4822963
# Numero do processo: 10820.000437/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADES. Quando a lei posterior deixar de considerar infração, a venda de quotas de consórcio fora de sua jurisdição, como incurso no art. 12, da Lei nr. 5.768/71, com alteração da Lei nr. 7.691/88, aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08860
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821688
# Numero do processo: 10725.002232/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08621
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820923
# Numero do processo: 10680.006724/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Operação de câmbio praticada por empresa de táxi aéreo, destinada à compra de aeronave. Desoneração de pagamento. O favor fiscal vinculado à destinação do bem, objeto da operação, que caracteriza o fato gerador do imposto, não produz efeito se descaracterizado for o uso de tal bem, ainda que de forma disfarçada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04782
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4823313
# Numero do processo: 10825.002359/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18093
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820152
# Numero do processo: 10650.000541/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07038
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823996
# Numero do processo: 10831.000611/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32769
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823695
# Numero do processo: 10830.004927/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Opera-se a preclusão quando a decisão não é atacada na forma e prazo legais.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16761
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820796
# Numero do processo: 10680.004186/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09783
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823608
# Numero do processo: 10830.003750/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - São indevidos os créditos oriundos de erros sistemáticos, sempre a maior, nos totais dos créditos do Livro Registro de Entradas de Mercadorias. DÉBITOS LANÇADOS E NÃO DECLARADOS - Cabível o lançamento do tributo referente aos débitos não declarados, provenientes de erros sistemáticos, sempre a menor, nos totais dos débitos do Livro Registro de Saídas de Mercadorias. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Restando provada a existência de infração qualificada, é de se manter a multa prevista no inciso III do artigo 364 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09274
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821600
# Numero do processo: 10725.000131/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05802
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos