4711307
# Numero do processo: 13707.003018/94-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4709595
# Numero do processo: 13671.000155/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Provando que o débito inscrito em Dívida Ativa da União está com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora, à época da expedição do Ato Declaratório, há que se manter a recorrente na sistemática do SIMPLES.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4710522
# Numero do processo: 13706.000760/93-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Impõe-se a correção de instância a processo em que haja pedido de restituição de imposto pago indevidamente e que não foi objeto de apreciação pelo órgão ou autoridade competente, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 106-08808
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro - Centro-Sul, para que seja apreciado o pedido de restituição.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4713090
# Numero do processo: 13802.000521/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não será pronunciada ou declarada a nulidade do Auto de Infração, mesmo que o instrumento mediante o qual foi formalizada a exigência do crédito tributário encontre-se com vícios, quando a decisão acerca do mérito do lançamento for favorável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - São inaplicáveis as disposições contidas artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, tendo em vista que as respectivas prescrições alcançam exclusivamente os contribuintes tributados com base no lucro real.
OMISSÃO DE RECEITAS - Será descaracterizado o lançamento tributário cuja irregularidade apontada como omissão de receita, no Auto de Infração, não estiver suficientemente comprovada como realizadora da hipótese de incidência dos tributos e contribuições.
PROCESSOS REFLEXOS - PIS/RECEITA OPERACIONAL- COFINS - ILL - CLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20414
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4712643
# Numero do processo: 13748.000083/2001-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância , quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4712467
# Numero do processo: 13737.000728/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. “PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso XVII, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a “produção cultural e artística”.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.730
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4709256
# Numero do processo: 13654.000133/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema de recepção da administração tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4708680
# Numero do processo: 13631.000092/96-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16291
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4711017
# Numero do processo: 13707.000094/00-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que denominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4712526
# Numero do processo: 13738.000687/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - Recurso de Ofício interposto em decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao seu limite de alçada. Desde a edição da Portaria MF nº 333, de 11.12.97, somente se admite o recurso de ofício quando o valor exonerado da exigência fiscal exceder R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. IPI - RECURSO VOLUNTÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Legítimo o critério de apurar através de quantidades reais de insumos empregados na produção. Não concordando com o resultado a que chegou a fiscalização, o sujeito passivo deve apresentar, objetivamente, os pontos de discordância ou método de levantamento, com base nos mesmos elementos, dados e informações que forneceu ao Fisco, que possam infirmar a denúncia fiscal. Recurso voluntário improvido. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, reduzindo-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, e do ADN COSIT Nº 01/97. Recurso parcialmente provido. FINSOCIAL E PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Estende-se aos processos decorrentes a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorrem. Recurso negados.
Numero da decisão: 203-06847
Decisão: Por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, no que se refere ao IPI e negou-se provimento quanto ao PIS e FINSOCIAL; e, II) não se conheceu do rcurso de ofício, por ausência de pré-questionamento de admissibilidade.
Nome do relator: Lina Maria Vieira