4821418
# Numero do processo: 10711.006348/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX
1. E irrelevante para manter-se a isenção prevista no art. lº. do D.L. nr. 1.219/72 a comercialização, no mercado interno, de mercadorias importadas ao amparo de programa BEFIEX. Parecer normativo CST nr. 12/79.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823234
# Numero do processo: 10825.000362/89-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA. a) A falta de comprovação da efetividade do passivo enseja presunção de omissão de receita da base de cálculo da contribuição. b) O suprimento a caixa em que o contribuinte não demonstra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos a caixa, por sócio, autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68230
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824012
# Numero do processo: 10831.000647/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32773
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820594
# Numero do processo: 10675.001873/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IUM - Remessas de substâncias minerais da mineradora para firma interdependente determinam que a base de cálculo do imposto será determinada levando-se em conta o somatório de todas as despesas diretas e indiretas das operações de lavra e tratamento, acrescido da parcela de lucro de 30%, se outro percentual não for comprovadamente demonstrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01016
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823111
# Numero do processo: 10820.000933/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71021
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822655
# Numero do processo: 10814.003452/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27004
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4819676
# Numero do processo: 10620.000068/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07111
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823113
# Numero do processo: 10820.000935/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71072
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4823162
# Numero do processo: 10820.001437/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 04/01/1994 a 29/12/1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A apreciação da constitucionalidade e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar as leis e normas vigentes.
CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.
À míngua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI).
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79748
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821434
# Numero do processo: 10711.007050/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO - "EX" - 002, COD TAB/SH 8422.40.9900. Não se enquadra no "EX"
- 002 criado pela Portaria MEFP nr. 552/92 os tensidonadores
pneumáticos, portáteis, para aplicação em fitas de aço, sob tensão
INFERIOR A 2.500 kg./pol2.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33096
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes