4831304
# Numero do processo: 11080.006965/88-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Não se concretiza apenas pela discrepância entre valores depositados mensalmente em Bancos e valores de vendas registrados nos livros fiscais. Necessário à obediência do regime de competência e conferência das receitas regularmente contabilizadas declaradas anualmente para, somente após, concluir-se pela omissão de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05063
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4831558
# Numero do processo: 11128.000321/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE.
Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como
descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário
Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser
declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33183
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830839
# Numero do processo: 11070.000947/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08714
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829928
# Numero do processo: 11030.000961/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DIREITO À COMPENSAÇÃO - O direito à compensação existe desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL e que seja requerida nos termos das normas em vigor. PEDIDO DE PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento do débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do devedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09942
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831029
# Numero do processo: 11075.003364/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.P.I - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.191/91.
1 - A isenção pleiteada pelo sujeito passivo, relativamente a produto
que integra a lista anexa ao Decreto n. 151/91, sujeita-se à restrição
imposta em suas observações finas
2 - No caso, os produtos cuja classificação tarifária encontra-se no
código 84.21.29.99.00 serão alcançados pelo benefício fiscal somente
se guardarem a característica explicitada no item 4 das observações
que encerram o anexo ao referido Decreto regulamentar.
3 - Recurso improvido
Numero da decisão: 302-32803
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832623
# Numero do processo: 13053.000092/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08882
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830290
# Numero do processo: 11060.000648/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Trata-se de obrigação a que estão sujeitas mesmo as entidades ou pessoas acobertadas por imunidades. Recurso que nada tem que ver com o objeto da exigência. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-06142
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4830474
# Numero do processo: 11065.000935/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Excluída a multa de mora por ter a
recorrente recolhido os tributos dentro do prazo legal.
Jurisprudência do Terceiro COnselho de Contribuintes. O não
cumprimento do Drawback - Suspensão determina a perda de tal
benefício, não se configurando, pois, infração ao controle
administrativo a importação. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32466
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832715
# Numero do processo: 13054.000135/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05055
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831846
# Numero do processo: 11618.000035/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18803
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero