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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743158 #
Numero do processo: 36478.000151/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/10/2002 a 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Estando comprovado nos autos por documentos idôneos os valores a serem restituídos, esses devem ser deferidos, independentemente da entrega, pelo empregador, das respectivas GFIPs.
Numero da decisão: 2301-001.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/05/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Estando comprovado nos autos por documentos  idôneos os valores a serem  restituídos,  esses  devem  ser  deferidos,  independentemente  da  entrega,  pelo  empregador, das respectivas GFIPs.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marcelo Oliveira­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.  EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.       Fl. 60DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  no  qual  a  requerente  alega  que  sofreu  retenção  da  contribuição  previdenciária  concomitantemente  por  dois  empregadores  (Axelrud  Arquitetura & Assessoria  S/C  Ltda  ­ AAA  e Universidade  Federal  do Rio Grande  do  Sul  ­  UFRGS) no período de outubro de 2002 a maio de 2003, sendo que já contribuía pelo teto do  salário de contribuição na primeira empresa (Axelrud Arquitetura & Assessoria S/C Ltda).  A  requerente  apresentou  como  documentação  cópias  da  anotações  em  Carteira de Trabalho, contrato de trabalho por prazo determinado com a Universidade Federal  do Rio Grande do Sul, termos aditivos a esse contrato, declaração da empresa Axelrud na qual  arrola os valores descontados da requerente, declaração da mencionada Universidade Federal  também com o rol dos valores descontados, comprovantes de rendimentos e holerites.  Por meio  do  despacho de  fl.  41­42  a  autoridade  tributária  entendeu  que “o  processo  encontra­se  instruído  de  acordo  com  as  normas  vigentes,  contendo  elementos  suficientes  para  comprovar  o  direito  a  restituição  total  conforme  discriminativo  abaixo,  PORÉM,  a  restituição  ficará  condicionada  a  apresentação  das  GFIPs,  correspondente  a  empregadora UFRGS, CNPJ 92.969856/000198”.  Ato  seguinte,  a  aludida  autoridade  expediu  o  Ofício  de  fls  43­44  para  a  Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para que fosse encaminhada as respectivas GFIPs,  regularizando assim a situação.  A  Universidade  não  respondeu  ao  Ofício  e  a  autoridade  administrativa  indeferiu o pleito de restituição.  A  requerente  apresentou  recurso  alegando  que  em  contato  com  a  UFRGS  estaria providenciaria a regularização das GFIPs, bem como anexou nova declaração daquela  Universidade com valores que foram descontados da ora recorrente, mas que pro equívoco não  haviam sido informados em GFIP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Da  análise  documental  não  restam  dúvidas  de  que  a  recorrente  sofreu  a  retenção a maior. Inclusive a autoridade fiscal a quo entendeu que o pedido de restituição está  bem  instruído  e  com  todos  os  elementos  comprobatórios  do  direito  à  restituição  total  do  quantum pleiteado.  O fato de a fonte pagadora não ter apresentado as GFIPs não pode ser óbice  ao  direito  de  restituição  da  recorrente  a  qual,  desincubiu­se  do  seu  ônus  de  comprovar  detidamente os valores a que faz jus.  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36478.000151/2003­50  Acórdão n.º 2301­01.876  S2­C3T1  Fl. 55          3 A autoridade fiscal, ciente de que a UFRGS, mesmo após  ter sido  intimada  via ofício,  não  apresentou corretamente  as GFIPs pertinentes  deveria  ter  iniciado ação  fiscal  com vistas a aplicar a penalidade cabível, por descumprimento de obrigação acessória.  A permanecer o status quo o Poder Público estará locupletando­se de forma  ilícita, pois está comprovado o direito à restituição. Ao Estado compete arrecadar apenas aquilo  que lhe é de direito e nada mais, sob pena de ruptura com os princípios mais basilares do nosso  ordenamento jurídico.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário, para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO,  devendo  ser  restituídos  os  valores  pleiteados  pela  recorrente.   Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4739167 #
Numero do processo: 10909.000830/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/0104.920). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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PREMIUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga a prática de ato puramente  formal do contribuinte de entregar,  com  atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01­04.920).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.000830/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.450  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  PREMIUM CONSTRUTORA E  INCORPORADORA LTDA recorre a este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração,  por  meio  do  qual  exige­se  a  importância de R$ 5.000,00 a título de Multa por atraso na entrega da Declaração de  Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, referente ao ano­calendário de  2006.  Inconformada, a autuada interpôs impugnação na qual alega que:  ­  Tentamos  transmitir  a  Dimob  a  partir  das  11h30  do  dia  28/02/2007,  assim  que  ficou munida de todos os dados pertinentes;  ­ Somente conseguimos transmitir a declaração no dia 1º de março;  ­ Não achamos justa a referida notificação de lançamento, uma vez que o problema  de congestionamento do site, principalmente nos últimos dias dos prazos finais não  nos compete;  ­ Neste mesmo dia houve liberação de outro programa da Receita Federal (DIRPF) o  que causou o aumento excessivo do fluxo de dados, impossibilitando a transmissão.    A decisão recorrida está assim fundamentada:  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à impugnante.  É que não há provas de que houve  impedimento à entrega  tempestiva das Dimob.  Ademais, a legislação possibilita que a declaração seja entregue no prazo de cerca de  60  dias  do  término  do  período  anual,  prazo  razoável  para  que  os  contribuintes  cumpram  a  obrigação  com  a  devida  antecedência,  possibilitando­lhes  superarem  eventuais problemas surgidos para a entrega das declarações, no prazo legal.  Evidentemente se o atraso tivesse sido causado por problemas técnicos ocorridos no  próprio  sistema da Receita Federal,  haveria de  ser  prorrogado o  prazo  de  entrega,  como  ocorreu  certa  vez,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  24,  de  08.04.2005, que tem a seguinte redação (grifei):  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo  em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo  Serviço  Federal  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.000830/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.450  S1­C4T2  Fl. 0          3 Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção  e  transmissão  de  declarações, declara:  Artigo  único.  As  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) relativas ao 4º  trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos  dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15  de fevereiro de 2005.  Todavia,  para  o  caso  em  concreto,  não  consta  que  ato  desta  natureza  tenha  sido  emitido.  A  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  a  penalidade  prevista  na  legislação ao seu próprio arbítrio. É que o crédito tributário regularmente constituído  só  pode  ser  excluído,  nos  casos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional (CTN, art. 141).  Ante todo o exposto, manifesto­me pela improcedência da impugnação.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória quanto ao congestionamento do “sistema da  RFB” de  transmissão  de  declarações,  alega,  ainda  estar  amparado  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN), pois transmitiu a declaração no dia 1/3/2007. Ao final, requer o  provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.000830/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.450  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  O contribuinte reafirma que não foi possível transmitir a DIMOB na tarde do  último  dia  do  prazo  (28/2/2007).  Contudo,  tal  qual  asseverou  a  decisão  recorrida  não  há   registro de problemas dessa natureza pela RFB, relativamente à DIMOB em questão. Ademais  o contribuinte não apresenta qualquer prova de sua alegação, seja tela do sistema, seja registro  junto à própria RFB da impossibilidade de apresentação na tarde do dia 28/2/2007.   Entendo pois, que os  fundamentos da decisão de 1a.  instancia não merecem  reparos nessa parte.  Também  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  pleiteia  os  benefícios  da  denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal,  de  entrega  de  declaração.  Já  é  entendimento  assente,  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  que  as  responsabilidades  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN.   A  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  artigo  138  da  Lei  n°  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  argüida  pelo  recorrente,  é  inaplicável,  porque  juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o  que  não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega  da DIMOB,  bem como de  outras  declaralões,  que  se  torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma.  Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se  enquadram nos parâmetros  legais  e deve  ser  realizada no prazo  fixado pela  lei. Por  ser uma  “obrigação de fazer”, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for  o  caso,  por  seu  desrespeito,  uma penalidade  pecuniária. A  causa  da multa  está  no  atraso  do  cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como  por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível  é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa.  Enfim,  o    fato  de  a  declaração  ter  sido  apresentada  espontaneamente  não  implica  na  exclusão  da  penalidade,  conforme  entendimento  pacífico  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  a  exemplo  dos  julgados  abaixo,  cuja  ementa  transcreve­se:   “IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do  prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando  este  seja  superior  a  1%  do  imposto  devido.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.000830/2007­41  Acórdão n.º 1402­00.450  S1­C4T2  Fl. 0          5 do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  do  imposto  de  renda.  Recurso improvido.” Acórdão: CSRF/01­04.920   “IRPF  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  –  A  partir  do  exercício  de  1995,  a  entrega  extemporânea  da  declaração de rendimentos sujeita­se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da  Lei 8.981/1995.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art.  138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória.”  Acórdão: CSRF/01­03.721”   Diante do exposto nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 14485.000259/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas impróprias, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. TERMO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. O Termo de Verificação de Antecedentes de Infração é documento hábil a caracterizar a reincidência no cometimento de infrações, não havendo necessidade de se acostar aos autos cópia das lavraturas anteriores, a menos que haja dúvida fundada quanto à veracidade do aludido Termo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 CITAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de Infração, quando o fisco narra com precisão a conduta infracional, o dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.714
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que afastava o agravamento da multa.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES  EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO.  Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas  impróprias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. TERMO DE VERIFICAÇÃO  DE ANTECEDENTES DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL.  O Termo  de Verificação  de Antecedentes  de  Infração  é  documento  hábil  a  caracterizar  a  reincidência  no  cometimento  de  infrações,  não  havendo  necessidade de se acostar aos autos cópia das lavraturas anteriores, a menos  que haja dúvida fundada quanto à veracidade do aludido Termo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  CITAÇÃO DA  CONDUTA  INFRACIONAL,  DO DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INOCORRÊNCIA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de  Infração,  quando  o  fisco  narra  com  precisão  a  conduta  infracional,  o  dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o  conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que afastava o agravamento da multa.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000259/2007­44  Acórdão n.º 2401­01.714  S2­C4T1  Fl. 165          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  122/134,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ São Paulo I, fls. 107/119, que declarou procedente em parte  o  Auto  de  Infração  n.  37.111.716­0,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de  processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  21,  decorreu  da  conduta  da  empresa  de  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De acordo com o citado Relatório:  a)  nos  exercícios  de  1997  e  1998,  a  contabilização  da  verba  Reclamatória  Trabalhista foi efetuada em competências posteriores aos pagamentos efetivamente realizados,  ou seja, a contabilização foi efetuada indevidamente no último dia de cada exercício no título  contábil  5.1.1.1.1.09.0003  ­ Reclamações  e Processos Trabalhistas,  apesar  de  os  pagamentos  terem sido efetuados durante os exercícios;  b) a contabilização de pagamentos  efetuados a prestadores  foi  realizada  em  várias contas contábeis conjuntamente sem apresentarem discriminação entre pessoas jurídicas  e pessoas físicas contribuintes individuais;  c) a partir de 1999, com a mudança contábil, os históricos dos  lançamentos  foram efetuados de maneira que se  tornou  impossível a  identificação dos pagamentos,  sendo  que  a  maioria  dos  lançamentos  não  relacionava  o  nome  do  prestador  e  trazia  informações  genéricas da prestação do serviço;  d) a partir de 2003, a empresa utilizou a conta Transferências de Numerários  91111090 para contabilizar várias renegociações de dívidas, muitas vezes sem identificação do  prestador de serviço, outras sem identificação da prestação de serviço em si;  e) não foi possível identificar valores pagos a empregados em forma de bolsa  de  estudo  fornecidas  a  dependentes  destes,  pois  a  contabilização  foi  efetuada  de  formar  globalizada,  isto  é,  os  valores  pagos  a  empregados  e  dependentes  e  outras  bolsas  foram  contabilizados  nas mesmas  contas  contábeis  de  n.°  41108202,  59111020  e  59113020,  todas  intituladas Bolsas Especiais;  f) não foram lançados mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias — abono especial,  tendo  sido  sua  contabilização  efetuada  nas  contas  de  Encargos  4.1.1.02.105  ­Encargos  Professores;  g) não foram lançados mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias — indenização por  tempo  de  serviço,  tendo  sido  sua  contabilização  efetuada  nas  contas  41202105  ­  Encargos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Técnico Educac. Operação, 41202205 ­Encargos, 41202305 ­ Encargos, 41202405 ­ Encargos,  42102000  ­  Encargos,  42102105  ­  Encargos  Técnico  Educac.Apoio,  42102205  ­  Encargos  Técnico Hospitalar;  h)  a  empresa  contabilizou,  em  conta  contábil  única,  verbas  e  valores  que  considerou incidentes e não incidentes de contribuição previdenciária.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 22, por sua vez, informa que a  multa aplicada para esta infração foi de R$ 23.902,42 (vinte e três mil e novecentos e dois reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  e  que  a  entidade  incorreu  em  reincidência  genérica  para  as  competências  08/2000  a  03/2003,  tendo  em  vista  que  consta  no  Sistema  Informatizado  da  Previdência Social o AI n. 32.383.537­6 de 18/12/1997, com código de fundamentação  legal  38,  liquidado  em  30/04/1998,  conforme Termo  de Verificação  de Antecedentes  de  Infração,  que se encontra anexado.  Em seu recurso a empresa, em apertada síntese, alegou que:  a) inexiste no Relatório Fiscal dispositivo que preveja o fato gerador da multa  presente no AI, o que representa afronta ao Princípio da Motivação;  b) as falhas apontadas referem­se ao período de 1997 a 1999, o qual já fora  alcançado pela decadência;  c)  para  que  esta  reincidência  fosse  caracterizada  efetivamente  pela  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  deveria  juntar  aos  autos  cópia  do  AI  n.°  32.373.537­6,  de  18/12/1997;  Por fim, pede a reforma da decisão da DRJ, com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000259/2007­44  Acórdão n.º 2401­01.714  S2­C4T1  Fl. 166          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A ausência de motivação do  lançamento por  falta de  citação do dispositivo  legal prevendo o fato gerador da multa é tese que não merece ser acatada. A citação da norma  infringida na folha do rosto do AI,  fl. 01, não deixa dúvida que o sujeito passivo desatendeu  aos comandos insertos no art. 32, II, da Lei n. 8.212/1991, combinado com o art. 225, II, e §§  13 a 17 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999.  Assim, não encontro fundamento nessa preliminar.  Quanto  à  documentação  solicitada  corresponder  a  período  alcançado  pela  decadência, também é alegação que não devo acolher. Vejo que realmente há falhas contábeis  relativas a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos da ciência do AI, todavia, os autos  demonstram também a ocorrência de lançamentos incorretos no período que vai até o exercício  de 2003.  Considerando que a ciência da lavratura deu­se em 31/07/2007, para os erros  relativos ao exercício de 2003, não há o que se falar em transcurso prazo decadencial de cinco  anos previsto no CTN, o que faz cair por terra o argumento recursal, haja vista que para esse  tipo de  autuação a multa  é  fixa para  cada  ação  fiscal,  não  se  alterando com a quantidade de  ocorrências  verificadas,  bastando  apenas  uma  falha  contábil  vinculada  a  fatos  geradores  de  contribuição, para que se justifique a aplicação da penalidade.  No presente AI houve agravamento da penalidade em razão de reincidência e,  nesse  aspecto,  não  posso  deixar  de  dar  razão  ao  Fisco.  Nos  termos  do  RPS,  art.  290,  V,  a  reincidência  caracteriza­se  pela  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  decisão  administrativa condenatória, da revelia ou do pagamento relativos à autuação anterior.  No  caso  sob  testilha  foi  constatado  mediante  o  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes  de  Infração,  fl.  23,  a  existência  do  AI  n.  32.283.537­6,  com  decisão  administrativa transitada em julgado em 30/04/1998. Diante desse cenário, tendo as infrações  do  presente  AI  ocorrido  em  período  que  vai  até  2003,  é  inquestionável  a  caracterização  da  reincidência.  Não  vejo  como  desconsiderar  as  provas  trazidas  pelo  fisco  quanto  à  reincidência,  haja vista  que os dados  lançados no Termo de Verificação de Antecedentes de  Infração  foram extraídos do  sistema  informatizado da Administração Tributária,  não  tendo o  sujeito  passivo  apresentado  qualquer  elemento  que  pudesse  infirmar  a  veracidade  dos  dados  apresentados pelo Fisco.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4741304 #
Numero do processo: 18088.000307/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2007 ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.824
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2007  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  da  alimentação  fornecida  por  empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  que  dava  provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 398DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  396/403,  interposto  pela  empresa  acima  contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), fls. 389/393, que declarou  procedente  o  Auto  de  Infração  n.  37.205.331­9.  O  crédito  em  questão,  com  data  de  consolidação em 22/06/2009, assumiu o montante de R$ 128.171,11 (cento e vinte e oito mil,  cento e setenta e um reais e onze centavos).  O  lançamento  em questão  contempla  a  contribuição  destinada  aos  terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE)  incidentes  sobre valores apurados na  verificação fiscal dos documentos da empresa Hospital São Paulo Araraquara Ltda., CNPJ 43.  952.050/0001­81, sucedida pela Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico, em  29/01/2008,por incorporação.  De  acordo  com  o  relato  do  Fisco,  fls.  278/281,  os  fatos  geradores  de  contribuição foram os fornecimentos de cestas básicas e refeições aos segurados empregados,  sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  317/324,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ,  fato  que  provocou  a  interposição  de  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alega­se  que  é  pacífico  na  jurisprudência  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  com  o  objetivo  de  proporcionar  aumento  na  produtividade  e  eficiência  funcional,  não  sofre  incidência  da  pretendida  contribuição  previdenciária,  haja  vista  que  a  alimentação (refeição/cestas básicas) fornecida pela requerente não tem caráter salarial, sendo  irrelevante o fato de estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 18088.000307/2009­08  Acórdão n.º 2401­01.824  S2­C4T1  Fl. 407          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A única questão  trazida  a  julgamento é  jurídica,  haja vista que a  recorrente  não se contrapôs a afirmação do fisco de que forneceu as cestas básicas e as refeições aos seus  empregados sem que estivesse inscrita no PAT.  Alega a empresa que,  independentemente de  adesão ao programa, não há o  que se falar em incidência de contribuições sobre as referidas verbas, uma vez que as mesmas  não tem natureza de salário.  Cabe­nos  trazer  à  colação  o  que  dispõe  o  §  9.°  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Consultando a  legislação específica que  trata do PAT, pude verificar que  é  obrigatória a inscrição no mesmo para que as empresas possam gozar de suas benesses. É que  se pode concluir da leitura do Decreto n. 05, de 14/01/1991:  Art. 1º A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  (MTPS),  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 §  4º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  portaria  dos ministros  do  Trabalho  e Previdência  Social,  da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Já a Portaria Interministerial n. 05, de 30/11/1999, dispõe:  Art. 3. A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e,  uma  vez  realizada,  terá  validade  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  cancelada  por  iniciativa  da  beneficiária  ou  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  em  razão  da  execução  inadequada do Programa.  Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  para  o  ano  2000,  a  validade mencionada no caput deste Artigo será retroativa a 1o  de  janeiro  para  as  empresas  que  aderirem  ao  PAT  até  31  de  março do mesmo ano.  Assim, não tendo a recorrente efetuado a sua adesão ao PAT, houve evidente  descumprimento da norma inserta na alínea “c” do § 9.  do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, haja  vista que o fornecimento de alimentação foi efetuado em desacordo com a legislação do PAT,  pelo que devem incidir contribuições sobre tais verbas.  A  alegação  de  que  independentemente  de  inscrição  no  PAT  não  haveria  tributação previdenciária quer, de forma oblíqua, declarar a invalidade de dispositivo da Lei n.   8.212/1991,  o  que  não  pode  ser  acatado,  sob  pena  da  Autoridade  Fiscal  ficar  sujeita  à  responsabilização funcional.  Conclusão  Diante de  todo o  exposto,  voto por  conhecer do  recurso  e pela negativa de  provimento do mesmo.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 401DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4743436 #
Numero do processo: 13558.002359/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça da defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 130          1 129  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.002359/2007­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.229  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONT. PREV ­ NFLD  Recorrente  MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS ­ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE.  A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta  dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da  peça da defesa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.090.606­3,  lavrada  em  18/12/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  do  empregado,  no  período  de  01/2002  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 274.716,56, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 28/12/2007,  fls. 84, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 87/99, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Salvador,  no  Acórdão  de  fls.  108/112,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 13/08/2008,  fls.  114.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  15/09/2008,  fls.  117/119,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Informa que os débitos foram integralmente pagos.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13558.002359/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.229  S2­C3T1  Fl. 131          3 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento  de  primeira  instância  em  13/08/2008,  fls.  114.  Segundo  ao  art.  33  do Decreto  70.235/72,  a  recorrente  tinha  30(trinta)  dias  para  apresentar  seu  recurso  voluntário.  Tal  prazo  se  esgotou  em  12/09/2008,  mas  a  respectiva  peça  de  defesa  só  foi  apresentada  em  15/09/2008,  fls.  117,  intempestivamente,  portanto. O recurso apresentado intempestivamente não pode ser conhecido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 36624.014326/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005 PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS, por intermédio de programa de incentivo, tem natureza jurídica de gratificação, sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.
Numero da decisão: 2302-000.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PLANSERVICE BACK OFFICE  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  MPF. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA  A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  após  a  expiração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  acarreta  a  nulidade do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/10/2005  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRI­ BUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  por  intermédio de programa de  incentivo,  tem natureza  jurídica de gratificação,  sendo portanto fato gerador de contribuições previdenciárias.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. HABITUALIDADE.  O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  aviado  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  em  momento  algum  vincula  a  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DE  MORA.  GRADAÇÃO.  A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo  o  obrigado  tributário  retiver  o  tributo  devido,  não  o  recolhendo  aos  cofres  públicos,  mais  grave  se  revela  a  infração  à  obrigação  tributária  principal     Fl. 286DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser  imputada. Tal  gradação  não  encontra  óbices  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  de  maneira  que,  para  ser  de  observância  obrigatória,  exige­se  tão  somente  que  seja  instituída mediante  lei  stricto  sensu,  como  assim  o  fez  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  RFFP. CABIMENTO.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam  aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN quanto a preliminar de extinção do crédito.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.     Fl. 287DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 283          3   Relatório  Período de apuração MPF : 01/01/1996 a 31/12/2005  Período de apuração do débito: 01/04/2001 a 31/10/2005  Data da lavratura da NFLD : 31/10/2006  Data da Ciência da NFLD: 03/11/2006    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  compreendendo contribuições previdenciárias destinadas ao  custeio da Seguridade Social  e a  outras entidades e fundos, correspondentes à parte patronal, incidentes sobre os valores pagos  aos  segurados  obrigatórios do RGPS mediante Cartão de Premiação denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  emitidos  pela  empresa  “Incentive  House  S/A”,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 26/28.  Relata o auditor  fiscal notificante que os  fatos geradores que deram origem  ao presente crédito tributário foram apurados com base nos valores nominais das notas fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  os  quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos contábeis do período de 01/2001 a 12/2005. Tais dispêndios foram registrados na  contabilidade  da  Notificada  na  Conta/Rubrica  Serviços  de  Pessoa  Jurídica,  havendo  sido  adotadas  como  competência  tributária  as  datas  dos  lançamentos  das  notas  fiscais  nos  livros  Diário.  Discorre, outrossim, que a empresa concede aos empregados e contribuintes  individuais  uma  premiação,  com  produtos  destinados  a  ações  motivacionais  e  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  a  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar marcas  do  Cliente  junto ao seu público alvo, conforme definição do Contrato de Prestação de Serviços,  assinado em 14/04/2004.  Esclarece  o  auditor  fiscal  notificante  que  as  alíquotas  relativas  às  contribuições  dos  segurados  foram  aplicadas  de  acordo  com  a  faixa  salarial  que  eles  se  enquadram.  Por derradeiro, informa a Autoridade Lançadora que empresa notificada não  informou os fatos geradores em apreço nas correspondentes Guias de Recolhimento do FGTS e  Informação  à  Previdência  Social,  nas  quais  não  houveram  sido,  igualmente,  declarados  os  beneficiários  das  premiações  em  tela.  Aduz  que  tal  irregularidade  deu  ensejo  à  Auto  de  Infração nº 37.014.358­2, bem como a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais,  eis que tal conduta configura, em tese, o crime de sonegação de contribuições previdenciárias  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação a fls. 48/68.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/Oeste lavrou Decisão­ Notificação  (DN),  a  fls.  195/203,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  junho de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 207.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 214/247, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  os  pagamentos  por  intermédio  do  cartão  constituem­se  premiações  não habituais que visam exclusivamente a premiar o bom desempenho da  atividade de cada colaborador e, por esta razão, não são salários. Aduz que  o cartão de premiação visa ao aumento da produtividade, sendo concedido  pelo desempenho do beneficiário individual e que não são habituais, pois  depende  da  atividade  de  cada  colaborador,  concluindo  que,  nestas  condições, não haveria incidência de contribuição ao INSS;  •  Que  a  Notificação  só  foi  postada  em  01/11/2006,  após  o  prazo  de  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  com  termo  final  estabelecido para 31/10/2006 e, em decorrência da intempestividade, todas  as Notificações e Autuações seriam nulas;  •  Que o relatório fiscal não esclarece o porquê de os pagamentos em realce  serem  considerados  como  salário,  nem expõe o  fundamento  legal para  o  referido  enquadramento,  deixando  de  apresentar  todos  os  elementos  essenciais à exata descrição da infração, o que implicaria cerceamento de  defesa e nulidade da Notificação;  •  Que foram atingidas pela decadência, nos termos do art. 150 do CTN, as  competências relativas aos meses de 04/2001 a 10/2001, considerando que  a Notificação foi enviada em 01/11/2006.  •  Que  inexiste  prova  da  habitualidade  dos  valores  recebidos  pelos  beneficiários à titulo de cartão premiação.  •  Que  não  merece  prevalecer  a  multa  gradativa  do  valor  supostamente  devido  relativo  à  contribuição  não  recolhida,  determinando  percentuais  menores  para  o  caso  da  ora  recorrente  não  apresentar  defesa  ou  não  recorrer da presente autuação.  •  Que  a multa  aplicada  viola  os  direitos  fundamentais  inscritos  no  art.  5º  LVI e LV da Constituição, requerendo a redução do valor aplicado;  •  Que  é  inadmissível  a  representação  criminal  antes  da  decisão  final  do  processo administrativo, tendo em vista que este possibilita ao contribuinte  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  a  instauração  penal  consubstancia­se em uma ameaça ao contribuinte.    Ao  fim,  requer  o  Recorrente  a  declaração  de  decadência  parcial  das  obrigações tributárias lançadas, a improcedência da NFLD em julgo, bem como a redução da  multa aplicada.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 284          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  04/06/2007,  segunda­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  terça­feira  seguinte,  diga­se,  05/06/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  03  de  julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA COBERTURA DO MPF.  Alega o Recorrente que a NFLD em tela somente foi postada em 01/11/2006,  após o prazo de execução do Mandado de Procedimento Fiscal com  termo final estabelecido  para  31/10/2006  e,  em  decorrência  da  intempestividade,  todas  as  Notificações  e  Autuações  seriam nulas.  Não procedem as alegações ora clamadas.  Publicado com o escopo de estabelecer normas gerais sobre o planejamento  das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal, o Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro  de  2001,  determinou  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  deverão  ser  instaurados mediante  ordem específica  denominada Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  o  qual  extinguir­se­á  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal  correspondente, registrado em termo próprio, ou, alternativamente, pelo decurso do seu prazo  de validade, consideradas as prorrogações ocorridas.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  O texto do art. 142 do CTN informa que o Lançamento Tributário constitui­ se  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa  fiscal,  e  circunscreve­se  à  verificação  da  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria tributável,  ao cálculo do montante do  tributo devido, à  identificação do sujeito passivo e, sendo caso, à  propositura de aplicação da penalidade cabível.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 291DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 285          7 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deflui  das  tintas  do  citado  art.  142  que  o  ato  jurídico  consubstanciado  na  ciência do contribuinte encontra­se  fora da atividade do  lançamento, deste não  fazendo parte  constitutiva. Configura­se tal ato de ciência, todavia, requisito de eficácia do lançamento, para  que este possa produzir  todos os efeitos  jurídicos que lhe são  típicos, máxime em relação ao  notificado, de molde a se lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa.  A  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  seja  por NFLD,  seja mediante  Auto  de  Infração,  não  pode  ser  interpretada  portanto  como o  dia de  ciência  ao  contribuinte,  mas,  sim,  o  da  lavratura  do  lançamento  estampado  ostensivamente  na  folha  de  rosto  do  documento respectivo.   Nesse  quadro,  a  lavratura  formal  da  Notificação  Fiscal  ou  do  Auto  de  Infração,  executada  pela  autoridade  administrativa  competente,  constitui­se  o  verdadeiro  requisito  de  existência  do  ato  jurídico  em  realce,  figurando  a  ciência  do  contribuinte  mero  requisito  de  eficácia,  não  pode  esta  ser  interpretada  como  ato  integrante  do  procedimento  administrativo do lançamento.   Assim, não estando  inserida no  iter procedimental do  lançamento, a ciência  da  Notificação  Fiscal  pelo  sujeito  passivo  ocorrida  após  a  expiração  do  prazo  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  figura,  de  modo  algum,  como  causa  de  nulidade  do  lançamento  tributário  em questão,  eis que  este houve por  formalizado,  e  assim  constituído o  crédito tributário, sob o manto de cobertura do MPF.  De molde  a  espancar  qualquer  dúvida,  a  Câmara  Superior  do Conselho  de  Recursos da Previdência Social publicou a Resolução MPS/CRPS nº 1/2006, a qual fez editar o  Enunciado  nº  25  dispondo que  a  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  MPF não implica nulidade do lançamento.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de 2006.  Edita  o  enunciado  nº  25  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  A  CÂMARA  SUPERIOR  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social especializada em matéria de custeio, no uso  da  competência  que  lhe  é atribuída  pelo  artigo  303,  parágrafo  1 ,  inciso IV, do Decreto n. 3048/99, na redação do Decreto n.  4.729, de 09 de  junho de 2003, publicado no Diário Oficial da  União  de  10  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 , Inciso I da  Portaria  MPS  n. 88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  –  e  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada  no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:    Enunciado nº 25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  não  acarreta  nulidade do lançamento.    2.2.   DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 286          9  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art.  173  do  CTN. Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  31  de  outubro  de  2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Considerando  que  a  vertente  Notificação  Fiscal  opera  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  abril/2001  a  outubro/2005,  não  demanda  áurea mestria  concluir  que  a  obrigação  tributária  principal  em  julgo  não  se  houve  ainda por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.    Vencidas as preliminares, passamos a análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PREMIAÇÃOES.  Alega o Recorrente que os pagamentos por intermédio do cartão constituem­ se  premiações  não  habituais  que  visam  exclusivamente  a  premiar  o  bom  desempenho  da  atividade  de  cada  colaborador  e,  por  esta  razão,  não  são  salários.  Aduz  que  o  cartão  de  premiação  visa  ao  aumento  da  produtividade,  sendo  concedido  pelo  desempenho  do  beneficiário individual e que não são habituais, pois depende da atividade de cada colaborador,  concluindo que, nestas condições, não haveria incidência de contribuição ao INSS;  Tal rogativa não merece acolhida por este Colegiado.    A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou  não  dos  valores  pagos  mediante  cartão  premiação  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição, para os fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)   §  1º  ­  Integram o  salário não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)   § 2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)   §  3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos  empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)   I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)   II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo  os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   III –  transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e  retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante  seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §  3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 287          11 §  4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  o  caráter de  constância  somente  se verifica na  eterna propensão à  mudança.  O  mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...    Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária a  transformações. Ao contrário,  tais  são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação das normas já positivadas ajustam­nas à nova realidade mundial, resgatando­lhes  o alcance visado pelo legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado  às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”    Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial  daquele  conceito  antiquado  presente  na  CLT.  Cite­se,  exemplificativamente,  a  definição jurídica do Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 288          13 Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesse  cenário,  a  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina  trabalhista,  avulta  compreenderem­se  no  hodierno  conceito  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, especificados nos moldes que se vos seguem:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   Fl. 298DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 289          15 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados  obrigatórios  que  prestam  serviços  à  Recorrente,  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  subsumem­se  no  conceito  de  “salário  de  Contribuição” assentado no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não estando acobertados por  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência  destacadas  no  §9º  desse mesmo  dispositivo  legal,  razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.    3.1.1.  DA NATUREZA JURÍDICA DAS PREMIAÇÕES  Destaca  o  Recorrente  que  as  verbas  pagas  aos  seus  empregados  mediante  Cartões  de  Premiação  denominados  "Premium  Card"  e  "Flexcard"  constituem­se  ganhos  eventuais,  não  integrando  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição  por  força  das  disposições  inscritas no art. 28, §9º, ‘e’, 7 da Lei nº 8.212/91.  Tal argumentação é totalmente descabida.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos ostentam natureza jurídica de gratificação. Da pena de Plá Rodriguez, citado por  Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como as “somas em dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  empregados,  a  título  de  prêmio ou incentivo, para lograr a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa contraprestação remuneratória auferida pelos empregados que hajam alcançado as metas  estabelecidas  pela  empresa,  conforme declarado  expressamente  pelo Recorrente  a  fl.  231,  in  verbis:  “... os referidos prêmios dependem do fato de o beneficiário ter  atingido ou não as metas estabelecidas no plano de incentivo, ao  contrário do que ocorre com sua remuneração habitual que será  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 290          17 devida,  enquanto  perdurar  o  seu  contrato  de  trabalho,  independentemente de seu desempenho profissional.”    Atingindo  o  colaborador  as metas,  este  se  titulariza  no  direito  subjetivo  à  gratificação,  podendo  esta  ser  exigida  inclusive  judicialmente.  O  que  é  isso  senão  uma  gratificação de desempenho ?  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários  das  premiações  oferecidas  pelo  Recorrente,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.    3.2.  DA MOTIVAÇÃO  Alega  o  Recorrente  que  o  relatório  fiscal  não  esclarece  o  porquê  de  os  pagamentos em realce serem considerados como salário, nem expõe o fundamento legal para o  referido  enquadramento,  deixando  de  apresentar  todos  os  elementos  essenciais  à  exata  descrição da infração, o que implicaria cerceamento de defesa e nulidade da Notificação;  Tal rogativa não reúne os requisitos necessários para prosperar.    Avulta  das  alegações  ora  clamadas  a  necessidade  de  os  relatórios  fiscais  serem  emitidos  também  em  Braille,  para  que  todos,  indistintamente,  aproveitando­se  da  sensibilidade epicrítica, possam ter acesso aos seus fundamentos.  O item 2.1. do Relatório Fiscal, a fl. 26, destaca que os valores consolidados  na NFLD  em  litígio  referem­se  a  remuneração  de  empregados  pagas  por meio  de  cartão  de  premiação.  Na mesma esteira, o item 2.1.2 informa que Constituem fatos geradores dos  tributos  ora  lançados,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  meio  do  cartão  de  premiação,  denominado  "Premium  Card"  e  "Flexcard",  com  produtos  destinados  a  ações  motivacionais e programa de estímulo ao aumento de produtividade, conforme cópias de notas  fiscais  em  anexo.  Os  "programas  visam  a  aumentar  a  produtividade,  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar  marcas  do  Cliente  junto  ao  seu  público  alvo",  conforme  definição do Contrato de Prestação de Serviços, assinado em 14/04/2004, que segue em anexo.  Revela  ainda  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Incentive House S/A — CNPJ 00.416.126/0001­41, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  01/2001  a  12/2005.  Esses  gastos foram registrados na contabilidade da Notificada na Conta/Rubrica Serviços de Pessoa  Jurídica.   Fl. 302DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Na  sequência,  o  anexo  do  Relatório  Fiscal  a  fl.  34/35  elenca  todos  os  beneficiários das premiações em realce, seus respectivos CPF e NIT, bem como os valores por  eles auferidos em cada competência.  Na mesma  toada, cita o Relatório Fiscal que a empresa não  informou esses  fatos geradores em GFIP, tampouco os beneficiários da gratificação em apreço.  De outro eito, o relatório FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, a  fls.  14/17,  descreve  pormenorizadamente  toda  a  fundamentação  legal  que  oferece  esteio  jurídico  ao  lançamento  ora  em  julgo,  cabendo  ressaltar  que  no  tópico  reservado  aos  fundamentos  legais  das  rubricas  encontram­se  destacadas  toda  a  base  legal  instituidora  das  contribuições sociais ora lançadas.  Como se observa,  razão não assiste ao Recorrente eis que os  relatórios  que  integram a NFLD em estudo não ostentam qualquer obscuridade ou dúvida quanto à hipótese  de incidência dos tributos objeto deste lançamento.    3.3.   DA HABITUALIDADE DO PAGAMENTO.  Pondera  o  Recorrente  inexistirem  provas  da  habitualidade  dos  valores  recebidos pelos beneficiários à titulo de cartão premiação.  Razão não lhe assiste.    O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  aviado  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91 em momento  algum vincula a natureza  jurídica das parcelas  integrantes da base de  cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 291          19   Conforme  já  destacado  nos  tópicos  precedentes,  sendo  a  natureza  da  verba  ora em apreço qualificada  juridicamente como gratificação de desempenho, basta para  a  sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu  mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do  RGPS,  mesmo  que  tal  pagamento  tenha  ocorrido  uma  única  vez  no  histórico  funcional  do  beneficiário.  O anexo do Relatório Fiscal,  a  fls.  39/93,  elenca  todos os beneficiários das  premiações em debate, seus  respectivos CPF e NIT, bem como os valores por eles auferidos  em cada competência, além de outras informações pertinentes ao caso sub examine.   A veracidade das informações contidas no suso citado anexo poderia ter sido  sindicada e contestada pelo Recorrente ­ mas não o foi ­, motivo pelo qual, nos termos do art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  deve­se  lhe  emprestar  presunção  iuris  tantum  de  legalidade  e  veracidade.    3.4.   DA GRADAÇÃO DA MULTA DE MORA.  Exorta o Recorrente que não mereceria prevalecer a multa gradativa do valor  supostamente devido relativo à contribuição não recolhida, determinando percentuais menores  para o caso do Recorrente não apresentar defesa ou não recorrer da presente autuação.  À suplica acima pautada não se reserva melhor sorte que as demais.    De plano,  cabe  esclarecer  que,  em momento  algum,  a Constituição Federal  vedou  o  emprego  do mecanismo  de  gradação  da  multa  de mora  em  razão  da  gravidade  do  atraso no recolhimento do tributo devido.  A sistemática da gradação acima aludida acarreta que, quanto mais tempo o  obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se  revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a  penalidade a ser  imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio,  de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige­se  tão somente que seja  instituída  mediante lei stricto sensu, como assim o fez o art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de caráter irrelevável. (grifos nossos)     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 292          21 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  já  aventado  alhures,  estando  os  agentes  fiscais  inteiramente  vinculados aos ditames da à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato  que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Reitere­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.    3.5.   DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Sustenta  o  Recorrente  que  a multa  aplicada  viola  os  direitos  fundamentais  inscritos no art. 5º LVI e LV da Constituição, requerendo a redução do valor aplicado.  O presente apelo não pode ter o seguimento pretendido.  Os  princípios  constitucionais  destacados  pelo  Recorrente  representam  garantias  asseguradas  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  ou  administrativos,  ao  contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, sendo inadmissíveis,  no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.  Conforme  destacado  nos  tópicos  precedentes,  verificamos  que  a NFLD  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma clara  e  precisa,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação, de forma discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases  de cálculo da exação, as destinações de cada tributo, as alíquotas aplicáveis em cada caso, os  montantes apurados, bem como as diferenças a serem recolhidas.  O  Relatório  Fiscal  expôs  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  vertente NFLD  e  o Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  encerrou  todos  os  dispositivos  legais amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.   O  lançamento  encontra­se  revestido de  todas  as  formalidades  exigidas por  lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  Notificado.  A ação se encontra amparada por Mandado de Procedimento Fiscal válido, a fl.  20, havendo sido os fatos geradores que compõem o presente lançamento apurado a partir de  documentos apresentados pelo próprio Recorrente, deste exigidos mediante termos próprios de  intimação a fls. 21/23.  Dessarte,  não  vislumbramos  pois  qualquer  vício  ou  violação  aos  princípios  constitucionais  iluminados  pelo  Recorrente  na  formalização  do  débito  a  amparar  as  suas  alegações.    3.6.   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Alega ainda ser inadmissível a representação criminal antes da decisão final  do processo administrativo, tendo em vista que este possibilita ao sujeito passivo o exercício do  contraditório e da ampla defesa e a instauração penal consubstanciar­se­ia em uma ameaça ao  contribuinte.  O clamor acima postado não merece abrigo.    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  leis  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE  3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 293          23 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 294          25 II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §  2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF n. 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado naturalístico (supressão de pagamento de tributo) mas não o exige para a consumação  formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados como crimes  materiais, havendo a necessidade de se aguardar a decisão administrativa, para somente então  poder ser intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou Auto de Infração  válido  e/ou  definitivo,  não  se  pode  dar,  em  tese,  por  caracterizado  o  crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do CTN  estatui  ser  competência  privativa  da  autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta de  edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo”.  Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação acima referida,  instruída com os elementos de prova e demais  informações pertinentes, constituir­se­á de autos apartados e permanecerá sobrestada no âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência total ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão  do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Cumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério Público  não consubstancia­se em hipótese de quebra de sigilo fiscal, conforme se depreende dos termos  insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo da NFLD em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou  parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014326/2006­28  Acórdão n.º 2302­00.924  S2­C3T2  Fl. 295          27               Fl. 312DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4740201 #
Numero do processo: 36144.002653/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002 AUXÍLIO CRECHE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nos termos da Súmula 310 do STJ, o auxílio creche não integra o salário de contribuição. QUEBRA DE CAIXA VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DAS ISENÇÕES Apenas as verbas contidas no do art. 28, parágrafo 9º, da lei 8.212/91, não estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores referentes ao auxílio creche.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002 AUXÍLIO CRECHE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nos termos da Súmula 310 do STJ, o auxílio creche não integra o salário de contribuição. QUEBRA DE CAIXA VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DAS ISENÇÕES Apenas as verbas contidas no do art. 28, parágrafo 9º, da lei 8.212/91, não estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores referentes ao auxílio creche.

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CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2002  AUXÍLIO  CRECHE  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ Nos  termos da Súmula 310 do STJ, o auxílio creche  não integra o salário de contribuição. QUEBRA DE CAIXA ­ VERBA NÃO  ELENCADA NO ROL DAS ISENÇÕES ­ Apenas as verbas contidas no do  art.  28,  parágrafo  9º,  da  lei  8.212/91,  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores referentes ao  auxílio creche.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36144.002653/2006­30  Acórdão n.º 2401­01.787  S2­C4T1  Fl. 359          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  incidentes  sobre a parcela remuneratória a titulo de auxilio creche e quebra de caixa.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 41/43, o crédito foi lançado uma vez  que  tais  parcelas  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente  integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos.  Tais  parcelas  foram  lançadas  no  período  de  junho  de  1998  a  novembro  de  2002.  Inconformado  com  a  decisão  de  fls.  311  a  318  que  julgou  procedente  em  parte o lançamento, o notificado apresentou recurso à este conselho alegando em síntese:  O  auxilio  creche  não  se  constitui  em  um  ganho  habitual  ou  em  salário  utilidade,  mas  sim  em  uma  indenização  alcançada  à  empregada  pela  manutenção  do  local  apropriado na empresa para a amamentação dos filhos;  O pagamento do auxilio creche aos empregados, está previsto nas convenções  coletivas de trabalho, que também estabelece a sua natureza;  Sustenta que o valor correspondente à quebra de caixa se trata de uma parcela  indenizatória e não salarial;  O pagamento a  título de quebra de caixa aos empregados, está previsto nas  convenções coletivas de trabalho, que também estabelece a sua natureza;  Requer a procedência do recurso com a reforma da decisão recorrida com a  total desconstituição do crédito.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa     DO AUXÍLO­CRECHE    Os  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  auxílio  creche,  devem  ser  excluídos  do  levantamento  em  face do  entendimento  do Superior  Tribunal  de  Justiça  – STJ,  que  pacificou  o  entendimento  sobre  a matéria  através  da  edição  da Súmula  310,  no  sentido  de  que  tais  verbas  não  integram o  salário  de  contribuição, senão vejamos:  Súmula 310 – O auxílio creche não integra o salário de contribuição.  DJ 23/05/2005 p. 371  RSTJ vol. 191 p. 588    DA QUEBRA DE CAIXA  No  tocante  a  esta  parcela,  resta  cristalino  que  as  alegações  do  recorrente  foram  amplamente contestadas na decisão de primeira instância (fls. 316/317 item 12).  O parágrafo  9º  do  art.  28  da Lei  8212/91  é  taxativo  com  relação  às  verbas  que não  integram o salário de contribuição,:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  ...  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos  da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) as  importâncias:  (Alínea alterada e  itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº  9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988,  do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36144.002653/2006­30  Acórdão n.º 2401­01.787  S2­C4T1  Fl. 360          5 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8  de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143  e  144 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29  de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f) a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência  de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento)  da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação educacional de  estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica;   l) o abono do Programa de Integração Social­PIS e do Programa de Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos  pela  empresa  ao  empregado contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante  da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  n)  a  importância  paga ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira, de que  trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 q) o  valor  relativo à  assistência prestada  por  serviço médico  ou odontológico,  próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares  e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos ao  empregado e utilizados no  local  do  trabalho para prestação dos  respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso  creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista, observado o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os  empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;  (Redação dada pela Lei  nº  9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida  ao  adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)   v) os  valores  recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.     Ao se afastar a  incidência de contribuição previdenciária  sobre a  rubrica “quebra de  caixa:”,  sem  que  o  pagamento  destas  parcelas  cumpra  os  requisitos  legais,  seria  admitir  uma  forma  excepcional e não prevista em lei de isentar o contribuinte da exação lhe imposta, o que é repelido pelo  nosso ordenamento jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva  legal, sendo que só a Lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da  CF, e art. 176 do CTN).     Por  sua  vez  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  empresa  não  tem  o  condão  de  afastar  a  natureza  salarial  da  verba  ora  debatida,  pois  da  sua  análise  não  se  verifica  a  presença  dos  pressupostos caracterizadores da isenção, não sendo possível  ter a convicção de que tais verbas  foram  pagas nos termos da lei, restando evidenciado, pela forma como foram pagas, a sua natureza salarial.    Ademais, não se pode admitir que uma Convenção Coletiva de Trabalho possa afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  do  contrário  seria  admitir  uma  forma  excepcional  e  não  prevista em lei de isentar o contribuinte da exação lhe imposta, o que é repelido pelo nosso ordenamento  jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva legal, sendo que só a  Lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da CF, e art. 176 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN).    Desta forma, podemos concluir que os Acordos e Convenções Coletivas (que possuem  a natureza de convenção particular e cujos efeitos não podem ser opostos à Fazenda Pública, consoante  o  disposto  no  art.  123  do  CTN)  não  afastam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  servindo  mesmo para justificá­la, cujos termos tem eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36144.002653/2006­30  Acórdão n.º 2401­01.787  S2­C4T1  Fl. 361          7 às disposições constantes da Lei n° 8.212/91, que tratam da incidência de contribuição previdenciária,  nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas  CONCLUSÃO     Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  que  sejam  excluídos  do  levantamento  os  valores  referentes  ao  auxílio creche.        Marcelo Freitas de Souza Costa­   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8                                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4743577 #
Numero do processo: 10245.900228/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/03/2004 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP
Numero da decisão: 1101-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/03/2004 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.

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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/03/2004  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  33820.68411.290906.1.7.04­2678,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  852,34,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  30/04/2004  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2004.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/03/2004.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  32/34)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 41 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  42/55 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de CSLL em valor inferior à soma dos três recolhimentos de R$ 9.620,33, dos quais o  primeiro foi confirmado na análise eletrônica da DCOMP nº 33820.68411.290906.1.7.04­2678.  Embora  não  tenha  juntado  à  sua  defesa  cópia  da  referida  DIPJ,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal que, no período indicado na DCOMP, constou da declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1288756,  a  apuração  de CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  no  valor  de  R$  27.661,24,  bem  como  que  três  recolhimentos  foram  efetuados  no  valor  principal  de R$  9.620,33,  sendo  a  2a  e  a  3a  quotas  acrescidas de juros e registradas sob nos 4037245172 e 4037543932.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  1.199,75,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  26292.28951.110906.1.7.04­8824  (processo  administrativo  nº  10245.900329/2009­08),  pelo valor de R$ 347,40, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$  852,34),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 27.661,24) e o valor principal recolhido (3 quota(s) de R$  9.620,33).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 71          8 sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 72          9 “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900228/2009­29  Acórdão n.º 1101­00.526  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13502.000568/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Alteração de regime de tributação (Lucro Presumido X Lucro Real) Após a vigência da Lei 9718 não é mais possível a alteração de regime de tributação.
Numero da decisão: 1302-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:   Alteração de regime de tributação (Lucro Presumido X Lucro Real)  Após  a vigência da Lei  9718 não é mais possível  a  alteração de  regime de  tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Irineu Bianchi (Vice­presidente)      Relatório     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 315          2 Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração  referentes  aos  quatro  trimestres do ano­calendário de 2003, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, às  fls. 03 a 14, no valor de R$179.401,03 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e um reais e  três centavos); à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às fls. 15 a 24, no valor  de R$50.221,07  (cinquenta mil, duzentos e vinte e um reais e  sete centavos);  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, às fls. 25 a 31, no valor de R$470,37  (quatrocentos  e  setenta  reais  e  trinta  e  sete  centavos);  e  à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, às fls. 32 a 38, no valor de R$101,87 (cento e um reais e oitenta e sete  centavos), acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de:  1)  falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  relativo  aos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  calculado  a  partir  das  receitas  relacionadas  no  anexo  1  do  Auto  de  Infração.  O  enquadramento legal aponta infração aos arts. 224, 516, 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, e  §§ 4º a 7º do RIR/1999.  2) omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa apurados  nos quatro trimestres do ano­calendário de 2003, conforme anexo 2 deste Auto de Infração. Os  valores  do  imposto  retido  na  fonte,  demonstrados  no  anexo  3,  foram  compensados  na  determinação  do  imposto  devido.  O  enquadramento  legal  aponta  infração  ao  art.  521  do  RIR/1999.  Os  demais  Autos  de  Infração,  relativos  à  CSLL,  à  COFINS  e  ao  PIS,  decorreram do Auto do IRPJ. No caso da CSLL, o enquadramento legal aponta: art. 2º e §§ da  Lei nº 7.689, de 1988; art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 29 e inciso II da Lei nº 9.430, de  1996; e art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002. A COFINS, decorrente do item 2 do Auto do IRPJ,  teve como enquadramento legal: arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto  nº  4.524,  de  2002.  Quanto  ao  PIS,  também  decorrente  do  item  2  do  Auto  do  IRPJ,  o  enquadramento legal aponta: arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 07, de 1970; e arts. 2º, inciso  I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002.  Relatando os fatos ocorridos, o Autuante declara, em síntese, que:  – o contribuinte fornece mão­de­obra para diversas empresas e apresentou a  DIPJ/2004,  ano­calendário  2003,  em  31/05/2004,  como  inativa.  Posteriormente,  em  30/06/2004,  retificou­a,  informando  como  forma  de  tributação  o  lucro  real  trimestral.  Em  22/01/2007, já sob ação fiscal, entregou outra DIPJ retificadora com base no lucro real anual;  –  na  DCTF  original,  entregue  em  16/05/2003,  informou  débitos  para  o  1º  trimestre de 2003, de IRPJ, sob o código 3373, e de CSLL, sob o código 6012, ambos relativos  a  pessoas  jurídicas  que  apuram  lucro  real  trimestral.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  quanto  ao  3º  trimestre  de  2003.  Mais  tarde,  já  sob  fiscalização,  apresentou  duas  DCTF  retificadoras, excluindo o débito do IRPJ e mantendo o da CSLL, com o mesmo código;  – entretanto, o contribuinte, no 1º  trimestre de 2003, efetuou pagamento do  IRPJ sob o código 2089 (lucro presumido), o mesmo ocorrendo em relação à CSLL, paga sob o  código 2372. Com estes pagamentos,  o  contribuinte manifestou  a opção pela  tributação com  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 316          3 base no lucro presumido, conforme disposto nos artigos 516, §§ 1º e 4º, e 517 do RIR/1999. No  3º trimestre de 2003, efetuou recolhimentos também sob os códigos 2089 e 2372;  – o RIR/1999 diz que a opção pelo lucro presumido será manifestada com o  pagamento  da  primeira  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração, sendo definitiva para todo o ano­calendário. Excepcionalmente, o art. 22 da Lei nº  10.684, de 2003, permitiu a alteração do regime de tributação de  lucro presumido para  lucro  real, no 4º trimestre de 2003. Consoante o LALUR não houve apuração de lucro tributável no  4º  trimestre  e,  assim,  não  houve  pagamento,  neste  período,  com  o  código  específico  de  apuração pelo lucro real. Dessa forma, o contribuinte que mudasse de opção, deveria informar  tal  mudança  na  DIPJ/2004,  o  que  também  não  foi  feito,  confirmando  a  opção  pelo  lucro  presumido em todo o ano­calendário de 2003;  –  definida  a  forma  de  tributação,  confrontamos  os  valores  de  faturamento  escriturados nos livros Razão, de apuração do ISS e nos balancetes de verificação, constatando  divergências nos meses de janeiro, março, abril, maio e dezembro de 2003. Intimado a explicar  essas diferenças, o contribuinte não se manifestou. Aplicamos então os valores constantes do  livro de apuração do  ISS, coincidentes com os registrados nos demonstrativos entregues pelo  contribuinte,  para  apuração  do PIS  e da COFINS. Tais  valores  estão  indicados  no  anexo 01  desse Auto de Infração;  –  o  coeficiente  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  de  32%,  e  da  CSLL é de 12% até agosto de 2003 e de 32% a partir de 01/09/2003, conforme o art. 20 da Lei  nº 9.249/95. Dos valores devidos, compensamos as retenções do imposto de renda informadas  pelas  fontes pagadoras e demonstradas no anexo 3. Também compensamos os  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte, conforme o sistema SINAL da RFB;  –  registre­se  que  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  foram  declarados  em  DCTF sobre outro código. Assim, fica ele intimado a retificar as DCTF dos 1º e 3º trimestres  de 2003,  incluindo o IRPJ pago sob o código 2089, e mudando o código de recolhimento da  CSLL de 6012 para 2372. Fica cientificado, também, do aproveitamento desses valores nestes  Autos de Infração, vedada sua compensação ou qualquer outra forma de utilização.  Às  fls.  36  a  48,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  alegando, em resumo, que:  DOS FATOS:  •  em 03/01/2007, o recorrente foi notificado do início da ação fiscal, referente  ao exercício de 2003, sendo­lhe solicitado uma série de livros e documentos, todos entregues  ao preposto fiscal. Em 01/02/2007, o recorrente entregou ao preposto fiscal, como apêndice, os  balancetes  mensais  e  o  LALUR,  formalizando  ainda  declaração  de  opção  pelo  lucro  real,  conforme protocolo recepcionado pela DRF, cuja cópia segue anexa;  •  em 24/05/2007, foi mais uma vez intimado para explicar algumas questões,  tendo  comparecido  à  sede  da  DRF,  justificando  que  a  forma  de  tributação  durante  todo  o  período  de  2003  fora  através  do  lucro  real  anual.  Explicou  que  divergência  dos  valores  da  receita bruta, entre a escrita fiscal e a contábil, deu­se em função de notas fiscais canceladas,  indevidamente contabilizadas como válidas, e que a diferença do salário deu­se em função do  transporte  de  valores.  Embora  não  tenha  efetivado  por  escrito  tais  justificativas,  o  preposto  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 317          4 fiscal, em seu anexo 01 da intimação fiscal nº 02, procedeu à apuração de forma correta, não  cabendo aqui questionamentos;  •  em 18/06/2007, o preposto fiscal procedeu à  lavratura do auto de infração,  argumentando que, pelo fato de haver detectado o pagamento de darf, no 1º e 3º trimestres de  2003, através do código 2089 para o IRPJ e 2372 para a CSLL, o recorrente fizera a opção para  apuração pelo lucro presumido para todo o exercício de 2003;  DO DIREITO:  •  o recorrente sempre procedeu à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real.  O  preposto  fiscal  leva  em  consideração  o  pagamento  de  darf  pelos  códigos  2089  e  2372,  embora na própria DCTF dos respectivos  trimestres hajam sido informados, corretamente, os  códigos 3373 e 6012. Questionamos aqui que os darf sejam determinantes na opção pela forma  de  tributação do  lucro presumido, primeiro,  por  estarem  em desconformidade  com as DCTF  apresentadas e, segundo, porque não eram devidos os aludidos pagamentos,  tendo em vista a  recorrente apresentar base de cálculo negativa naqueles trimestres, conforme preceitua o art. 30  da Lei nº 9.430/95, e que deverão ser objeto de pedido de restituição por pagamento indevido;  •  ademais,  todas  as outras obrigações  acessórias que  tem o  recorrente  foram  integralmente  cumpridas,  como  a  transmissão  das  DCTF,  a  entrega  da  DIPJ,  embora  a  declaração  originária  tenha  sido  apresentada  como  inativa,  mas  houve  a  devida  retificação  confirmando a  tributação pelo  lucro  real,  além da  escrita do  livro diário,  não do  livro  caixa,  como seria no caso de lucro presumido, e do LALUR, que apura o lucro real;  •  os  arts.  516  e  517  do  Decreto  3000/99,  quando  dispõem  que,  uma  vez  efetuado o pagamento do tributo pelo lucro presumido, o contribuinte estará efetivando opção  que deverá prevalecer para  todo o exercício, diz  respeito ao pagamento do  tributo devido no  trimestre,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  foco. O  simples  fato  de  haver  pagamento  de  valor  qualquer, mas  utilizando­se  o  código  de  recolhimento, mesmo  que  erroneamente,  pelo  lucro  presumido, não deve ser considerado como opção por essa forma de tributação, mesmo porque  deverão ser observadas as declarações que consubstanciarão a opção do contribuinte. É clara a  forma de tributação pelo lucro real, por parte do recorrente, cabendo­lhe efetivar o pedido de  restituição dos pagamentos indevidos;  NO MÉRITO:  •  são estes, em síntese, os pontos discordantes apontados nesta impugnação: a)  manter e considerar a opção pelo  lucro real anual, a  teor das DCTF e DIPJ tempestivamente  apresentadas,  além  das  escritas  fiscal  e  contábil  em  conformidade  com  esta  forma  de  tributação; b) sejam considerados os  livros Diário e LALUR e os balancetes apresentados ao  preposto fiscal; c) sejam considerados os comprovantes de despesas, como notas fiscais, folhas  de pagamentos, comprovantes de impostos e encargos sociais apresentados ao preposto fiscal;  d) que haja o efeito suspensivo do crédito tributário aqui contestado, para fins de obtenção de  certidões negativas;  •  à  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento, requer que seja acolhida a presente impugnação.  A DRJ decidiu:  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 318          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DEFINITIVA.  A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  definitiva  em  relação  a  todo  o  ano­calendário  e  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira ou única quota do  imposto  correspondente  ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional,  em  cada  trimestre,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  trinta  e  dois  por  cento  sobre a receita bruta da atividade de prestação de serviços.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS.  A  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de doze por cento, até 31/08/2003, e de  trinta  e  dois  por  cento,  a  partir  de  01/09/2003,  sobre  a  receita  bruta  da  atividade de prestação de serviços.  Lançamento Parcialmente Impugnado.  Cientificada do acórdão DRJ em 17/04/2009, a recorrente apresentou recurso  em 14/05/2009.  Em  seu  recurso  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  em  especial  que,  apesar de haver pago o  IRPJ e a CSLL pelo  lucro presumido no  três primeiros  trimestres de  2003, declarou em DCTF e na DIPJ, entregues antes da ação fiscal, sua opção pelo lucro real.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido..  Importante  para  a  solução  da  lide  transcrever  parte  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido:  O item 1 dos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL decorreram  da  verificação  de  diferenças,  nos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário  de  2003,  entre  os  valores  do  imposto  e  da  contribuição declarados nas respectivas DCTF (pelo lucro real)  e  recolhidos  em  relação  aos  1º  e  3º  trimestres  (pelo  lucro  presumido)  e  os  valores  calculados  com  base  no  lucro  presumido,  em  consonância  com  a  opção  manifestada  pela  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 319          6 Contribuinte  ao  efetuar  o  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes ao 1º trimestre de 2003.  Por sua vez, a Impugnante alegou que sempre apurou o IRPJ e a  CSLL  pelo  lucro  real  anual,  pedindo  a  manutenção  dessa  sistemática,  e que o  fato de  ter  efetuado,  em alguns  trimestres,  pagamentos  com  o  código  de  lucro  presumido  não  deve  ser  suficiente  para  efeito  de  se  determinar  a  opção  pela  forma  de  tributação, pois nas DCTF  informou os códigos corretos,  como  também porque apurou bases de cálculo negativas nos mesmos  trimestres.  Primeiramente, convém transcrever o artigo 516, §§ 1º e 4º, do  RIR/1999:  Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva  em  relação  a  todo  ano­calendário  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 13, § 1º).  (...).  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  Assim, como regra geral, não há possibilidade de alteração na  forma  de  tributação  escolhida.  A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  definitiva  em  relação  a  todo  o  ano­calendário,  a  partir  do  pagamento  da  quota  do  imposto  devido  referente,  no  caso,  ao  1º  período  de  apuração  do  ano­ calendário.  No caso presente, a Autuada efetuou o recolhimento do imposto  de  renda  (código 2089) e da  contribuição  social  (código 2372)  correspondentes ao 1º trimestre do ano­calendário de 2003, com  base no lucro presumido, manifestando, portanto, sua opção por  essa forma de tributação.  A  título  de  ilustração,  vale  aduzir  que,  diante  de  algumas  situações  especiais,  admite­se  a  mudança  da  opção  pelo  lucro  presumido  para  outra  modalidade  de  tributação,  dentro  do  mesmo  ano­calendário.  Por  exemplo,  se  a  pessoa  jurídica  que  houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  incorrer  em  situação  de  obrigatoriedade  de  apuração  pelo  lucro  real  por  ter  auferido  lucros,  rendimentos  ou ganhos  de  capital  oriundos do  exterior,  deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 320          7 lucro  real  trimestral,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  da  ocorrência  do  fato,  consoante  o  disposto  no  artigo  2º  do  Ato  Declaratório Interpretativo nº 5, de 31/10/2001.  Outra  exceção  abre­se  quando,  durante  o  ano­calendário,  ocorrer  qualquer  das  hipóteses  de  arbitramento  previstas  na  legislação tributária, situação em que a pessoa jurídica poderá,  desde  que  conhecida  a  receita  bruta,  determinar  o  lucro  tributável  segundo  as  regras  relativas  ao  regime  de  tributação  com base no  lucro arbitrado. Ressalte­se que  tal hipótese,  bem  como a  descrita no  parágrafo  anterior,  não aconteceu  no  caso  concreto.  Cabe  destacar  ainda  que,  por  força  do  artigo  22  da  Lei  nº  10.684,  de  30/03/2003,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  20  da  Lei nº 9.249, de 1995, acrescentando­lhe o parágrafo único, as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  presumido  puderam,  excepcionalmente, em relação ao 4º trimestre do ano­calendário  de 2003, optar pelo regime de tributação com base no lucro real  trimestral,  tomando  como  definitiva  a  tributação  com  base  no  lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres.  Note­se  que  a  situação  da  Autuada  também  não  se  subsume  à  referida  hipótese,  pois,  tendo  efetuado  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL relativos aos 1º e 3º trimestres de 2003, com base no lucro  presumido, não apurou e, conseqüentemente, não recolheu esses  tributos  referentes  ao  4º  trimestre.  Ademais,  não  indicou  na  DIPJ/2004 qualquer mudança da  forma  de  tributação de  lucro  presumido para o lucro real, no 4º trimestre de 2003.  O fato de a pessoa jurídica ter apresentado suas declarações –  tanto  as  DCTF  como  as  DIPJ  –  pelo  lucro  real  não  tem  relevância  alguma  para  efeito  de  determinação  da  forma  de  tributação, uma vez que a opção, como dito anteriormente,  se  manifesta  com  o  primeiro  pagamento  efetuado  no  ano­ calendário  e este,  referente ao 1º  trimestre de 2003,  indicou o  regime do  lucro presumido,  sendo definitivo para  todo o ano­ calendário de 2003.  A  posição  expressa  pelo  acórdão  DRJ  acompanha  a  jurisprudência  deste  colegiado e entendo relevante trazer o texto legal que trata da matéria:  Lei 9430:  Art.26.A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.   §1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.   §2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do  segundo  trimestre manifestará a opção de que  trata este artigo  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 321          8 com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido  relativa ao período de apuração do início de atividade.   §3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no  lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita ao pagamento de multa  e  juros moratórios  sobre a diferença de imposto paga a menor.   §4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior  somente  será  admitida  quando  formalizada  até  a  entrega  da  correspondente declaração de rendimentos e antes de  iniciado  procedimento  de  ofício  relativo  a  qualquer  dos  períodos  de  apuração do respectivo ano­calendário.     Lei 9718:  Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)   §1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário.   §2°  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela tributação com base no lucro presumido.   Como se vê acima, a Lei 9718 alterou o tratamento dado à matéria pela Lei  9430, não sendo mais permitida a alteração do regime de  tributação. Enquanto vigente a Lei  9430, entendo que era possível a alteração do regime, desde que feita até a entrga da DIPJ e  antes de qualquer procedimento de ofício.  No  REsp  573552,  o  STJ,  embora  indeferindo  alteração  de  regime,  assim  entendeu:  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96.  1.  Somente  será  admitida  a  mudança  de  opção  de  regime  tributário, quando formalizada até a entrega da correspondente  declaração  de  rendimentos  e  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000568/2007­04  Acórdão n.º 1302­000.515  S1­C3T2  Fl. 322          9 2. Não há possibilidade de retificação do regime tributário após  a  entrega da declaração, conforme preceitua o artigo 26, § 4º,  da Lei nº 9.430/96.  3. Recurso especial provido.  Como se pode ficar, o STJ admite a mudança de regime, desde que atendidos  os  requisitos  do  §  4º  do  art.  26  da  Lei  9430.  Após  a  alteração  trazida  pela  Lei  9718,  essa  alteração não é mais possível  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 108DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10675.003231/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROCESSOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PROCESSAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há qualquer notícia nos autos de decisão judicial que tenha determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão, ou mesmo o sobrestamento deste processo administrativo fiscal, ou ainda o cancelamento do lançamento. Por outro lado, enquanto este processo tramitar na via administrativa, o crédito tributário estará com a exigibilidade suspensa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS AUFERIDOS PELO AUTUADO EM DECORRÊNCIA DA GESTÃO DE NEGÓCIOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO PELO AUTUADO DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS OPERAÇÕES INTERMEDIADAS EM SUA CONTA CORRENTE BANCÁRIA. HONORÁRIOS COMPROVADOS A PARTIR DE RECIBOS EMITIDOS PELO AUTUADO. NEGATIVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES COM LASTRO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO TERCEIRO EM ANO SUBSEQÜENTE AO DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. Não restou dúvida que as operações administradas pelo recorrente autuado existiram, como se comprovou pela documentação juntada aos autos pelo próprio autuado e pela vultosa movimentação financeira em suas contas bancárias, bem como que o fiscalizado recebeu os honorários avençados, como se comprovou pelos recibos juntados aos autos, emitidos pelo próprio contribuinte fiscalizado (beneficiário). Assim, seria de uma estranheza ímpar que um advogado, administrando negócios de terceiros, funcionando como mandatário, com contrato de honorários de 15% sobre os valores recebidos, efetuasse múltiplas operações de intermediação de negócios, civis e comerciais, recebesse os dinheiros em suas contas correntes, emitisse recibos dos honorários recebidos, porém repassasse todo o quantum ao mandante, recebendo, apenas, uma Nota Promissória no exercício seguinte, como paga de seu trabalho. Omissão de rendimentos mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003231/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.238   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JORGE EDUARDO DA CUNHA ABRÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSOS  JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PROCESSAMENTO DO PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  há  qualquer  notícia  nos  autos de decisão judicial que tenha determinado a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  aqui  em  discussão,  ou  mesmo  o  sobrestamento  deste  processo administrativo fiscal, ou ainda o cancelamento do lançamento. Por  outro  lado,  enquanto  este  processo  tramitar  na  via  administrativa,  o  crédito  tributário estará com a exigibilidade suspensa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  HONORÁRIOS AUFERIDOS PELO AUTUADO EM DECORRÊNCIA DA  GESTÃO  DE  NEGÓCIOS  DE  TERCEIRO.  CONFISSÃO  PELO  AUTUADO  DO  RECEBIMENTO  DOS  VALORES  DAS  OPERAÇÕES  INTERMEDIADAS  EM  SUA  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA.  HONORÁRIOS COMPROVADOS A PARTIR DE RECIBOS EMITIDOS  PELO  AUTUADO.  NEGATIVA  DO  RECEBIMENTO  DOS  VALORES  COM LASTRO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO TERCEIRO  EM  ANO  SUBSEQÜENTE  AO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  restou  dúvida  que  as  operações  administradas  pelo  recorrente  autuado  existiram,  como  se  comprovou  pela  documentação  juntada  aos  autos  pelo  próprio  autuado  e  pela  vultosa  movimentação  financeira em suas contas bancárias, bem como que o fiscalizado recebeu os  honorários avençados, como se comprovou pelos recibos juntados aos autos,  emitidos pelo próprio contribuinte fiscalizado (beneficiário). Assim, seria de  uma  estranheza  ímpar  que  um  advogado,  administrando  negócios  de  terceiros, funcionando como mandatário, com contrato de honorários de 15%  sobre  os  valores  recebidos,  efetuasse múltiplas  operações  de  intermediação  de  negócios,  civis  e  comerciais,  recebesse  os  dinheiros  em  suas  contas  correntes, emitisse recibos dos honorários recebidos, porém repassasse todo o  quantum  ao  mandante,  recebendo,  apenas,  uma  Nota  Promissória  no     Fl. 737DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 exercício  seguinte,  como  paga  de  seu  trabalho.  Omissão  de  rendimentos  mantida.    Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  JORGE  EDUARDO  DA  CUNHA  ABRÃO,  CPF/MF nº 789.493.436­49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/11/2006, auto de  infração (fls. 589 a 609), com ciência postal em 28/11/2006, a partir de ação fiscal iniciada em  17/02/2005  (fl.  611).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 145.076,56  MULTA DE OFÍCIO  R$ 108.807,42  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  R$ 106.882,26  Ao  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  ambas  apenadas  com multa  de  ofício  de 75%  sobre  o  imposto  lançado ou  não  antecipado,  no  ano­calendário  2001:  1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  sem  vínculo  empregatício, no montante de R$ 528.690,06;  2.  falta do pagamento do carnê­leão.  Fl. 738DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 2          3 Abaixo,  colacionam­se  excertos  do  relatório  fiscal  que  explicitam  a  motivação da autuação (fls. 591 a 601), verbis:  Em  12/02/2003  foi  protocolizado  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia­MG, um documento/denúncia  intitulado  Medida Urgente, (fls. 09 a 69) de autoria de Adriana de Freitas  Pacheco, CPF: 766.037.766­34, com data de 07 de fevereiro de  2003. Referido  documento,  onde  assinam,  além da  contribuinte  supracitada,  os  advogados  Iara  Silene  de  Almeida  Barbosa  e  Sérgio  Mestriner  Júnior,  do  escritório  Barbosa  &  Mestriner  Advogados  Associados,  continha  graves  denúncias  que  apontavam  para  a  sonegação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  de  JORGE  EDUARDO  DA  CUNHA  ABRÃO  ­  CPF:  789.493.436­49, em função de contrato de prestação de serviços  entre eles. Sobre o assunto, foi inclusive impetrada por Adriana  de  Freitas  Pacheco  contra  Jorge  Eduardo  da  Cunha  Abrão,  AÇÃO JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, cujo processo  de  n°  702.02.011.435­2  encontra­se  atualmente  no  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  (f1.70  a).  Naqueles  autos  estão os originais dos recibos juntados a este Processo pela Sra.  Adriana no embasamento de sua denúncia.  De.posse  de  tal  denúncia,  e  verificando  em  seus  sistemas  de  informações  eletrônicas  que  a  movimentação  financeira  do  denunciado  excedia  em  muito  os  seus  rendimentos  declarados,  esta Delegacia da Receita Federal decidiu pela abertura de ação  fiscal  em  17  de  fevereiro  de  2005,  com  a  emissão  do  devido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  121­6.  Em  conseqüência,  foi  emitido  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  em  21/02/2005,  (fls.71 e 72) onde a Auditora­Fiscal designada para o  trabalho  solicitou ao contribuinte, no prazo de 20 (vinte) dias:  1.  "Extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras  referentes  ao  ano­calendário  de  2001  das  instituições relacionadas a seguir:  (..)  Em 31/03/2005 (fls. 81 a 85) o Sr. Jorge Eduardo apresentou os  extratos  de  fls.  86  a  172,  salientando  que  a  movimentação  financeira  neles  constante  seria  em  virtude  do  "contrato  de  honorários de prestação de serviços" (grifo nosso) pactuado com  a Sra. Adriana de Freitas Pacheco (fls. 81 a 84 ).  (...)  Em  30/08/2006  o  Sr.  Jorge  Eduardo  recebeu  nova  Intimação  desta  Fiscalização  (termo  datado  de  28/08/2006),  (fls.  183  a  192)  onde  solicitamos  o  que  se  segue,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:  1. "Extratos bancários mensais referentes ao ano calendário de  2001 da conta de POUPANÇA VIVA mantida na Agência 188 do  BANCO  BCN,  de  cujo  saldo  foram  efetuadas  várias  transferências  para  a  conta  corrente  n°  462.142  do  mesmo  Banco  (cujos  extratos  foram  apresentados  pelo  próprio  Fl. 739DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 contribuinte),  conforme  solicitado  no  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  lavrado  em  21/02/2005.  (Referido  Termo  incluía  a  solicitação  tanto  das  contas  correntes  como  das  aplicações  financeiras.  Os  extratos  da  Poupança  Viva,  entretanto,  •não  foram apresentados até a presente data);  2.  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  origem  dos  recursos  pelos  quais  se  efetuaram  os  depósitos  bancários listados abaixo (e  também os constantes dos extratos  solicitados  no  item  1  desta  Intimação),  correlacionando­os  às  respectivas atividades econômicas:  •  ANEXO  I  ­  conta  n°  001.836­4  do  BANCO  SAFRA  ­  AG.  13100;  •  ANEXO  II  ­  conta  n°  52.3184.10  do  BANKBOSTON  ­  AG.  Uberlândia   •  ANEXO  III  ­  conta  n°  36.00500.9  do  BANKBOSTON  ­  AG.  Uberlândia   ANEXO IV­ conta n° 462.142 do BCN ­ AG. 188   3. Seguem no anexo V, relação de recebimentos com cópias dos  recibos  relativos  ao  pagamento  de  honorários  e  comissões  diversas,  do  AC  de  2001  acostados  no  Processo  n°  070202011435­2,  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  que  move  Adriana  de  Freitas  Pacheco  contra  Jorge  Eduardo  da  Cunha  Abrão.  Solicitamos  a  comprovação  do  oferecimento  de  tais valores à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física ou  a declaração do motivo do não oferecimento.  (...)  Em resposta à Intimação, cujo prazo de 20 (vinte) dias expirava  em  19/09/2006,  o  contribuinte  solicitou,  no  dia  do  vencimento,  19/09/2006,  um  prazo  adicional  de  30  (trinta)  dias.  Foi  concedido a ele prazo até o dia 04/10/2006,  (fl. 193) quando o  Sr. Jorge Eduardo apresentou suas alegações de fls. 194 a 203,  onde,  em  síntese,  disse  que  toda  a  movimentação  financeira  existente em suas contas­correntes eram de dinheiro proveniente  das  transações  da  Sra.  Adriana  de  Freitas  Pacheco  de  cujos  bens era administrador de acordo com o Contrato de fls. 205 a  208.  Declarou,  também,  que  não  ofereceu  à  tributação  os  valores  constantes  do  anexo  V  da  Intimação  (fls.  191),  em  virtude de não  ter percebido  tais  valores.  Juntou naquela data,  vários  documentos  embasando  as  denúncias  contidas  no  seu  supracitado documento de alegações (fls. 204 a 335).  (...)  Esta Fiscalização, tendo analisado todos os documentos citados  neste  Auto  de  Infração  e  anexados  ao  presente  Processo,  entendeu que a movimentação  financeira do Sr.  Jorge Eduardo  da Cunha Abrão realmente sofreu algumas alterações em função  dos recebimentos e pagamentos efetuados por ele em virtude de  seu  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Sra.  Adriana  de  Freitas  Pacheco.  No  entanto,  há  documentação  farta  que  comprova os RECEBIMENTOS do Sr. Jorge Eduardo, ( fls . 360  Fl. 740DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 3          5 a 481) exatamente em função de ter administrado os bens da Sra.  Adriana, oriundos do Contrato que ele próprio cita e anexa. Isto  posto,  procedemos  à  presente  autuação  por  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  recebidos  de  pessoa  física,  com  as  seguintes  considerações:  Com  relação  aos  7  (sete)  itens  supracitados,  constantes  das  alegações do contribuinte  (fls. 345 a 359)  temos a esclarecer o  que se segue:  1) Que  os  extratos  bancários  da  conta Poupança Viva  não  lhe  foram ainda enviados pelo BCN;  A presente ação fiscal foi iniciada em fevereiro de 2005 e, desde  o início, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos de  suas  contas­correntes,  poupanças  e  demais  aplicações  financeiras. Após 1 ano e 8 meses, não o fez; Não obstante isso,  tendo esta Fiscalização entendido o cabimento da autuação por  omissão  de  rendimentos,  tais  extratos  não  foram  essenciais  à  conclusão dos trabalhos.  2)  Que  "a  Receita  Federal  não  está  trabalhando  com  a  finalidade  de  examinar  os  elementos/documentos  visto  que,  É  INICIADA  UMA  AÇÃO  FISCAL  COM  BASE  EM  RECIBOS  'CONSTANTE  DE  UM  LIVRO  CAIXA,  E,  A  EXPLICAÇÃO,  COMPROVAÇÃO  E  ORIGEM  DE  TODA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  QUE  TAMBÉM  CONSTA  DESTE  MESMO  LIVRO CAIXA NÃO É ACEITA";  Esta  Fiscalização  despendeu  todos  os  esforços  necessários  ao  exame  de  todos  os  documentos  apresentados  pelos  2  (dois)  contribuintes, Sr. Jorge Eduardo da Cunha Abrão e Sra. Adriana  de Freitas Pacheco, dando aos dois,  visto que há denúncias de  ambas as partes, a mesma importância e o mesmo tratamento.  3)  Que  "para  exercer  seu  papel  de  fiscalizar  os  documentos  o  livro caixa serve, mas, para justificar e comprovar a origem dos  recursos aquele  (livro caixa) não serve de prova. Se os  recibos  que  embasam  a  ação  fiscal  tem  origem  no  livro  caixa,  e  são  aceitos,  os  documentos  juntados,  explicados  e  relacionados  também devem ser aceitos";  Os  recibos  que  embasam  a  ação  fiscal  NÃO  TÊM  origem  no  livro  caixa,  mas  NO  CONTRATO  DE  HONORÁRIOS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS, (fls. 205 a  208)  firmado  entre  o  Sr.  Jorge  Eduardo  (contratado)  e  a  Sra.  Adriana (contratante), do qual destacamos algumas cláusulas:  "CLÁUSULA PRIMEIRA:  JORGE  EDUARDO  DA  CUNHA  ABRÃO  se  obriga  a  administrar  todos  os  bens  imóveis,  móveis,  semoventes,  maquinários,  agrícolas,  veículos,  contas  correntes  da  CONTRATANTE,  bem  como,  vender,  comprar,  trocar,  conforme poderes conferido a sua pessoa pelo Instrumento  de  Mandato  lavrado  no  Cartório  do  Primeiro  Ofício  de  Fl. 741DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Notas de Uberlândia­MG, às fls. 021, LIVRO 1104, datada  de 04/07/2000" (anexa nas fls. 284);  "CLÁUSULA SEGUNDA:  Fica pactuado entre a CONTRATANTE e o CONTRATADO  que,  os  honorários  da  prestação  dê'  serviço  é  de  15%  (quinze por cento) do valor geral de  toda a movimentação  da  administração  dos  bens,  tanto  da  compra  como  da  venda".  "CLÁUSULA TERCEIRA:  O  pagamento  dos  honorários  acima mencionados  deverão  ser efetuados a partir da administração de cada negócio, da  compra, da venda, e emissão de cada cheque".  Ora, o Sr. Jorge exerceu as funções para as quais foi contratado,  sobre  isso  não  há  questionamento  das  partes  junto  à  esta  Delegacia  da  Receita  Federal.  Ele  mesmo  apresentou  as  denúncias  de  fls.  194  a  203,  onde  se  constata  que  alguns  dos  valores  aqui  autuados  representam  EXATAMENTE  os  15%  de  seus  honorários  de  acordo  com  a  cláusula  segunda,  vejamos  alguns exemplos:  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (f 1. 197, item 11):  Venda de 5.200  sacas de  soja para Eloi Piva, pelo  total  de R$  62.400,00.  .15% de R$ 62.400,00 = R$ 9.360,00   Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  11/06/2001, exatamente no valor de R$ 9.360,00 (fl. 360 e 374 a  378, 378a, 378b, 378c) e com o histórico de pgto. de comissão de  venda de soja para Eloi Piva.  Coincidentemente,  existe  também  o  lançamento  da  entrada  dos  R$ 62.400,00 da venda da soja a Eloi Piva no livro caixa dois (fl.  285).  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 197, item 12):  Venda de  21.000  sacas  de  soja  para Kennedy  dos  Santos,  pelo  total de R$ 200.000,00.  15% de R$ 200.000,00 = R$ 30.000,00   Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  11/06/2001, exatamente no.valor de R$ 30.000,00 (f 1. 360 e 374  a 376) e com o histórico de pgto. de comissão de venda de soja  para o Sr. Kennedy.  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (f is. 197 e 198, item 13):  Venda  de  23,86­51  hectares  a Mauro Gomide,  no  valor  de  R$  30.000,00.  15% de R$ 30.000,00 = R$ 4.500,00   Fl. 742DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 4          7 Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  04/07/2001, exatamente no valor de R$ 4.500,00 (f 1. 360, 382 e  385 a 387) e com o histórico de pgto. de comissão por venda de  parte da fazenda a Mauro Gomide.  Coincidentemente,  existe  também  o  lançamento  da  entrada  dos  R$ 30.000,00 da venda no livro caixa dois (fl. 293)  Obs.:  O  contribuinte  alegou  que  este  pagamento  teria  sido  lançado  2  (duas)  vezes,  uma  em  04/07/2001  no  valor  de  R$  4.500,00 e outra  em 14/08/2001, onde  estaria  contido no  valor  de  R$  51.013,84.  A  Fiscalização  acatou,  pois,  o  seu  pleito,  retificando o valor da data de 14/08/2001 para R$ 46.513,84.  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (f 1. 198, item 14):  Venda  de  casa  na  Rua  Princesa  Isabel,  509,  pelo  valor  de  R$  90.000,00.  15% de R$ 90.000,00 = R$ 13.500,00   Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  26/07/2001, exatamente no valor de R$ 13.500,00 (fl.360 e 391 a  393, 393 a, 393 b).  Coincidentemente,  existe  também  o  lançamento  da  entrada  dos  R$ 90.000,00 da venda da casa no livro caixa dois (f1.297.)  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 198 e 199, item 16):  Venda  de  uma  área  com  301,89­48  hectares  a  Kennedy  dos  Santos e outra de 397,78­30 hectares a Roberto Silveira Netto,  no valor total de R$ 1.037.100,00 no dia 10/08/2001.  15% de R$ 1.037.000,00 = R$ 155.550,00.  Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  14/08/2001,  exatamente  no  valor  de  R$  155.550,00  (fls.  360  e  397 a 403) e com o histórico de pgto. de comissão por venda de  parte da fazenda Rochedo.  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 199, item 17):  Venda  de  7.000  sacas  de  soja  a  Roberto  Silveira  Netto,  pelo  valor de R$ 98.000,00.  15%. de R$ 98.000,00 = R$ 14.700,00.  Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  27/11/2001, exatamente no valor de R$ 14.700,00 (fl. 360 e 433  a 439) e com o histórico de pgto. de comissão por venda de soja  a Roberto Silveira Netto.  Coincidentemente, existe também o lançamento da saída dos R$  14.700,00 da comissão, no livro caixa dois (fl. 439.)  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 199, item 18):  Fl. 743DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Venda de 3.000 sacas de soja a Kennedy dos Santos, pelo valor  de R$ 40.000,00.  15% de R$ 40.000,00 = R$ 6.000,00.  Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  27/11/2001, exatamente no valor de R$ 6.000,00  (f1.360, 434 e  444 a 448) e com o histórico de pgto. de comissão por venda de  soja a Kennedy dos Santos.  Coincidentemente, existe também o lançamento da saída dos R$  6.000,00 da comissão, no livro caixa dois (f 1. 448).  Denúncia do Sr. Jorge Eduardo (fl. 199 e 200, item 19):  Venda de 2.000 sacos de soja a Roberto Silveira Netto, por R$  26.000,00.  15% de R$ 26.000,00 = R$ 3.900,00.  Existe  um  recibo  do  Sr.  Jorge  para  a  Sra.  Adriana,  datado  de  31/12/2001,  exatamente no  valor  de R$ 3.900,00  (fl.  360/361  e  457 a 460) e com o histórico de pgto. de honorários por venda  de soja a Roberto.  Coincidentemente, existe também o lançamento da saída dos R$  3.900,00 da comissão, no livro caixa dois (fl. 459).  4)  Que  "a  documentação  apresentada  é  hábil  e  idônea,  comprova  a  origem  dos  recursos  pelos  quais  se  efetuaram  depósitos bancários em minhas contas corrente;  Desnecessário  análise  mais  detalhada,  uma  vez  que  esta  Fiscalização  não  está  autuando  o  contribuinte  por  sua  movimentação  financeira,  mas  por  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física, conforme comprovantes de fls. 362 a  481.  5) "Que não declarou os valores transcritos na intimação fiscal  por  não  ter  percebido  os  valores  referidos,"em  virtude  de  estornos, cancelamentos e retificações constantes do livro caixa,  ficando  esclarecido  que  o  livro  caixa  era  apenas  para  conferência  particular  da  Sra.  Adriana  de  Freitas  Pacheco  e  Jorge Eduardo...";  O  livro  "caixa  2"  citado  possui  valores  riscados  e  reescritos,  rasuras,  etc,  não  servindo  como  prova  PRINCIPAL  e  ABSOLUTA nem a  favor do Sr. Jorge Eduardo nem contra ele.  Todos  os  lançamentos  aqui  efetivados,  provêm  de  RECIBOS  emitidos  e  assinados  pelo  Sr.  Jorge  Eduardo  da  Cunha  Abrão  (fls.  362  a  481).  Por  meio  de  detida  análise,  confronto  e  cruzamento  de  documentos  e  informações  tanto  do  Sr.  