4652767
# Numero do processo: 10384.002619/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ISENÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PROBATÓRIA AO DIREITO POSTULADO PELO CONTRIBUINTE – NÃO SE TEM POR PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO, ENTRE OUTRAS, QUANDO A LEI EXIGE PROVA ESPECÍFICA.
As provas apresentadas pelo contribuinte devem apresentar um mínimo de veracidade, como por exemplo, identificação entre a prova de valores recebidos e os valores constantes da declaração de imposto sobre a renda, entre outros.
Não podem ser aceitas provas diversas das previstas em lei e que não trazem elementos suficientes para comprovar o alegado pela parte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32844
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4651621
# Numero do processo: 10380.002821/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de contribuição, apurado a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste na integra o lançamento efetuado.
LANÇAMENTO DECORRENTE – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.
MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4649764
# Numero do processo: 10283.003392/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4649687
# Numero do processo: 10283.002675/2002-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1997/ano-base 1996
IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
É jurisprudência pacífica desse E.Conselho de Contribuintes e da D. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, a partir da Lei nº 8.383/91, o IRPJ é um tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se, no caso, a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º do art. 154 do CTN.
Uma vez constatada a ocorrência do decurso do prazo de cinco anos a partir dos fatos geradores (1996) é de se reconhecer a decadência quanto ao direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional, uma vez somente cientificado o contribuinte em abril de 2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4650507
# Numero do processo: 10305.001133/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO – INTEGRALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL– Se não foi demonstrado que o supridor é acionista controlador e, ainda, uma vez comprovada a origem e a entrega de numerário correspondente a integralização do Capital Social subscrito, não se aplica o disposto no artigo 181 do RIR/80.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – PIS/FATURAMENTO. FINSOCIAL/FATURAMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos demais lançamentos reflexivos, face à vinculação existente.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93246
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4652309
# Numero do processo: 10380.013288/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – Uma vez incontroverso que ocorreu a efetiva prestação dos serviços, para cuja execução a pessoa jurídica foi contratada, descabe a integral glosa dos custos de mão-de-obra apropriados em razão dessa mesma execução, calcada tão somente em indícios apurados e que levam à conclusão de que a empresa emissora das notas fiscais, e de conseqüência beneficiária dos pagamentos, não dispunha de capacidade técnica para a efetiva prestação dos serviços.
OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DO CAPITAL. – Aos recursos colocados à disposição de pessoa jurídica ligada, utilizados para integralização de parte do capital social subscrito, por concretizada a intenção de investir, não se aplica o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, ainda que não satisfeitas as condições preconizadas na Instrução Normativa SRF n° 127, de 1988.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – MAJORAÇÃO – Comprovado que ocorreu majoração no cálculo da Correção Monetária do Patrimônio Líquido, procedente é a glosa do excedente apropriado em conta de resultado.
SUDENE – ISENÇÃO – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – As alterações introduzidas no conceito de Lucro da Exploração, “ex vi” do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, não alcança o direito à isenção concedia por prazo certo e sob certas condições.
PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92697
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4626160
# Numero do processo: 10980.002558/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.396
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4619955
# Numero do processo: 13707.001704/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE.
É nulo o ato declaratório editado sem consignar, especificamente e expressamente, a motivação que lhe dá fundamento, ou seja, sem indicar o valor do débito e sua respectiva natureza tributária, e ainda o número de sua inscrição na dívida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.266
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4618518
# Numero do processo: 10930.002921/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restiuição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4622413
# Numero do processo: 10120.009714/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez