4761206
# Numero do processo: 10120.001798/91-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87020
Nome do relator: Não Informado
4761243
# Numero do processo: 10880.033114/84-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76098
Nome do relator: Não Informado
4761569
# Numero do processo: 10845.005875/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86382
Nome do relator: Não Informado
4760204
# Numero do processo: 10825.001173/89-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81713
Nome do relator: Não Informado
4752221
# Numero do processo: 11080.008498/98-46
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.
0 incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4759750
# Numero do processo: 00007.300020/05-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72268
Nome do relator: Não Informado
4753717
# Numero do processo: 13656.900241/2006-91
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS
PERÍODO DE APURAÇÃO: .30/03/199.3
Ementa: COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A
MAIOR — PERDA DE. DIREITO DE PEDIR — PRAZO,
No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o
prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos
168, 1 e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição
e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a
contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela
interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar tf' 118/2005.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros
Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano KAramidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4761469
# Numero do processo: 00880.000002/81-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75585
Nome do relator: Não Informado
4759860
# Numero do processo: 10935.000704/87-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77581
Nome do relator: Não Informado
4760681
# Numero do processo: 10680.007934/91-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85606
Nome do relator: Não Informado