4685461
# Numero do processo: 10909.002120/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS - COFINS - As contribuições, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
MULTA AGRAVADA - APLICAÇÃO - PROVA - DOLO - FRAUDE -PRESUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - Incabível o agravamento da multa de ofício quando não resta evidenciado nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada.
OMISSÃO DE RECEITAS -- SALDO CREDOR DE CAIXA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS - PRESUNÇÕES RELATIVAS - MATÉRIA DE PROVA - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista nos artigos 228, do RIR/94 e no art. 40 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em presunções legais relativas, que poderiam ser desconstituídas mediante apresentação de provas que demonstrassem a regularidade da conta caixa, bem assim, a devida escrituração de todos os pagamentos efetuados.
Publicado no DOU nº 249, de 28/12/04..
Numero da decisão: 103-21743
Decisão: Por unanimidade de vofos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996 e reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada de 150% (cento e cinquenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). A contribuinte foi defendida pelo Dr. Eros dos Santos Carrilho, inscrição OAB/PR nº 2086.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4685043
# Numero do processo: 10907.000520/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a recorrente decidido discutir parte da matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Isalberto Zavão Lima que dele tomaram conhecimento.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4688207
# Numero do processo: 10935.001194/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA –Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a consequente impossibilidade de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 103-19541
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4687511
# Numero do processo: 10930.002406/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/95 e ITR/96. RESERVA LEGAL.
Para ser considerada como isenta, a área declarada como de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro competente, podendo ser acatada tal averbação inclusive quando realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador.
ITR - VALOR DA TERRA NUA.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional de reconhecida capacidade técnica, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionada pelo contribuinte. Previsão contida no § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01, de 19/05/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa que davam provimento parcial somente para acatar a área de reserva legal. Designado para redigir o voto quanto ao VTN o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4683795
# Numero do processo: 10880.033674/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31121
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a decadência, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e por maioria de votos, declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4685134
# Numero do processo: 10907.001032/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -SUPRIMENTO DE CAIXA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DECORRENTE - Os suprimentos de caixa atribuídos a sócio da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega não forem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econômica em sua declaração, por si só não tem o condão de afastar a presunção. A escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte. Inafastável, entretanto, a comprovação, com documentos irrefutáveis, de tais assentamentos. A ocorrência de variação monetária passiva, tendo como supedâneos os suprimentos legalmente incabíveis e infirmados pelo fisco, colhe a mesma destinação atribuída ao principal.
IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - I.L.L. - É de se manter a exigência deste imposto, de forma incólume, quando se tratar de omissão de receitas. Inaplicável o que determina a Resolução do Senado Federal nº.82, de 18.11.96, “in casu “, quando se constata que os valores exigidos não integraram o lucro líquido do exercício e a sua distribuição automática aos sócios não se submeteram a quaisquer cláusulas do seu contrato social.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO E AO FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Tratando-se da mesma situação fática, devem ser mantidas, de forma integral, as exigências das contribuições sociais decorrentes, dado o seu nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19530
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLURI DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$... E DE CR$..., REFERENTE AO 1º SEMESTRE E 2º SEMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 1992, RESPECTIVAMENTE; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS DO IRF/ILL, DAS CONTRIBUIÇÕES AO FINSOCIAL E PIS/FATURAMENTO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4650376
# Numero do processo: 10293.000587/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1991/1992 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - Na comprovada ausência de regular escrituração ao tempo do processo investigatório é cabil a utilização do mecanismo do arbitramento de lucros.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18472
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4652571
# Numero do processo: 10384.000075/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18199
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4649488
# Numero do processo: 10283.000949/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - EXTINÇÃO DA FASE ADMINISTRATIVA - Tendo o recorrente perdido o prazo de interposição do recurso encerra-se a fase administrativa do feito, não se podendo, consequentemente, tomar conhecimento das razões do recurso.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº60-E).
Numero da decisão: 103-20169
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4652183
# Numero do processo: 10380.011692/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica competente. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe