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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679888 #
Numero do processo: 10860.001864/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 2142/2006. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.306
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10860.001864/2001-61 Recurso n° 148.473 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 • Acórdio 104-22.306 Saldo de 29 de março de 2007 Recorrente MARCOS ANTONIO ARAKAICI Recorrida 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS IRPF — HORAS EXTRAS TRABALHADAS (1HT) - INDENIZAÇÃO — Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ n°2142/2006. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por MARÇOS ANTONIO ARAICAICL ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso. HELENA COTTA CAR"ltiZt» Presidente a Processo n.° 10860.001864/2001-61 Acérdao n.° 104-22.306 Is. 2 St04)10ISA‘Gl¥4244T4Lit9(-4S ZA Relatora FORMALIZADO EM: 32 MAI (") O 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria B triz Andrade de Carvalho. Ausente justfficadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • Processo n." 10860.001864/2001-61 Acórdão n." 104-22.306 Is. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls.05/08) lavrado contra o contribuinte MARCOS ANTONIO ARAKAKI, CPF/MF n 056.179.928-80, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor de R$ 46.661,44, em 26.04.2001, por suposta omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, indevidamente considerados como isentos pelo contribuinte, nos anos-calendários de 1995 a 1997, exercícios de 1996 a 1998, respectivamente. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 35/36), os valores autuados se originam de diferenças encontradas no cotejo entre as declarações retificadoras apresentadas pelo Contribuinte com as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentadas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A, e em relação as quais o Contribuinte, intimado, não se manifestou, sendo, assim, objeto do auto de infração. Intimado em 02.05.2001, por AR (fls. 39), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 28.05.2001 (fls. 41/49), acompanhada dos documentos de fls. 50/92, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 98/99): "Os Fatos Inicialmente historia fatos que levaram à Ferrabrás a pagar através de acordo homologado judicialmente as horas extras trabalhadas. Recebeu a indenização trabalhista a qual foi declarada como rendimento tributável. Posteriormente, verificando que havia sido confundido pêlos comprovantes de seu empregador, retificou as declarações de rendimentos, requerendo as restituições devidas. Do Mérito O valor recebido - indenização por horas trabalhadas (IHT) - é de natureza indenizatória, não sendo passível de tributação. Para justificar a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos, por ter natureza indenizatória, discorre sobre o conceito de renda, de rendimentos tributável, citando para tanto a opinião de renomados tributaristas. Menciona súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre a não incidência do imposto de renda sobre indenização trabalhista. Aduz que fosse essa indenização uma verba de caráter trabalhista, com características alimentares e de renda, ela teria sido paga contemporaneamente à suposta prestação do serviço. Ainda, se tivesse caráter trabalhista e se horas extras fosse, conforme súmulas do 1{?\-RP Processo n.°10860.001864/2001-61 Acórdão n.°104-22.306 Is. 4 Tribunal Superior do Trabalho, que enumera, estas seriam integradas ou incluídas no cálculo da gratificação natalina, 13 0 salário, férias, FGTS e Repouso semanal Remunerado, e não o foram. A indenização recebida visou a reparação de um dano causado, na medida cm que o trabalhador foi forçado a trabalhar em expediente diferente do que deveria fazer em prejuízo do seu repouso. Os trabalhadores receberam a proposta como sendo indenização e foi esta rubrica adotada nos contra-cheques. Nos autos é mencionada consulta realizada pela Federação única dos Petroleiros (FUP). No entanto, esta Federação não tem representatividade para questionar ou consultar em nome do contribuinte ou qualquer outro trabalhador, uma vez que o acordo fora firmado de modo individualizado e não em acordo coletivo de trabalho. Por outro lado, entende que com a alteração da jornada de trabalho, verifica-se um ato que é equiparado à rescisão parcial do contrato de trabalho, sendo, uma indenização. Bem caracterizada a natureza não tributável dos valores recebidos, impossível a exação, por ferir o principio da legalidade tributária. Em síntese, nada mais fez do que demonstrar sua realidade, sem sonegar qualquer informação ao fisco, tendo este anuído na restituição da verba indevidamente retida. Deve ser considerado, também, o pagamento de honorários advocatkios e custas processuais, conforme recibos em anexo. Segundo princípios gerais do direito, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, ou equidade. Requer, por fim, seja anulada a notificação de oficio, por ferir o princípio da legalidade, por tentar imprimir exação sobre uma indenização trabalhista." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio de sua 2' Turma, à unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, concluindo que os valores recebidos pelo Contribuinte não se enquadram no conceito de indenização, muito menos de indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato de trabalho, caracterizando-se como diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras. Aceitou, porém, a dedução dos honorários advocaticios pagos no âmbito da ação trabalhista, conforme cópias dos recibos às fls. 91 e 92. Trata-se do acórdão n°4.265, de 24.06.2005 (fls. 97/102). Intimado dessa decisão por AR, em 25.07.2005 (fls. 106), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 23.08.2005 (fls. 107/117), em que insiste na caracterização da \ . NOM= a° 10860.00186412001-61 Is. 5 Acórdão C' 104-22306 natureza indenizatória da verba recebida, colacionando, inclusive, diversos precedentes judiciais sobre o tema. Às fls. 145, consta informação fiscal dando conta de que foram cumpridas as disposições dos artigos 2° a 4° da Instrução Normativa n° 264/2002. É o Relatório. I t " . Processo n.0 10860.001864/2001-61 Acórdão a° 104-22.306 Is. 6 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria já é bem conhecida deste Conselho de Contribuintes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7 0, inciso XIV, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alterou as jornadas de trabalho até então vigentes, assegurando a 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Em decorrência desse comando constitucional, a sistemática de trabalho de 1 dia de trabalho por 1 dia de folga passou a ser de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga. A Petrobrás, não logrando cumprir imediatamente essa nova regra em relação a seus funcionários, pagou-lhes, depois, em 1990, mediante um acordo homologado judicialmente, o que denominou de "indenização de horas extras trabalhadas — Tal pagamento teve por supedâneo legal o artigo 9°, da Lei n° 5.811, de 11.10.1972, que diz: "Art. 90 - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta Lel, ser-lhe-d assegurado o direito à percepção de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento, igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência no regime de revezamento ou de sobreaviso." (grifos nossos) Depreende-se que esse dispositivo tem por objetivo preservar e garantir o principio constitucional da irredutibilidade dos salários (artigo 7°, inciso VI), em relação a algum beneficio que já tinha, pela habitualidade, se incorporado ao seu patrimônio. É, pois, a partir desse panorama que a questão — identificar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo Recorrente, para fins de incidência do IRPF: se remuneratórias ou indenizatórias - deve ser examinada. Até há pouco tempo, as decisões das várias Câmaras que compõem este Conselho vinham entendendo que se tratava de rendimento tributável, não albergado, portanto, o seu caráter indenizatério. (1/4 \d9? • , Processo n.° 10860.001864/2001-61 Acórdão 104-22.306 Is. 7 Esta Relatora, no Recurso n° 145.986, do qual resultou o Acórdão n° 104-21840, perfilhou a tese fiscal de que era pagamento de rendimento do trabalho e, logo, tributável, no que foi seguida pela unanimidade dos seus pares. Esse entendimento continua sendo seguido por essa Quarta Câmara, com a ressalva pessoal da Relatora, que mudou a sua conclusão sobre o tema, em fimção dos julgados administrativos e judiciais, que estão firmes no sentido de que se trata de indenização, e, desse modo, de uma não incidência tributária. No entanto, recentemente, para colocar uma pá de cal sobre a questão, foi expedido o PARECER PGFN/C'RJ/N° 2142/2006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional? ações judiciais que versem sobre essa matéria em questão, a não contestar, a não interpor. recursos e a desistir dos já interpostos, tendo em vista, exatamente, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever a sua conclusão final: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas p. elo Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas IHT." (grifos nossos) Cabe observar que tal Parecer vincula a própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do seu item 2. Confira-se: "2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n*10.52212002." (grifos nossos) Exclusivamente em decorrência da superveniência de tal Parecer, essa Câmara se curvou às suas conclusões, pelo que está reconhecendo a não-incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás, denominada "Indenização de Horas Trabalhadas". Registro, porém, o meu convencimento pessoal de que tais verbas não sofrem a incidência do IRF, pela sua natureza intrínseca, independentemente das conclusões do supra- citado Parecer. Para justificar as minhas conclusões pessoais, sirvo-me, com a devida licença, de parte do voto do E. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, acolhido por unanimidade pela 20 I I •. „ Processo n.° 10860.001864/2001-61 Acórdão11.° 104-22.306 Is. 8 Câmara deste Conselho, no Acórdão n° 102-47.683, de 22.06.2006, em caso em tudo idêntico a este: "Conhecendo os fatos, necessária pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. Indenização pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, traduz 'toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico'. De acordo com os ensinamentos advindos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, algumas situadas no campo de incidência do tributo por constituírem 'renda; enquanto outras externas porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as 'indenizações' com origem 'na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar', ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. Como o acordo judicial ressarciu os funcionários pela perda do descanso a que tinham direito, os valores percebidos, apesar de titulados como 'horas extras trabalhadas', não houve característica de horas extras porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanso. Assim, os valores percebidos na época e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo constituem verbas indenizatórias do tempo de descanso perdido. Nessa linha de raciocínio, não há incidência do tributo sobre tais verbas. Neste ponto, cabível outra pequena digressão, considerando que a autoridade fiscal interpretou de forma diversa. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a e. 4 • Processo n.0 10860.001864/2001-61 ~Mo n.° 104-22.306 Is. 9 última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a princípio, todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese, e conclui-se que não ser necessária lei especifica para tirar fora do campo de incidência do tributo um pagamento de R$ 20.000,00 por um terceiro que danifica um veículo, se tal valor corresponde aos reparos e à desvalorização para os quais ter-se-á de arcar com os ônus; essa verba situa-se no campo de incidência pela própria norma que regra o fato gerador do tributo: não sendo acréscimo patrimonial, não há o que se tributar." No mesmo sentido, são as decisões da 6' Câmara deste Conselho, como se depreende dos seguintes acórdãos: "IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido." (Acórdão n° 106-15.460, de 23.03.2006, Rel. Conselheira Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti) "IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS — TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a título de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT' não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido." (Acórdão n° 106-15.671, de 23.06.2006, Rel. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda) Ainda sobre o conceito de indenização, cabe destacar as lições do Professor da Universidade do Ceará, Prof. HUGO DE BRITO MACHADO, apresentadas em estudo especifico sobre o Regime Tributário das Indenizações, verbis: oI \ 1- Processo n.°10860.001864/2001-61 Acórdão n.° 104-22.306 Is. 10 "Não obstante a palavra indenização possa ser utilizada com diversos significados, no contexto do presente estudo, quando se cogita do regime jurídico das indenizações, é razoável admitir-se que ela expressa a idéia de quantia em dinheiro recebida por alguém a título de reparação, ou de compensação por um dano sofrido, seja no património, em sentido amplo abrangente dos direitos sem expressão económica, mas em sua expressão atual, ou estática, seja no património em sua expressão futura, ou dinâmica, vale dizer, em seu vir a ser, que é a renda provável. Realmente, indenkável não é apenas o patrimônio em seu sentido estrito ou econômico. Também são indenizáveis os direitos sem opressão econômica, e ainda os lucros ou ganhos prováveis, que ainda não passam de uma expectativa de patrintônio. Em qualquer caso, a indenização traz consigo a idéia de reparação ou recompensa. E não deve ser confundida com os elementos que restaura, ou compensa, nem com o fundamento do direito a seu recebimento." ("Regime Tributário das Indenizações", em "Regime Tributário das indenizações", Coordenador Hugo de Brito Machado, Editora Dialética, 2000, SP, pág.100 — grifos nossos) O caráter de indenização das verbas em análise, diante do contexto do Direito do Trabalho, também já foi assentado pelo próprio TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, na Súmula 291: "SÚMULA 291 — Horas extras. Revisão da Súmula n° 76. RA n° 69/1978, DJ 26.09.1978 — A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." (1989) (grifos nossos) Deve ser lembrado que o Direito Tributário é um direito de sobreposição, valendo-se dos conceitos e institutos dos outros ramos do direito para sobre eles fazer incidir os seus efeitos, sem, contudo, poder alterar-lhe a essência, transmudar sua natureza. No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a jurisprudência está pacificada. Tanto a sua Primeira, quanto Segunda Turmas, alinharam-se, unanimemente, na declaração de que as verbas pagas, pela Petrobrás, a titulo de indenização por horas trabalhadas aos seus funcionários têm, em essência, natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda. A propósito, vejam-se os precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL VEDAÇÃO. AUSÊNCL4 DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/Si!. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A • i" wa I \ • e " • ' Processo n.° 10860.001864/2001-61 Acórdão n.° 104-22.306 Is. II ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PETROBRÁS. HORAS- EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. A Primeira Turma do ST.1, no julgamento do RESP 584.182, ReL p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - 1HT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga mio gozados e a supressão de horas-extras. 4.Recurso especial a que se dá provimento." (REsp n° 781980/R14, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino„ Zavascki, de 14.03.2006, unânime, UI 03.04.2006, pág. 272 — grifos nossos) "TRIBUTÁRIO — HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO — FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1H7) — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA — VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. 1. 2. As verbas recebidas por empregados da Petrobrds, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de BIT (Indenização de Horas Trabalhadas) por terem natureza indenizatória não se sujeitam à incidência do imposto de renda 3. Realinhamento da posição da relatora para acompanhar a jurisprudência majoritária. 4.Precedentes da 1°e 20 Turma 5.Recurso especial improvido" (REsp n° 865729/SE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra Eliana Calmon, de 21.09.2006, unânime, D.1 de 03.10.2006, pág. 202 — grifos nossos) 41) n IP • • 4 IP Processo n.° 10860.001864/200141 AcórdIto n.° 104-22.306 Is. 12 Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 e°ISA' G TA'Ilt sie V Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000239/94-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2º do Art. 5º da Lei nº 7.777 de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18615
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de :14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.615 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetárias das demonstrações financeiras no ano de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do Art. 5° da Lei n° 7.777 de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEM PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As 1~"11D BER • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTES A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO, A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA ()RIA MEIRA. , ajps - 110727-00C • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000239/94-63 Acórdão n° :103-18.615 Recurso :110.727 Recorrente : CEM PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe sofreu, em 07/04/94, autuação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 104) , e lançamentos reflexos da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL (fls. 112) e Imposto de Renda na Fonte -IRF (fls. 120), que constituem créditos tributários de UFIR 334.600,74, UFIR 84.780,98 e UFIR 66.637,49 UFIR, respectivamente, mais os consectários legais, relativos aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O lançamento foi realizado tendo em vista que a contribuinte utilizou-se do IPC para corrigir seu balanço patrimonial do ano de 1990 gerando, no entendimento da fiscalização, despesas de correção monetária, despesas de depreciação e despesas correção monetária das depreciações calculadas em excesso à variação oficial do BTNF. A empresa impugnou o lançamento (fls. 126/152). Inicia a peça impugnatória alegando nulidade do Auto de Infração, uma vez que à época da autuação já haviam sido editadas a Lei 8.200/91, a Lei 8.682/93, o Decreto 332/91 e a IN 96/93, legislação que por si só já garantiria à empresa a compensação de 40% da CMB-IPC/90 e 100% das despesas de depreciação em março de 1994. Como não teria sido dado ao caso o tratamento de postergação de imposto, o lançamento seria nulo. No mérito, sobre a correção monetária do balanço de 1990, afirma que a lei 8.088/90 que alterou a forma de cálculo do BTN somente passou a produzir efeitos a partir de 01/01/91. No exercício 91, as empresas adquiriram o direito de calcular o BTN pelo IPC, de acordo com as Leis 7.777/89 e 7.799/89. O conjunto de Medidas Provisórias (189, 195, 200, 212 e 237) cristalizado na Lei 8.088/90 teria delegado ao Executivo matéria estrita de lei e provocado um desaparecimento de 100% da inflação. A posterior edição da Lei 8.200/91 teria reconhecido a ilegalidade da metodologia, a qual acarretava em tributação sobre a mera aparência de lucro, pois o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração do lucro real decorreria de lei, sendo imperativo que o índice reflita com razoável margem de segurança a desvalorização da moeda, sob pena de tributar o património. Como o BTNF não teria refletido efetivamente a inflação do período, ele seriam imprestável como indexador. A mesma linha de argumentação tomaria insubsistente a glosa da depreciação sobre a diferença da correção monetária IPC/BTNF, pois a cota de depreciação seria calculada com base no valor corrigido do bem. Procedente a correção do bem, procedente a despesa correspondente. PA 7 2 01-1 • . r. • •= • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç Processo n° :10855.000239/94-63 Acórdão n° : 103-18.615 Da mesma forma em relação aos lançamentos reflexos de ILL e CSL. O Decreto 332/91, ao excluir a CSL e o ILL dos ajustes da Lei 8.200/91, teria extrapolado os limites desta, que sendo meramente interpretativa, só poderia conduzir à conseqüência lógica da dedutibilidade da depreciação, não cabendo tratamento de reavaliação espontânea. Insurge-se, ainda, contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD e contra erros materiais que teriam sido cometidos no cálculo do adicional e da CSL, pleiteando diligência para saná-los. A decisão de primeira instância (fls. 181/194) manteve integralmente a exigência. O julgador monocrático entendeu que a preliminar levantada não se constituía em prejudicial e sim em questão de mérito. No mérito, argumenta que o IRPJ possui fato gerador complexivo e a legislação a ser-lhe aplicada é aquela vigente no término do período de aquisição da disponibilidade da renda. A legislação em vigor em 31/12/90 seria a Lei 7.799/89, que teria, inclusive, instituído o BTNF, sendo vedada a utilização de outro índice que descaracterizasse o resultado das empresas. Anteriormente ao plano "Brasil Novo", o BTN era atualizado mensalmente conforme a variação do IPC por disposição legal - Lei 7.777/89 e Lei 7.799/89. Mas a partir da MP 168/90 (Lei 8.024/90), essa vinculação, pois nova metodologia estava disposta na MP 154/90 (Lei 8.030/90). Assim, a partir de 15/03/90, deixou de estar vinculada à variação do IPC, passando a seguir a metodologia da Lei 8.030/90, com a criação do IRVF, a partir de 31/05/90, através da MP 189/90 (Lei 8.088/90). Como a correção seria neutra do ponto de vista fiscal, não prevaleceria o argumento da recorrente de desatendimento ao princípio da anterioridade, pois a modificação não decorria em aumento de tributo. Sobre a Lei 8.200/91, o julgador entende que o dispositivo reconheceu a diferença entre o índice oficial e o IPC, mas determinou o tratamento fiscal para a sua determinação e a recorrente o teria desatendido. Assim, não se poderia falar em postergação de impostos e, sim, em desatendimento ao cumprimento dos dispositivos legais. Refuta a afirmação de que a referida fosse interpretativa, pois não haveria menção dessa natureza nas suas disposições. Na mesma linha de raciocínio, a despesa de depreciação dos exercícios subseqüentes estaria também em excesso. O Decreto 332/91, por sua vez, não teria extrapolado a Lei 8.200/91, pois somente teria explicitado a regra insculpida no diploma legal, qual seja do acerto da diferença a partir do exercício financeiro de 1994, prevendo, inclusive, adições no LALUR de parcelas já deduzidas anteriormente à este exercício. Quanto ao ILL e CSL, o Decreto somente teria cuidado de separar os aspectos contábeis dos extra-contábeis. Enquanto a ifferença IPC/BTNF deveria ser 3 ((C\ .0 k r,ç -. .. --•• • . r. • ^, • : i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000239/94-63 Acórdão n° :103-18.615 contabilizada de pronto, a produção de efeitos fiscais restringir-se-ia para além do período- base de 93. Descartou a possibilidade de compensação do valor da dedução que teria direito em 94 com as glosadas em 91, 92 e 93, uma vez que o lançamento estaria restrito a estes exercícios. Sugeriu a compensação na escrituração contábil. Não constatou erro no cálculo do adicional do IRPJ. Quanto à CSL, reconheceu ter sido cobrada a 10%, mas entendeu que a possibilidade de auto-abatimento dela de sua base advinha de mera interpretação administrativa e não por disposição legal. assim, caso a contribuinte a tivesse recolhido com a alíquota de 9,09%, urgiria admitir o perdão de multa e encargos, nos moldes do Art. 100 do CTN. No entanto, não tendo notícia de recolhimento era por manter o lançamento que nada feria as expressas disposições legais da matéria. Afastou o pleito sobre os juros de mora, alegando incompetência da autoridade administrativa para julgar questões de inconstitucionalidade. A ciência da decisão foi dada em 09/06/95 (AR. fls. 197). O recurso voluntário (fls. 1981241) foi interposto em 06/07/95. A peça recursal repete os mesmos argumentos da impugnação, adicionando vasta jurisprudência administrativa e judicial no sentido de afastar a cobrança dos juros com base na TRD e de reconhecer o direito à correção monetária pelo IPC e seus reflexos. Além disso, insurge-se contra a negativa de exclusão de 40% do saldo devedor do ano-base de 90 e de 100% dos encargos de depreciação, afirmando ser incoerente, absurda e contrária à jurisprudência recolher o imposto para depois efetuar a compensação através da escrituração, dando causa, inclusive, à nulidade do lançamento. Entende, também, que a negativa da diligência caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Afirma que não teria aduzido ser a Lei 8.200/91 meramente interpretativa, mas um reconhecimento de direito preexistente, sendo o diferimento de seus efeitos mero problema de caixa do governo. Quanto aos lançamentos reflexos, entende nula a decisão a quo por falta de apreciação de todos os argumentos de defesa, requerendo sua remessa à autoridade singular para novo pronunciamento. Refuta a decisão no tocante à alíquota aplicada para a determinação da CSL, observando que inexiste disposição legal que desobrigue a autoridade administrativa à observância dos atos normativos em lançamento de ofício. 4 irirbü . e v t. • 3 • :. i MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• n ••• ...•(• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000239/94-63 Acórdão n° :103-18.615 Desfecha sua peça retomando a questão dos juros cobrados com base na TRD e explicitando seus pleitos. Por fim, requer provimento ao recurso para que sejam realizadas diligências e proferida nova decisão de primeira instância em relação aos itens da impugnação que não foram objeto de apreciação; ou, caso a Câmara decida o mérito em favor da recorrente, seja cancelada a exigência. g) É o relatório. 5 • :st 14 ""' • or %, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; Pife Processo n° :10855.000239194-63 Acórdão n° :103-18.615 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, faz-se necessário a apreciação das preliminares suscitadas pela recorrente. Em realidade, duas das "preliminares: compensação das despesas já reconhecidas como dedutíveis e competência da administração - reconhecimento das decisões judiciais, são questões de mérito. A terceira preliminar, cerceamento do direito de defesa, é absolutamente improcedente. A contribuinte argüiu nulidade da decisão de primeira instância por terem sido negados seu pedido de realização de diligência para sanear possíveis erros de cálculos na lavratura dos autos de infração. O simples fato de a decisão a quo ter fundamentado a negativa afasta por completo a hipótese de cerceamento do direito de defesa, pois a matéria foi devidamente enfrentada. O julgador tem liberdade de convicção para deferir ou negar pedidos de diligências e perícias. No cerne, o lançamento origina-se nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor de Cr$ 205,7819 para o BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1990, corrigido pelo IPC, quando a Secretaria da Receita Federal entende ser aplicável o valor de Cr$ 103,5081, atualizado pelo IRVF, na forma do Ato Declaratório CST n°230/90. A matéria é conhecida deste Conselho, onde a maioria das decisões são no sentido de reconhecer que as demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 1990 deveriam ser corrigidas pelo valor da BTNF atualizado com base na variação do IPC, a exemplo dos acórdãos n° 103-17.641 e 103-17.579, ambos desta Câmara, e n° 101- 87.420, da 1 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Adoto, para efeito da solução da presente lide, o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, no acórdão n° 108-01.123, o qual peço vênia para transcrever, a seguir, a decisão de mérito: "No mérito trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor de Cr$ 205,7819 para o BTN Fiscal de 31 de dezembro 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;iel,:n)) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000239/94-63 Acórdão n° :103-18.615 de 1990, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de Cr$ 103,5081, na forma do AD CST n° 230/90. Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços dada a defasagem entre os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e juridicidade. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, com o chamado "Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89 em NCz$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. Com efeito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei" e o artigo 3° esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." O artigo 10 da mesma lei estabelece que "a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o parágrafo 29 do artigo 19 determinou que: °o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o 2° do art. 5° da Lei n° 7.777 de 19 de iunho de 1989.° (grifei). E o § 2° do artigo 59 da Lei n°7.777/89 estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Ao longo do ano de 1990 1 uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1) até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168 convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.024/90). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 ()da MP n° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor ominai do BTN no mês de abril 7 ,, • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo n° :10855.000239/94-63 Acórdão n° :103-18.615 de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2) em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n°s 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n° 8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799189, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$,103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n°230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda - Estudos, n° 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC, in mesma publicação: de Misabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Del 8 (I0 -;/ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000239/94-63 Acórdão n° 103-18.615 Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor de Cr$ 205,7819 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto a exigência que penalize tal procedimento. Neste sentido, as conclusões do recente Acórdão n° 108-00.963/94? Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Brasília - DF, 14 de maio de 1997 rái0 RODRI UBER 9 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4681030 #
Numero do processo: 10875.002363/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário que sobe por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, posteriormente revogada, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário que sobe por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, posteriormente revogada, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.

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Segundo Conselho de Contribuinte• Publicado no Diário ()lidai da União Ministério da Fazenda De_02___/ O 3. rwv, 5 CC-MF ' = Fl. •7::»-;4-;,; Segundo Conselho de Contribuintes VISTO . Processo n° : 10875.002363/2002-14 Recurso n° : 121.904 Acórdão n° : 202-15.624 Recorrente : JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário que sobe por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, . _ og posteriormente revogada, e sem qualquer providência por parte ECtnil,a)u do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 Henfique Pinheiro Torres Presidente • HrrjRainc, Marc o Marcondes Meyer-K •wski Relator Participaram, ainda, do presente julgamento •s Co selheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de 1 • a (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr - 1 , - . CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • N?'). of oc( Processo n° : 10875.002363/2002-14 /,t01,,,tkRecurso n° : 121.904 vls-u- Acórdão n° : 202-15.624 . J Recorrente : JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a Contribuinte fora intimada em 04.04.2002, decorrente do não recolhimento da Contribuição ao PIS, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 253/255. Impugnação da Contribuinte, às fls. 258/288, na qual aduz, em síntese, ter optado pelo pagamento de seus débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Esclarece, entretanto, existir divergência entre os valores apurados no presente auto de infração e aqueles declarados no REFIS por considerar inconstitucionais as disposições contidas na Lei n° 9.718/98, razão pela qual apenas confessou o que entende devido, vale dizer, em conformidade com a legislação tributária em vigor anteriormente à edição do mencionado diploma legal. A respaldar seu entendimento, tece longo arrazoado sobre as inconstitucionalidades que entende presentes na mencionada Lei n° 9.718/98. Termo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, à fl. 295, datado de 12.12.2000. Às fls. 373/383, Acórdão lavrado pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, julgando procedente o lançamento, assim ementado: "Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO — ESPONTANEIDADE — REFIS — Iniciado o procedimento fiscal, a mera adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, desacompanhada da confissão dos débitos não constituídos, na forma e nos prazos estipulados na legislação, não produz qualquer efeito em relação ao lançamento regularmente formalizado. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A confissão dos débitos em DCTF não afasta a aplicação da penalidade, se a espontaneidade do contribuinte já se encontrava excluída pelo início do procedimento fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é da competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Irresignada, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 388/397, no qual, basicamente, repisa os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. ri 2 2° CC-MFMinistério da Fazenda = _ - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .23 o g oq Processo n° : 10875.002363/2002-14 Recurso n° : 121.904 vis-,Acórdão n° : 202-15.624 Às fls. 398/399, medida liminar concedida pelo Ex.mo Juiz Federal da i a Vara Regional de Guarulhos nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.19.004428-5 para admitir a apresentação do recurso voluntário independentemente de depósito prévio correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal consubstanciada na r. decisão recorrida. É o relatório. /V 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda _ Segundo Conselho de Contribuintes r Fl. Processo n° : 10875.002363/2002-14 pjOgi 0(4 Recurso n° : 121.904 :fy-catitati Acórdão n° : 202-15.624 / • ase...umoY klfia•— n VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Entretanto, não merece conhecimento, em razão do não atendimento do requisito extrínseco de sua admissibilidade insculpido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Observa-se que a Recorrente ajuizou o Mandado de Segurança n° 2002.61.19.004428-5, no qual foi concedida, pelo Ex.mo Juiz Federal da l a Vara Regional de Guarulhos, medida liminar 'Para o fim de admitir a apresentação de recurso nos processos administrativos les 10.875.002363/2002-14 e 10.875.002360/2002-81, independentemente de depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal discutida no mesmo" (fls. 399). Essa decisão, entretanto, veio a ser cassada pela r. sentença publicada no Diário Oficial de 17.12.02, às fls. 24. Irresignada com aquela decisão, interpôs a Recorrente Recurso de Apelação que fora apenas recebido em seu efeito devolutivo, conforme despacho publicado no Diário Oficial de 03.02.03, página 134. Até a presente data, não foi o seu recurso julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, tampouco apresentou a Recorrente qualquer outra medida judicial que amparasse sua conduta. Da mesma forma, restou inerte a Recorrente, não tendo procedido ao depósito por ela questionado ou ao arrolamento de bens para garantia de instância, o que, por si, já enseja o não conhecimento de seu recurso voluntário. Por essas razões, não conheço o recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 e ARC LO MA CONDES MEAY • KOZLOWSKI,' via 4

score : 1.0
4681755 #
Numero do processo: 10880.004622/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL - A Lei nº 10.034/2000 autorizou a opção pela Sistemática do SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, de excluídas os efeitos da exclusão não se tenham manifestados até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso do recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13202
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Rubrica rir "kC MINISTÉRIO DA FAZENDA :_nï5t 3-47,15:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004622/99-51 Acórdão : 202-13.202 Recurso : 116.920 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ACADEMIA MUNDO LEGAL S/C LTDA. Recorrida : DFU em São Paulo - SP SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL - A Lei n° 10.034/2000 autorizou a opção pela Sistemática do SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestados até o advento da citada Lei n° 10.034/2000, caso do recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ACADEMIA MUNDO LEGAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõke :m 29 de agosto de 2001 MarcoS I icius Neder de Lima Preécynte Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). cl/cUmdc 1 Ô6 IWÉ, MINIST RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004622/99-51 Acórdão : 202-13.202 Recurso : 116.920 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ACADEMIA MUNDO LEGAL S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, como se lê de seu Contrato Social e posteriores alterações (fls. 13/17), tem por objeto social a prestação de serviços de "escola de ensino maternal, jardim de infáncia e pré primário". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, foi a Recorrente excluída do SIMPLES (vide fls. 18). Inconformada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não se pode equiparar os serviços prestados por uma escola com a atividade de professor, pois que muito mais amplos os primeiros do que as atividades desenvolvidas pelo segundo; e b) que as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96 seriam inconstitucionais, por violarem o princípio da isonomia tributária. Decisão de fls. 21/24 mantendo a exclusão. Novo inconformismo da Recorrente às fls. 28/43. Nova Decisão de fls. 47/52 julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão, por seus fundamentos, sob a alegação de que o controle de constitucionalidade das leis compete ao Poder Judiciário e de que seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis que amparam o lançamento, e ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente seriam assemelhadas às de professor, pelo que incidiria, no caso, a vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. -415 2 ^ -"Agioc MINISTÉRIO DA FAZENDA 54t . ( • 14-$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004622/99-51 Acórdão : 202-13.202 Recurso : 116.920 Recurso Voluntário de fls. 35/47, em que se sustenta não só a possibilidade, mas o dever dos órgãos administrativos jurisdicionais analisarem todo e qualquer argumento suscitado em defesa, mesmo aqueles que versem sobre a inconstitucionalidade de leis, reiterando, no mais, os argumentos até então utilizados. É o relatório 1$ 3 O . -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004622/99-51 Acórdão : 202-13.202 Recurso : 116.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir: A controvérsia restou prejudicada, pelo advento da Lei n° 10.034/2000, que, em seu artigo 1°, determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei 10.034/2000. Este é o caso da Recorrente. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 113795 e determinar a não exclusão da Recorrente do SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 A-. 4 . tv•-:- ar EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4

score : 1.0
4679704 #
Numero do processo: 10860.000647/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de rendimentos, após o término do prazo fixado pela legislação sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:25:16Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:25:16Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:25:16Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:25:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:25:16Z; created: 2009-09-10T20:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T20:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:25:16Z | Conteúdo => 4.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # e SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10860.000647/99-32 Recurso n° :143.874 Matéria : IRPF — Ex.:1997 Recorrente : PEDRO MALHEIROS Recorrida : LPTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.596 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de rendimentos, após o término do prazo fixado pela legislação sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MALHEIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /S44:4: LEILA 9RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _7.11alatahm. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ai/GC) 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecná Processo n° :10860.000647/99-32 Acórdão n° :102-47.596 Recurso n° : 143.874 Recorrente : PEDRO MALHEIROS RELATÓRIO Em 08/03/1999 foi lavrado em desfavor do contribuinte Pedro Malheiros, auto de infração de fl. 02, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, para cobrança de multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74. O contribuinte apresentou em 27/04/1999, a Impugnação de f1.01, requerendo o cancelamento da multa em razão de ser aposentado por invalidez e • ter direito à isenção, ainda que seus rendimentos tenham sido considerados tributáveis. No Termo de Verificação Fiscal apensado às fls. 34/36 verifica-se que, no ano-calendário em questão, o contribuinte auferiu rendimentos provenientes do trabalho assalariado, e não de aposentadoria, portanto, sujeitos à tributação. Foi lavrado ainda, o auto de infração de fls.29/30 no valor de R$ 298,67, crédito tributário pago pelo contribuinte, conforme fls 42/43, excluído portanto, da presente lide administrativa. A r. DRJ de origem considerou procedente o lançamento de fl. 02, mantendo a multa por atraso na entrega de declaração. No Recurso Voluntário (f1.51/58), afirma o Recorrente que deveria estar aposentado por invalidez desde 1993 e que seus colegas e chefes na "boa • intenção de ajudá-lo" acabaram por prejudicá-lo, lançando seus proventos na condição de funcionário do serviço ativo, não o afastando por doença grave. Alega ainda, que de acordo com a Lei n° 7713/88 artigo 6°, os soros positivos têm direito à isenção do imposto de renda. É o relatóji"( 2 Processo n° :10860.000647/99-32 Acórdão n° :102-47.596 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto dele reconheço. Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de que trata o art. 88 da Lei n° 8.981/1995. Da cópia da declaração apresentada pelo contribuinte (20/21), contata-se, que o Recorrente auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 26.904,15. Desta forma, encontra-se sujeito à hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda de pessoa física estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 62, de 25/11/1996, art. 1°, inciso I, que assim dispõe: "Art. 1° - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 1996: I — recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 10.800,00; O fato de o contribuinte ser isento da aposentadoria recebida por invalidez, não o toma isento da obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste anual. Portanto, se o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual era até 30/04/1997, de acordo com o artigo 2° da IN. SRF. 25 de 18/03/1997, a Declaração apresentada em 06/0511997 pelo contribuinte foi com atraso, cabendo assim, a multa cominada no inciso II do artigo 88 da Lei 8.981, como se verifica no texto abaixo transcrito: 3 Processo n° :10860.000647/99-32 Acórdão n° :102-47.596 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? A penalidade foi aplicada conforme determinação legal. Em outras palavras, se o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração descumpre a obrigação tributária ou a cumpre com atraso, não há como promover o afastamento da multa imposta pela legislação de regência da matéria. Pelo exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, NEGANDO provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2.006. }te. letac. SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4683325 #
Numero do processo: 10880.025041/99-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1995, ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - RESTITUIÇÃO - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA - Os valores decorrentes da adesão a Programas de Incentivo à Aposentadoria, por sua natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem são tributáveis na declaração de ajuste anual (precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO MARTINS PIRES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •PÂ-XX HELENA COTA CA RItLitj° PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 30 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. e I ;;$04• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025041/99-17 Acórdão n°. : 104-20.714 Recurso n°. : 141.515 Recorrente : BENEDITO MARTINS PIRES RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 25/08/1999, o interessado acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, alegando haver ocorrido erro no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos e citando como motivo do pedido o evento "PDV'. Às fls. 05 consta declaração da fonte pagadora, no sentido de que o interessado fora seu empregado de 06/04/60 a 11/11/94, tendo recebido no decorrer do ano de 1994 incentivo à aposentadoria com desconto de Imposto de Renda na Fonte e registro na DIRF e Informe de Rendimentos como "rendimentos do trabalho assalariado", código 0561. DA DECISÃO DA DRF Em 21/09/1999, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório EQPIR/PF n° 1208/99 (fls. 17/18), indeferiu o pedido, tendo em vista que a causa do desligamento do interessado da fonte pagadora fora um PAI — Plano de Aposentadoria Incentivada, e não um PDV — Programa de Demissão Voluntária. 119, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025041/99-17 Acórdão n°. : 104-20.714 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DÉF em 29/10/2001 (fls. 21), o interessado apresentou, em 16/11/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 23 a 30, contendo as seguintes razões, em síntese: - o Programa de Incentivo à Aposentadoria é uma Programa de Demissão Voluntária tendo como alvo o trabalhador prestes a se aposentar, que indiretamente obriga este a pedir sua "demissão" camuflada de aposentadoria, já que o único interesse da empresa é diminuir o quadro de empregados; - ainda que se trate de adesão a programa de incentivo à aposentadoria, o tratamento tributário é o mesmo dispensado ao PDV, cuja indenização não é tributável, conforme a Instrução Normativa SRF n° 165/98 e Ato Declaratório SRF n° 95/99. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/03/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão DRJ/SP011 n° 6 453 (fls. 33 a 38), assim ementado: "VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solicitação Indeferida" yl 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025041/99-17 Acórdão n°. : 104-20.714 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Às fls. 50 consta informação do órgão Preparador, no sentido de que o interessado não fora intimado da decisão da DRF, tendo em vista o extravio da correspondência. Não obstante, antes da efetivação da ciência, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 42 a 49, em que reitera as razões trazidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 50 (última). É o Relatório. 5)-9 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :X?i•, 4,4 't,7n0-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10880.025041/99-17 Acórdão n°. : 104-20.714 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Alega o contribuinte que os rendimentos objeto da retenção, referentes a indenização recebida em função de adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria, teriam a mesma natureza daqueles relativos a Programas de Demissão Voluntária — PDV, portanto não estariam sujeitos a tributação. Com efeito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, bem como do Superior Tribunal de Justiça — STJ, é no sentido de que sobre as indenizações pagas no contexto de Planos Incentivo à Aposentadoria não incide o Imposto de Renda, conforme as ementas a seguir colacionadas: "IRPF - EX. 1997 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores decorrentes da adesão a Programas de Incentivo à Aposentadoria, por sua natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso provido." (Acórdão 102-44.768, de 20/04/2001, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA — VERBAS INDENIZATÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - DISTINÇÃO. ,rxÀ., 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025041/99-17 Acórdão n°. : 104-20.714 1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. 3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 4. Os contribuintes vêm questionando a incidência do tributo nas seguintes hipóteses: a) quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada) - tendo ambos natureza indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre férias, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados (Súmulas 215 e 125/STJ); (...) 5. Recurso especial provido." (Recurso Especial 6755431SP, DJ de 17/12/2004, Relatora Ministra Eliana Calmon) Assim, verifica-se que, em tese, o contribuinte teria direito à restituição pleiteada, restando apenas a comprovação de que, no caso concreto, tratar-se-ia efetivamente de rendimentos recebidos no contexto de Plano de Incentivo à Aposentadoria. Nesse aspecto, cabe observar que não existe controvérsia nos autos, uma vez que as decisões já proferidas, tanto da DRF como da DRJ em São Paulo, não apresentam qualquer dúvida quanto à natureza dos rendimentos (fls. 17/18 e 33 a38). Com efeito, a razão do indeferimento não é a eventual desqualificação dos rendimentos, mas sim a interpretação de que os Planos de Incentivo à Aposentadoria não se equiparam aos Programas de Demissão Voluntária, para fins de isenção. 13.5L 6 • • • • 4;„4#4.hÉ44 • ;f';' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,171:41: '4k;-., n,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025041199-17 Acórdão n°. : 104-20.714 Diante do exposto, considerando o caráter indenizatório dos rendimentos em questão, e seguindo a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 /MARIA HELENA COTTA CARDO O 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4682016 #
Numero do processo: 10880.006711/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de professor, a não ser que se restrinja às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:19:13Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:19:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:19:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:19:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:19:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:19:13Z; created: 2009-10-23T11:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T11:19:13Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:19:13Z | Conteúdo => MF - &Inundo Consento do Contribuintes Pubi:4infic .t .,Pfl..i:401-ttqa.= 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA de th ' F;14;01 Rubrica 10041 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006711/99-51 Acórdão : 202-13.013 Sessão 24 de maio de 2001 Recurso : 115.896 Recorrente : PEIXINHO E EDUCAÇÃO NATAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n" 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de professor, a não ser que se restrinja às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei ri° 10.034/2000). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEIXINHO E EDUCAÇÃO NATAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õ- 2.4 de maio de 2001 M rco V icius Neder de Lima P si ente .'i e c- elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 e2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • ke.--oct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006711/99-51 Acórdão : 202-13.013 Recurso : 115.896 Recorrente : PEIXINHO E EDUCAÇÃO NATAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 149.463, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a ora Recorrente alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do benefício. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a Impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 002455/00, manifestou- se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 kt, MINISTERIO DA FAZENDA rik ;1:4, ilyj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006711/99-51 Acórdão : 202-13.013 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade esteja comtemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por o . de sua impugnação. É o relatório. 3 O g, e--ki,v .4,,,,,. :, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,*-----; 1- t Processo : 10880.006711/99-51 Acórdão : 202-13.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de ensino pré-escolar e academia esportiva dirigida para crianças, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora Recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n°9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem, iterativamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente, da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico 4 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft 1/27,116 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006711/99-51 Acórdão : 202-13.013 químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida,' (g/n). Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo (inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96) indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas permitidas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe, também aqui, fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objetivo social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles benefícios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: 5 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;/era • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006711/99-51 Acórdão : 202-13.013 "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9', não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitue iona Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Por último, cabe assinalar que o disposto no art. 1° da Lei n° 10.034/2000, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, não socorre a Recorrente, tendo em vista que o exercício da atividade de ministrar cursos livres de natação não se insere nessa exceção. Isto posto, nego provimento ao recurso_ Sala das Sessões, em 2_4 de maio de 2001 AN - - • : • ' " 6

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Numero do processo: 10855.000715/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99 - IN SRF Nº 33/99 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .:a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t•L'it-&/ Processo : 10855.000715/00-48 Acórdão : 201-75.812 Recurso : 118.099 Recorrente : ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 -114 SRF N° 33/99 - RETROAÇÃO - IMT'OSSIBILLDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de aliquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/mdc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s,S7 • -is"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000715/00-48 Acórdão : 201-75.812 Recurso : 118.099 Recorrente : ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor de IPI, cumulado com Pedido de Compensação, referente ao período de apuração de abril a dezembro de 1995, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O Delegado da DRF em Sorocaba — SP indeferiu o pedido da contribuinte, sob o fundamento de que somente os créditos a partir de 1° de janeiro de 1999, a teor do art. 4° da IN SRF n° 033/99, podem ser ressarcidos. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que foi indeferida pelo Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP. De tal indeferiment contribuinte recorreu a este Conselho. E o relatóri e, 2 ta e MINISTÉRIO DA FAZENDA vs: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000715/00-48 Acórdão : 201-75.812 Recurso : 118.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto, como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcritas na integra: "Inicialmente, de fazer referência à sustentação de caráter constitucional pretendida pela contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que a contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra-constitucional contida no CTN (art. 156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infralegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo, então, função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas à matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/96, vieram a especificar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal, ao estabelecer as regras relativas ao tributo, cuja compensação de saldo favorável à contribuinte aqui se discute, contempla a compensação, tão- somente, com os montantes cobrados nas operações anteriores. Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pret 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i.14:4(4 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000715/00-48 Acórdão : 201-75.812 Recurso : 118.099 Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto à sua publicação ter se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A MP n° 1.788, da qual decorreu a Lei n° 9.779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1998. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n." 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra, absolutamente, tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produto.s., poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 11. 0 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar, somente, da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fiaminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1998 (data em que já estão em vigor o direito) com a impossibilida • de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuíra', • a vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à menciona>• 4 ..1,e;":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000715/00-48 Acórdão : 201-75.812 Recurso : 118.099 No mais, plenamente legal a competência exercida, via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume o voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu, unanimemente, no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do Voto (Recurso n.° 112.149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: `Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, • • 996, observadas normas expedidas pela Secretaria da ft eceita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.3k7i4,/' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000715/00-48 Acórdão : 201-75.812 Recurso : 118.099 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que, em seus artigos 4 °e 5°, assim dispôs: 'A ri. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 50 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da salda de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1 0 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 2 0 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 0 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 30 O aproveitamento dos créditos, nas andições estabelecidas no artigo anterior, somente será á n ilido após esgotados os créditos referidos neste4 jsr 6 • ilkt; MINISTÉRIO IDA FAZENDAMar' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000715/00-48 Acórdão : 201-75.812 Recurso : 118.099 Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, capta, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 111 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei)'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. ". Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 201 ---411re SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4681657 #
Numero do processo: 10880.004031/96-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO COMPLEMENTAR - Tendo em vista a suspensão da aplicação da UFIR para os recolhimentos regulares em 1994, correto é o recolhimento do imposto complementar com base na UFIR de 1º de julho de 1994, conforme autorizado pela IN-SRF nº 02/93. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16223
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE O O LUÍS DE IÇA" EIRA RE • TOR FORMALIZADO EM: 15 MAI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA tria PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004031/96-22 Acórdão n°. : 104-16.223 Recurso n.° : 14.513 Recorrente : LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que mantém parcialmente o lançamento de diferença do imposto de renda apurado através do código 0246 - Imposto Complementar no exercício 1195, ano-calendário 1994. As fls. 01, o sujeito passivo apresenta impugnação sustentando que atendeu às normas em vigor, anexando cópia dos respectivos DARF's (fls. 03/16). Na decisão de fls. 30/31, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP mantém parcialmente o lançamento, reconhecendo apenas a procedência dos recolhimentos através do camê-leão . Às fls. 35/41, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário no qual ratifica os termos da impugnação, esclarecendo que nos termos da Medida Provisória n° 596/94 a UFIR teve sua aplicação suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 01/07/94. Também sustenta que, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal n° 02193, o imposto complementar pode ser recolhido durante o ano-calendário até o último dia de dezembro. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, requer a manutenção da decisão de primeiro grau. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. Er%i2 ccs .411 f.k .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.004031/96-22 Acórdão n°. : 104-16.223 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A controvérsia colocada em discussão nestes autos diz respeito à regularidade dos recolhimentos do imposto complementar efetuados pelo recorrente no exercício de 1994. De fato, a Medida Provisória n° 596/94 (e suas reedições) suspenderam a aplicação da UFIR para os recolhimentos regulares por 180 (cento e oitenta) dias a partir de 1° de julho de 1994. Também é verdade que o art. 28 da IN-SRF n° 02/93 autoriza o recolhimento da complementação do imposto no curso do ano-base até o dia 31 de dezembro. Como o recorrente efetuou o recolhimento em 27 de dezembro de 1994, conforme comprovam os documentos de fls. 10/17, correta é a aplicação da UFIR vigente em 1° de julho. Por esta razão, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em • •e abril de 1998 „,•• / 4 0'01-US REIRA 3 ccs Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001673/96-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF -Processo Decorrente - Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo n° : 10865.001673/96-86 Recurso n° : 135.469 Matéria : I RPF – Ex:1992 Recorrente : ALBERTO DOMINGOS Recorrida : DRJ – CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de abril de 2004 Acórdão n° : 108-07.783 IRPF – PROCESSO DECORRENTE — Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Exonerada a Pessoa Jurídica da imputação de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, desonera-se a pessoa física do lançamento reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO DOMINGOS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que integram o presente julgado. DORIVI . PIMIDAD4/0 N PRES ii 0 TE iP —I ETE i CiÀS PESSOA MONTEIRO - ELATORA , . . FORMALIZADO EM: 2 O M Al . 200 -It• Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. mgga , Processo n° : 10865.001673/96-86 Acórdão n° :108-07.783 Recurso n° : 135.469 Recorrente : ALBERTO DOMINGOS RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1992 de ALBERTO DOMINGOS, sócio da Pessoa jurídica RODOVIÁRIA TOPÁZIO LTDA, lançamento consubstanciado no auto de infração de fls:06/08 no valor de 29.809,19 UFIR, decorrente da fiscalização realizada na pessoa jurídica originária no processo n° 10885.001669/96-17, recurso 125.811, que gerou o Acórdão 108-06.513 de 22/05/2001, parcialmente provido. Termo de Verificação fiscal de fis.02/03, informa que no ano-base de 1992, foi contratado com os sócios da pessoa jurídica, empréstimos, em condição de favorecimento, tipificando a figura de distribuição disfarçada de lucro. Impugnação apresentada às folhas 13/17, pede análise destas razões, frente àquelas do processo matriz, pela relação de causa e efeito existente. A operação de empréstimo em dinheiro, fora pactuada em contrato, segundo regras do Código Civil, estando legalmente irrepreensível. Sua figura seria distinta da tipificação legal da distribuição disfarçada de lucro. Às 21/30 consta a decisão do processo matriz: 03358, de 15/12/1999, onde é mantido parcialmente o feito. Quanto à pessoa física, a decisão de fls. 31/32, por decorrência confirma a matéria do lançamento. No recurso interposto às fls.36/47 em preliminar, pede o arquivamento do processo pela prejudicialidade do feito, frente ao julgamento do mérito do processo ./,matriz, resultando em perda de objeto. 2 1p , Processo n° : 10865.001673/96-86 Acórdão n° : 108-07.783 Quanto ao mérito, repete os argumentos expendidos no processo matriz. Às fls. 54 é lavrado termo de perempção por falta de depósito recursal. O seguimento é dado por medida judicial , fls. 62/66. Despacho de fls. 80 informa a concessão da segurança e determina o seguimento do feito. É o Relatório 3 Processo n° :10865.001673/96-86 Acórdão n° : 108-07.783 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO — Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em litígio a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, lançamento de fls. 06/08, decorrência da autuação principal do IRPJ, processo n° 10885.001669/96-17, recurso 125.811, que gerou o Acórdão 108-06.513 de 22/05/2001, parcialmente provido nos seguintes termos: "ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item "distribuição disfarçada de lucro", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" A ação fiscal, inicialmente correta, peca quanto à análise da redução do lucro liquido para apuração do lucro real, pelo empréstimo realizado com os sócios. Registre-se não poder ser aduzido em favor da recorrente, o fato do contrato ser regido pelas leis civis vigentes. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 28, é restaurada a redução do lucro líquido para apuração do lucro real, por insuficiência na correção do valor emprestado aos sócios. O fato em sua essência, enseja um contrato de mútuo entre partes ligadas. A correção também observou as determinações da letra "e" do inciso I do artigo 4° do Decreto 332, sem contudo, a ele fazer referência. Transcrevo: Art. 40 - Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: 4 fik ,4 Processo n° :10865.001673/96-86 Acórdão n° : 108-07.783 / - correção monetária na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: e - das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. A Instrução Normativa SRF 125/1991 assim determinou: 2 - As contas representativas de créditos ou débitos decorrentes de contratos de mútuo entre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, serão corrigidas mensalmente, tomando-se por base os saldos nelas expressos ao final de cada mês, a partir de Novembro de 1991. A descrição e o enquadramento legal do fato, infelizmente, não guardam correspondência entre si, motivo pelo qual, são acatadas as razões de recurso neste item do lançamento." A exoneração procedida no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica reflete diretamente nos autos. Em se tratando de matéria conexas, pela relação de causa e efeito existente entre os procedimentos, outra conclusão não é possível, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. t ete Maln s essoa Monteiro 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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