazenda autorizada a constituir o crédito tributário correspondente.
GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Os prejuízos não declarados ao fisco poderão, excepcionalmente, ser admitidos para fins de compensação, se durante o procedimento de fiscalização o contribuinte trouxer prova inquestionável de que se trata de prejuízos efetivamente incorridos e corretamente escriturados, bem como demonstrar que o ajuste contábil de que decorreram não se prestou a reduzir tributo que não mais poderia ser lançado em razão da decadência
PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL- Só fazem jus ao benefício previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/96 os pagamentos que se refiram a tributos lançados ou declarados, e desde que o recolhimento se faça no prazo de 20 dias contados do início da ação fiscal.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.779
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Conselheira Relatora, em relação ao ano-calendário de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4668230
# Numero do processo: 10768.000688/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ - REspeciais 240.938/RS, 255.520/RS e 144.708/RS/Primeira Seção - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Jorge Freire
4668204
# Numero do processo: 10768.000083/94-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DE ERRO DE TRANSCRIÇÃO - A decisão de 1º grau que retifica erro de transcrição cometida no lançamento deve ser confirmada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83 - A tributação estabelecida no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88 (ADN/COSIT 06/96).
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92878
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4667967
# Numero do processo: 10746.000153/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74806
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4668121
# Numero do processo: 10746.001105/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
DITR/99. ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO.
A apresentação espontânea da declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, do ano de 1999, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação competente. Por falta de cumprimento de obrigação acessória.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.030
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4668479
# Numero do processo: 10768.006332/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Se a pessoa jurídica não comprova, com documentação hábil e idônea, obrigações integrantes de seu Passivo, é legítima a presunção de omissão de receitas.
IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS – COMISSÕES E VARIAÇÕES CAMBIAIS – É requisito essencial para a dedutibilidade de despesas a título de comissão a comprovação da efetividade da prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. A dedução de variações cambiais se subordina, igualmente, à regra de comprovação documental.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Apuradas infrações nos períodos-base em que ocorreram prejuízos fiscais, posteriormente compensados, que diminuam o valor destes, é cabível a glosa das compensações, para fins de adequá-las aos montantes permitidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93003
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4668241
# Numero do processo: 10768.001142/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Decretos-Leis nºs 2.433/88 e 2.451/88) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73803
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4665079
# Numero do processo: 10680.009872/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.
Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34831
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4622614
# Numero do processo: 10166.018554/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raul Pimentel