4812034
# Numero do processo: 10845.004813/87-61
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1634
Nome do relator: Não Informado
4820956
# Numero do processo: 10680.007830/90-67
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota-fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70067
Nome do relator: Não Informado
4811977
# Numero do processo: 10283.004248/90-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1882
Nome do relator: Não Informado
4812851
# Numero do processo: 10831.001595/85-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1364
Nome do relator: Não Informado
4812545
# Numero do processo: 00009.100000/36-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0171
Nome do relator: Não Informado
4813116
# Numero do processo: 00008.450599/36-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0427
Nome do relator: Não Informado
4813453
# Numero do processo: 10280.006374/89-71
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2103
Nome do relator: Não Informado
4812755
# Numero do processo: 10940.000039/86-12
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1571
Nome do relator: Não Informado
4811912
# Numero do processo: 00860.009517/81-55
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0158
Nome do relator: Não Informado
4814637
# Numero do processo: 00925.050177/81-46
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0593
Nome do relator: Não Informado