4677506
# Numero do processo: 10845.000703/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - SAQUES EM CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Tendo o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033/90, que estabeleceu a incidência de IOF sobre os saques em caderneta de poupança (RE nº 232.467-5/SP), em que pese o Senado Federal não ter editado resolução suspendendo a execução do citado dispositivo legal, devem ser restituídos os valores indevida e comprovadamente recolhidos a tal título. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13041
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4674792
# Numero do processo: 10830.007023/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12603
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4675496
# Numero do processo: 10831.001554/2004-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 1999, 2000
Ementa: REGIMES ADUANEIROS. RECOF. Não caracterizada a transferência de mercadoria do regime de Recof para o regime de Drawback, mas tão só o despacho para consumo com aproveitamento de créditos de outra operação aduaneira, não se caracteriza a transgressão do disposto no art. 8º, parágrafo 3º da In SRF nº 35/98.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38643
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Angelo Oswaldo Melhorança, OAB/DF - 7.991.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4678427
# Numero do processo: 10850.002276/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico apresentado não se presta como prova para reduzir o VTNm, pois não contém o que estabelecem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11099
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4674701
# Numero do processo: 10830.006829/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
PRECLUSÃO
Matéria pré-existente à impugnação e só trazida quando do apelo recursal implica em preclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4677704
# Numero do processo: 10845.002155/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4677383
# Numero do processo: 10840.004704/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Está precluso o recurso voluntário que, no ato de sua interposição, não vem acompanhado do depósito recursal exigido pelo artigo 32 da Medida Provisória nº 2.179-79, de 23/08/2001, ou que, em data anterior à sua interposição, não estava amparado por decisão judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13764
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso,por precluso, em razão da ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4676771
# Numero do processo: 10840.001699/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - Este princípio não informa a exigência da COFINS, que é constitucionalmente cumulativa em virtude de incidir sobre o faturamento do sujeito passivo. BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqëntemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionada entre as parcelas excluídas pela lei. MULTA DE OFÍCIO - Decorre de norma que sanciona o inadimplemento da obrigação tributária no prazo fixado em lei, quando apurado em procedimento de ofício, não competindo a este Colegiado manifestar-se a respeito da sua eventual natureza confiscatória. TAXA SELIC - A sua utilização a título de juros de mora está conforme com as disposições do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15001
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4677590
# Numero do processo: 10845.001205/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4677523
# Numero do processo: 10845.000813/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI Nº 2.295/86.
DECRETO-LEI Nº 2.295/86.
INCONSTITUCIONALIDADE.
É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos específicos (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com redação dada pela Portaria MF nº 103/2002).
DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter a decadência do direito da recorrente de pleitear a restituição, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO