Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714137 #
Numero do processo: 13805.005234/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO - Por força do disposto nos artigos 154 e 171 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, no caso de inobservância do período-base de escrituração de despesas, receitas ou lucros, o fisco deve recompor os resultados dos períodos-base pertinentes para, dessa forma, apurar o verdadeiro reflexo fiscal. Recurso provido .
Numero da decisão: 101-92681
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO - Por força do disposto nos artigos 154 e 171 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, no caso de inobservância do período-base de escrituração de despesas, receitas ou lucros, o fisco deve recompor os resultados dos períodos-base pertinentes para, dessa forma, apurar o verdadeiro reflexo fiscal. Recurso provido .

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13805.005234/96-36

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4154038

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92681

nome_arquivo_s : 10192681_117927_138050052349636_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 138050052349636_4154038.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4714137

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453896556544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:43:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:43:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:43:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:43:21Z; created: 2009-07-07T20:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T20:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:43:21Z | Conteúdo => ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'-:-¡;7,-rW". PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.005234/96-36 RECURSO N° : 117.927 1 MATÉRIA : IRPJ e Outros - Ex: 1989 1 RECORRENTE : PARMALAT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO-SP. SESSÃO DE : 08 DE JUNHO DE 1999 ACORDÃO N° : 101-92.681 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO - Por força do disposto nos artigos 154 e 171 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, no caso de inobservância do período-base de escrituração de despesas, receitas ou lucros, o fisco deve recompor os resultados dos períodos-base pertinentes para, dessa forma, apurar o verdadeiro reflexo fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMAL BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...-0, -------' _„----'-_.---zur," ISON PE r.,01°:;'-- ° Ti e ° GUES, PRESIDENTE .4------------'JEZ E OLIVEIRACANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 4 ." .. . I t, i 5,,it.)1_, 1999 1 1 2 PROCESSO N° : 13805.005234/96-36 ACÓRDÃO N° : 101-92.681 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIBOARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. J :.. 3 PROCESSO N° : 13805.005234/96-36 ACÓRDÃO N° : 101-92.681 RECURSO N° RECORRENTE : PARMALAT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO PARMALAT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo que julgou parcialmente procedente exigência fiscal formulada através Auto de Infração. A peça vestibular descreve as seguintes irregularidades: 1. Multas por infrações fiscais de natureza não compensatória, no exercício de 1989, no valor de Cz$ 43.136.034,00; 2. Reavaliação de bens com inobservância dos requisitos legais, no exercício de 1989, no valor de Cz$ 3.532.749.439,00; 3. Saldo devedor de Correção Monetária maior que o devido, no exercício de 1989, no valor de Cz$ 3.201.893.768,00; 4. Compensação de prejuízos indevida, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992 nos valores de Cz$ 20.071.292,00, Cz$ 2.079.739,00 e Cz$ 902.121.525,00, respectivamente. No Termo de Complemento ao Auto de Infração de 97 a 100, o fisco descreve "Os fatos e a Legislação", que passo a ler em plenário. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que:i ._ - :,. 4 PROCES SO N° : 13805.005234/96-36 ACÓRDÃO N° : 101-92.681 a) o fato de ter sido o laudo de avaliação de bens efetuado meses após a contabilização da reavaliação não é relevante, uma vez que expressa a situação de mercado à época a que se referia; b) foram realizadas duas assembléias(em 04/10/88 e 29/10/88), uma para nomear os peritos e outra para aprovar o trabalho realizado, sendo as respectivas atas registradas em 28/03/89; c) não há qualquer conflito das assembléias com o trabalho de avaliação, considerando-se que os laudos refletem a situação de mercado dos bens nos meses de setembro e outubro de 1988; d) importante são as datas de aferição dos valores e não a data da proposta ou aceitação dos serviços; e) a deflação de valores, em período de pouco meses, não faz distanciar as variações de preços de mercados, de forma a comprometer o trabalho técnico; f) o laudo de avaliação é válido e idôneo, já que apresenta metodologia de cálculo, critérios de avaliação e elementos de comparação; g) não há obrigatoriedade, nas legislações societária e fiscal, de levar a registro atas de assembléias que cuidam de avaliação de bens; h) já realizou a reserva de reavaliação em discussão, configurando-se, na hipótese, lançamento em duplicidade; i) é indevido o lançamento da correção monetária devedora da reserva de reavaliação; j) as multas glosadas pelo fisco são resultantes de atraso no pagamento de tributos e, portanto, dedutiveis na apuração do lucro real./ ___, , 1 ' 5 PROCESSO N° : 13805.005234/96-36 ACÓRDÃO N° : 101-92.681 Na informação de fls. 173 e 174, o autuante argumenta que: a) a impugnação é intempestiva: o pedido de prorrogação foi feito por empresa que se julgara sucessora da autuada e a retificação do pedido foi feita intempestivamente(23/06/93); b) os laudos não poderiam retroagir no tempo; c) é impossível aprovar-se algo que ainda não existe; d) não foram indicados os critérios de avaliação, nem elementos de comparação, nem valoração de todos os bens. A autoridade julgadora entendeu que a reavaliação não atendeu aos requisitos previstos no parágrafo quarto do artigo quarto do DL 1598/77, sendo aplicável à espécie o estabelecido no parágrafo quarto do artigo 326 do RIR/80, entretanto, como os documentos de fls. 142, 150 e 171, corroborados às fls. 185 a 201, indicam que foram realizados valores nos exercícios de 1990 a 1992, de Nez$ 9.306.015,00, Cr$ 79.667.445,00 e Cr$ 10.626.295.571,00, acolheu os cálculos de fls.175/176, deduzindo, pois, da matéria tributável os valores apropriados em períodos base posteriores. No que tange à glosa de despesas indevidas de correção monetária, por sua vinculação com a infração anterior, excluiu de tributação o valor de Cz$ 2.906.878.780,00. Quanto às multas por infrações fiscais, a autoridade julgadora de primeira instância acolheu à pretensão da impugnante, por tratar-se de multa moratória Por outro lado, foram mantidas as glosas de compensação de prejuízo, já que não houve contestação por parte da interessada. , 6 PROCESSO N° : 13805.005234/96-36 ACÓRDÃO N° : 101-92.681 Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado(recurso lido em Plenário). A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 279. É o relatóy , 7 PROCESSO N° : 13805.005234/96-36 ACÓRDÃO N° : 101-92.681 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o laudo de avaliação não preenchia às condições preconizadas na legislação fiscal para, dessa forma, ensejar o diferimento da tributação por ocasião da realização dos bens reavaliados. Segundo consta dos autos, não foram atendidos os requisitos estabelecidos no parágrafo quarto do artigo 41 do Decreto-lei 1598/77, como, também, ficou claramente demonstrado que somente após ter feito a contabilização a autuada buscou a elaboração de um laudo. Por outro lado, considerando que os valores reavaliados foram realizados em anos posteriores, a autoridade julgadora a quo apoiou-se no demonstrativo de fls. 175/176 para recompor a matéria tributável. O artigo 171 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80, dispõe que: 'Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar(Decreto-lei número 1598/77, n art. 6o., par. 5o.): I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. á 1 - o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidãoj quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou "- ._ _ _ , 1 8 PROCESSO N° : 13805.005234/96-36 ACÓRDÃO N° : 101-92.681 deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154(Decreto-lei 1598/77, art. 6o., parlágrafo 6o.) á 2 c- O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo primeiro deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento de imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de competência(Decreto-lei 1598/77, art. 6o., parágrafo 7o.)." Por sua vez, o artigo 154 do RIR/80 dispõe que: "5Irt. 154 - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento. Parágrafo único - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente". A leitura do dispositivos acima transcritos conduz às seguintes conclusões: a) nos casos em que ocorre inexatidão quanto ao periodo-base de escrituração, o fisco deve recompor os lucros reais dos exercícios respectivos; b) somente após a recomposição dos lucros reais respectivos se pode determinar o reflexo fiscal pertinente; c) somente pode-se falar em postergação no pagamento do imposto quando efetivamente a pessoa jurídica recolhe tributo maior que o devido em exercício posterior àquele em que seria devido. No caso vertente, a empresa deixou de adicionar ao lucro real a reserva de reavaliação e a correção monetária respectiva no exercício de 1989, período-base de 1988, fazendo-o, parceladamente, nos períodos base de 1989(Ncz$ 9.306.014,00), 1990(Cr$ 79.667.445,00) e 1991(Cr$ 10.626.295.571,33).ç1 1 9 PROCESSO N° : 13805.005234/96-36 ACÓRDÃO N° : 101-92.681 Ocorre que nos exercícios de 1990 a 1992, a autuada apresentou prejuízos fiscais, ou seja, nestes exercícios não ocorreram quaisquer pagamentos de imposto de renda. Portanto, não há que se falar em postergação. Menos ainda considerar-se tributo que teria sido pago a maior. Entretanto, também é verdade que o fisco não deduziu da matéria tributável nos exercícios de 1990 a 1992, os valores que foram realizados pela autuada, o que, com a devida vênia, acarretou uma dupla incidência, qual seja o total da reavaliação e respectiva correção monetária foi tributado no exercício de 1990 e as realizações feitas nos exercícios seguintes deixaram de ser consideradas no lançamento, glosando-se os prejuízos fiscais, sem que fossem deduzidas aquelas parcelas(parcelas realizadas). Assim sendo, é incontestável que o lançamento fiscal não observou as determinações legais, mormente os comandos dos artigos 154 e 171 do RIR. Releva notar que não é competência deste Colegiado promover alteração no lançamento fiscal, sendo certo que o fisco deveria ter procedido a compensação dos valores realizados com os prejuízos glosados nos exercícios de 1990 a 1992, o que não foi feito e não sói acontecer nesta ocasião. Não tendo o lançamento observado aos ditames legais, voto no sentido de determinar o seu cancelamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 JEZ5 DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR Processo n° : 13805.005234/96-36 10 Acórdão n° : 101-92.681 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em .19 vUL 1999 > SON P IRlGUES RESIDE TE Ciente em 20 ju L 199 RO / • DE MELLO PROCU / DOR _d•A NDA NACIONAL V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4713622 #
Numero do processo: 13805.001364/98-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - o reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligada ou coligadas, deve ser calculada com base nos índices oficiais. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - apurada diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do período-base, o valor da diferença apurada deve ser tributado na fonte à alíquota de 25%. PIS /COFINS / CSLL/ - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05306
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - o reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligada ou coligadas, deve ser calculada com base nos índices oficiais. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - apurada diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do período-base, o valor da diferença apurada deve ser tributado na fonte à alíquota de 25%. PIS /COFINS / CSLL/ - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.001364/98-61

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4225948

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05306

nome_arquivo_s : 10805306_116720_138050013649861_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcia Maria Lória Meira

nome_arquivo_pdf_s : 138050013649861_4225948.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4713622

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453899702272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:29:34Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:29:34Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:29:34Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:29:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:29:34Z; created: 2009-08-31T17:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T17:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:29:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13.805-001364/98-61 RECURSO N°. :116.720 MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EX: DE 1994 RECORRENTE :MSR ESPORTES LTDA. RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE :19 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.306 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - o reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligada ou coligadas, deve ser calculada com base nos índices oficiais. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - apurada diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do período-base, o valor da diferença apurada deve ser tributado na fonte à alíquota de 25%. PIS /COFINS / CSLL/ - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MSR ESPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. °et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364/98-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAviv.M. MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS() FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELO PEIXOTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364/98-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 RECURSO N°. :116.720. RECORRENTE :MSR ESPORTES LTDA. RELATÓRIO A MSR ESPORTES LTDA, com sede na Avenida Aclimação, 818, São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls.02/07, 08/11, 16/19, 20/23, 24/28 relativos ao IRPJ, Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento, Contribuição para a Seguridade Social e Contribuição Social, respectivamente, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Conforme descrição do fatos contida às fls.03, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: a) Omissão de Receita Operacional caracterizada pela apuração de Saldo Credor de Caixa, no valor de Cr$43.562,71, com infração aos artigos 157 e parágrafo 1°, 179, 180 e 387, inciso II, todos do RIR/80; e artigos 43 e 44 da Lei n08.541192. b) Variações Monetárias Ativas - Mútuo - Correção Monetária a menor sobre empréstimos a empresas ligadas/coligadas, no montante de Cr$250.052.930,99, com infração aos artigos 157 e parágrafo 1°, 175, 254 inciso I e 387, inciso II, todos do RIR/80. Artigo 21 do Decreto-lei n°2.065/83 e artigo 5° e parágrafo único do Decreto-lei n°2.072/84. gsA,%, &/)( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364/98-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.34/53, por intermédio de seu procurador legalmente constituído, fls.54, alegando, em síntese, que 1- a fiscalização não possui as provas necessárias que a condenem ao consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, ocorrendo cerceamento do direito de defesa; 2- em decorrência desse Termo surgiram outros termos reflexos, sem ao menos relacionar os tributos, suas bases de cálculo ou outro argumento que sinalize a constituição dos créditos, de modo a garantir a ampla defesa do contribuinte; 3- referente ao Demonstrativo de Variação Monetária, o auditor - fiscal não considerou no cálculo a movimentação ocorrida em 01/12/93 de um crédito no valor de Cr$182.530.468,00 e um debito no valor de Cr$545.000,00; 4- a multa de ofício e a atualização são abusivas, sendo que, ern'alguns períodos, já foram consideradas ilegais pelos Tribunais; 5- a cobrança de juros é insustentável, haja vista que a sua incidência sobre o débito duplica o o valor lançado, constituindo uma sobretaxa de juros disfarçada. Às fls.140/148, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SP/N° 014879/97-11.3059, assim ementada: 4 el9) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364198-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 EMENTA: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SALDO CREDOR DE CAIXA: A existência de saldo credor no caixa da empresa evidencia omissão de receita sujeita à tributação. EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS: Reconhecida a correção monetária incidente sobre negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, deve ela ser calculada de acordo com os índices oficiais. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ( art.44 da Lei n°8.5411921 DECORRÊNCIA: A decisão de mérito proferida no julgamento do processo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio das exigências decorrentes, ante o nexo causal existente. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Lei n°7.689/88): DECORRÊNCIA: A decisão de mérito proferida no julgamento do processo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio da exigência decorrente, ante o nexo causal existente. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA 01,0».., 83)' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364/98-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (art.35 Lei n°7.713/88). Sobre os lucros apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 não incidirá o Imposto sobre o Lucro Líquido, face ao disposto no art.75 da Lei n°8.383/91. IMPROCEDENTE A EXIGÊNCIA lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.104/110, em 20/01/98, através de seu procurador legalmente habilitado, fls.96/99, alegando em síntese: 1- preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que os requisitos necessários para a regularidade do "Termo de Autuação" não se encontram preenchidos; 2- os termos constantes da referida autuação são insuficientes à permitir a constatação exata dos valores ora exigidos, bem como , impedem a verificação de eventuais irregularidades, cerceando o direito de defesa da recorrente; 3- está impossibilitada de apresentar sua defesa de forma ampla e irrestrita, frente ao presente "Termo de Autuação" , em decorrência da ausência de elementos necessários para a integral conferência dos valores nele constante; 4-a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte deve ser cancelada, em razão da ausência de elementos probatórios; £34,&) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364/98-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 5- quanto ao IRPJ e a Contribuição Social, estes, ainda, não espelham a realidade dos fatos, uma vez que a fiscalização não apresentou elementos suficientes à permitir a imposição da referida sanção; 6- por fim, a manutenção da exigência da multa de ofício, no limite de 75%, apresenta-se, ainda, abusiva e ilegal. As fis.111/113, verifica-se que a autuada obteve através do processo n°98.000008-9, a concessão do pedido de liminar em Mandado de Segurança, objetivando a apreciação de recurso administrativo já interposto pela Impetrante, sem o depósito prévio do valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal, conforme exigido pela MP n°1.621-30 e Decreto n°70.235/72 (art.33), ao fundamento de sua inconstitucionalidade. É o relatório qn, 9)? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364/98-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que não colhe a preliminar de cerceamento do direito de defesa alegada pela recorrente, ao argumento de que estaria impossibilitada de apresentar os pontos de discordância ao Auto de Infração, uma vez que os requisitos necessários para a sua regularidade não se encontram preenchidos; bem assim, não permitem a conferência exata dos valores ora exigidos, impedindo, ainda, a verificação de eventuais irregularidades. Do exame do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que encontram-se ali descritas as infrações apuradas, acompanhados do "Movimento da Conta - Caixa" e do "Demonstrativo da Variação Monetária". Também, os Autos de Infração lavrados preenchem todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n°70.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em torno da constatação de Omissão de Receita Operacional - Saldo Credor de Caixa, de Insuficiência de Correção Monetária sobre Empréstimos à Coligada, e, ainda, da aplicação da multa de ofício de 75%. Referente ao item 01 da peça básica - Omissão de receita, caracterizada pela apuração de Saldo Credor de Caixa, no valor de Cr$43.562,71, verifica-se que tanto na fase impugnativa, quanto na recursal a 3/41Qkke- 8 ejlf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364/98-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 recorrente limita-se em afirmar que o Fisco não possui as provas necessárias que a condenem ao consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal. Consoante o art. 180 do RIR/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de registro de receita ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Como a recorrente não logrou afastar a apuração de saldo credor de caixa, deve ser mantida a exigência. Quanto a Insuficiência de Correção Monetária sobre Empréstimos à Coligada, na parcela remanescente de Cr$20.742.183,60, na fase recursal a recorrente se limita em fazer meras sem trazer a lide quaisquer elementos de prova que possam afastar a exigência em exame. Desta forma, fica mantida a decisão recorrida. Com referência a aplicação da multa de lançamento de ofício de 75%, que a recorrente entende ser abusiva, cumpre esclarecer que a Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, abaixo transcrito: "I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; NAL,44 61C7)'S 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364/98-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 II- de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude." Portanto, mantida a multa de ofício de 75%. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração referentes ao Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento, Contribuição para a Seguridade Social e Contribuição Social. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A presente exigência foi constituída com base no art.44 da Lei n°8.541/92, que dispõe "in verbis": "Art.44- Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro liquido as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas." Desta forma, apurada a diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do período-base, o valor da diferença apurada deve ser tributado na fonte à aliquota de 25%. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL Trata-se de exigência da Contribuição para a Seguridade Social, feita nos termos dos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°70/91. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001364/98-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.306 Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade sobre o retro - mencionado diploma legal, julgou integralmente constitucionais seus artigos 1°, 2° e 10°, em sessão plenária de 01/12/93. Assim, correta a decisão recorrida. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento dos demais autos de infração, relativos ao PIS e CSLL„ acompanham o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1998 (}Y1Pivamia.% MARCIA MARIA LORiA MEIRA RELATORA II Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4714431 #
Numero do processo: 13805.008428/95-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO /IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEPÓSITOS JUDICIAIS VARIAÇÕÉS MONETÁRIAS ATIVAS - Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escritural, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já.” (Acórdão n° 103-11.961) DECORRÊNCIA/ CSL E IRRF - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-06436
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO /IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEPÓSITOS JUDICIAIS VARIAÇÕÉS MONETÁRIAS ATIVAS - Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escritural, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já.” (Acórdão n° 103-11.961) DECORRÊNCIA/ CSL E IRRF - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.008428/95-58

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4223896

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06436

nome_arquivo_s : 10806436_124520_138050084289558_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 138050084289558_4223896.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4714431

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453903896576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:41:22Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:41:22Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:41:22Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:41:22Z; created: 2009-08-31T18:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:41:22Z | Conteúdo => • tf' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ( 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L>,7-• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.008428/95-58 Recurso n°. :124.520 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Anos:1991 a 1994 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BRASCAN S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES Sessão de : 21 de março 2000 Acórdão n°. :108-06.436 RECURSO DE OFICIO /IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEPÓSITOS JUDICIAIS/VARIAÇÕÉS MONETÁRIAS ATIVAS - Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juizo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já." (Acórdão n° 103-11.961) • DECORRÊNCIA/ CSL E IRRF - O entendimento emanado -em-decisão - relativa ao auto de infração do imposto d& renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que davam provimento ao recurso. Chrgyume,,, &ce_4(L___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :13805.008428/95-58 Acórdão n°. :108-06.436 MARCIA bc.AnIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAA. 2 Processo n°. :13805.008428/95-58 Acórdão n°. :108-06.436 Recurso n°. :124.520 - EX OFF/ C/0 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BRASCAN S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n 0 8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.336/348, que julgou improcedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração relativos ao IRPJ (fls.27160), CSL (fls.61/70) e ILL (fls.71175), relativos ao exercício de 1992 a 1995. Trata-se decorre de Omissão de Receitas apurada em função da empresa não ter procedido a correção monetária dos depósitos judiciais, não incluindo no lucro operacional os ganhos apurados em função das Variações Monetárias Ativas. A autuação está fundamentada nos artigos 157 e parágrafo primeiro, 175, 254, inciso I e parágrafo único, e 387, inciso II, todos do RIR/80. Artigos 197, parágrafo único, 225, 320, 321 e 195, inciso II, todos do RIR194. Inconformada com o lançamento, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls.78/91, através de seu procurador legalmente habilitado, fls.93, alegando, em síntese, que : 1- os valores colocados à disposição do juízo não estão disponíveis, sendo que esta disponibilidade só ocorrerá ao final do processo, em caso de êxito, e j1/4quando então haverá a tributação; 9,45S 3 Processo n°. :13805.008428/95-58 Acórdão n°. :108-06.436 2- até o implemento desta condição os valores relativos à correção monetária não podem ser considerados renda; 3- quanto à CSL não poderia ser levada a efeito a aplicação de aliquotas distintas daquelas utilizadas para as demais pessoas jurídicas, pois este fato contraria o princípio da isonomia; 4- o ILL não pode ser exigido, pois o STF julgou insconstitucional a sua aplicação, nos termos do art.35 da Lei n°7.713/88. Às fls.336/348, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO n°003115, de 19/09/00, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994. Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incabível a exigência do recolhimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista de total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. DECORRÊNCIA. CSLL e IRRF. T ratando-se de autuações reflexas, aconpanha-se o decidido quanto à autuação principal. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Em função do Despacho de fls.215, os autos foram baixados em diligência para que a interessada fosse intimada a: 1- apresentar as Certidões de Objeto e Pé referentes às ações judiciais relacionadas aos depósitos efetuados, constantes do Termo de Verificação de es,fis.25/26, relativos ao FINSOCIAL, PIS e CSLL cyyN% 4 • Processo n°. :13805.008428/95-58 Acórdão n°. :108-06.436 2- comprovar a data da autorização dos levantamentos dos valores depositados, relativos ao FINSOCIAL e PIS, bem como a contabilização e o conseqüente oferecimento à tributação das variações monetárias ativas; 3- efetuar a necessária comprovação — data da autorização judicial; Intimada em 16/06/99, a interessada apresentou os documentos de fls.222/333. - É o relatório CVNAU 5 , ., .. . Processo n°. 13805.008428195-58 Acórdão n°. :108-06.436 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Visando suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.150, II, do CTN, a interessada impetrou Mandado de Segurança n°90.0002561-3, Medida Cautelar n°91.0001094-4 e, ainda, Medida Cautelar n°91.0091709-5 e Ação Ordinária n°91.0695810-9, efetuando os depósitos judiciais das importâncias correspondentes ao FINSOCIAL, PIS e CSLL. Analisando-se os efeitos tributários da correção monetária dos depósitos judiciais, entendo que o seu reconhecimento como receita somente poderá ocorrer quando da decisão final do processo ao qual esteja vinculado e, se favorável ao depositante. Enquanto permanecer a lide, não há como se falar em disponibilidade quer econômica, como também jurídica, uma vez que paira a incerteza do beneficiário tanto do principal, quanto de sua atualização. Assim, comungo com o entendimento contido no Acórdão n°103- 11.961/92 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, enfrentando a matéria, publicado in "Imposto de Renda Estudo -29", outubro de 1992, que peço vênia para transcrever 1̀4.3.1.Conquanto pelas razões de ordem legal e de técnica contábil já expostas, discorde da recomendação *de não escriturar a correção monetária dos depósitos judiciais, entendo corretos a conclusão acerca da não incidência do imposto sobre a e jquantia correspondente e seus fundamentos. ow tS 6 ., . , Processo n°. :13805.008428/95-58 Acórdão n°. :108-06.436 4.3.2. A eles acrescento, também, a regra do artigo 187 j" 1°, alínea "a", da Lei n`6.404/76, definidora do Principio contábil da realização, segundo a qual as receitas deverão ser computadas no lucro liquido GANHAS. 4.3.3. O conceito de receita ganha foi devidamente elucidado, com notável precisão, por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra Finanças e Demonstrações Financeiras de Companhia (Forense 1989 - pág. 489), na segunda lição: O conceito fundamental do regime é, portanto, o de "ganho da receita ou do rendimento," que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê- los e o poder de dispor do seu valor em moeda. O que caracteriza "ganho" é a coexistência de dois fatos distintos: (a) a aquisição de um direito patrimonial e (b) a aquisição do poder de dispor do objeto desse direito, que é a moeda, ou tem valor em moeda." (grifei) 4.3.4. Não resta dúvida, então, que subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias de conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. 4.3.5. De igual modo, "ex vi" do disposto nos artigos 116, inciso li e 117, inciso do CTN, somente nesse momento tais quantias serão computadas no lucro real. 4.4. Com referência à variação monetária relativa à conta de passivo, urge notar, como anteriormente destacado, as duas circunstâncias que concorrem para a solução do assunto, quais sejam a de que, efetuado o depósito, interrompe-se o fluxo da correção monetária e impede-se a incidência de acréscimos legais contra o sujeito passivo, mas , ao final da ação, a divida será liquidada pelo seu valor atualizado ou o depositante receberá a mesma importância em devolução. 4.4.1. Assim, é necessária a atualização do valor da obrigação, mas a contrapartida dessa variação monetária não deve transitar por conta de resultado, salvo ao final da pedenga, se acolhido definitivamente o pedido" on% 7 Processo n°. :13805.008428/95-58 Acórdão n°. :108-06.436 Assim, da forma como se encontra lançada a exigência fiscal, tributação de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, sem qualquer outro elemento para justificar a pretensão, entendo que não merece prosperar. Também, tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento dos demais autos de infração acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Sala de Sessões ( DF), em 21 de março de 2001 MARCIA MACIRk'l2wiltLO A MEIRA #dVe 8 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4716977 #
Numero do processo: 13819.000416/99-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - Com o advento da Lei nº 7.713 de 1988, a tributação das pessoas físicas é feita pelo regime de caixa, sendo assim, os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis na fonte, no mês do efetivo recebimento, não cabendo dedução de dependentes de forma cumulativa para todo o período em que perdurou a demanda na Justiça do Trabalho Recurso negado
Numero da decisão: 104-17968
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - Com o advento da Lei nº 7.713 de 1988, a tributação das pessoas físicas é feita pelo regime de caixa, sendo assim, os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis na fonte, no mês do efetivo recebimento, não cabendo dedução de dependentes de forma cumulativa para todo o período em que perdurou a demanda na Justiça do Trabalho Recurso negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13819.000416/99-41

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4162121

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17968

nome_arquivo_s : 10417968_123835_138190004169941_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138190004169941_4162121.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4716977

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453926965248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:28:47Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:28:47Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:28:47Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:28:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:28:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:28:47Z; created: 2009-08-11T12:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:28:47Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:28:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • i:j; k' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000416/99-41 Recurso n°. : 123.835 Matéria : IRPF — EX(s): 1999 Recorrente : ISMAEL SAES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.968 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - Com o advento da Lei n° 7.713 de 1988, a tributação das pessoas físicas é feita pelo regime de caixa, sendo assim, os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis na fonte, no mês do efetivo recebimento, não cabendo dedução de dependentes de forma cumulativa para todo o período em que perdurou a demanda na Justiça do Trabalho. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr ISMAEL SAES DE OLIVEIRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gsL LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE VI ;./. JO . "4141911P- 10-10- I AS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;-4,..._t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:Off.JT-4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000416/99-41 Acórdão n°. : 104-17.968 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000416/99-41 Acórdão n°. : 104-17.968 Recurso n°. : 123.835 Recorrente : ISMAEL SAES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do IRFonte, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, em virtude do recebimento de diferenças salariais através de ação trabalhista. Entende ele, fazer juz a dedução dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, os valores relativos à deduções com dependentes, bem como de outras despesas havidas, no período de treze anos e meio, tempo que durou a demanda judicial. A DRF de São Bernardo do Campo indeferiu o pedido, por entender que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente aplica-se a tabela progressiva do mês em que o recebimento se efetivou, não se admitindo a dedução de despesas de vários exercícios de forma acumulada. Não se conformando, o contribuinte apresentou impugnação à DRJ de Campinas, reiterando o pedido, tendo contudo sua solicitação indeferida, com base no artigo 12 da Lei n°7.713/88 e artigo 3° da Lei n° 8.134/90. Intimado da decisão em 24.07.00, protocola o interessado o recurso de fls. 26 a 29, onde basicamente reitera as razões já produzidas anteriormente. É o Rei tório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %, i7t:rit. ztselff'4„ zunt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';izt-..k.,#/r7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000416/99-41 Acórdão n°. : 104-17.968 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, decorrente de retenção na fonte sobre recebimento de diferenças salariais ocorrido através de ação trabalhista. A pretensão do contribuinte é que, dos rendimentos tributáveis sejam abatidos a dedução com dependentes e outras despesas durante o período de treze anos que durou a ação trabalhista. Para o deslinde da questão, necessário se faz a análise do artigo 656 do RIR/94 que assim dispõe: "Art. 656 — No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Leis n°s 7.713/88, art. 12 e 8.134/90, art. 30); Parágrafo único — Poderá ser deduzido, para fins da determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogad , se tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização, (Lei n° 7.713/ , art. 12):r . 4 . • - ? J'ji MINISTÉRIO DA FAZENDA'• tar. -4rc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000416/99-41 Acórdão n°. : 104-17.968 Pelo que se colhe do dispositivo legal acima citado, as deduções pretendidas pelo recorrente não estão ali elencadas, já que não se trata de despesas ocorridas em decorrência da ação judicial que propiciou o rendimento tributável. Destarte, não há possibilidade do contribuinte efetuar as deduções pretendidas, por absoluta falta de previsão legal que os autorize. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 de abril de 2001. - J tualet lel NASCI NTO 5 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

score : 1.0
4715735 #
Numero do processo: 13808.000975/00-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: JUROS DE MORA – DEPÓSITO JUDICIAL: Depósito judicial feito após o vencimento do tributo, sem juros de mora relativa ao interregno ocorrido entre o vencimento e os dias “a quo” de efetivação do depósito, não impede a manutenção de juros regularmente lançados no auto de infração. POSTERGAÇÃO: Os lucros futuros em relação à data do lançamento não podem ser objeto de compensação, eis que não conhecidos na data do evento.
Numero da decisão: 105-17.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : JUROS DE MORA – DEPÓSITO JUDICIAL: Depósito judicial feito após o vencimento do tributo, sem juros de mora relativa ao interregno ocorrido entre o vencimento e os dias “a quo” de efetivação do depósito, não impede a manutenção de juros regularmente lançados no auto de infração. POSTERGAÇÃO: Os lucros futuros em relação à data do lançamento não podem ser objeto de compensação, eis que não conhecidos na data do evento.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.000975/00-31

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4255557

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.105

nome_arquivo_s : 10517105_162771_138080009750031_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 138080009750031_4255557.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4715735

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453935353856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:39:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:39:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:39:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:39:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:39:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:39:16Z; created: 2009-08-21T13:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T13:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:39:16Z | Conteúdo => • _ 4 — _ CCOI/CO5— Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 13808.000975/00-31 Recurso e 162.771 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s):1996 Acórdão n° 105-17.105 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente AICZO NOBEL LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP JUROS DE MORA – DEPÓSITO JUDICIAL: Depósito judicial feito após o vencimento do tributo, sem juros de mora relativa ao interregno ocorrido entre o vencimento e os dias "a quo" de efetivação do depósito, não impede a manutenção de juros regularmente lançados no auto de infração. POSTERGAÇÃO: Os lucros futuros em relação à data do lançamento não podem ser objeto de compensação, eis que não conhecidos na data do evento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. / pri LÓVIS -1 ES ' - sidente e Relator FORMALIZADO EM: 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , % • t __________ ______ Processo n° 13808.000975/00-31 CCOI1CO5 - Acórdão n.° 105-17.105 Fls. 2 Relatório AICZO NOBEL LTDA, CNPJ 60.561.719/0001-23, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 003662 de 29.09.2000, proferido pela DRJ em São Paulo SP, interpôs Recurso Voluntário, objetivando a reforma do julgado. Contra o sujeito passivo em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 114 e 115) para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995 e juros de mora, em conseqüência de glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, com inobservância do limite de 30% do lucro líquido. Cientificada que foi desse lançamento, o autuado apresentou tempestivamente a impugnação (fls. 119 a 222) contestando a exigência do referido imposto, da cobrança de juros de mora e do seu cálculo com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por inconstitucionalidade. Alega preliminarmente que o auto de infração é nulo, pois não haveria motivo de fato para a sua lavratura, nem mesmo para resguardar o Fisco contra os efeitos da decadência do crédito tributário. Segundo consta do Temo de Verificação (fls. 110 e 111), a interessada, antes do lançamento, já ingressara com mandado de segurança, obtendo liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, apresentando os mesmos argumentos oferecidos na impugnação quanto à possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais em contrariedade à lei. Embora já exista decisão de 2a instância dando ganho de causa para a Fazenda Nacional (fls. 77 a 89), a questão permanece "sub-judice", tendo o contribuinte obtido em outra ação o direito de depositar judicialmente os valores discutidos (fls. 164 a 170). Submetido a julgamento em 29 de setembro de 2.000, a DRJ São Paulo SP, através da Decisão DRJ SPO N° 003662 de 29.09.00, não conheceu da impugnação, e manteve o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Ação judicial, acompanhada de depósito integral do crédito tributário, proposta preventivamente para discutir constihicionalidade de limitação legal à compensação de prejuízos. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. f 2 • t Processo n° 13808.000975/00-31 CC01/CO5 Acórdão o.° 105-17.105 Fls. 3 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, cabendo-lhe observar a legislação em vigor." Inconformada a empresa através de seu procurador interpôs recurso voluntário argumentando em síntese o seguinte. 1) DO CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Diz que o recurso voluntário deve ser conhecido eis que além das matérias submetidas ao Poder Judiciário falou de outros temas na impugnação, como dos juros de mora que entende incabíveis quando haja depósito judicial. Cita jurisprudência administrativa. 2) IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DE JUROS DE MORA. Afirma que as quantias relativas à matéria discutida na justiça foram depositadas quando da ação ordinária n° 2.00061.00.004735-2 em trâmite perante a 10 11 Vara Federal de São Paulo SP. A exigência de juros de mora configura frontal desobediência à ordem judicial em comento e ao CTN. Afirma que não estão presentes os pressupostos para exigência de juros de mora I quais sejam a prestação ser exigível e ter ultrapassado o termo final para adimplemento desta I última. Em nenhum momento esteve em mora e realizou o depósito judicial nos termos do artigo 151-11 do CTN. Diz que o depósito judicial já rende juros e que, portanto os juros lançados no auto de infração são indevidos. 1 I Cita decisões do Conselho de Contribuintes, e pede o afastamento dos juros de mora. 1 3) POSTERGAÇÃO. Afirma que em qualquer hipótese se houve excesso de utilização de prejuízo em 31.12.95, houve pagamento desse tributo em período posterior anos calendário de 2.001 e 2.005, conforme DIPJ, quando esse prejuízo (excesso) poderia ser compensado. Pede o provimento do recurso. É o relatório. f 3 • Processo n° 13808.000975/00-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.105 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe deixar bem claro que houve um equivoco na decisão da DRJ quanto a expressão "IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA", isso porque só deixou de falar sobre a matéria discutida judicialmente, tratou dos juros de mora, portanto a impugnação na realidade fora conhecida na parte não discutida judicialmente. Quanto ao recurso satisfeitos os pressupostos legais deve ser conhecido e processados normalmente. JUROS DE MORA. Argumenta o recorrente que os juros de mora não são devidos pois realizado o depósito judicial esse já rende juros, e que não estando em mora indevidos os juros. Saliente-se o tributo objeto de discussão neste autos venceu em 29.03.96. O DARF de folhas 109, que registra o depósito judicial não contém juros de mora do período entre o vencimento da obrigação e a data de sua efetivação 17 de fevereiro de 2.000. É bom lembrar que ainda que não se efetive depósito judicial, se o contribuinte não concorda com o lançamento há suspensão da exigência do crédito tributário lançado, tributo, multa e juros, que somente poderão ser exigidos depois do trânsito em julgado na esfera administrativa. Todos os efeitos que seriam produzidos pelos lançamentos ficam suspensos até o término de discussão nas esferas administrativa e judicial, só depois do término da discussão quanto à legalidade da exigência da exação é que pode-se falar em direito líquido e certo por parte da União, porém isso não impede que os juros sejam lançados, porém por óbvio somente serão exigidos após o trânsito em julgado da lide, no caso como há discussão nas duas esferas, judicial e administrativa, após o término das duas lide. Não pode esta esfera administrativa afastar os juros de mora a uma porque são legais, a duas porque o depósito judicial feito após a data em que o tributo venceu não contemplou os juros relativos a esse interregno. POSTERGAÇÃO. Quanto à postergação também não assiste razão ao recorrente, porque os períodos nos quais alega ter percebido lucro compensável com o excesso de compensação impugnado pela fiscalização em 31.12.95, ocorreu após a efetivação do lançamento, logo não poderia o fiscal levar em consideração resultados futuros não ocorridos na data do evento. 1 4 • • 4 G 4 Processo n°13808.000975/00-3l CC01/CO5 Acórdão 11.° 105-17.105 Fls. 5 É pacífica a jurisprudência neste Conselho e na 1' Turma da CSRF quanto aos efeitos da postergação no caso de limitação de compensação de prejuízo e bases negativas da CSLL, porém somente em relação aos lucros auferidos do primeiro período de apuração após a compensação indevida até aquele imediatamente anterior ao lançamento e que já fora objeto de comunicação à autoridade fiscal através da DIPJ. Resultados em curso ou futuros não podem inquinar de nulidade o lançamento. Concluindo conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das : essões : rasília - DF, em 26 de junho de 2008. / Je r 0 S 5 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4713712 #
Numero do processo: 13805.002039/97-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O prazo de decadência do Finsocial rege-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, em pleno vigor ao tempo dos fatos geradores da contribuição. A utilização do critério de imputação proporcional, para o lançamento de ofício em razão do pagamento insuficiente, é plenamente aplicável para os fatos geradores ocorridos até o final do ano de 1996. Cabível a multa de ofício para exigir diferença de contribuição, se o pagamento fora efetuado após 30 dias do trânsito em julgado da ação que determinou o recolhimento do FINSOCIAL à alíquota de 0,5% desacompanhado da multa e juros de mora desde as datas de vencimentos originais. Os juros de mora incidem desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes, e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto a cobrança da multa de oficio. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto aos juros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão quanto aos juros.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : FINSOCIAL. DECADÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O prazo de decadência do Finsocial rege-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, em pleno vigor ao tempo dos fatos geradores da contribuição. A utilização do critério de imputação proporcional, para o lançamento de ofício em razão do pagamento insuficiente, é plenamente aplicável para os fatos geradores ocorridos até o final do ano de 1996. Cabível a multa de ofício para exigir diferença de contribuição, se o pagamento fora efetuado após 30 dias do trânsito em julgado da ação que determinou o recolhimento do FINSOCIAL à alíquota de 0,5% desacompanhado da multa e juros de mora desde as datas de vencimentos originais. Os juros de mora incidem desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13805.002039/97-35

