4836389
# Numero do processo: 13839.004061/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1989 a 30/09/1991
DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A CSLL E IRRF. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. PRIMEIRO CONSELHO.
Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes é do Primeiro Conselho a competência para exame de pedidos de compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior de Contribuição Social sobre Lucro Líquido e de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Recurso Não Conhecido.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Consoante sedimentada jurisprudência administrativa, o direito a postular a restituição de valores recolhidos a maior em decorrência de declaração de inconstitucionalidade de lei decai em cinco anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que afasta do mundo jurídico a lei considerada inconstitucional pelo STF.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.209
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de restituição de CSLL e Imposto de Renda na fonte, para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan
votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6308192
# Numero do processo: 11065.001223/2004-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO
Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não
constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez
imprescindíveis a sua cobrança.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO CUMULATIVO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
INCABÍVEL.
É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não-cumulativo objeto de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.363
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4830384
# Numero do processo: 11065.000409/2006-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2004
PIS. COFINS - NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Face expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos créditos em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo. (art. 13 e 15 da Lei n.º 10.833/2003)
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.302
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4757856
# Numero do processo: 13677.000148/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA.
Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou
perícia quando entendê-las desnecessárias ou julgamento do
mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa,
ainda mais quando cabia à contribuinte peticionária do beneficio
fiscal comprovar seu direito e/ou equívocos por ela mesma
cometidos quando da instrução do pleito.
DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto
intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica e
os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima,
produto intermediário ou material de embalagem, pois não se
integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo
de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto
final.
SERVIÇOS PRESTADOS.
A receita advinda de serviços prestados constantes do objeto
social da empresa integram a receita operacional bruta, para
efeitos do cálculo do crédito presumido do IPI, até a 26/03/03,
quando passou a viger o novo entendimento da SRF, esposado
através da IN SRF n° 313/03, que excluía da receita operacional
bruta as receitas advindos da prestação de serviços do cálculo do
beneficio calculado na sistemática da Lei n° 10.276/2001.
IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI
objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do
pedido.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.288
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos a partir do protocolo do pedido.
Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4817477
# Numero do processo: 10280.004664/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000
MPF. PORTARIA SRF N.º 3.007/2001. DIGNIDADE NORMATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL.
O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF não influindo na legitimidade do lançamento.
Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 204-03.222
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755146
# Numero do processo: 10380.017166/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO.
Deve-se cancelar o lançamento quando se comprove a inexistência do suporte fático que o motivou.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.344
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4829990
# Numero do processo: 11030.002757/2004-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.
As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo, estas, cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.266
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756531
# Numero do processo: 10925.000098/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1991
PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 173, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE VICIO FORMAL.
O prazo decadencial para a Contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS é o estabelecido no art. 150, § 4°, do ` CTN, não se aplicando o art. 173, II, do CTN, quando a nulidade
do lançamento originário decorrer de vício material ou substancial.
AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.
Tendo sido lavrado Auto de Infração com fundamentação equivocada, impossível manter-se a exigência nele consubstanciada.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4832766
# Numero do processo: 13055.000027/2005-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
COFINS NÃO CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL.
É incabível a atualização monetária ou a incidência de juros sobre o saldo credor da Cofins não-cumulativa objeto de ressarcimento ou de compensação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.239
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
6306084
# Numero do processo: 10675.000334/98-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
1IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995
CONFERE COMO ORIGINAL
Ementa:PIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA DRF DE ORIGEM.
Falece competência a este Conselho e às Delegacias de
Julgamento da Secretaria da Receita Federal para se
manifestarem acerca manifestação de inconformidade
apresentada pelo contribuinte contra carta cobrança emitida pela
DRF de origem. Nula, portanto a decisão proferida pela DRJ ao
se manifestar sobre a matéria.
Processo Anulado
Numero da decisão: 204-03.310
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA