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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678301 #
Numero do processo: 10850.001625/2001-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL -PREJUIZOS FISCAIS — ATIVIDADE RURAL — TRAVA — A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art.14). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDAm„,*:..7--• 2/x CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ->c,""cfr'ea> PRIMEIRA TURMA- Processo n°. :10850.001625/2001-21 Recurso n° :108-133318 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : AGROPECUÁRIA CFM LTDA. Recorrida : Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 06 de dezembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.374 CSSL -PREJUIZOS FISCAIS — ATIVIDADE RURAL — TRAVA — A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art.14). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MAN EL ANTONIO ADELHA DIAS E I E TE à VICTOR LIV S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs _ • . Processo n° : 10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 Recurso n° : 108-133880 Recorrente : REVISA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 8 Câmara do E. 1 0 • Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de prover na esteira do voto condutor do Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira o apelo do sujeito passivo para assim rejeitar o lançamento da CSSL, interpõe a Fazenda Nacional seu recurso especial. No particular aquele Acórdão assim se ementou: "CSSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES - ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001." Manifestando sua inconformidade e reportando-se a julgado emanado da 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe a Fazenda Nacional o seu Recurso Especial com fundamento no art. 5°, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, insistindo em que as normas da Lei n° 8.023/90 "se aplicam apenas ao IRPJ". O despacho da Presidência da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso em face da divergência apurada ao ensejo do julgamento. O sujeito passivo formulou contra-razões. É o relatório. Cl) r. • Processo n° : 10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, O recurso tem o pressuposto de admissibilidade dado que o Acórdão guerreado se opõe à tese assumida pela Câmara recorrida. Assim dele conheço. No julgamento do recurso RD 107.127320, manifestei o seguinte entendimento: "O recurso tem efetivamente pressuposto de admissibilidade haja vista que a Câmara recorrida, ao prover o apelo voluntário do sujeito passivo e cancelar o lançamento, divergiu totalmente de outra Câmara que, embora por apertada maioria ao negar provimento ao apelo do sujeito passivo, manteve o lançamento. E a discrepância entre uma e outra corrente, mais do que nunca, se funda em que mais recuadamente o artigo 41 da Medida Provisória no. 1.991-15 de 10.03.2000 ou mais recentemente o artigo 41 da Medida Provisória 2.113 de 23.02.01, ao assentarem que a chamada "trava dos prejuízos" não se aplicaria ao resultado decorrente da exploração da atividade rural relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSSL, para o acórdão recorrido teria tido o condão de desfazer "equivoco de interpretação" instaurado a partir da edição da IN SRF no. 11/96, enquanto que para o acórdão paradigma seria um marco inovador no tratamento da exação assim não se-lhe podendo reconhecer norma interpretativa com eficácia retroativa. Ao ver deste Relator desde logo não fazendo qualquer sentido ter pretendido o legislador dar efeito diversificado na atividade rural, ora para no IRPJ se afastar a trava, ora na CSSL para se admitir a trava, haja vista que esta é verdadeiramente um apêndice daquele, com a devida vênia da I. Conselheira prolatora do voto no acórdão 11° Processo n° : 10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 paradigma (a qual geralmente costumo acompanhar), parece-me mais acertado o entendimento do voto condutor do acórdão recorrido. De efeito, com bem lembrado, a tributação dos resultados da atividade rural era disciplinado pelo artigo 14 da Lei 8.023-90, norma de caráter genérico permanecida na legislação da "trava" e que, por sua enunciação, é efetivamente "abrangente" para abarcar um e outro tributo. E não faz sentido, assim, que a IN SRF no. 11/96 tenha estabelecido urna dicotomia para admitir que a atividade rural não se sujeitou à trava apenas no âmbito do IRPJ e se sujeitou à mesma na CSSL. Isto porque, como afirmou o conspícuo Relator, após a edição da Lei 8.981/95, "o art. 14 da Lei no. 8.023/90 passou incólume". Ademais, segundo acrescentou para arrematar, em abono do argumento de que a trava ao atingiu a CSSL na atividade rural é de se considerar que "na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente", beneficio que ficaria maculado "se prevalecesse a limitação". Discordo portanto do acórdão paradigma ao pretender que a lei 8.023-90 buscou regular apenas o tratamento tributário da empresa rural frente ao IRPJ porquanto ali, genericamente, em seu artigo 14 apenas se escreveu que o "prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores", sem se especificar a qual tributo este entendimento se aplicaria. Bem verdade que, como disse o voto condutor, a autorização para a compensação da base negativa na contribuição social somente veio em lei posterior à 8.023/90, mas a verdade é que a lei 8.981/95 não revogou ou admitiu com reserva o artigo 14 da Lei 8.023 para restringi-lo ao IRPJ, tanto que a Receita Federal, prestigiando-a, reiterou a não aplicação da trava ao IRPJ. Errado foi assim subsumir que o artigo 14 teria permanecido incólume apenas para o IRPJ e não para a CSSL, quando é certo que a definição do artigo 14, na vigência da Lei 8.981 e já presente então a consagração legislativa das bases negativas na CSSL (Lei 8383/91), tomou-se comum a ambos os tributos, IRPJ e CSSL. Discordo, também que a Medida Provisória 2.113 eliminou a trava porque, demonstradamente, a Medida Provisória 1991 já havia anteriormente tratado da matéria e IgeP Processo n° :10580.001351/2001-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.358 a meu ver esta efetivamente buscou desfazer "equívoco de interpretação" já que consistentemente examinada a matéria, o entendimento há de convergir para uma aplicação sistemática da não aplicação da trava ambos os tributos. Aliás, sobre o caráter interpretativo da Medida Provisória e o desapego à interpretação simplesmente literal, vale a lição de Carlos Maximiliano em "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 10' edição, pág. 111/112: "Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de "sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal" cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica. Verbum ex legibus, sic accipiendum est: tam ex legum sententia, quam ex verbis — "o sentido das leis se deduz, tanto do espírito como da letra respectiva". São inevitáveis os extravasamentos e as compressões; resultam da pobreza da palavra que toma esta inapta para corresponder à multiplicidade das idéias e à complexidade da vida. Por isto, há interpretação extensiva e estrita posto que outrora se considerasse ideal a só declarativa". Sob idênticos fundamentos nego provimento ao recurso para manter o acórdão guerreado, subscrevendo por igual as sábias considerações do Conselheiro Relator do apelo voluntário. É como voto. Sala d s Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2005. * Victor Luis d alies Freirem Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001732/2001-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – As contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. COFINS – DECORRÊNCIA – Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da COFINS no período de agosto de 1995 a maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. COFINS — DECORRÊNCIA — Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da COFINS no período de agosto de 1995 a maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso n MA" VINICIUS NEDER DE LIMA PR -.IDENTE it1$lea4.4,4 pai/61 NATANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, k %.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tt SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10845.00173212001-28 Acórdão n :107-08.492 FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .e.'»htt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •:iX:4111-$) Processo n 2. :10845.001732/2001-28 Acórdão n2 :107-08.492 Recurso n2 . : 145.720 Recorrente : CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO CREGO PAINCEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 73/77, da decisão prolatada no Acórdão n 2 7.913, de 13/12/2004 (f Is. 50/63), pela colenda 22 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 08. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1996 a 2000, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10845.001704/2001-19. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigo 10 e 22, da Lei Complementar n° 70/91. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 145.727, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria objeto do presente auto de infração, nos termos do Acórdão n° 107-08.490 prolatado em Sessão de 22 de março de 2006 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e tu, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1'4:T4 SÉTIMA CÂMARA -.4 Processo n2. :10845.001732/2001-28 Acórdão n2 :107-08.492 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a exigência objeto deste processo referente a contribuição para a COFINS, é decorrente daquela constituída no processo n° 10845.001704/2001-19, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 145.727, foi apreciado por esta Câmara, que negou provimento em relação à omissão de receitas que deu origem ao presente lançamento, conforme Acórdão n° 107-08.490, em sessão de 22 de março de 2006. Contudo, a recorrente suscita a preliminar de decadência, tendo em vista que o período abrangido pela autuação refere-se a agosto de 1995 até maio de 1999, tendo o auto de infração sido lavrado em 22/06/2001. Entendo que qualquer exame sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário deve partir dos dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao tema, quais sejam o artigo 5 2 § 42 e o art. 173, incisos 1 e II, e o parágrafo único, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4S Se a lei não fixar à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .>1 trit Processo n2. :10845.001732/2001-25 Acórdão ri2 :107-08.492 o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após cinco anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingui-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao pagamento". A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendia, por maioria de votos, que o IRPJ correspondia a um lançamento por declaração, cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciava no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Porém, em 13 de julho de 1998, a Câmara Superior prolatou o Acórdão n 2 CSRF/01-02.403, o qual, por maioria de votos, modificou o entendimento do lançamento por declaração e acatou o lançamento por homologação com o prazo iniciando-se não do fato gerador mas no momento em que inexiste impedimento à sua constituição, ou seja, o prazo de decadência começa a contar a partir da entrega da declaração de rendimentos ou pagamento da primeira parcela. Consta do acórdão proferido da CSRF: "... Explicou o decidido que eram três as modalidades de lançamentos previstos no CTN, a saber: por declaração (art.147); de ofício (149) e por homologação (art. 150), classificação esta que partia do grau de participação de cada contribuinte na prestação de informações ao fisco". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .!.;P:.t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n a. :10845.001732/2001-28 Acórdão na :107-08.492 Sobre o lançamento por homologação afirma que a lei fixava o dever de pagar o crédito antes do exame da autoridade administrativa, o que acontecia com o imposto de renda a partir do determinado pelo DL n a 1967/82, mantido pelas Leis nas. 8.383/91; 8.541/91; 8.981/95. Assim, o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do tributo no período de agosto de 1995 a maio de 1996, já havia decaído quando da ciência do contribuinte, em 22/06/2001 do auto de infração. Com efeito, a parcela acima referida do lançamento está realmente caduco pois as contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A ilustre Conselheira Mariam Seif, em voto proferido no julgamento do Recurso n° 89.892, e que embasou o Acórdão n°101-88.663, de 22/08/95, teceu considerações que muito contribuem para o esclarecimento do litígio em julgamento: "O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele portanto, conheço. Sustentou a recorrente que o lançamento ao ser efetivado somente em 22/01/93, prejudicou a competência do período de março de 1983 a dezembro de 1986 (período alcançado pela ação fiscal), posto que, contra a mesma já havia se operado a decadência qüinqüenal para constituição do pretenso crédito tributário 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '43'117k,"»- rs Processo n a. :10845.001732/2001-28 Acórdão n9 :107-08.492 Entendo assistir razão à recorrente no que pertine à preliminar de decadência que suscita, pelas razões que passo a expor. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei n t' 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricionaL Com o advento do Decreto-lei n g 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o FINSOCIAL Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3 2 do Decreto- lei ng 2.049/83, in verbis: "Art. 32 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis no Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q. : 10845.001732/2001-28 Acórdão rf- :107-08.492 sim, é o prazo e guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobató rios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6 2 do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9 2, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n 2 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão . Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, nos que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n 2 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n2 70.235/72, que regula o processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplica dor da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência , não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria , consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": "Art.146 - cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se aos PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA O Processo ri g . :10845.001732/2001-28 Acórdão n9 :107-08.492 Com efeito, reza o artigo 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par.62, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, e a de n2 5.172166 (Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173, estabelece: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados...". • Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Ac.9202.06304-04/RJ, prolatado pela 1 4 Turma do TRF da 22 Região: "Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, 1 é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 32 do Código tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição." Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na ementa do Ac. 101-88.324, de 16/05/95: "PROCESSUAL -DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional ." Sem dúvida alguma o presente lançamento, objetivando a exigência das contribuições devidas no período de março de 1983 a dezembro de 1986, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que só foi formalizado em 22/01/93. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ••& Processo ri Q . : 10845.00173212001-28 Acórdão n2 :107-08.492 Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional promover o lançamento da contribuição devida no período alcançado pela ação fiscal." Cabe ressaltar que a contribuinte já havia argüido a decadência em sua impugnação ao auto de infração. MÉRITO Quanto ao mérito, por se tratar de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao período compreendido entre agosto de 1995 e maio de 1996 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2006. /4a4(aa4 744/44 NATANAEL MARTINS lo Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004716/2003-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 105-15.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,:-Pe› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004716/2003-18 Recurso n°. : 150.759 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : GORAYB VEÍCULOS LTDA. Recorrida. : 4° TU RMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.833 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORAYB VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il ,„ o mi IS A VES ESI ENTE LU " • , TOR ARTO B • C VI RE FORMALIZADO 1- : 21 As1 2006 Participaram, ainda, do • esente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10830.004716/2003-18 Acórdão n.°. :105-15.833 Recurso n.°. : 150.759 Recorrente : GORAYB VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO GORAYB VEÍCULOS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 323/341 da decisão prolatada às fls. 290/317, pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ — CAMPINAS (SP), que julgou procedente Auto de Infração do IRPJ e reflexos. fls. 224/258. Trata o Auto de Infração do IRPJ, com reflexos na CSLL , PIS e COFINS, de omissão de receita decorrente da existência de depósitos bancários não comprovados. Foram tributados fatos geradores relativos a todos os trimestres de 1999 e de 2000. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fls.269/282). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 7.689 de 22110/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: I - NULIDADE — Inexistindo qualquer indicio de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. f bi....,II - PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LÍCITA. Válida a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta ^ ts 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.004716/2003-18 Acórdão n.°. :105-15.833 observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31103/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCÁRIO — O alcance de informações pelo fisco junto a instituições bancárias não constitui quebra de sigilo, nem meio ilícito de obtenção de provas, porquanto é um procedimento fiscalI amparado legalmente. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSL - PIS e COFINS - A decisão proferida no lançamento principal de IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos, dada a estreita relação de causa e efeito que os vincula. Ciente da decisão de primeira instância em 20/02/06 (AR fls. 322), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22/03/06 protocolo às fls. 323, onde cinge-se a discorrer sobre a impossibilidade da Receita Federal se utilizar da movimentação financeira, mormente da totalidade dos extratos das contas solicitadas aos bancos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. /0,1".;.;-0" QUINTA CÂMARA 4 Processo n.°. : 10830.004716/2003-18 Acórdão n.°. :105-15.833 Assevera também não ser os depósitos bancários renda tributável, evoca o CTN e outros dispositivos legais para amparar seu discurso. É o Relatório. 122 L MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL n • . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.004716/2003-18 Acórdão n.°. :105-15.833 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Em leitura ao Termo de Verificação Fiscal, lá está informado que a origem do lançamento fiscal foi desencadeado pela fiscalização fiscal junto ao contribuinte RICARDO GARAYB CORREA, CPF. 068.641.758-55, onde foi constatado que o referido contribuinte era titular de contas correntes bancárias no BRADESCO e UNIBANCO, valores estes que, evidentemente, não constavam de sua declaração de imposto de renda pessoa física. Intimado a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas contas, informou o Sr. Ricardo Garayb Correa, que as referidas contas se prestavam a movimentar recursos da empresa GORAYB VEICULOS LTDA, ora Recorrente. Assim é que passou-se a fiscalizar a pessoa jurídica, tendo esta sido intimada a apresentar seus livros fiscais e contábeis bem como os extratos das contas bancárias. Conforme informa ainda a Fiscalização, foram apresentados os livros não tendo entretanto a fiscalizada apresentado os extratos bancários, alegando custos. Em vista de tal negativa, amparado por toda a legislação citada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 220, Secretaria da Receita Federal obteve das instituições financeiras os referidos extratos. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ••;" .r.' 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "fr . QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10830.004716/2003-18 Acórdão n.°. :105-15.833 De posse de tais elementos a Fiscalização elaborou planilha mensal das contas tituladas pela empresa e por seu sócio, excluindo os valores relativos a transferências e outros do mesmo gênero que não se caracterizam como ingresso de numerário, tendo, a referida planilha, sido apresentada à empresa, intimada para se manifestar sobre os números alcançados na planilha bem como, comprovar a origem dos recursos. A própria empresa responde que os recursos são originários das atividades mercantis da mesma. Conforme se pode aferir o procedimento da fiscalização foi pautado dentro da mais nítida legalidade, inclusive dando a Recorrente em todos os momentos a possibilidade de se pronunciar sobre as divergências. Assim, outra alternativa não poderia ter a Fiscalização a não ser aplicar o que dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com efeito extensivo aos autos de infração reflexos. Sala das essões - DF, em 26 de julho de 2006. LU( O BAC AFt Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000762/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O erro no preenchimento da DIRPJ, comprovado, deve afastar as exigências dele decorrente. Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21863
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nilton Pêss
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T. FERNANDES COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n° : 103-21.863 ERRO NO PREENCHIMENTO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O erro no preenchimento da DIRPJ, comprovado, • deve afastar as exigências dele decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. t FERNANDES COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _ - • •De RO GUES NEU: _—PRESIDENTE -7C ar,r j-/.3=b I I ON PESS RELATOR FORMALIZADO EM: 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. .1nu - 15/03/05 • f/f 1. • 44 re • MINISTÉRIO DA FAZENDA •g•P '<'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000762/98-32 Acórdão n° :103-21.863 Recurso n° : 137.517 Recorrente : L. T. FERNANDES COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, inconformada com a decisão proferida através do Acórdão 3.759, de 29 de julho de 2003 (fls. 55/58), pela 1° Turma da DRJ São Paulo, apresenta recurso voluntário (fls. 63/65), pleiteando a sua reforma. A exigência originou-se de revisão interna de sua declaração de rendimentos — ano-calendário 1993, quando foi constatado que o valor do lucro inflacionário (parcela diferivel), na demonstração do lucro real, foi superior ao estabelecido pela legislação vigente. Como impugnação (fl. 01), foi alegado falha no preenchimento da declaração, afirmando estarem incorretos os valores informados nas linhas 38 e 40 do Anexo I, na coluna referente a Dezembro/93. A turma julgadora, considerando não demonstrado o erro alegado, considera procedente o lançamento. Em seu recurso, alega: - O Auto de Infração foi lavrado em 05/03/1998, tendo sido impugnado em data de 25/03/1998; - Decorridos 34 meses, em 17/01/2001, recebe aviso de cobrança, acompanhado de DARF; Mu —15/03/05 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. n .-3,21/4.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./1.,-Q.). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000762/98-32 Acórdão n° :103-21.863 - Verificando a movimentação do processo, constata que a última ocorrera em 28/05/1998. Diante do fato, protocola novo requerimento, solicitando o cancelamento da cobrança; - Em setembro de 2003, recebe a intimação dando conta da decisão referente ao acórdão ora recorrido; • - Esclarece que os erros contidos no preenchimento de sua declaração: "receitas operacionais" ao invés de "receitas financeiras" (linha 38 do anexo I) e "receitas não operacionais" ao invés de "outras receitas operacionais" (linha 40 do anexo 1) — aumentando o valor da linha 38 de 27.413.007,00 para 48.111.983,00 e diminuindo o valor da linha 40 de 22.106.151,00 para 1.407.195,00, não alterando os totais do anexo, por tratar-se apenas de uma redistribuição dos valores entre as duas linhas (38 e 40), afastariam a exigência; - Com as alterações acima pleiteadas, apura-se o valor de 62.533.025,00 referente a "lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel)" linha 21 do Anexo 2, indicado na declaração, ao invés de 41.834.069,00, apurado pela DRF; - Traça demonstrativo, onde os valores apurados confirmariam suas afirmativas; Apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e documentos correlatos (fls. 66/81); cópias do livro diário referente a dezembro 1993 (fl. 104/106); cópias do Razão (fls. 107/111) e cópia de Declaração de Rendimentos retificadora (fls. 120/125), demonstrando suas alegações. Despacho de fl. 127, informando a formalização de processo referente ao arrolamento de bens, dá seguimento ao processo. É o relatório. mu-15/03/05 3tfp 4.,(44 4 • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA t 7zei z,;4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000762/98-32 Acórdão n° :103-21.863 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra a decisão prolatada pela DRJ São Paulo/SP I, alegando comportar a mesma, reforma. Entendo caber razão à recorrente. Pelos documentos anexados ao processo, as alegações postas no recurso se confirmam, não restando razão para a manutenção da exigência formalizada. O valor indicado na linha 03 do quadro 6 do Anexo 4 (62.533.025), transportado para a linha 21 do quadro 4 do anexo 2, encontra-se de acordo com os dados de sua contabilidade, não correspondendo porém aos informados no Anexo 1, como veremos: Os erros de preenchimento ocorreram no Anexo 1, linhas 38 e 40, pela distribuição equivocada de valores. Observe-se que procedem os argumentos recusais de erro no preenchimento, pois caso fossem observadas as orientações do MAJUR 1994, o valor a ser consignado na linha 2, quadro 6 do Anexo 4, deveria ser 132.464.702 e não 153.163.658, como constou no formulário. ims —15/03/05 4 i• - 'Z. • . yr MINISTÉRIO DA FAZENDA Nti 1 n7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000762/98-32 Acórdão n° :103-21.863 Registro que embora apresentados somente na fase recursal, estou acatando os documentos motivadores do meu convencimento (Diário e Razão), por parecerem-me convincentes. Tais documentos poderiam ter sido solicitados e examinados já por ocasião do lançamento, ou mesmo do julgamento em primeira instância, entretanto tais procedimentos não foram tomados, pelo que se denota nos elementos constantes no processo. Neste sentido, finalizando, pelo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2005. 41001r NILTON PÊS jms — 15/03475 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003673/96-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A pretendida alteração dos valores lançados, sob a fundamentação de excessivos, cinge-se à apresentação de Laudos Técnicos, restritos aos parâmetros exigidos. NBR 8799, de fevereiro de 1985 (ABNT). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10800
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 2.Q 0.12:12...0.0.../ 19 .9.9c c Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 10845.003673/96-59 Acórdão : 202-10.800 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.327 Recorrente : VENÂNCIO GON'ZALEZ CONDE (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MIAMO — VTNm - A pretendida alteração dos valores lançados, sob a fundamentação de excessivos, cinge-se à apresentação de Laudos Técnicos, restritos aos parâmetros exigidos. NBR 8799, de fevereiro de 1985 (ABNT). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VENÂNCIO GONZALEZ CONDE (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 10 de dezembro de 1998 os Vinicius Neder de Lima esidente Helvio c. edo B.. cellos Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4i;14( SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo : 10845.003673/96-59 Acórdão : 202-10.800 Recurso : 107.327 Recorrente : VENÂNCIO GONZALEZ CONDE (ESPÓLIO) RELATÓRIO Em notificação regularmente expedida, foi o contribuinte acima identificado informado sobre a exigência de recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural denominado Sítio Curucutu, localizado no Município de Itanhaém-SP. Em Impugnação apresentada às fls. 01/02, aduz o interessado, em resumo, mediante sua inventariante, os argumentos ora expostos: a) que ocorreu uma variação de 500% entre os valores totais exigidos em 1994 e 1995; b) houve inexplicável majoração do VTNm tributado, cerca de 350%, sem que se apresente explicação plausível, vez que a propriedade manteve-se inalterada; c) requer, ao final, revisão do lançamento fiscal. Em suporte à defesa trazida, anexa documentos que julga compatíveis. Decidindo o feito, a Delegacia de Julgamento, ao discorrer sobre a questão, entende que os valores fixados obedeceram estritos parâmetros normativos. Esclarece, também, que reclamações do mesmo teor encontram melhor acolhida desde que se façam acompanhar de Laudos Técnicos característicos. Com os fundamentos, mantém o lançamento nos moldes iniciais, opinando pela improcedência da impugnação. Recorrendo do entendimento da autoridade fiscal, traz o reclamante Razões de fls. 31/40, instruídas com cópia de depósito efetuado em valores por ele considerados corretos. É o relatório 2 Ggg k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NfSf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -&r_.? 1 , • Processo : 10845.003673/96-59 Acórdão : 202-10.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Cumpre o Recurso as formalidades processuais desejáveis e, portanto, merece ser conhecido. No mérito, trata-se aqui de requerimento tantas vezes analisado por esse Colegiado. Diz respeito ao reiterado inconformismo contra valores lançados em comparação a exercícios anteriores. Os contribuintes rebelam-se, em vezes seguidas, contra a majoração havida, atividade atribuída à Receita Federal. Nos casos repetidos, em julgamentos sucessivos, tem entendido o Conselho de Contribuintes que a reclamação deve vir acompanhada de Laudos Técnicos específicos, atrelados às peculiaridades exigidas pelas autoridades do setor administrativo. A opinião jurisprudencial interativa é que se constituem os referidos laudos em requisitos obrigatórios a sustentar irresigmação sobre valores considerados excessivamente cobrados. Ocorre que a prova hábil para impugnar exigências fiscais assemelhadas é o Laudo de Avaliação Técnica, acompanhado de ART, devidamente registrado no CREA, e que demonstre o atendimento aos limites das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). A decisão recorrida esclarecedora do assunto já se refere ao exigido. A comprovação do real valor da propriedade cumpre o disposto no § 1°, artigo 30, da Lei n°. 8847/94. É inerente o dever da autoridade administrativa no que tange à observância das lindes de regência. Assim, não cabe divergir dos termos requeridos e expressos na legislação, mesmo que deles se discorde. 3 r00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10845.003673/96-59 Acórdão : 202-10.800 Os Laudos a serem considerados são rigorosamente discriminados quanto aos atributos que devem embutir. Os documentos acostados pelo recorrente não atendem os preceitos acima citados. Quanto ao depósito efetuado, em valor que o requerente entende correto, de acordo com as considerações ora expendidas, não surte o necessário efeito. São os argumentos de suficiente base para manifestação de concordância à decisão recorrida, razão porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 HELVIO •VED • B ' ELLOS 4

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Numero do processo: 10850.001357/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A contribuição sindical confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da CF, distingue-se da contribuição sindical instituída por lei e que tem caráter tributário, prevista no artigo 149 da mesma Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ADO NOD MINISTÉRIO DA FAZENDA C I2. 00 . Uo. 1 *14 C --Rubrica ...A,.,•4;,,, .J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •pfaçt Processo : 10850.001357/95-65 Acórdão : 201-73.621 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 102.684 Recorrente : ALOYSIO NUNES FERREIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A contribuição sindical confederativa de que trata o artigo 8°, IV, da CF, distingue-se da contribuição sindical instituída por lei e que tem caráter tributário, prevista no artigo 149 da mesma Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALOYSIO NUNES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 Luiza HA -lite de Moraes 1Pres ide AI / ar 42 ii,áii-áfaur .;.4, j.....c a e R . . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.5.1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.001357/95-65 Acórdão : 201-73.621 Recurso : 102.684 Recorrente : ALOYSIO NUNES FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994, de sua propriedade, localizada no Município de Guapiaçu — SP, com área de 68,4ha, no valor de 226,13 UFIR. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, o contribuinte contesta o lançamento, alegando, em suma, que a cobrança do imposto não observou a determinação contida no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, e a exigência das Contribuições à CNA e ao SENAR não tem base legal, por falta de lei complementar e por não ser associado ao Conselho Nacional da Agricultura. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm — O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — A contribuição sindical, instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — art. 149 C.F. — tem caráter tributário, sendo assim compulsória. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — Não cabe qualquer retificação do lançamento efetuado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado com o decidido pela autoridade monocrática, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, insurgindo-se, tão-somente, contra a cobrança das contribuições sindicais, as quais, no seu entender, não possuem natureza tributária, conforme se 2 • kS MIINISTÉRIO DA FAZENDA )1' -4è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mr4. - Processo : 10850.001357/95-65 Acórdão : 201-73.621 depreende do julgamento do Recurso Extraordinário n° 198092-3. Às fls. 23/25, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t rQj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10850.001357/95-65 Acórdão : 201-73.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O recorrente, ao apresentar sua peça impugnatória, contesta a exigência em sua totalidade, entendendo que a cobrança do ITR contido na notificação contestada não estava em conformidade com o que determina o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e a cobrança das Contribuições para a CNA e o SENAR não tinham base legal, por falta de lei complementar e por não ser associado ao Conselho Nacional da Agricultura. Em seu recurso voluntário, o interessado abandona seu questionamento sobre a cobrança do ITR, insurgindo-se, tão-somente, contra a exigência das contribuições sindicais, por entender que estas não possuem natureza tributária, conforme decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 198092-3 — SP. Este Colegiado, já por várias oportunidade, tem se manifestado sobre a cobrança e legalidade das contribuições sindicais exigidas conjuntamente com o ITR, produzindo uma remansosa e pacífica jurisprudência no sentido de que as contribuições sindicais previstas no artigo 8° da Constituição Federal não se confundem com as contribuições instituídas pelo artigo 149 da Constituição Federal, e é neste mesmo sentido que converge a decisão do Supremo Tribunal Federal, apontada pelo recorrente como suporte às suas pretensões, como podemos observar em sua ementa: "Ementa: Constitucional. Sindicato. Contribuição instituída pela Assembléia Geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF., art. 8°, IV. 1. — A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. — R. E. não conhecido." Como se observa do acima descrito, a decisão do Ministro Carlos Velloso, ao contrário do que pretende o recorrente, vem confirmar a regularidade da cobrança das contribuições sindicais juntamente com o 1TR. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :51( Processo : 10850.001357195-65 Acórdão : 201-73.621 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento rec so. É COMO Ot Sala d. : essões, em 24 de f " e 2000 ~IV dr--al _ IlinGe iro r,alezhaidaimair 5

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Numero do processo: 10835.001215/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - ANO CALENDÁRIO DE 1993 - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO -TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - A tributação em separado prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92 subsume-se apenas à empresas sujeitas ao lucro real, sem repercussão nas empresas sob lucro presumido. É indevida a incidência do PIS ao amparo dos Decretos Leis nºs 2445 e 2449/88. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19968
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ; IRF; E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 1993.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 103-19.968 IRPJ/DECORRÊNCIAS - ANO CALENDÁRIO DE 1993 - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - "A tributação em separado prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92 subsume-se apenas à empresas sujeitas ao lucro real, sem repercussão nas empresas sob lucro presumido" 1.. "É indevida a incidência do PIS ao amparo dos Decretos Leis n°s 2445 e 2449/88°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A IDEAL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do I - PJ; IRF; e da contribuição ao PIS referente ao ano calendário de 1993, nos termos do elatorio e voto que passam a integrar o presente julgado, • --e-,..e"-- •• : I 1-1 irs-RODR ..:11'11BER 10 TE .4 . , - i / - _ VI OR L IS D: SALLES FREIRE RELATOR r FORMALIZADO EM: 14 mAi 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARD( ZO. e e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :Zpt .j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001215/95-13 Acórdão n°, : 103-19.968 Recurso n°. : 118.261 Recorrente : A IDEAL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 173/177, dentro da acusação maior versando omissão de receita em face de suporte nos Quadros Demonstrativos de fls. 77/124 e restrita a matéria litigiosa apenas ao âmbito da acusação versando tributação prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92, entendeu de confirmar o lançamento maior de IRPJ e no particular assim se ementou: 'LEI N° 8.541/92. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO EM UFIR. As disposições do art. 43 da Lei n° 8.541/92 aplicam-se às empresas optantes pelo Lucro Presumido. Os tributos devidos sobre receitas omitidos (sic) sofrem atualização pela UFIR desde a data em que a Lei os considera devidos? No âmbito do contraditório apenas se reduziu a multa de lançamento de ofício ao percentual de 75% em face da aplicação retroativa benéfica do art. 44, I da Lei n° 9.430/96. No seu apelo a este Conselho de fls. 186/195 inicialmente se volta a Recorrente contra uma pretensa ilegitimidade da caracterização do sujeito passivo no lançamento maior em face de se tratar alegadamente de 'pessoa jurídica inexistente, já que sucedida por outra e, ademais, que não teria havido a necessária investigação para apurar a existência de matéria tributável. Já desde a defesa inicial argui que o dispositivo dado como infringido é inaplicável à espécie, por se referir apenas para as empresas sujeitas ao lucro presumido. O Ofício de fls. 2021206 comprova a obtenção da proteção judicial para elidir a aplicação do disposto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621. A Fazenda Nacional não contra arrazoou o apelo. É o relatório. scR'2 x' '''' • . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001215/95-13 Acórdão n° : 103-19.968 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso é tempestivo e a sentença obtida em Mandado de Segurança implicam no seu conhecimento imediato. A questão relativa à sucessão não foi veiculada na impugnação e, assim, na falta do necessário pre questionamento não pode ser conhecida nesta instância recursal. De resto, quando muito, em questão a ser examinada no âmbito da execução do acórdão. Em mérito procede a arguição de que a tributação sustentada no art. 43 da Lei n° 8.541/92 cinge-se às empresas optantes pela tributação sob o mecanismo do lucro real. Isto é o que deflui da redação meridiana do § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92. Por isso mesmo não há como prosperar o lançamento de IRPJ e IRFonte, sendo que no particular os recursos ficam integralmente providos para o efeito de cancelá-los. As demais decorrências ficam confirmadas porquanto não elidida a acusação de omissão de receita solidamente sustentada com exceção da relativa ao PIS no ano calendário de 1993 1 em face de estar ela sustentada em diplomas declarados inconstitucionais. É como • o, provendo parcialmente o recurso. B 1 , A em 14 de abril de 1999 r , 'ACTOR L IS SALLES FREIRE 3 .e 1,-4.1 ..,:-• .•:. ..3. MPRIMEIRO I Nl ST ÉRIOC ODNASFEA ZL HEON DD A E CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001215/95-13 Acórdão n° : 103-19.968 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 14 mAi 1999 , ikic• DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, /IY- OS1 Én"- db tNILTON Lio LOC' LI PROCU - . DOR IN - ir) DA NACIONAL 4 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001087/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores recebidos por contribuinte que, intimado a apresentar os comprovantes desses rendimentos tributáveis e apurados através de consulta de IR/Fonte, não logrou êxito em fazê-lo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente se justificam os acréscimos patrimoniais a descoberto se devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12530
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Somente se justificam os acréscimos patrimoniais a descoberto se devidamente comprovados por documentação hábil e idónea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEE I JUNG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --/ IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE / -729 ROMEU BUENO DE C • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NO'! 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001087/99-17 Acórdão n° : 106-12.530 Recurso n°. : 125.121 Recorrente : LEE I JUNG RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração em decorrência de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregando, e acréscimo patrimonial a descoberto evidenciado através de despesas médicas, com instrução e aquisição de dois lotes de terrenos, relativo ao exercício de 1995. A contribuinte se insurge contra o lançamento por meio de impugnação tempestivamente apresentada, alegando, em síntese, que a aquisição dos lotes se deu em conjunto com o seu convivente apesar de não ter sido informada em sua declaração, que os valores dispendidos são compatíveis com seus rendimentos e que só não foram informados oportunamente por não estar obrigada a apresentar declaração, e que os valores também são decorrentes de poupança de renda de anos anteriores e foram devidamente tributados na fonte, que os bens são comuns e foram adquiridos na constância da sociedade conjugal. Levado a julgamento de primeira instância, a impugnação do contribuinte foi parcialmente acolhida para considerar como recurso, na apuração do acréscimo patrimonial, os valores do Fundo Banespa de Investimentos Renda Fixa no valor de 593,68 Ufir, seu rendimento no valor de 19,14 Ufir, bem como os valores de aplicação em CDB equivalentes a 261,54 Ufir e seu rendimento de 75,58 Ufir. Inconformada, a contribuinte apresentou Recuso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação, afirmando ainda que a decisão recorrida não considerou as provas carreadas e aos fatos emergentes dos autos e que a tributação ex ofício de que trata a decisão recorrida é inaceitável por ser comprovadamente um bis in idem. 4 \É o Relatório. L'‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001087/99-17 Acórdão n° : 106-12.530 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda a discussão sobre o saldo do valor lançado em Auto de Infração levado a efeito contra o Recorrente, decorrente de suposta constatação de omissão de rendimentos e também de acréscimo patrimonial a descoberto. Da análise dos autos verifica-se que a Recorrente pretende, em suas manifestações, justificar a suposta omissão de rendimentos e o suposto acréscimo patrimonial por meio da alegação de que possuía uma poupança amealhada com rendimentos tributados de anos anteriores, quando estava desobrigada da apresentação de Declaração Rendimentos, e que seu atual marido, namorado à época dos fatos, também contribui com recursos próprios para a aquisição dos bens. Parece-me que tais alegações não são suficientemente consistentes para desconstituir o lançamento ora combatido. Senão Vejamos. Quanto à questão da omissão de rendimentos, o argumento apresentado pela Recorrente haveria de ser acatado se ao apresentar sua primeira declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, a Recorrente tivesse indicado os valores do saldo dos recursos por ela alegados nas coluna referente ao ano de 1993. Em se tratando de primeira declaração, o contribuinte deve informar os valores dos recursos auferidos em outro(s) exercício(s) além de manter em sue poder os documentos comprobatórios pertinentes, o que também no presente caso não ocorreuA 1/4\ 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001087/99-17 Acórdão n° : 106-12.530 Dessa forma, não restando comprovado a existência de recursos decorrentes de rendimentos auferidos em anos anteriores ao fiscalizado, entendo que ficou caracterizada a omissão de rendimentos conforme consta do auto de infração em análise. Também quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, melhor sorte não alcança a Recorrente, posto que para que se admitisse a composição da renda da Recorrente com a de seu namorado e atual marido, necessário seria a apresentação da declaração de rendimentos em conjunto conforme autorizado pela legislação de regência. Ocorre que do exame dos autos, constata-se que a declaração de rendimentos da Recorrente, além de não informar os rendimentos do companheiro, também não informou que se tratava de se declaração de rendimentos em conjunto. Isso se verifica tanto no exercício de 1994 como no de 1995, conforme destacado na decisão recorrida. Sendo assim, muito embora plausíveis as afirmações da Recorrente, as mesmas estão desprovidas de comprovação efetiva e de procedimentos adequados. Isto posto, uma vez observadas as formalidades legais, conheço do Recurso para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. 11 O i \ROMEU BUENO DE CA #0 c,. -\ 4 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000394/2001-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - As incorreções e as inexatidões apuradas no lançamento original podem ser objeto de revisão, através de lançamento complementar, com nova impugnação, não comprometendo o pleno exercício do direito de defesa. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Constatado o evidente intuito de fraude, afasta-se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN para aplicar a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do mesmo Código. Desta forma, o lançamento de ofício relativo a fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994 tem como termo inicial o dia 1º de janeiro de 1996, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18890
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DECADÊNCIA - TERMO NICIAL - Constatado o evidente intuito de fraude, afasta-se a regra do artigo 150, § 4°, do CTN para aplicar a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do mesmo Código. Desta forma, o lançamento de ofício relativo a fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994 tem como termo inicial o dia 1° de janeiro de 1996, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO FLORIANO DE TOLEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga:, t . , e, k 24 4' • ie MINISTÉRIO DA FAZENDA si: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;C5.4-kt:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 iik(4,-'k-0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE // O fil i á O LUIS DE SOT1E -I- •/ r - • TOR FORMALIZADO • / : IS OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 aleM zuv--,..t MINISTÉRIO DA FAZENDA eifrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 Recurso n°. : 129.202 Recorrente : MÁRCIO FLORIANO DE TOLEDO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1996 a 1999, anos-calendários 1995 a 1998, decorrentes da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e deduções da base de cálculo pleiteadas indevidamente relativas a despesas médicas, de instrução e dependentes. As fls. 84/94 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, o seguinte: (a) nulidade do segundo auto de infração, sob o fundamento de que o termo de conclusão de ação fiscal se caracteriza como ato administrativo perfeito que põe fim ao procedimento fiscal de lançamento realizado na ação fiscal pela mesma autoridade, além de a fiscalização não ter respeitado os procedimentos adequados e não ter justificado os valores majorados; (b) que o fisco levou em consideração apenas a declaração anual de ajuste, quando deveria ater-se aos fatos geradores do imposto, tornando-o nulo por não respeitar o disposto no art.38, parágrafo único do RIR/99, tendo ainda caracterizado ofensa ao princípio da ampla defesa por conta da falta de discriminação mês a mês dos fatos geradores; (c) que a filha e a esposa apresentaram declaração em separado unicamente pelo fato de estas comporem o quadro social da empresa do impugnante, mas que em 3 • ir'. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4fr;8c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 momento algum deixaram de ser dependentes, não havendo razões para as glosas das deduções com despesas de instrução e com dependentes; (d) que deixou de declarar os rendimentos recebidos da empresa Icatu Hartford Seguros S.A. porque se equivocou quanto à legislação tributária no que dispõe sobre o pagamento do tributo; (e) que as despesas médicas efetivamente ocorreram; (f) que a multa de 150% é aplicável somente no caso de evidente intuito de fraude; (g) que não procede a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 101/111, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento através de decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - Constatadas incorreções e inexatidões em exames posteriores, é legítimo ao fisco efetuar o lançamento complementar desde que o procedimento tenha sido realizado dentro do prazo decadencial. DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade administrativa proceder a novo lançamento inicia-se a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. DEDUÇÃO - DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não se admite dedução com dependentes que apresentaram declaração em separado nem dedução com despesas de instrução com eles realizadas. MULTA AGRAVADA - Aplicável a multa de oficio agravada, uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente." 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;• 1-21 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 Regularmente intimado desta decisão em 12 de setembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 18 de setembro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 5 e, k, MINISTÉRIO DA FAZENDA4. ,ws. tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. lnexiste a alegada nulidade do lançamento por suposta alteração no lançamento original. Tendo constatado equívocos no lançamento original, procedeu-se devidamente à revisão de ofício, reabrindo-se o prazo para impugnação. Logo, não houve qualquer prejuízo ao recorrente, que pôde exercer seu direito de defesa na plenitude. Em que pesem as vozes que sustentam que o termo inicial para o lançamento de oficio do IRPF é contado a partir da data de entrega da declaração, tenho opinião contrária. Defendo e sempre defendi que o IRPF tem fato gerador no último dia do ano-calendário e, tratando-se de verdadeiro tributo sujeito ao lançamento por homologação, este é o termo inicial para a contagem do prazo em que poderá ser feito o lançamento de oficio, ao menos para os casos em que a declaração foi tempestivamente apresentada. É evidente que meu ponto de vista ressalva os casos em que o lançamento não decorre de fraude, dolo ou simulação. Esta, aliás, é mesma ressalva que se encontra na parte final do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 6 e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_r: • 1- wr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 No caso dos autos, está mais do que evidenciado o intuito de fraude, razão pela qual a contagem do prazo decadencial deve observar a regra do artigo 173, I. Como o fato gerador mais pretérito ocorreu em 31 de dezembro de 1995, o lançamento poderia ter sido realizado durante o ano de 1996. Desta forma, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado é o dia 1° de janeiro de 1997. E, portanto, o lançamento efetuado em 12 de março de 2001 está perfeito. Ainda não tinham sido constatados os efeitos da decadência, o que somente ocorreria a partir de 2/1/2002. A discussão dos autos gira em torno da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e da glosa de despesas médicas, de instrução e dependentes. Quanto à omissão de rendimentos, o recorrente não se insurge. Este fato, por si só, já é suficiente para manter o lançamento, sobretudo se considerado que a partir de 1996 o resgate de contribuições de previdência privada é tributável na parte relativa aos pagamento efetuados a partir do mês de janeiro daquele anos, visto que os pagamentos são dedutiveis na apuração da base de cálculo do imposto. De fato, a esposa e a filha do recorrente, que apresentam declarações em separado, não podem ser suas dependentes por este mesmo motivo. O contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, por qualquer motivo, deixa de ser dependente. Conseqüentemente, também deve ser mantida a glosa de despesas com instrução. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ittt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;',31,4.-:7:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 A dedução das chamadas despesas médicas - como todas as demais despesas - somente pode ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos (notas fiscais, recibos, etc...) relacionados à despesa médica não representam uma presunção absoluta a inquestionável. Sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da efetividade da despesa. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiann a dedução. É mais do que isso. Na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da salda dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Na hipótese dos autos, a necessidade de comprovação da efetividade da despesa resultou a declaração de inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional de odontologia José Carlos Ayub Calixto, conforme exposto no Ato Declaratório n° 8, de 7 de fevereiro de 2000. .•,, 4•,, e .4, - 't.'-' •-• ..1,-.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA t".1t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 Regularmente intimado a comprovar a efetividade da despesa, a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados ao mencionado profissional foram efetivamente realizados. Também não trouxe nada que pudesse afastar a declaração do profissional que afirmou não ter prestado qualquer serviço à recorrente e/ou seus dependentes. No caso dos autos, a multa de ofício aplicada com o agravamento deve ser mantida porque está evidente o intuito de fraude da recorrente em beneficiar-se de recibos de despesas médica que efetivamente não foram realizadas. Finalmente, entendendo ser prematura a conclusão pelo afastamento dos juros de mora calculados à Taxa SELIC. Concordo com o ponto de vista do julgador de primeira instância que, com perfeição, manteve os encargos moratórios com fundamento no permissivo legal do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 . - agosto de 2002 Ora: / iip e e LUIS sEsi. PDEIRA 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002243/2005-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 107-09.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:55:48Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:55:48Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:55:48Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:55:48Z; created: 2009-07-13T19:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T19:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:55:48Z | Conteúdo => V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,'"4V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002243/2005-17 Recurso n° :152863 Matéria : IRPJ — Ex.: 2001 Recorrente : EDUARDO ANTENOR LOPES FERRAZ (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.230 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. Recurso NEGADO. Vistos, relatados «discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ANTENOR LOPES FERRAZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai -g :r o presente julgado. • /4/ or• tri I IUS NEDER DE LIMAD TE AY Ar: • • R TO 7,41/ FORMALIZADO EM: 3 7 OCZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)#• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10845.002243/2005-17 Acórdão n° :107-09.230 Recurso n° :152.863 Recorrente : EDUARDO ANTENOR LOPES FERRAZ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela firma individual Eduardo Antenor Lopes Ferraz, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 16-9.499, de 18 de abril de 2006, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração que exige o recolhimento de R$ 414,35 a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 2000. Não se conformando com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando ser incabível a multa aplicada, por ter apresentado a declaração de rendimentos • antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa, caracterizando a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Analisando o feito, a 50 Turma da DRJ/São Paulo — 1 julgou procedente o lançamento, por entender que a responsabilidade pela entrega da DIPJ não está alcançada pelo art. 138 do CTN. Às fls. 16/19, consta recurso voluntário, articulado da seguinte forma, em síntese: a. demonstra que a decisão do Acórdão recorrido está fundamentada no entendimento de que o retardamento na entrega da declaração de rendimentos enseja multa de caráter moratório sobre a obrigação "acessória" não cumprida a tempo; b. alega que o art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, e que tal distinção já foi afastada, há muito tempo, pelo Supremo tribunal Federal; 2 spe,,[4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4,e> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002243/2005-17 Acórdão n° :107-09.230 c. observa que a multa se diz moratória quando decorre do atraso no cumprimento de obrigação principal, não havendo como estabelecer relação entre a multa moratória e o descumprimento de obrigação tributária acessória; d. lembra que o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiram que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. Cita ementa do Acórdão CSRF/01- 04.777. É o Relatório. „co--- 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA ”;,..is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;34 tia SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002243/2005-17 Acórdão n° :107-09.230 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. A multa em análise tem fundamento no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, mas também a intempestiva apresentação dela. Ou seja, a não-apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação da multa, o que não se modifica pela sua apresentação a destempo, mesmo que espontânea. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações Acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa:e_ 4 1V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10845.002243/2005-17 Acórdão n° : 107-09.230 MULTA - EXIGIBILIDADE - C7N, ART. 138 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. - Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138 do CTN não alcança as obrigações acessórias autônomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. - O contribuinte que apresenta a sua declaração de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimento administrativo ou medida de fiscalização. - Recurso especial não conhecido. (REsp 637753 / SC - julgado em 18/11/2004). Verifica-se, assim, serem improcedentes as alegações da interessada, devendo ser mantido o lançamento. Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. JAY,Jlítit Z-6-1 -íte TO 5 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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