4760019
# Numero do processo: 00006.500514/43-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72068
Nome do relator: Não Informado
4760357
# Numero do processo: 10120.002175/90-41
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85111
Nome do relator: Não Informado
4760005
# Numero do processo: 13924.000229/85-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76695
Nome do relator: Não Informado
4760176
# Numero do processo: 10845.006515/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80981
Nome do relator: Não Informado
4760301
# Numero do processo: 10070.000336/91-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82653
Nome do relator: Não Informado
4759989
# Numero do processo: 11065.000229/93-89
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87589
Nome do relator: Não Informado
4760091
# Numero do processo: 10830.002302/90-04
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85400
Nome do relator: Não Informado
4759385
# Numero do processo: 10120.002024/92-28
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91224
Nome do relator: Não Informado
4761512
# Numero do processo: 00008.820050/11-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72692
Nome do relator: Não Informado
4750568
# Numero do processo: 13866.000274/2005-83
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
Ementa:
ESPONTANEIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INAPLICABILIDADE.
Tratando-se de descumprimento de dever acessório, instituído no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, descabe falar em denúncia espontânea da infração.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE