4755793
# Numero do processo: 10768.015861/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: I0F. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA,
O pedido de desistência do recurso formulado pela contribuinte deve ser homologado pelo órgão julgador,
MULTA DE MORA.
O atraso no pagamento do tributo enseja o lançamento da multa de mora, MULTA ISOLADA, AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI 9,430/96, MP
303/2006 E 351/2007, PARECER PGFN 2237/2006.
Com o advento das Medidas Provisórias 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso quanto a questão dos juros, por desistência; e II) em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida para afastar a multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758622
# Numero do processo: 16327.001038/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4832849
# Numero do processo: 13062.000274/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
NORMAS GERAIS DE DIREITO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A compensação por força de decisão judicial tansitada em julgado deve ser efetuada com observância dos estritos termos dessa decisão, especialmente em relação aos débitos do tributo a serem compensados e à fluência da mora em relação a esses débitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e o direito de compensar os indébitos do PIS com débitos desta contribuição. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente) quanto à
semestralidade.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757490
# Numero do processo: 13016.000018/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/12/1994 a 31/12/1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. QUESTÃO PRELIMINAR. SUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA INAUGURAL DAS RAZÕES DE MÉRITO. Tendo sido negado o pleito do contribuinte sob alegação de estarem prescritos os créditos a que alegava fazer jus e decidido, em segundo grau, que não estavam, deve o processo retomar à instância original para exame do direito postulado.
Numero da decisão: 204-03.096
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retomo dos autos ao órgão de origem, para exame da compensação pleiteada.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4839334
# Numero do processo: 16327.002806/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: MULTA DE MORA DE 20%. MULTA SOBRE MULTA.
Não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico que admita a cobrança de multa sobre multa, fato que inevitavelmente acarretaria indevido enriquecimento do Estado.
MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. Inteligência do art. 106, II, “a”, do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO.
A multa de mora informada não constituída pelo lançamento e apenas discriminada em mero extrato de débito do processo administrativo fiscal é matéria estranha ao auto de infração e, portanto, por alheia à esfera litigiosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário, das razões recursais que lhe são pertinentes não se pode conhecer.
RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.355
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, quanto a questão da multa de mora. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan (Relator), na questão da multa de mora.
Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Paulo Amâncio F. dos Santos.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4633875
# Numero do processo: 10907.002630/2005-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inexistente a omissão não serão acolhidos Os embargos.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.146
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar os embargos de declaração no Acórdão nº 204-03.337, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
6171245
# Numero do processo: 10830.000975/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
IPI - RESSARCIMENTO - IPI - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA.
Importa em renúncia à instância administrativa a propositura pela
contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto.
Numero da decisão: 204-03.278
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4835720
# Numero do processo: 13811.002632/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.245
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4831790
# Numero do processo: 11543.002712/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.374
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
6835085
# Numero do processo: 13839.001001/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A compensação de crédito decorrente de recolhimento a maior de tributo com base em ação judicial sem trânsito em julgado enseja o lançamento de ofício do valor correspondente.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
É definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Se a matéria que decidiu sobre a alegação do impugnante não foi atacada em razões recursais, torna-se questão incontroversa e definitiva.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.
O direito à compensação pressupõe a comprovação da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, cuja ausência implica no indeferimento do pleito.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.218
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente em exercício e Redator ad hoc