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4268043

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-36.902

nome_arquivo_s : 30236902_129404_138050020399735_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 138050020399735_4268043.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes, e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto a cobrança da multa de oficio. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto aos juros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão quanto aos juros.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005

id : 4713712

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453946888192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:46:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:46:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:46:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:46:00Z; created: 2009-08-10T12:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T12:46:00Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:46:00Z | Conteúdo => / • •i 1fl ,; „ „<"-:`n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.002039/97-35 Recurso n° : 129.404 Acórdão n° : 302-36.902 Sessão de : 05 de julho de 2005 Recorrente(s) : ITAUPREV PREVIDÊNCIA SEGUROS S.A. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. DECADÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. O prazo de decadência do Finsocial rege-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em pleno vigor ao tempo dos fatos geradores da contribuição. • A utilização do critério de imputação proporcional, para o lançamento de oficio em razão do pagamento insuficiente, é plenamente aplicável para os fatos geradores ocorridos até o final do ano de 1996. Cabível a multa de oficio para exigir diferença de contribuição, se o pagamento fora efetuado após 30 dias do trânsito em julgado da ação que determinou o recolhimento do FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, desacompanhado da multa e juros de mora desde as datas de vencimento originais. Os juros de mora incidem desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida • pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes, e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto a cobrança da multa de oficio. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto aos juros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão quanto aos juros. frin,~ PAULO RO: " TO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício tme Processo n° : 13805.002039/97-35 Acórdão n° : 302-36.902 CORINTHO OLIVE • MACHADO Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 411 • 2 Processo n° : 13805.002039/97-35 Acórdão n° : 302-36.902 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa aos fatos geradores de novembro de 1991 a fevereiro de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o • seguinte enquadramento legal: art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986; art. 28 da Lei n° 7.738/1989. 2. O crédito tributário apurado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 18.271,37 (dezoito mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 21/05/1997, o contribuinte protocolizou, em 19/06/1997, a impugnação de fls. 56 a 71, acompanhada dos documentos de fls. 72 a 100, na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas: 3.1. Impõe-se a anulação do Auto do Infração, em razão do exauritnento do prazo decadencial para constituição do crédito • tributário, que entende ser de cinco anos contados do fato gerador. 3.2. A autoridade fiscal não observou o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, aplicando penalidades incabíveis diante da circunstância de a exigibilidade do tributo encontrar-se suspensa por medida judicial. 3.3. A forma de imputação proporcional utilizada para apurar o crédito tributário remanescente não se mostra correta, à luz do que dispõe o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que determina a constituição dos acréscimos moratórios de forma isolada. 3.4. Incabível a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que a Impugnante havia recolhido espontaneamente o tributo acrescido de multa de mora, conduta que afasta a incidência do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, dispositivo que se condiciona ao não pagamento, pelo contribuinte, da multa de moratV 3 Processo n° : 13805.002039/97-35 Acórdão n° : 302-36.902 3.5. Os juros de mora são indevidos, seja em razão da medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, seja por tratar-se de hipótese merecedora de tratamento análogo àquele conferido ao processo de consulta (art. 161, § 2° do CTN). 3.6. Caso sejam considerados devidos os juros de mora, devem, ao menos, ser afastados os encargos relativos à TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme disciplinado pela Instrução Normativa da SRF n° 32, de 09/04/1997, em seu art. 1°, § 1°. 3.7. Por fim, pede a Impugnante que seja declarada a nulidade do Auto de Infração ou, no mérito, a sua improcedência. 4. Consoante relatado no Termo de Verificação de fls. 51 e 52, a • Impugnante havia impetrado Mandado de Segurança, processo n° 91.0728383-0, objetivando eximir-se da exigência da contribuição para o Finsocial, fundada em suposta ilegalidade e inconstitucionalidade de sua instituição, bem como de sucessivas majorações de alíquotas. 4.1. Em 30/11/95, a Impugnante recolheu a contribuição ao Finsocial relativa a 11/91 a 03/92, devida à alíquota de 0,5%, em razão de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, proferido em 30/05/95. Nos DARF's de recolhimento, o contribuinte fez constar como vencimento dos tributos a data de 09/06/95, embora tenha a autoridade fiscal consignado que a suspensão da exigibilidade do tributo não altera as datas de vencimento originais, sem prejuízo da hipótese legal de exclusão de multa de mora no caso de pagamento efetuado após trinta dias da decisão judicial. 11, 4.2. Sob tal entendimento, a autoridade fiscal computou juros e multa de mora para apuração do quantum devido na data do efetivo pagamento, visto que, além de o pagamento ter sido efetuado após os trinta dias da decisão que considerou devida a contribuição à alíquota de 0,5% (meio por cento), não se subsumindo à hipótese ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, também os juros de mora afiguravam-se cabíveis, consoante dispõe o art. 50 do DL 1736/79 e no entendimento já manifestado pelo 1° Conselho de Contribuintes (Ac. n° 104.8.425/91). 5. Com referência aos autos do Mandado de Segurança n° 91.0728383-0, o contribuinte forneceu cópia da liminar deferida em 04/12/1991 (fl. 12), da petição inicial (fls. 14/35), da sentença proferida em 12/06/1992 (fls. 36/39) e do acórdão do TRF da 3' Região, publicado no Diário de Justiça de 13/10/1993 (fls. 40/44) 4 ,. Processo n° : 13805.002039/97-35 Acórdão n° : 302-36.902 A 93 Turma de Julgamento da DRJ em SÃO PAULO 1/SP julgou o lançamento procedente, ementando o acórdão na forma seguinte: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA. JUROS. Suspensão de exigibilidade afastada por decisão judicial. Insuficiência de recolhimento em atraso. Cabimento de juros e multa de oficio. Descabimento de multa isolada. O art. 43 da Lei n° 9.430/96 aplica-se a fatos geradores ocorridos na vigência da lei. • Lançamento Procedente". Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fl. 119 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. Subiram então os autos a este Conselho, após o despacho de fl. 153. Relatados, passo ao voto.‘" • 5 Processo n° : 13805.002039/97-35 Acórdão n° : 302-36.902 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, deve ser enfrentada a questão da decadência. Os fatos geradores são de novembro de 1991 a fevereiro de 1992, e o auto de infração teve sua ciência em 21/05/97, portanto, após 5 anos dos fatos geradores, entretanto, em menos de 10 anos dos aludidos fatos geradores, consoante o permissivo legal da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 45, em pleno vigor ao tempo dos fatos geradores da 1110 contribuição em tela. Note-se que o CTN, artigo 150, § 4°, ao fixar o prazo de decadência, fê-lo em caráter suplementar, já que permite ao legislador ordinário estipular prazo diferente. A oração condicional "se a lei não fixar prazo à homologação", com que se inicia o § 4°, permite ao legislador ordinário estipular período outro que não o de cinco anos. Pois bem, exercendo aquela permissão, a Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, dispõe textualmente: Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício • formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. • Assim é que o FINSOCIAL, e outras contribuições instituídas para custear a previdência social, contam com prazo de decadência de dez anos. Logo, não há lugar para se cogitar de decadência no caso vertente. Convém apontar, ainda, que a Lei n° 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), é uma lei especial relativamente ao CTN (norma geral), e tanto pelo critério cronológico quanto pelo da especialidade aquela merece ser aplicada, em detrimento da lei geral revogada no particular. Negar vigência à Lei Securitária, a pretexto de esta não estar conforme o mandamento constitucional n° 146, III, "b", implica juízo de valoração constitucional, o que é vedado em nosso sistema jurídico ao julgador administrativo. DO CRITÉRIO DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL No que diz com a preliminar de nulidade do auto de infração, pela utilização do critério da imputação proporcional, a irresignação não merece guarida, e as razões já foram explicitadas pela decisão de primeiro grau, as quais repriso: 6 Processo n° : 13805.002039/97-35 Acórdão n° : 302-36.902 "No que concerne à utilização do critério de imputação proporcional para o lançamento de oficio do pagamento insuficiente, cabe ressalvar que o método estabelecido no art. 43 da Lei n° 9.430/96 é aplicável somente sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, ano em que iniciou-se a vigência dessa lei. Considerando que os créditos lançados correspondem aos períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1991 e fevereiro de 1992, mostra-se a pretensão da Impugnante desprovida de fundamentação legal, lembrando, outrossim, que a utilização do novo método, via de regra, oneraria o contribuinte de forma mais gravosa." Dessarte, afasto a preliminar invocada. DA MULTA DE OFÍCIO 410 A inconformidade com a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que a recorrente havia recolhido espontaneamente o tributo, acrescido de multa de mora, antes da ação do fisco, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, não procede. Em tese, a conduta descrita pela recorrente, se de fato tivesse ocorrido, penso que afastaria a incidência do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, contudo, na prática destes autos, verifico não ter acontecido tal como descrito no apelo voluntário — é que a recorrente deslocou as datas de vencimentos originais das obrigações tributárias para 09/06/95, alegando ser essa a data em que ocorreu o trânsito em julgado da ação que determinou o recolhimento do FINSOCIAL à aliquota de 0,5%, e apenas pagou os tributos em 30/11/95. Ora, consoante consignado pela autoridade fiscal autuante, no Termo de Verificação de fls. 51 e 52, a data do trânsito em julgado da ação não tem o poder de alterar as datas de vencimento originais do tributo, e o pagamento efetuado após 30 dias da decisão final é considerado fora do prazo, com conseqüências de exigibilidade de multa e juros de mora, desde as datas de vencimento originais. Assim é que a partir do trânsito em julgado, em 09/06/95, a recorrente tinha 30 dias para pagar sem multa e apenas com juros de mora, não o fez. Em 30/11/95, quando pagou, devia tê-lo feito com multa e juros de mora desde as datas de vencimento originais, ao invés de fazê-lo levando em consideração a data do trânsito em julgado da ação que determinou o recolhimento do FINSOCIAL à aliquota de 0,5%. DOS JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora, também não assiste melhor sorte à interessada, as razões evidenciadas na decisão a quo são precisas e merecem ser repisadas: 7 . • • Processo n° : 13805.002039/97-35 Acórdão n° : 302-36.902 "Em relação aos juros de mora, a suspensão da exigibilidade não altera o vencimento legal do tributo. O termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data definida na legislação tributária para o recolhimento da exação e não a data em que deixou de ter efeitos a tutela judicial concedida. A suspensão implica, tão-somente, a impossibilidade de cobrança ou de inscrição da dívida, e não prorrogação de prazo de vencimento. Portanto, os juros de mora incidem desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, que corresponde à data legal do pagamento, conforme constou da autuação. 11.1. Importa asseverar que os juros moratórios têm a finalidade de recompor o patrimônio da União Federal, que viu-se privada, no tempo devido, dos recursos que deveriam ter sido recolhidos a título de Finsocial. Na verdade, a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária - surgida com a ocorrência do fato gerador - o atributo da exigibilidade. • 11.2. Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/1979, art. 5°), não mais podendo prosperar o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito implicaria também a suspensão dos juros moratórios. 11.3.No mesmo sentido, não encontra acolhida a pretensão de beneficiar-se, por analogia, do tratamento conferido, em caráter excepcionante, aos créditos tributários em pendência de consulta administrativa, nos termos do § 2° do art. 161 do Código Tributário Nacional. 11.4.Isso porque, o art. 161 do CTN, ao impor a cobrança dos juros de mora como regra geral, dispôs que eles serão devidos "seja qual for o motivo determinante da falta ". Trata-se de regra geral, na qual se subsume a situação ora enfrentada, e em face da qual foi necessária uma vedação legal para que os juros de mora não incidissem sobre os créditos tributários relativos a fatos geradores envolvidos em consulta formulada pelo contribuinte à Administração Tributária. 11.5.Desse modo, forçoso concluir na inexistência de fundamento legal capaz de afastar a incidência dos juros de mora em razão de propositura de ação judicial. 11.6.0utrossim, não se aplica ao caso concreto a exclusão dosencargos relativos à TRD, entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme determinado na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 32, de 09 de abril de 1997. Isso porque não houve aplicação de juros no período destacado pela invocada Instrução Normativa, tendo em vista que o lançamento impugnado se refere a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 e fevereiro de 1992.". No vinco do quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do auto de infração, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 05 i - *u o de 2005 CORINTHO OLIVE I , , CHADO - Relator 8 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4715471 #
Numero do processo: 13808.000361/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de as Delegacias de Julgamento deixarem de apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Conforme esclarece o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no 439/96, os Conselhos de Contribuintes podem decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis, devendo, todavia, exercer essa competência com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. RETROATIVIDADE BENIGNA - Por não se tratar de norma que defina infrações ou lhe comine penalidades, o fato de os parágrafos 9o e 10 do art. 9o da Lei 9.532/95 terem sido revogados pela Lei 9.430/96,não justifica o afastamento de sua aplicação a fatos geradores ocorridos em 1996. Negado provimento ao recurso .
Numero da decisão: 101-93547
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IRPJ CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de as Delegacias de Julgamento deixarem de apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Conforme esclarece o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no 439/96, os Conselhos de Contribuintes podem decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis, devendo, todavia, exercer essa competência com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. RETROATIVIDADE BENIGNA - Por não se tratar de norma que defina infrações ou lhe comine penalidades, o fato de os parágrafos 9o e 10 do art. 9o da Lei 9.532/95 terem sido revogados pela Lei 9.430/96,não justifica o afastamento de sua aplicação a fatos geradores ocorridos em 1996. Negado provimento ao recurso .

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13808.000361/00-59

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4156878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93547

nome_arquivo_s : 10193547_124682_138080003610059_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138080003610059_4156878.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4715471

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453965762560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:21:10Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:21:10Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:21:10Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:21:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:21:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:21:10Z; created: 2009-07-06T22:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T22:21:10Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:21:10Z | Conteúdo => • 44- sfia" MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,:<42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 13808.000361/00-59 Recurso n.°. : 124.682 Matéria : IRPJ — Ano calendário de 1996 Recorrente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. 101-93547 IRPJ CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de as Delegacias de Julgamento deixarem de apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Conforme esclarece o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 439/96, os Conselhos de Contribuintes podem decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis, devendo, todavia, exercer essa competência com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida RETROATIVIDADE BENIGNA - Por não se tratar de norma que defina infrações ou lhe comine penalidades, o fato de os parágrafos 90 e 10 do art. 90 da Lei 9532195 terem sido revogados pela Lei 9.430196,não justifica o afastamento de sua aplicação a fatos geradores ocorridos em 1996. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ON P 'El- Á e. o -IGUES PRESIDENTE Processo n °„ . 13808 000361/00-59 2 Acórdão n ° 101-93547 SANDRA-MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM .: .1 AÍ ) .f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n °. . 13808..000361/00-59 3 Acórdão n..°.. : 101-93,547 Recurso n.°. : 124682 Recorrente . CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda.. foi lavrado os auto de infração de fls.., relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário no valor de R$ , valor esse que compreende multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora. A irregularidade que apontada como causa da exigência está descritas no Termo de Constatação de fls. e Termos de Verificação Fiscal n° 01 e 02, de fls„ consistiu em não ter o contribuinte adicionado na base de cálculo da CSLL, no período de janeiro a dezembro de 1996, os juros sobre o capital próprio, infringindo o disposto no artigo 9°, § 10, da Lei 9.249/95 . A empresa impugnou as exigências alegando, em síntese, que a) o art 43 do CTN, ao vincular o fato gerador do imposto de renda à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assegura ao contribuinte o direito líquido e certo de não sofrer incidência tributária, a título desse imposto, sem que tenha havido aquela disponibilidade determinada na lei; b) a legislação do imposto de renda traça os contornos e o conteúdo do que seria uma despesa para a legislação fiscal, tendo permitido que as despesas efetivamente necessárias à realização das atividades das pessoas jurídicas pudessem ser deduzidas para fins de apuração do IRPJ; c) o art.. 41 da Lei 8.981/95 determina que os tributos e contribuições são dedutíveis na apuração do lucro real segundo o regime de competência; d) o art. 9 0 , § 90 da Lei 9..249/95, ao tornar indedutíveis as despesas havidas pelas pessoas jurídicas com o pagamento do imposto retido na fonte incidente sobre a remuneração do capital próprio, alterou o conceito de renda, ofendendo o art 43 do CTN e o art. 153, III, da Constituição; rj"-- Processo n.°„ ': 13808.000361/00-59 4 Acórdão n„° : 101-93.547 e) o Governo federal, como num ato de reconhecimento ao aumento indevido da carga tributária das pessoas jurídicas, no ano posterior à publicação da Lei 9 249/95, revogou seu art 9°, § 9°, pela Lei 9.430/96, art 88, inc XXVI Traz, como apoio aos seus argumentos, vasta doutrina ( Ives Gandra Martins, Hiromi Higushi, Aroldo Gomes de Mattos, Rutnéia Navarro Guerreiro, João Dácio Rolim), mencionando, outrossim, entendimentos jurisprudenciais ( despacho da Juiza Anamaria Pimentel, do TRF 3a, despacho do Juiz Manoel Álvares, do TRF 3a, Ac Do TRF 4a, relatora, juiza Tânia Escobar)„ O titular da Delegacia de Julgamento em São Paulo julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada "Ementa : Inconstitucionalidade. Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional ou ilegal„" Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando preliminarmente que a decisão singular, ao não apreciar as razões levantadas, é destituída de qualquer amparo legal, violando o art. 5 0 , inc„ LV, da Constituição. Acrescenta que o próprio Procurador-Geral adjunto da Fazenda Nacional, Luiz Fernando Oliveira de Moraes, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, pronunciou-se no sentido de que não é vedada à parte, no processo administrativo fiscal, invocar a inconstitucionaldiade de lei obstativa de seu direito, e tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la. Nesse mesmo sentido invoca Acórdão do STJ (Resp 23.121-GO, 06/10/93, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros). No mérito, repete as razões deduzidas na impugnação, registrando que a embora a Lei 9.430/96 tenha revogado o art.. 9° , § 90 da Lei 9.249/95, aquela lei só produziu efeitos a partir de 01101/97„ É o relatório.. ( Processo n °. 13808000361100-59 5 Acórdão n °. : 101-93.547 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON I, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado do liminar em mandado de segurança deferindo à impetrante o direito de interpô-lo sem se submeter ao depósito exigido com finalidade de garantia. Dele conheço O Parecer PGFN/CRF n° 439/96, invocado pela Recorrente, responde a consulta formulada pelo Sr. Secretário da Receita Federal quanto às seguintes questões. "a) podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão e unidade de órgão integrante do poder Executivo, em decisão administrativa, dar extensão a entendimento adotado pelo poder Judiciário, ou decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis e, em conseqüência, negar aplicação de leis ou atos normativos que tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não suspensa sua execução pelo Senado Federal? b) é lícito aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional deixar de constituir o crédito tributário, considerando a parte final da alínea 'a'?" Em resposta a essas indagações, assim conclui o Parecer mencionado: "31. Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente à primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art.. 1° do Decreto n° 73.529, de 1974. 32.. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela , pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa 33. Quanto à segunda pergunta, quer nos parecer que a questão no foi colocada, permissa vênia, com propriedade Os AFTNs não dispões de autonomia no exercício de suas funções, devendo submeter-se à orientação emanada de suas chefias, na estrutura hierárquica da Secretaria da Receita Federal Processo n °, : 13808,000361/00-59 6 Acórdão n° 101-93.547 34. Assim, à toda evidência, não é lícito exigir-lhes que passem por cima de seu dever funcional de obediência e neguem aplicação a lei ou ato normativo cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal lhes imponha O mesmo raciocínio vale para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, vinculadas àquela Secretaria" O Secretário da Receita Federal está autorizado, pelo Decreto 2.194/97, a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei tratado ou ato normativo federal cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese, conforme determina o art.. 3° do Decreto, quanto aos créditos já constituídos pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores subtraírem a aplicação do ato declarado inconstitucional.. Não sendo essa a hipótese do § 9° do art.. 9° da Lei 9249/95, ao não apreciar argüição de inconstitucionalidade, o Delegado de Julgamento apenas cumpriu seu dever hierárquico.. O fato de ter sido o dispositivo revogado pela Lei 9430/96, fato que, conforme declara a própria Recorrente, só produziu efeitos a partir de 1997, não justifica o afastamento de sua aplicação, eis que não se trata de legislação que defina infração ou lhe comine penalidades, hipótese em que se aplicaria a retroatividade benigna prevista no art 106 do CTN. Conforme ensina Luciano Amaro l , "a lei não está proibida de reduzir ou dispensar o pagamento de tributo, em relação a fatos do passado, subtraindo-os dos efeitos da lei vigente à época, desde que o faça de maneira expressa;... Já o aplicador da lei não pode dispensar o tributo (nem reduzi-lo), em relação a fatos pretéritos, a pretexto de que a lei nova extinguiu ou reduziu o gravame fiscal previsto na lei anterior". Pelas razões declinadas, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 2- SANDRA MARIA FARONI AMARO, Luciano, Direito Tributátio Brasileiro, Saraiva, SP, 3 a Edição Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4716727 #
Numero do processo: 13811.001601/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13811.001601/99-22

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4171059

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.229

nome_arquivo_s : 10423229_157185_138110016019922_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 138110016019922_4171059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4716727

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453969956864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:24:26Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:24:26Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:24:26Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:24:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:24:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:24:26Z; created: 2009-09-10T17:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:24:26Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:24:26Z | Conteúdo => CCOI/C04 .1 Fls. I , et lk Ág MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11ïi:S-4 47:1 t. QUARTA CÂMARA Processo no 13811.001601/99-22 Recurso n• 157.185 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.229 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente SÉRGIO RICARDO JACOMO NEGRO Recorrida 3a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO RICARDO JACOMO NEGRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iteatfre ,f_.a attl-1ÉLENA COITA CARÇSx(510-1- Pr idente t °mot phè (u si IS-rit.. o 0M INEZ Relator i .. Processo n° 13811.001601/99-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.229 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 2 %mit_ C. gLuu8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro 1)9k Pedro Anan Júnior. 1 2 Processo n° 13811.001601/99-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.229 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, SÉRGIO RICARDO JACOMO NEGRO, supra qualificado foi lavrado auto de infração de fls. 19/22 com o lançamento de imposto de renda suplementar do ano-calendário 1996 de R$ 8.080,85, de multa de oficio de R$ 6.060,63 e de juros de mora calculados até maio de 1999 de R$ 4.240,02. O lançamento de oficio decorreu da apuração, em procedimento fiscal de malhas eletrônicas para as DIRPF/97, das seguintes infrações à legislação tributária, conforme discriminado no Demonstrativo das Infrações (fls. 20): (1) opção indevida pela declaração simplificada; enquadramento legal: art. 10 e parágrafos da Lei 9.250/95; e, rendimentos pagos a sócios ou acionistas de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, excedente ao valor escriturado, nos termos da IN SRF 11/96, enquadramento legal: arts. 1° ao 3° e §§ da Lei 7.713/88, ara P ao 3° da Lei 8.134/90, arts. 7° da Lei 8.981/95, art, 10 da Lei 9.249/95, arts. 1 0, 3° e 11 da Lei 9.250/95. Assim, o resultado da declaração de ajuste foi modificado de imposto a restituir de R$ 1.140,05 para imposto suplementar de R$ 8.080,85. Cientificado da exigência, inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/09 alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos da decisão recorrida: - a autoridade fiscal considerou que, para a pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, a parcela dos lucros distribuídos isenta do IRPF é aquela limitada ao lucro presumido subtraído do IRPJ, CSL, PIS e COF1NS; - no entanto, independentemente, desta isenção, se esta mesma pessoa jurídica mantiver escrituração contábil na forma da lei comercial e apurar lucro líquido em valor superior ao da base de cálculo do IRPJ, a totalidade do lucro líquido apurado contabilmente poderá ser distribuída com isenção do imposto de renda; - assim se dá conforme orientação da própria SRF, consoante artigo 51 da Instrução Normativa 11/96, combinado com o Ato Declaratório COSIT n° 4 de 29/02/1996; - a pessoa jurídica da qual é sócio optou pela tributação com base no lucro presumido; mas, independentemente disto, durante o ano de 1995, procedeu a regular escrituração na forma da legislação comercial e apurou um lucro líquido, já deduzidos os impostos de R$ 12.849,86; - rendimentos estes abrangidos pela isenção prevista no artigo 46 da MP 814 de 30/12/94, convertida na Lei 8.981 de 20/01/95. Deste valor, R$ 10.000,00 foram distribuídos em janeiro de 1996; - no ano de 1996, novamente esta empresa optou pela apuração com base no lucro presumido e manteve escrituração contábil regular que apurou o lucro líquido de R$ 27.613,93, conforme comprova o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/1996, anexado; r 3 Processo n° 13811.001601/99-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.229 Fls. 4 - do referido balanço, extrai-se que foram distribuídos R$ 12.711,25, dos quais R$ 11.700,00 para o ora impugnante; - assim, os rendimentos recebidos a título de distribuição de lucros não poderiam ser classificados como tributáveis e, pela mesma razão, não havia motivo para ser alterado o modelo da declaração de simplificada para completa; - se não for acolhida a impugnação no que tange a isenção da distribuição de lucros, os valores em excesso, relativo a tributação de lucros não são rendimentos tributáveis, mas tributáveis exclusivamente na fonte, conforme art. 650 do RIR/94; - de tal sorte, mesmo que mantida a interpretação de que não poderia ter recebido a distribuição de lucros, este rendimento deve ser classificado como tributado exclusivamente na fonte; - o auto de infração desprezou os valores de imposto de renda retido na fonte de uma das fontes pagadoras e dos valores recolhidos a título de antecipação mensal, que já constavam da declaração apresentada pelo modelo simplificado; - apresenta cópia de comprovante do pagamento de seguro saúde, emitido pela Marítima Seguros de R$ 1.045,09, documento exibido ao fiscal e que este não quis anexar ao processo; - com a apresentação destes documentos o auto de infração deve ser retificado e deve ser restituído integralmente o prazo para impugnação, inclusive com redução do valor da multa; - a multa aplicada de 75% não é cabível ao caso pois não se trata de omissão de receitas, mas de divergência de interpretação. Deve ser reduzida a multa para 20% conforme art. 985 do RIR/94. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRECGE n°. 12.313, de 11/05/2005, às fls. 71/79, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SÓCIOS - PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - A distribuição de lucros com isenção do imposto de renda pessoa física acima do limite correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos só é possível quando a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Neste diapasão, para que os livros apresentados possam fazer prova a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade de eles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação. 4 Processo n°13811.001601/99-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.229 • Fls. 5 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - INCIDÊNCIA NA FONTE - A incidência do imposto de renda na fonte sobre os lucros, apurados no ano-calendário 1995, pagos a sócios de empresa tributada pelo regime do lucro presumido, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos tributos correspondentes, não se confunde com o regime de tributação exclusiva e deve ser considerado como anteapação, podendo ser compensado na declaração de ajuste anuaí IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Comprovada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos incluídos na base de cálculo apurada na declaração, é autorizada a compensação com o imposto devido calculado. INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Quando alterada de oficio a opção do contribuinte de declaração simplificada para declaração completa, deve ser-lhe facultada a possibilidade de inclusão de despesas não declaradas anteriormente por força da opção feita. MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - Apurados pela autoridade fiscal omissão de rendimentos tributáveis e opção indevida pela declaração simplificada, correta a aplicação da multa de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre a parcela do imposto apurada. Lançamento Procedente em Parte. Encaminhada a decisão para o domicilio do contribuinte, o mesmo tomou ciência no dia 22/08/2006. Irresignado o recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 85 a 94, reiterando em geral os mesmos elementos suscitados na impugnação. É o Relatório Processo n° 13811.001601/99-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.229 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 22/08/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 82-verso. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 23/08/2006,quarta-feira. A peça recursal, somente, foi encaminhada pelo correio com postagem no dia 25/09/2006 segunda feira, portanto, fora do prazo fatal. A impugnação deveria ter sido encaminhada até o dia 21/09/2006, quinta-feira. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicilio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS- Válida a intimação via postal endereçada para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a junta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.135/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n°: 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." k' 6 Processo n° 13811.001601/99-22 CCOPC04 Acórdão n.° 104-23.229 Fls. 7 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. 1-3Sala das Sessões - F, em 29 de maio de 2008 Ylh) in,p )1 01-1-4 7WtONIO OP" MAR1INEZ 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4715229 #
Numero do processo: 13807.012332/00-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA IRPJ. Ocorre a decadência para o lançamento de ofício de tributos em 05(cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte optado pela tributação mensal, decorre daí a decadência contada mensalmente da data dos fatos geradores, conforme artigo 150 §4º do CTN, face aos efeitos da homologação tácita. Em razão de o julgador estar sujeito à lei, deve declarar a decadência que vislumbrar nos autos, ainda que só argüidos em sede de recurso voluntário. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-09.324
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro, José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : DECADÊNCIA IRPJ. Ocorre a decadência para o lançamento de ofício de tributos em 05(cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte optado pela tributação mensal, decorre daí a decadência contada mensalmente da data dos fatos geradores, conforme artigo 150 §4º do CTN, face aos efeitos da homologação tácita. Em razão de o julgador estar sujeito à lei, deve declarar a decadência que vislumbrar nos autos, ainda que só argüidos em sede de recurso voluntário. Preliminar de decadência acolhida.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13807.012332/00-40

