4811537
# Numero do processo: 19647.003374/2003-61
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ANDAIMES E DE PISOS E TUBOS METÁLICOS.
Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES
Numero da decisão: 303-34.469
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4809537
# Numero do processo: 13656.000116/86-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2218
Nome do relator: Não Informado
4810505
# Numero do processo: 13727.000118/90-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8957
Nome do relator: Não Informado
4807451
# Numero do processo: 00610.006049/81-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0093
Nome do relator: Não Informado
4811158
# Numero do processo: 10166.000827/90-03
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8827
Nome do relator: Não Informado
4808223
# Numero do processo: 10280.008187/91-19
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11936
Nome do relator: Não Informado
4807972
# Numero do processo: 10840.004881/92-37
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória da Constitucionalidade n° 1-1, pela constitucionalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social
— COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, não procedem as alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
4809008
# Numero do processo: 13811.000964/89-79
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7728
Nome do relator: Não Informado
4808145
# Numero do processo: 10830.006132/91-09
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8048
Nome do relator: Não Informado
4809431
# Numero do processo: 10850.001264/85-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2066
Nome do relator: Não Informado