Jorge  quanto da Sra. Adriana, comprovou­se a veracidade dos recibos  anexos a este Processo e que atestam os vários recebimentos do  Sr. Jorge Eduardo no ano de 2001. O livro caixa 2 foi usado na  presente  ação  fiscal  apenas  como  prova  acessória  em  alguns  casos  em  que  foi  possível  o  confronto  com  outros  documentos.  Salientamos  que  apesar  de  tudo  o  acima  exposto,  acatamos  as  solicitações do contribuinte e deixamos de efetuar o lançamento  daqueles valores que ele alega não ter  recebido e que constam  Fl. 744DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 5          9 do livro caixa dois assinado pela Sra. Adriana, como estornos de  comissões e honorários recebidos, nos seguintes valores:  ­ R$ 45.000,00 recibo de 14/08/2001; (fl. 59 e 360 e 398)  ­ R$ 4.500,00 recibo de 14/08/2001 no valor de R$ 51.013,84 =  vr.lançado = R$46.513,84; (fl. 397, 398, 405, 406)  ­ R$ 18.354,99 recibo de 31/08/2001; (fl. 410) (fls. 409 a 413)  ­ R$ 6.000,00 recibo de 29/10/2001; (f1.360) (fl. 429)  ­ R$ 2.250,00 recibo de 27/11/2001; (fl. 360) (fl. 434)  Foram deduzidos também da base de cálculo, R$ 10.200,00 (dez  mil e duzentos reais) relativos a rendimentos já declarados pelo  contribuinte, o que refletiu, em seu favor, nos seguintes meses:  Janeiro/2001, de R$ 7.017,39 (relativos a recibo de honorários),  f1.360  e  362  a  364  levando  a  base  de  cálculo  deste  mês  para  R$0,00 (ZERO);  Fevereiro/2001,  de  R$  1.551,11  (relativos  a  recibo  de  honorários), fl.360 e 365 a 367 levando a base de cálculo deste  mês para R$0,00 (ZERO);  Março/2001,  de R$ 960,82  (relativos  a  recibo  de  honorários)  ,  fl.360  e  368  a  370  levando  a  base  de  cálculo  deste  mês  para  R$0,00 (ZERO);  Maio/2001, de R$ 34.132,27 (relativos a recibo de honorários) ,  fl. 360 e 371 a.373 levando a base de cálculo deste mês para R$  33.461,59.  Isto posto, e considerando que o contribuinte recebeu os demais  valores relacionados no ANEXO V da Intimação de 28/08/2006  (fl.  360/361)  cujos  comprovantes  encontram­se  anexos  na  fls.  362 a 481 e não ofereceu tais valores à tributação, (DIRPF/2002  fls. 482 a 486) efetuamos o presente lançamento por omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  no  resguardo  dos  interesses da Fazenda Pública Nacional.  6) Que os honorários não foram recebidos, porém renegociados  para  que  fossem  quitados  em  10  de  julho  de  2002,  conforme  Título  de  crédito  emitido  por  Adriana  de  F.  Pacheco,  com  vencimento  em  10/07/2002,  no  valor  de  R$  425.000,00,  o  que  não foi quitado até o momento, haja vista a rescisão do contrato  de prestação de serviço em abril de 2002;  Realmente,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  uma  Nota  Promissória a esta Fiscalização, no valor supracitado (fl. 131).  Contudo,  nada  foi  apresentado  que  comprovasse  que  referida  NP correspondesse a todos e quaisquer valores que o Sr. Jorge  Eduardo  tivesse  direito,  e  não  recebido,  pelo  contrato  de  prestação de serviços com a Sra. Adriana ou fora dele. A NP não  é vinculada ao contrato, podendo ser relativa a valores de outras  transações,  (ou  de  outros  anos­calendário),  alguns  deles  Fl. 745DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 constantes do próprio  livro caixa 2, como é o caso dos recibos  supracitados  (item  5)  em  que  esta  Fiscalização  acatou  a  argumentação  do  contribuinte  sobre  estornos,  etc.  Além  disso,  ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  Sra.  Adriana  de  Freitas  Pacheco  apresentou  uma  denúncia,  à  qual  juntou  recibos  que  comprovam rendimentos do Sr. Jorge Eduardo da Cunha Abrão  e  intimada  por  esta  Fiscalização  (fl.  488)  a  confirmar  o  argumento  de  que  alguns  valores  não  teriam  sido  pagos  ou  teriam  sido  devolvidos,  NEGOU  expressamente  tal  ocorrência,  como  pode­se  confirmar  pelo  doc.  de  fl.  498/499.  Portanto,  a  presente autuação não decorre do livro caixa 2, mas da análise  técnica desta Fiscalização sobre uma denúncia de sonegação de  impostos,  comprovada  com  recibos  idôneos  pela  denunciante  e  contra  a  qual  (denúncia)  o  denunciado  não  apresentou  documentação  hábil.  Salienta­se,  outrossim,  que  o  denunciado  apresenta  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  (doc.  de  fl.  497),  possibilitando que os  valores  de  suas  comissões  e  honorários  tivessem  sido  movimentados  naquelas  contas­correntes,  mesmo  que  conjuntamente com valores que não lhe pertencessem.  7)  Que  "Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  05/10/2006, a Nobre Auditora Fiscal da Receita Federal afirma  que  as  argumentações  da  origem  dos  recursos  depositados  em  minhas contas correntes não foram acompanhadas de quaisquer  comprovações, não sendo equivalentes os valores alegados com  os  depósitos  existentes,  sendo  importante  apenas  o  ano­ calendário 2001, não interessando quaisquer comprovantes com  data de outros anos".  Os  valores  dos  depósitos  constantes  dos  extratos  que  foram  apresentados  realmente  não  correspondem  aos  valores  das  transações efetivadas pelo Sr. Jorge Eduardo em nome da Sra.  Adriana. Não se pode precisar, portanto, que tais contas serviam  apenas para a movimentação oriunda de tais  transações. Como  não  se  procedeu  a  qualquer  lançamento  com  base  em  movimentação financeira, o assunto tornou­se prejudicado.  No tocante aos comprovantes, a frase exata constante do Termo  de Intimação é a seguinte: "Outrossim, lembramos a V.Sa. que o  ano­calendário  ora  em  fiscalização  é  o  de  2001,  não  nos  interessando,  nesta  ação  fiscal,  quaisquer  comprovantes  com  data  de  outros  anos".  Tais  palavras  denotam  apenas  que  a  fiscalização  sobre  o  Sr.  Jorge  Eduardo  é  atualmente  apenas  relativa  ao  ano  de  2001,  não  precisando  ele  por  enquanto  se  referir  por  recebimentos  havidos  em outros  anos. Com  relação  às  denúncias  apresentadas  por  ele,  informamos  que  esta  Fiscalização  tomou  todas  as  medidas  legais  cabíveis,  assim  como  o  faz  com  quaisquer  outras  denúncias  trazidas  a  seu  conhecimento.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de  votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­20.034, de 31 de julho de  2008 (fls. 679 a 684).  Fl. 746DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 6          11 A decisão acima apenas reduziu a multa isolada do percentual de 75% para  50% sobre o carnê­leão não pago.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/09/2008  (fl.  687).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/10/2008 (fl. 688).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  §  não pode prosperar o lançamento, pois a matéria tributável está sendo  discutida  em  processos  administrativos  e  judiciais,  em  que  figuram  como partes o autuado e a Sra. Adriana de Freitas Pacheco, devendo,  assim, ser suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, na forma  do art. 151, II, do CTN;  §  não  praticou  nenhum  ato  que  fizesse  incidir  o  imposto  de  renda,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento,  como  fez  prova  com  a  documentação anexada aos autos;  §  “A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo, outrossim,  livre a  convicção do  julgador  (C.P.C.,  art.  131  e  332  e  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  29),  o  que  não  acontece,  pois  a  prova  demonstra  de  forma  clara  e  cristalina  conforme  item  dos  documentos,  que  a  denunciante/contribuinte/Adriana mentiu, POIS O Sr. Jorge Eduardo  não recebeu qualquer valor junto aos recibos alegados, haja visto ter  recebido  uma  Nota  Promissória  referente  ao  pagamento  como  promessa de pagamento cuja sujeição passiva é embasada” (fl. 697 –  transcrição do recurso voluntário).  Ao final, o contribuinte pede a prolação de nova decisão, para cancelamento  do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  16/09/2008  (fl.  687),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  15/10/2008  (fl.  688),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 16/10/2008,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  De  plano,  não  há  qualquer  notícia  nos  autos  de  decisão  judicial  que  tenha  determinado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão, ou mesmo o  sobrestamento deste processo  administrativo  fiscal,  ou  ainda o  cancelamento do  lançamento.  Por outro lado, enquanto este processo tramitar na via administrativa, o crédito tributário estará  com a exigibilidade suspensa.  Fl. 747DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 Dessa forma, afasta­se essa defesa do recorrente, pois não há qualquer óbice  que impeça a tramitação do presente processo administrativo fiscal.  O  recorrente  simplesmente  nega  que  tenha  recebido  honorários  da  Sra.  Adriana de Freitas Pacheco, considerados como omitidos pela autoridade autuante, e que uma  nota  promissória  juntada  aos  autos,  no  valor  de R$ 425.555,00,  emitida  pela Sra. Adriana  e  datada  de  10/01/2002,  com  vencimento  em  10/07/2002,  comprovaria  a  não  percepção  dos  honorários, sendo certo que tal NP sequer teria sido liquidada.  De plano, vê­se que não assiste razão ao recorrente.  Inicialmente,  deve­se  observar  que  a  autoridade  fiscal  detectou  uma  movimentação  financeira  do  autuado  incompatível  com  os  rendimentos  declarados,  tendo,  inclusive,  intimado­o  a  acostar  aos  autos  os  extratos  de  suas  contas  bancárias,  bem  como  comprovar a origem dos créditos nelas existentes.  Para comprovar a origem dos depósitos bancários, o contribuinte se socorreu  do Contrato de Honorários de Prestação de Serviços e Outras Avenças  firmado entre  ele e a  Sra. Adriana de Freitas Pacheco, detalhando  a  existência de numerosas  e vultosas operações  civis  (alienação  de  imóveis  e  arrendamento)  e  comerciais  (alienação  de  produtos  agrícolas).  Assim  não  restou  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  administrava  o  patrimônio  da  Sra.  Adriana  Pacheco,  tendo  recebido  vultosas  quantias,  como  se  vê  na  própria  resposta  do  fiscalizado de fls. 197 a 337, na qual trouxe aos autos expressiva documentação comprobatória  das operações administradas.  Ainda, como se vê na correspondência enviada ao fisco pelo autuado, de fls.  348  a  350,  o  recorrente  repisa  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  correntes  provieram das operações acima citadas, sendo que os beneficiários delas não teriam pagado o  imposto  devido.  Aqui  negou  que  tivesse  recebido  os  honorários,  como  faria  prova  a  NP  já  citada.  Ora,  a  partir  das  operações  acima,  e  na  forma  do  contrato  de  honorários  citado  acima,  o  recorrente  auferia  15%  sobre  o  valor  das  operações  a  título  de  honorários,  como se vê nos recibos emitidos pelo próprio autuado (fls. 363 a 491), tendo como pagadora a  Sra. Adriana de Freitas Pacheco. Insiste­se que o contribuinte emitiu recibos no curso de todo o  ano de 2001, dando quitação dos valores recebidos, porém aqui os renega, ao argumento que  seus honorários teriam sido consolidados na NP citada, emitida em janeiro de 2002.  A tese defensiva acima é absolutamente inverossímil. Não restou dúvida que  as operações administradas pelo recorrente existiram, como se comprovou pela documentação  juntada aos autos pelo próprio autuado e pela vultosa movimentação financeira em suas contas  bancárias,  e  que  o  recorrente  recebeu  os  honorários  avençados,  como  se  comprovou  pelos  recibos de honorários juntados aos autos, emitidos pelo próprio contribuinte fiscalizado. Assim,  seria  de  uma  estranheza  ímpar  que  um  advogado,  administrando  negócios  de  terceiros,  funcionando como mandatário, com contrato de honorários de 15% sobre os valores recebidos,  efetuasse múltiplas intermediações de negócios, civis e comerciais, recebesse os dinheiros em  suas  contas  correntes,  emitisse  recibos  dos  honorários  recebidos,  porém  repassasse  todo  o  quantum ao mandante, recebendo, apenas, uma Nota Promissória no exercício seguinte, como  paga de seu trabalho.  Ora,  trata­se de defesa desarrazoada,  sem sentido. Claramente o  fiscalizado  advogado  recebeu  os  valores  dos  honorários  e  não  os  ofereceu  à  tributação.  Já  no  tocante  a  Nota Promissória emitida em seu favor no ano subseqüente, certamente se trata de diferença de  Fl. 748DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10675.003231/2006­90  Acórdão n.º 2102­001.238   S2­C1T2  Fl. 7          13 honorários  ou  outro  ajuste,  não  tendo  qualquer  liame  com  os  honorários  efetivamente  percebidos  no  ano  de  2001,  estes  que  restaram  comprovados  pelos  recibos  emitidos  pelo  próprio  fiscalizado,  por  sua  vultosa  movimentação  financeira  e  pela  documentação  das  operações administradas, estas inclusive trazidas aos autos pelo fiscalizado.  Com as considerações acima, restou claro que os fatos geradores do imposto  de renda aqui em discussão ocorreram, que o contribuinte omitiu  rendimentos e, assim, deve  ser submetido ao auto de infração aqui em discussão.   Para  finalizar,  deve­se  observar  que  não  foi  juntada  qualquer  prova  obtida  nos processos judiciais referidos pelo recorrente que pudesse alterar as conclusões acima.     Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 749DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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