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4221889

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-09.324

nome_arquivo_s : 10809324_149747_138070123320040_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138070123320040_4221889.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro, José Henrique Longo.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4715229

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453987782656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:26:48Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:26:48Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:26:48Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:26:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:26:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:26:48Z; created: 2009-07-14T13:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T13:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:26:48Z | Conteúdo => , Fls. I intit 1, 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r OITAVA CÂMARA Processo n" 13807.012332100-40 Recurso ia0 149.747 Voluntário Matéria IRPJ - EX.1996 Acórdão n" 108-09.324 Sessão de 23 DE MAIO DE 2007 Recorrente DOUGLAS RADIOELÉTRICA S.A. Recorrida 35 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I DECADÊNCIA IRPJ. Ocorre a decadência para o lançamento de oficio de tributos em 05(cinco) anos após a ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte optado pela tributação mensal, decorre dai a decadência contada mensalmente da data dos fatos geradores, conforme artigo 150 §4° do CIN, face aos efeitos da homologação tácita Em razão de o julgador estar sujeito à lei, deve declarar a decadência que vislumbrar nos autos, ainda que só argüidos em sede de recurso voluntário. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS RADIOELÉTRICA S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro, José Henrique Longo. 4 II 44; ON9 ' L .114 ice- esi te no Exerc 's da Presidência • Processo n.° 13807.012332/0040 Acórdão n.° 108-09.324 Fls. 2 d -. É ir,. GIL NUNES Relator FORMALIZADO EMJ JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO E ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). • Processo n.° 13807.012332/00-40 Acórdào n.° 108-09.324 Fls. 3 Relatório A empresa Douglas Radioelétrica S/A. recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/SPOI N. 7.583 de 27 de julho de 2005, doc. fls. 168/173, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. JUROS DE MORA. Correta a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, fundamentada na legislação tributária, cuja observância se impõe na esfera administrativa, que não possui competência para a análise das questões de constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas e em vigor." O Auto de Infração da IRPJ, doc.fls.115/116, foi lavrado com exigibilidade suspensa (sem multa de oficio) em 18/12/2000, ciência ao sujeito passivo na mesma data, tendo o fisco apurado que a contribuinte cometeu nos meses de agosto e outubro de 1995 a irregularidade descrita na folha de continuação do Auto: "001-GlOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMETE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) VALORES CALCULADOS ATRAVÉS DA PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal ('is) apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme Termo de Verificação de 11/12/2000." Cientificada da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2005, doc.fls.174v, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 27 de outubro de 2005, doc.fls.176/192, com os seguintes argumentos, em síntese: Houve a decadência com base no artigo 150 § 4° do CTN, porque a partir de janeiro de 1992 a Lei 8383/91 determinou a tributação mensal, decaindo mensalmente o direito do fisco lançar o IRPJ, que é tributo sujeito à homologação. Não houve dolo, fraude ou simulação, não cabendo assim os prazos do artigo 173-Ido CIN. •Processo o.° 13807.012332/00-40 Acórdão o.° 108-09.324 Fls. 4 A taxa SELIC é inconstitucional, não foi criada por Lei e colide frontalmente com o artigo 161 do CTN. Cita jurisprudências para corroborar suas alegações. Pede ao final a improcedência da ação fiscal, por decadência cancelando-se o débito fiscal, ou pela eventualidade o afastamento da taxa SELIC. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fis.240, e despacho do órgão preparador às fis.240/243. É o Relatório. át. , Processo n.° 13807.012332/00-40 Acórdão n.° 10849.324 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A priori, não constou o recurso de matéria discutida na fase judicial. Discutiu a contribuinte na instância "ad quem" a decadência do direito de tributar em razão da decorrência do prazo legal de 05 anos do fato gerador. Havendo a contribuinte adotado o período mensal para apuração do Lucro Real do qual decorre o IRPJ (DIRPJ fls.07145), há que definir os fatos geradores mensais do tributo. Assim, a cada período mensal incidem a trava de 30%, limite para a compensação dos prejuízos fiscais acumulados no mês anterior. Portanto, não se acumula os prejuízos fiscais mensais para acerto por ajuste anual. Em primeira instância não foi questionada a decadência, no entanto, as normas de interesse coletivo com relação à decadência devem ser apreciadas pela autoridade administrativa em segunda instância, independente de terem sido argüidas na primeira impugnação. O auto de infração relativo à tributação de oficio do IRPJ relativo aos meses de agosto/1995 e outubro11995, só foi cientificado à contribuinte em 18/12/2000, quando já havia expirado o prazo decadencial para o lançamento de oficio referente aos meses tributados. O artigo 150, §4° do CTN diz, "in verbis": "Art. 150. O lançamento por homologação: que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." É cediço que o IRPJ é tributo apurado pela contribuinte por homologação, sendo que tal apuração se considera homologada, tacitamente, decorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O próprio fisco efetuou o lançamento na forma mensal. /('(` . . • Processo n.° 13807.012332/00-40 Acórdio n.° 108-09.324 Fls. 6 Entendo que ocorreu a decadência para o lançamento de oficio do IRPJ, pois ultrapassados os 05(cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 §4° do CTN, face aos efeitos da homologação tácita. Em razão de o julgador estar sujeito à lei, deve quando suscitado ainda que somente em segunda instância, ou mesmo de oficio, declarar a decadência que vislumbrar nos autos. Deixo de apreciar as demais matérias argüidas, uma vez que superadas, pelo provimento ao recurso. Por tudo exposto, acolho a decadência, cancelando a exigência tributária.. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2007. %a MARGIL O • O GIL NUNES. Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

score : 1.0
4713638 #
Numero do processo: 13805.001513/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial caracteriza renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04000
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de incompetência do fiscal autuante; do desvio de finalidade; do excesso de exação e de prevaricação; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.,
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial caracteriza renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.001513/92-24

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4456639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04000

nome_arquivo_s : 20304000_102662_138050015139224_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138050015139224_4456639.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de incompetência do fiscal autuante; do desvio de finalidade; do excesso de exação e de prevaricação; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.,

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4713638

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453989879808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:40Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:40Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:40Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:40Z; created: 2010-01-15T14:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:40Z | Conteúdo => , PUBLI 'ADO NO D. O. U.O Dei211./....44..../ 19 C Ru rica MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,400 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001513/92-24 Acórdão : 203-04.000 Sessão • 18 de março de 1998 Recurso : 102.662 Recorrente : CONSTRUTORA GUAINAZES S/A Recorrida : DRF em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial caracteriza renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ' CONSTRUTORA GUAINAZES S/A. 'ft ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de incompetência d'o; fiscal autuante, de desvio de finalidade, de excesso de exação, e de prevaricação; e II) em não conhecer do recurso, por opção pela via administrativa. Sala das Sessões em 18 de março de 1998 etn f O Otacilio i. ta artaxo Presiden e _ Francisco Ma 'e crè Alb ""Irlr'ue Si . Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41C:Y4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Z,•;,-':•,,:‘;. Processo : 13805.001513/92-24 Acórdão : 203-04.000 Recurso : 102.662 Recorrente : CONSTRUTORA GUAIANAZES S/A RELATÓRIO Às fls. 94/95 vem a Decisão Singular n° 29/94 que julga a Ação Fiscal procedente pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, consignado no Auto de Infração de fls. 52 que tem por fundamentação legal o art. 7 0 da Lei n° 7.787/87 queàf aumentou a aliquota do FINSOCIAL para 1 % e o art. 1° da Lei n° 7.894/89 que a elevou para-rr1,2%, rebatendo os argumentos da Impugnação (fls. 57/69) quanto às preliminares de: Incapacidade do Agente Fiscal, Desvio de Finalidade, Multa Exacerbada, Excesso de Exação e Prevaricação, e, quanto à inconstitucionalidade invocada, diz não caber à autoridade' .'-4a. k administrativa o seu exame e, ainda, não se posiciona sobre a existência do Processo Judicial n° 92.0016324-6 (fls. 23/37 e 71/85) mencionado no item f do seu Relatório. Às fls. 40/42, formulários referentes a pedido de parcelamento do FINSOCIAL. í Inconformada a Contribuinte oferece, às fls. 98/107, Recurso Voluntário onde reedita os argumentos expendidos na impugnação e argúi as mesmas cinco preliminares contidas na Impugnação, e, mais uma/vez, informa a impetração de Mandado de Segurança contra os aumentos de aliquota do FINSO 'TAL. É o relatório. __---_— ._ 2 ,;:';40? MINISTÉRIO DA FAZENDA :71n=Pít SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,=4V40# Processo : 13805.001513/92-24 Acórdão : 203-04.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Cabe-me examinar as argüições de preliminares, iniciando pela de Incapacidade do Agente Fiscal. Esta preliminar, in casu, improcede, visto que o Estado detém autoridade legal para transferir o conhecimento necessário às funções de agente fiscal, por via de cursos e treinamentos, assim, rejeito-a. A segunda preliminar diz respeito a Desvio de Finalidade, e, igualmente, rejeito-a, por não enxergar nos autos conclusões errôneas. Referentemente à deo. Excesso de Exação, inacolho-a, em razão de que a aplicação dos acréscimos legais subsumiu-se normas então vigentes. Finalmente, quanto à argüição de Prevaricação, por não enxergar irregularidades na Ação Fiscal, da qual este processo é decorrente, também não a acolho. Chamo à, atenção para o fato de as duas últimas argüições serem de natureza penal. De todos sabido o entendimento do Judiciário sobre os aumentos de aliquota,,., acima de 0,5% do FINSOCIAL e, inclusive, a adoção pela Secretaria da Receita Federal de procedimento via IN SRF n° 31/97, art. 1°, III, o que acarreta a perda de objeto deste Recurso, assim, recomendo ao órgão preparador a sua observância no que se refere à redução do lançamento à aliquota de 0,5% Em razão do exposto, deixo de tomar conhecimento do Recurso quanto ao mérito, frente à existência de processo judicial e por não mais existir, para o presente caso, contrariedade ao ponto de vista da Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 18 !(março de 998 FRANCISCO MA ' 11; ALB RQUE SILVA 3

score : 1.0