4808131
# Numero do processo: 10865.000214/93-51
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10504
Nome do relator: Não Informado
4809648
# Numero do processo: 10640.001550/91-01
Data da sessão: Sun Nov 17 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7916
Nome do relator: Não Informado
4807270
# Numero do processo: 13604.000051/92-67
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10309
Nome do relator: Não Informado
4809333
# Numero do processo: 00640.051551/82-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0251
Nome do relator: Não Informado
4811753
# Numero do processo: 00008.150518/83-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0024
Nome do relator: Não Informado
4811141
# Numero do processo: 10980.009192/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9300
Nome do relator: Não Informado
4811503
# Numero do processo: 10980.002207/2001-75
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR 1997/1998. SUJEITO PASSIVO DO ITR. POSSE DOS "SEM TERRA" IMPOSSIBILIDADE DE USAR, GOZAR, DISPOR OU REAVER O IMÓVEL. PROPRIEDADE DESCARACTERIZADA.
A propriedade do bem se configura quando o titular do domínio enfeixa em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozai, dispor da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua, bem como a de reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
4807494
# Numero do processo: 10830.005656/91-56
Data da sessão: Sun Jan 09 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11087
Nome do relator: Não Informado
4811235
# Numero do processo: 10140.000153/93-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9018
Nome do relator: Não Informado
4807167
# Numero do processo: 13709.000900/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8013
Nome do relator: Não Informado