4832824
# Numero do processo: 13062.000131/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRD - UFIR - Inconstitucionalidade de lei é matéria cujo exame cabe ao Poder Judiciário. Juros de mora equivalentes à TRD devem ser excluídos da exigência relativamente ao período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07808
Nome do relator: ELIO ROTHE
4831226
# Numero do processo: 11080.004710/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de
"DRAWBACK" - suspensão que os insumos importados com o benefício
fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos
a serem exportados. A importação dos insumos deve preceder à
exportação dos produtos que os incorporou, sendo as opereções de
importação e exportação vinculdadas uma a outra. No caso de
descarecterização do regime de DRAWBACK é cabível a aplicação da multa
prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não
provido.
Numero da decisão: 302-32559
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4833577
# Numero do processo: 13558.000408/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR DO IMPOSTO E LEGITIMIDADE PASSIVA. Disciplinados pelos arts. 29 e 31 do CTN. Prevalece a propriedade, nos termos da lei civil, aquele que figura como tal no Cartório de Registro de Imóveis, muito embora o contribuinte sustente nunca ter a posse do imóvel rural. A propriedade é direito real disciplinado pelo CCB. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07614
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829804
# Numero do processo: 11020.001982/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Indevida a apropriação de crédito presumido do imposto, relativa à aquisição de produtos isentos, por não se ajustar ao princípio constitucional da não-cumulatividade, como tal inscrito no art. 153, parágrafo 3 da Carta Magna e contrariar a norma do art. 49 do CTN e, frontalmente, o art. 82 do RIPI/82. Créditos extemporâneos: comprovada sua legitimidade, o não aproveitamento desses créditos implica em imposto pago a maior, aplicável a atualização prevista no art. 66 da Lei nr 8.383/91, na forma prevista no seu parágrafo 3, c/c o art. 98 dessa lei. Multa de ofício: irregularidade equiparada a falta de recolhimento de imposto, aplicável a multa prevista no inciso II art. 364 do RIPI/82, nos termos do parágrafo 4 deste artigo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08779
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833927
# Numero do processo: 13609.000676/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTO SEM SUPORTE FÁTICO.
Não deve prosperar o auto de infração lavrado quanto restar comprovado no processo que a motivação que justificou a sua lavratura não tem correspondência com a verdade dos fatos.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17678
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830145
# Numero do processo: 11050.000423/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32267
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4833264
# Numero do processo: 13216.000139/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05489
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830434
# Numero do processo: 11065.000761/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04830
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4830449
# Numero do processo: 11065.000819/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04913
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831348
# Numero do processo: 11080.008753/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.
Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento de insumos ao produtor/exportador.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96.
O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda.
PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.
A legitimidade para pleitear o crédito presumido relativo a estas parcelas pertence às empresas que industrializam produtos e os destinam a empresas comerciais exportadoras, e não às empresas comerciais propriamente ditas.
REVENDA DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO.
Se de um lado o valor relativo à receita decorrente de revenda de insumos no mercado interno deve ser incluído do total de receita bruta, para efeito do cômputo do percentual entre esta e a receita de exportação, o seu valor não deve ser incluído na base de cálculo do crédito, por não se tratar de insumos destinados a produtos posteriormente exportados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à revenda de mercadorias e insumos como empresas comerciais à aquisição de exportadoras.
e
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar