4652597
# Numero do processo: 10384.000447/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Pedido de desistência parcial de Recurso implica o não conhecimento deste por parte do Colegiado. Recurso não conhecido nesta parte. DECADÊNCIA - Aos fatos geradores, cujo Auto de Infração foi lavrado após transcorridos cinco anos, deve ser reconhecida a Decadência destes.
Recurso provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer parcialmente do recurso em razão da desistência da parte; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4649714
# Numero do processo: 10283.002877/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA.
Nos lançamentos por homologação, quando não há pagamento porque a lei assim dispõe, como no caso presente, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, conforme regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30967
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4652704
# Numero do processo: 10384.001961/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - Sendo tributos da mesma espécie, a COFINS e o FINSOCIAL podem ser compensados independentemente de pedido formal, condicionada a homologação dos cálculos à idoneidade da documentação correlata para conferir legitimidade aos créditos, assegurando-lhes certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. De ser respeitado o prazo de cinco anos a contar da MP nº 1.110/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09035
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4653477
# Numero do processo: 10425.001142/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30957
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o Acórdão a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650189
# Numero do processo: 10283.008955/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO CABIMENTO DA MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Incabível a multa por lançamento de ofício,quando se tratar de crédito tributário com a exigibilidade suspensa por forma de medida liminar em ação cautelar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08478
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente pela recorrente, a Dra. Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4649129
# Numero do processo: 10280.004380/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de trinta dias para interposição do recurso, caracteriza perempção. Art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05679
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4651540
# Numero do processo: 10380.001720/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1999
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO.
Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 103-23.271
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4648896
# Numero do processo: 10280.002039/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA.
A “área de pastagem aceita” deve ser a menor entre a declarada e a calculada em função do rebanho existente e o índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. Mas, ao contrário do que se afirmou na decisão recorrida, não basta a existência do pasto, é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização para que possa ser considerada como área utilizada no cálculo do grau de utilização do imóvel.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO E DE NOVA APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA JULGADORA A QUO.
Necessário sanear o processo com nova intimação ao contribuinte, que deixe clara a necessidade de demonstrar a efetiva utilização da área de pastagem declarada e não somente sua existência, bem como as formas pelas quais se podem efetuar tais provas.
Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 303-32.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4648867
# Numero do processo: 10280.001803/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUXÍLIO-CRECHE OU BENEFÍCIO-CRECHE - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - Sendo a parcela do auxílio-creche ou benefício-creche, que inclusive foi homologado em acordo coletivo, um direito do trabalhador ( CF/88, art. 7º, XXV e XXVI), e cuja comprovação pelo empregado é obrigatória, não pode a mesma ser confundida como salário e, como tal, não está abrangida pela incidência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07104
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4651372
# Numero do processo: 10325.001100/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES -EXCLUSÃO.
A pessoa jurídica que tenha por objeto ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal da habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI