10823085
# Numero do processo: 10840.004751/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-08.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4755502
# Numero do processo: 10675.000065/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, Te 168, I, do CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN,exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10816790
# Numero do processo: 13896.000005/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4827250
# Numero do processo: 10882.001221/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXIGÊNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como no caso vertente, e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, à decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica àquela.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756401
# Numero do processo: 10880.041405/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FATO GERADOR. A cessão de direitos de uso é uma venda de bem imaterial abrangida pelo conceito econômico de prestação de serviços e alcançada pela incidência da COFINS, cujo fato gerador e base de cálculo incluem as receitas oriundas das vendas de serviços de qualquer natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BOGES TORRES
4722516
# Numero do processo: 13884.000100/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 10/10/1998, 11/11/1998 a 30/11/1998
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.493/97.
É cabível o ressarcimento de créditos do IPI, originários de insumos empregados na industrialização de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos isentos, quando atendidos os requisitos da Lei nº 9.493/97 e das Instruções Normativas SRF nºs 114/88 e 21/97, conforme verificado em diligência realizada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.035
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do valor dos créditos do IPI, nos termos da diligência.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10823072
# Numero do processo: 10675.000079/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.111
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4758340
# Numero do processo: 13896.000006/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10816791
# Numero do processo: 10882.001220/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823475
# Numero do processo: 10830.002173/88-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROVAÇÃO DE CRÉDITO.I-Comprovado que a nota de devolução da encomenda refere-se apenas à redução de preço ou reajuste, não há obrigação de escriturar no Livro Modelo 3, visto não haver movimentação física de mercadorias ou estoques; II - TROCA DE MERCADORIAS - Comprovado haver ocorrido a troca de mercadorias, junto ao encomendante, por motivos de ordem técnica, as notas fiscais constituem documentação idônea. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 98 do RIPI/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentaçáo oral, pela Recorrente, o Dr. Spencer Dalton de Miranda Filho. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA