4824253
# Numero do processo: 10835.001658/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÕNCIA - Foge à competência deste Conselho de Contribuintes o exame da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das leis tributáveis, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05642
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823644
# Numero do processo: 10830.004293/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Interposição de recurso quando
já decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Recurso
não conhecido.
Numero da decisão: 302-32756
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822896
# Numero do processo: 10814.015026/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
Defesa apresentada intempestivamente.
Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32985
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820851
# Numero do processo: 10680.004557/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes).
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18736
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4823276
# Numero do processo: 10825.001112/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Irregularidades várias resultando em falta de lançamento e de recolhimento do imposto, a saber: a) falta de estorno ou de lançamento na revenda de matéria-prima; b) compensação indevida; c) classificação fiscal incorreta; d) prestação de serviços; e) saídas para industrialização; f) saídas sem emissão de notas fiscais; e g) omissão de receitas apuradas em fiscalização do IRPJ: presunção de saídas sem nota fiscal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07551
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819779
# Numero do processo: 10630.000415/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09759
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4822710
# Numero do processo: 10814.005606/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CALCULO. Quando a alíquota for "ad valorem",
a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro apurado
segundo as normas do artigo VII do acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (GATT), no caso o "valor da transação" ou preço
efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, estabelecido no art.
1. do mencionado acordo. Tal valor, até prova em contrário, é o
constante da Fatura Comercial, expurgados os descontos concedidos pelo
Exportador, desde que devidamente discriminados na respectiva Fatura.
Recurso ao que se dá provimento.
Numero da decisão: 302-32942
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820659
# Numero do processo: 10680.000472/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução nr. 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), insubsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, calculada com base no faturamento (PIS/FATURAMENTO), contra as empresas prestadoras de serviços, posto que a participação delas, com recursos próprios, é feita mediante o repique (PIS/REPIQUE) da parcela da contribuição calculada com base no Imposto de Renda devido - PIS/DEDUÇÃO (Lei Complementar nr. 07/70, arts. 1 e 3, § 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09815
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823397
# Numero do processo: 10830.001391/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - É de se reconhecer o direito à compensação dos valores pagos a maior para o FINSOCIAL com os débitos vincendos da COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91, por se tratar de contribuições da mesma espécie e identidade. Recurso provido, nesse sentido.
Numero da decisão: 202-09641
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821163
# Numero do processo: 10680.016958/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, 30/11/1997 a 31/12/1997
CONTRATOS COM ÓRGÃO PÚBLICO.
O princípio de competência e o princípio de caixa constituem mecanismos de apropriação da receita, admitidos pela contabilidade. O regime de competência espelha fundamentalmente a situação econômica da empresa e o de caixa especificamente, sua situação financeira. Independentemente da escolha do regime, os valores retidos por órgão público devem ser considerados como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.227
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez