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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5418728 #
Numero do processo: 13161.720286/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR AVISO DE RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Hipótese em que a alegação de ausência de intimação se mostra incompatível com o que consta dos autos. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, beneficio de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, o contribuinte não carreou aos autos Laudo Técnico de Avaliação firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 28/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 terra.  No  caso,  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  firmado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  contendo elementos suficientes à convicção do julgador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 28/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy .    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.73/82) interposto em 12 de maio de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande  (MS)  (fls.56/60),  do qual o Recorrente  teve  ciência  em 13 de  abril  de 2011,  fls.66, que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento de fls. 35/39,  lavrado  em  24  de  novembro  de  2008,  em  decorrência  da  não  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), exercício 2005, relativo  ao  imóvel  NIRF  nº  1.077.171­9,  constituindo­se  um  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  547.667,72, mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEITO PASSIVO DO ITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  O imóvel rural titulado a várias pessoas, enquanto for mantido indiviso, deve  ser  declarado  por  um  dos  titulares,  na  condição  de  condômino  declarante.  Havendo  comprovação  de  que  o  interessado  figurava  junto  ao  Registro  de  Imóveis como um dos condôminos do imóvel e que vinha declarando em seu  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720286/2008­16  Acórdão n.º 2101­002.430  S2­C1T1  Fl. 186          3 nome as partes pertencentes a ele e mais dois condôminos, resta a redução da  área total a ser tributada em seu nome para o tamanho correspondente a soma  das áreas de cada um desses, como extraído da matrícula do imóvel.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/04/2011  (fl.66),  o  contribuinte apresentou, em 12/05/2011, o  recurso de fls. 73/82, onde em sede de preliminar  argui  que  não  foi  regularmente  intimado  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  constituindo  vício capaz de invalidar o crédito tributário pretendido. No mérito alega que:   a)  quase  totalidade  da  área  objeto  da  notificação  de  lançamento  trata­se  de  várzea, imprestável para qualquer exploração comercial, dado a vegetação nativa existente no  local  e  a  proibição  dos  órgãos  do  Meio  Ambiente  em  deixar  explorar  economicamente  o  imóvel;   b) Não fora subtraído da base de cálculo do ITR a área de reserva legal, no  total de 895,40 hectares;   c)  O  acórdão  apresenta­se  confuso.  Faz  anexar  cópia  da  Declaração  do  Imposto de Renda do exercício de 2004 bem como de comprovantes de ITR de proprietários  lindeiros da propriedade em questão.   d)  A  média  do  VTN  dos  proprietários  lindeiros  é  deR$  450,00  conforme  DITRs carreadas aos autos.  Por  fim,  requer  a  improcedência  da  exigência  fiscal,  cancelando­se  o  lançamento em sua totalidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 184.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  autoridade  de  primeiro  grau  cancela  parte  do  lançamento,  a  partir  da  análise da propriedade do imóvel em condomínio, característica do imóvel objeto da autuação.  A motivação do  julgador à quo fundou­se no disposto da Lei nº 6.015/1973, artigo 252 e no  Decreto nº 4.382/2002, artigo 39 e, com base em provas obtidas junto ao CAFIR, definiu como  área de propriedade do Recorrente um total de 2.316 hectares.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Relativamente  à  preliminar  arguida  pelo  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário, tem­se, de plano, que a mesma não merece prosperar, senão vejamos:  O Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 23, dispõe:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;    III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo.     Ora, verifica­se às folhas 11 que o Recorrente fora intimado a apresentar Laudo de Avaliação  do Valor  da Terra Nua,  cuja  ciência  ocorreu  em  21/10/2008,  ou  seja,  bem  antes  da  data  de  notificação do lançamento, no caso 24/11/2008. Incabível, portanto, a preliminar suscitada, vez  que  a  peça  básica  observou  todos  os  requisitos  exigidos  no  procedimento  do  lançamento,  inocorrendo quaisquer vícios ou cerceamento ao direito de defesa.  No mérito discute­se a não dedução da área de reserva legal e o arbitramento  do VTN.  Relativamente  à  dedução  da  área mencionada,  dispõe  o  artigo  10,  §  1º,  Inciso  II,  alínea “a” da Lei nº 9.393/1996, na redação então vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    O artigo 16,  Inciso  III,  § 8º, da Lei nº 4.771/1965, vigente à época do  fato  gerador, disciplinava:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720286/2008­16  Acórdão n.º 2101­002.430  S2­C1T1  Fl. 187          5 supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    Compulsando­se  os  autos  verifica­se  o  seguinte  registro  em  certidão  expedida pelo Serviço Registral de Imóveis, da Comarca de Batayporã:  “Av. 1/54 em Batayporã­MS, 12 de julho de 2006: Conforme Av.  14  da  matrícula  nº  10.455  do  Serviço  Registral  de  Nova  Andradina­MS,  faço  constar  a  existência  de RESERVA LEGAL  de 20% (vinte por cento) do imóvel desta matrícula, de que trata  as  leis 4.771/65 e 7.803/89, onde não é permitido o corte  raso,  ou destinada a reposição florestal.”  Contudo,  ao  se  apurar  o  imposto,  fazendo­se  a  dedução  da  área  de  reserva  legal (20% sobre 2.316,66ha) a apuração é prejudicada ante as demais  informações prestadas  pelo Recorrente, conforme se vê no quadro abaixo:    Total da Área do Imóvel   2.316,60  (­) Área de Preservação Permanente  ­13,60  (­) 20% Reserva Legal  ­463,32  Área Tributável  1.839,68  (­) Área com Benfeitorias  ­5,00  Área Aproveitável  1.834,68      Área de Produtos Vegetais  180,8  Área com Reflorestamento  345,6  Área de Pastagem  1.733,40  Área Utilizada pela Atividade Rural  2.259,80  Grau de Utilização      Constata­se  que  o  total  da  distribuição  da  área  utilizada  é  superior  a  área  aproveitável, impossibilitando verificar o Grau de Utilização e, de consequência, a efetivação  de uma adequada apuração do imposto.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No que tange ao arbitramento do VTN, dispõe o artigo 14, §§ 1º e 2º, da Lei  nº 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  O artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que o Valor da Terra Nua  refletirá o preço de mercado de  terras apurado no dia 1º de  janeiro do ano a que se  referir o  DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado. No caso em concreto  a  autoridade  lançadora  utilizou  os  dados  constantes  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  evidenciado nos extratos de fls. 34, uma vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de  avaliação, consoante requisitos da ABNT e elaborado por profissional competente, de maneira  a comprovar o valor declarado.Em seus argumentos o contribuinte relata que a apresentação de  laudo  técnico  demandaria  prazo  que  excederia  o  prazo  limite  de  entrada  do  Recurso  Voluntário. É de sabença geral que a prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  referir­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destinar­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  "a"  a  "c",  e  §  5º,  do Decreto  n°70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13161.720286/2008­16  Acórdão n.º 2101­002.430  S2­C1T1  Fl. 188          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.     Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  Recorrente  não  carreou  aos  mesmos, o  laudo  técnico  capaz de  elidir  a exigência documental  comprobatória do Valor da  Terra Nua declarado. Sequer requereu dilação do prazo para eventual entrega.   Isso posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.      Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10640.721178/2011-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, quando devidamente comprovados por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721178/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.476  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDGARD MELLO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos  por portador de moléstia grave, quando devidamente comprovados por laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/JFA/MG.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 11 78 /2 01 1- 77 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721178/2011­77  Acórdão n.º 2801­003.476  S2­TE01  Fl. 42          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Para  o  contribuinte  já  qualificado  nos  autos  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento – IRPF/2005, a fls. 4/7, que lhe deu  o  direito  à  restituição  do  imposto  no  valor  de  R$2.665,68  em  detrimento ao pleiteado na DIRPF/2010 de fl. 22, R$9.482,26.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada na  referida  DIRPF. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal de  fl.  5  foi  apurada omissão de  rendimentos no  valor de  R$66.459,79, conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora –  Sete Lagoas Prefeitura, CNPJ nº 24.996.969/000122.  Esclareceu a autoridade revisora que: “A concessão de isenção  tratada  no  inciso  XXXIII  do  artigo  39  do  RIR/99  só  pode  ser  reconhecida  mediante  Laudo  Pericial  emitido  por  SERVIÇO  MÉDICO OFICIAL da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou  dos Municípios. O  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  não  apresenta este requisito”.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2,  instruída  pelos  elementos  de  fls.  8/11,  na  qual contesta o feito fiscal argumentando que os rendimentos em  questão são proventos de aposentadoria percebidos por portador  de moléstia grave conforme laudos anexos, portanto,  isentos do  IRPF.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  25/28,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   RENDIMENTOS  ISENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  OFICIAL.  A  comprovação  de  moléstia  grave,  para  fins  de  isenção  do  imposto de renda pessoa física, é feita através de laudo pericial  emitido exclusivamente por serviço médico oficial, da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  do  Município,  no  qual  deve  haver  a  denominação  da  moléstia  na  forma  expressa  pelo  legislador,  além  de  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção da autoridade fiscal e evidenciar o pleito passivo.  Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  12/12/2011  (fl.  30),  o  Contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 31/33, em 09/01/2012. Em sua defesa, sustenta  ser portador de moléstia grave, conforme laudo oficial que ora apresenta.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721178/2011­77  Acórdão n.º 2801­003.476  S2­TE01  Fl. 43          3 A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o Recorrente sustenta que faz jus à isenção prevista no inciso XIV,  do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721178/2011­77  Acórdão n.º 2801­003.476  S2­TE01  Fl. 44          4 Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto a essa matéria, a decisão recorrida assim se manifestou:  O  interessado  apresentou,  para  fazer  prova  da  isenção  pretendida, à  fl.  11,  o documento emitido,  em 16/10/2009, pela  Prefeitura  Municipal  de  Piau/MG,  no  qual  a  profissional  de  saúde  médico  de  família,  que  o  subscreveu,  declarou  que  o  contribuinte  é  portador,  desde  setembro/1999,  de  “carcinoma  basocelular”; informou se tratar a doença passível de controle e  determinando o prazo de validade da situação médica declarada  como sendo 16/12/2009.  Da  análise  do  referido  documento,  no  entanto,  verifica­se  que  faltam nele elementos suficientes para formar a convicção desta  autoridade julgadora e evidenciar o pleito passivo nos termos da  lei tributária, assim vejamos:  1)  a médica de família não classificou na tabela CID a moléstia  do  contribuinte,  também  não  identificou  sua  denominação  nos  termos  expressos  pela  legislação  tributária,  o  que  impede a interpretação literal da lei de isenção;   2)  no  campo  “Exposição  das  observações,  estudos,  exames  efetuados e registros das conclusões” se limitou a reproduzir  o  informado  na  declaração  de  fl.  10,  emitida  por  outro  médico,  particular,  valendo  notar  que  a  data  de  emissão  desta se encontra ilegível; a simples reprodução da referida  declaração  permite  inferir  que  a  médica  de  família  da  Prefeitura Municipal  de  Piau/MG  emitiu  seu  parecer,  smj,  sem  solicitar  exames  relacionados  ao  estado  de  saúde  do  contribuinte, sem fazer algum estudo próprio para tirar suas  conclusões,  etc,  ou  seja,  não  submeteu  o  paciente  a  uma  perícia médica, baseou­se apenas numa declaração de outro  profissional  de  saúde,  em  que  pese  a  especialidade,  o  conhecimento  médico  e  o  currículo  do  declarante;  causa  estranheza,  ainda,  a  validade  do  documento  ser  de  apenas  dois  meses  de  sua  emissão;  logo,  no  entendimento  deste  relator  tal  documento  não  tem  as  características  de  um  laudo médico pericial.   Destarte, diante de tais considerações, conclui­se por não acatar  o documento de fl. 11 como hábil para o fim a que se propôs.  Em  sede  de  recurso,  o  Contribuinte  apresentou,  à  fl.  34,  o  Laudo  Oficial  emitido pela Secretaria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental em Juiz de Fora,  atestando  que  o  Contribuinte  é  portador,  desde  2002,  de moléstia  referida  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  qual  seja:  carcinomas  cutâneos,  CID/76.0  (neoplasia  maligna  da  cabeça, face e pescoço), CID/76.1 (neoplasia maligna do tórax) e CID/76.2 (neoplasia maligna  do abdome).   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10640.721178/2011­77  Acórdão n.º 2801­003.476  S2­TE01  Fl. 45          5 Portanto,  entendo  que  restou  demonstrado  que,  no  período  sob  exame,  o  Contribuinte era portador de moléstia elencada na norma isentiva (neoplasia maligna).  Assim,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  tidos  como  omitidos  foram  recebidos  pelo  Interessado  a  título  de  aposentaria  ou  pensão,  haja  vista  o  comprovante  de  rendimentos de fl. 68 com o registro de valor recebido pelo sujeito passivo a título de “Parcela  Isentas dos Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma e Pensão ((65 anos ou mais), é de  se reconhecer a isenção invocada e cancelar o lançamento referente à omissão de rendimentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5369554 #
Numero do processo: 16095.720183/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de salários, com créditos de natureza diversa, mormente quando a própria existência destes restar não comprovada nos autos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida com falsidade na declaração aplica-se multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 190          1 189  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720183/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS  Recorrente  MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  sua  folha  de  salários,  com  créditos  de  natureza  diversa,  mormente  quando  a  própria  existência  destes  restar não comprovada nos autos.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida com falsidade na declaração aplica­se  multa  isolada no percentual de 150%, calculada  com base no valor  total do  débito indevidamente compensado.   INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 83 /2 01 2- 53 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720183/2012­53  Acórdão n.º 2402­003.975  S2­C4T2  Fl. 191          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  com ciência  em 15/06/2012 em  razão da  falta de  recolhimentos  das  contribuições  descontadas  dos  segurados.  A  fiscalização  se  iniciou  em  09/08/2011,  após  realização  de  diligência  com  início  em  14/02/2011. O objeto  de  ambos  os  procedimentos é a verificação da regularidade de compensações declaradas em GFIP.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos  do  relatório/voto  que  compõem  o  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2010  a  30/11/2010  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos  às contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de  salários, com créditos de natureza diversa, mormente quando a  própria existência destes restar não comprovada nos autos.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Consoante  o  relatório  fiscal  de  fls.  52  a  55,  o  processo  acima  identificado  é  composto  pelo Auto  de  Infração  nº  51.006.1010,  lavrado para a constituição do crédito relativo às contribuições  previdenciárias de que tratam os art. 20 e 21 da Lei nº 8.212, de  24/07/1991, correspondentes à competência novembro de 2010 e  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à  autuada naquele mês.  Ainda nos termos do mencionado relatório:  1º) Durante a ação fiscal, que abrangeu o segundo semestre de  2010 e  janeiro de 2011, verificou­se que a empresa compensou  débitos previdenciários  (da empresa, do segurado empregado e  contribuinte  individual)  argumentando  ser  detentora  de  crédito  judicial  em  fase  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional  e  o  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 INSS  e  que  o  campo  "compensação"  da GFIP  foi  utilizado  na  medida em que não existe na GFIP campo destinado a depósito  judicial.;  2º)  No  período  em  que  julgou  ter  direito  a  compensação,  a  empresa  entregou  GFIP's  retificadoras  informando  esses  valores,  porém na  competência  11/2010,  a  empresa  entregou a  GFIP originalmente em 01/12/2010 e nessa mesma data enviou  GFIP  retificadora  constando  apenas  parte  insignificante  do  salário  de  contribuição  da  empresa  e  funcionários,  aparentemente, visando complementar as primeiras informações  prestadas. Este documento permaneceu válido e inalterado até o  início da ação fiscal;   3º) Deve  ser  observado que  não  existe  inicialmente declaração  de  compensação  na  competência  11/2010,  embora  o  recolhimento tenha seguido o padrão adotado desde 06/2010, ou  seja,  efetuou  apenas  o  recolhimento  em  GPS  Guia  de  Recolhimento da Previdência Social devido a outras entidades;  4º) Assim, as contribuições devidas pelos segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  embora  descontadas,  não  foram  recolhidas;   5º) O valor apurado neste auto de infração é o reconhecido pela  empresa em sua GFIP original, enviada em 01/12/2010;   6º) Desta forma, tem­se como resultado da ação fiscal o auto de  infração para obrigações principais, sob número de cadastro de  débito  DEBCAD  51.006.1010,  relativo  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  que  têm  como  base  de  cálculo  a  soma  dos  levantamentos  e  infrações  descritos nos itens 3 e 4 do próprio relatório fiscal;  7º)  O  débito  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  ofício  de  75%, prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/1991, incluído pela  Lei n° 11.941/2009;   8º)  Na  composição  dos  valores  devidos  não  há  recolhimentos  (GPS  Guias  da  Previdência  Social)  considerados  pela  fiscalização; e   9º) Considerando que os  fatos acima relatados configuram,  em  tese,  crime de apropriação  indébita previdenciária,  previsto no  artigo 168A, do Código Penal, acrescentado pela Lei 9.983, de  14/07/2000,  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente,  para  providências cabíveis.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  1ª)  Ao  contrário  do  quanto  é  afirmado  no  relatório  fiscal,  em  nenhum momento foi declarado a COMPENSAÇÃO como forma  de  extinção  das  obrigações  tributárias  de  responsabilidade  da  autuada,  mas  sim,  PAGAMENTO ATRAVÉS DE CONVERSÃO  EM  RENDA,  que  tem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  da  COMPENSAÇÃO,  guardando  com  esta  somente  o  resultado  final, quer seja a extinção da obrigação tributária;   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720183/2012­53  Acórdão n.º 2402­003.975  S2­C4T2  Fl. 192          5 2ª) Na verdade o que ocorreu é que, por limitação do programa  em  que  se  pode  declarar  o  procedimento  adotado,  não  existe  qualquer opção que faça referência a modalidade de extinção da  obrigação  tributária  adotada  pela  Impugnante,  não  restando  a  ela  outro  procedimento  que  não  fosse  o  autolançamento  na  modalidade compensação;   3ª)  Embora  limitada  pelas  ferramentas  fornecidas  pelo  Ente  Público,  ainda  assim,  a  Impugnante,  através  de  simples  requerimento,  explicitou  exatamente  os  fatos  acima  narrados,  qual seja, que embora houvesse sido efetivado o autolançamento  na  modalidade  compensação,  na  realidade  o  procedimento  adotado era o de pagamento através de conversão em renda, não  havendo, portanto, qualquer possibilidade de entender que o que  ocorrera, na verdade, tivesse sido efetiva compensação;   4ª)  O  Órgão  arrecadador  (RFB)  discordar  do  procedimento  adotado não autoriza interpretá­lo como falso, como ocorreu no  caso em tela, pois falsidade não houve, todos os fatos ocorridos  foram devidamente declarados, como exige a lei, com a ressalva  acima apontada.  1ª) A Impugnante utilizou crédito financeiro de que passou a ser  detentora através de Contrato de Cessão de Crédito, em Ação de  Execução  de  Título  Extrajudicial  que  promove  em  desfavor  da  União  Federal,  para  extinguir  suas  obrigações  tributárias,  na  forma de pagamento através de conversão em renda;   2ª)  Esse  crédito,  que  é  revestido  dos  requisitos  de  certeza,  exigibilidade  e  liquidez,  tem  sua  origem  nos  Títulos  da Dívida  Pública de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional,  inclusive  reconhecido  pelo  BACEN,  além  de  constar  no  Orçamento  da  União  Federal,  uma  vez  que  trata­se  de  REPACTUAÇÃO  DE  DÍVIDA  EXTERNA  do  DL  n.°  6.019/43,  conforme  se  apresenta  no  objeto  do  pedido  de  execução,  com  ordem  de  pagamento  contra  a  Fazenda  Nacional  e  o  INSS,  autorizando  a  modalidade  de  conversão  em  renda  c/c  poder  liberatório de pagamento de qualquer tributo da esfera federal,  como forma substitutiva da Recorrente receber seus créditos, dos  quais a União é devedora (aqui, a empresa reproduz dispositivos  da Lei nº 10179/2001);  3ª) Em decorrência do regime  jurídico especial dispensado aos  bens  da  Fazenda  Pública,  dentre  cujas  características  deste  destacam­se  a  inalienabilidade  e  a  impenhorabilidade,  erguese  um impedimento à sujeição da mesma ao rito comum por quantia  certa do CPC, não se aplicando, na prática, os meios coercitivos  geralmente utilizados, como por exemplo, a penhora;   4ª)  Isto  posto,  é  necessário  mediano  conhecimento  para  vislumbrar  que,  só  não  existe  o  deposito  da  quantia  devida  na  Ação Executiva promovida pela Recorrente em decorrência das  benesses  legais  que  recaem  sobre  a  União  enquanto  parte  executada, pois acredita­se que a mesma  seja devedora  solúvel  e, como tal, prima em honrar seus compromissos;   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 5ª)  Tais  prerrogativas  não  retiram,  contudo,  a  certeza  da  existência  do  crédito  utilizado  para  pagamento  através  da  conversão em renda, pois perfeitamente plausível e legal, partir­ se da premissa de que o Juízo está igualmente garantido;  6ª)  O  procedimento  adotado  pela  Impugnante  nada  mais  é  do  que uma forma de execução provisória do que lhe é devido, pois  o  pagamento  através  de  conversão  em  renda,  somente  se  aperfeiçoará  por  ocasião  da  efetiva  liquidação  do  crédito  executado;   7ª)  Ainda,  esse  procedimento,  lastreado  com  créditos  do  Decreto­lei n° 6.019/43, pela modalidade de extinção do crédito  tributário,  está  legalmente  amparado  pelo  que  institui  o  artigo  156,  I,  VI  do  CTN,  c/c  artigo  6o  da  Lei  n°  10.179/2001,  ratificados  pela  Lei  n.°  11.803/2008  e,  principalmente,  no  que  preconiza o art. 4750 do CPC;   8ª) Revela­se  totalmente descabida a afirmação de que, por  ter  sido  indeferido  o  seu  pedido  de  habilitação  nos  autos  da  execução, a empresa impugnante não é detentora do crédito em  tela, pois decisão não retira a eficácia do Contrato de Cessão de  Crédito  retro  citado.  Também  não  se  sustenta  a  insinuação  de  que a cessão, para ter efeito jurídico deveria ter aquiescência do  judiciário,  pois  ela  gera  efeitos  por  sua  natureza  jurídica,  não  necessitando da homologação do Juízo para gerar seus efeitos;  Diante  da  falta  de  previsão  legal  que  dê  competência  a  RFB  para  manifestar­se  sobre  a  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária  da  Requerente,  quer  seja  o  pagamento  através  de  conversão em renda, o auto de infração aqui impugnado, no que  toca a capitulação que trata da extinção da obrigação tributária,  indevidamente  tratado  e  denominado  de  COMPENSAÇÃO,  é  totalmente nulo;   Quanto à multa de 150%   1ª) Quanto à aplicação das multas pela fiscalização, cumpre­nos  informar  que  são  confiscatórias  e,  por  isso,  devem  ser  expurgadas  deste  lançamento,  por  ofensa  ao  disposto  no  art.  150, inciso IV, da Constituição Federal;   2ª)  Apesar  de  vislumbrarmos  que  tais  penalidades  estão  amparadas pela lei, é de se admitir que as multas de 50°/o, 75%,  150% e maiores são exorbitantes e absolutamente violadora dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  razão  pela  qual a multa in casu aplicada deve ser adequada ao percentual  de 20%.  É o Relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720183/2012­53  Acórdão n.º 2402­003.975  S2­C4T2  Fl. 193          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  No presente  caso,  a  recorrente  alega  que  deixou  de  realizar  pagamentos  de  contribuições previdenciárias sob o fundamento de que teria extinto os créditos previdenciários  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720183/2012­53  Acórdão n.º 2402­003.975  S2­C4T2  Fl. 194          9 através da conversão de depósito em renda. Teria declarado em GFIP como compensação por  ausência de campo específico para a conversão de depósito em renda.  Essas  alegações  foram  apresentadas  formalmente  durante  os  procedimentos  de diligência e fiscalização através petições à delegacia de fiscalização.  O  crédito  que  alega  tem  origem  em  título  da  dívida  externa  brasileira.  A  recorrente o adquiriu através de contrato de cessão de créditos.  Entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  As GFIP originárias apresentadas pelo recorrente para o mês 11/2010 trazem  os valores descontados dos segurados e não repassados à previdência social. Nesse mês não há  informação  sobre compensações. Somente durante  a  fiscalização é que o  recorrente  trouxe  a  retificação das declarações anteriores.  Ainda  que  se  considerem  as  declarações  retificadoras  e  se  examinem  os  argumentos  do  recorrente  vê­se  que  os  supostos  créditos  não  se  prestam  para  extinção  dos  créditos relativos às contribuições previdenciárias.  A extinção do crédito tributário por meio de conversão de depósito em renda  é prevista no inciso VI de seu art. 156 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  VI ­ a conversão de depósito em renda;   A recorrente confunde em suas alegações depósito com crédito  fundado em  título judicial ou extrajudicial. Nessa modalidade de extinção do crédito tributário, o depósito  realizado pelo sujeito passivo tem finalidade relacionada ao tributo em litígio. Com a sentença  transitada  em  julgado,  o  depósito  é  convertido  em  renda  para  o  sujeito  ativo.  Com  isso,  o  crédito tributário é extinto.   No  caso  das modalidades  de  extinção  de  crédito  tributário  com créditos  do  sujeito passivo é necessário que se comprove a liquidez e certeza desses créditos. Pretendendo­ se a compensação e  sendo os créditos de natureza diversa da  tributária  é necessária previsão  legal ou decisão judicial transitada em julgado.  A administração pública não possui a liberalidade de aceitação de créditos de  natureza diversa daquela prevista em lei como idônea para a extinção do crédito tributário. Vê­ se  que mesmo  a  compensação  em  caráter  individual,  aquela  que  a  lei  confere  à  autoridade  administrativa, nos limites legais, a discricionariedade para estipular sobre as condições de sua  aceitação, é necessária a previsão legal da origem desses créditos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Em conclusão,  o  crédito  alegado,  ainda que  de  fato  pertença  ao  recorrente,  não se presta para a compensação.  No  mais,  a  recorrente  alega  efeito  confiscatório  da  exação  e  outras  inconstitucionais;  no  entanto,  o  artigo  26­A do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10907.000911/2003-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUTUAÇÃO POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na hipótese de autuação decorrente de não homologação de compensações, aplica-se retroativamente o comando do art. 18 da Lei no 10.833/2003, em observância ao art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3403-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Wolszczak, OAB/RJ no 169.407, que requereu a aplicação do princípio da retroatividade benigna. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUTUAÇÃO POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na hipótese de autuação decorrente de não homologação de compensações, aplica-se retroativamente o comando do art. 18 da Lei no 10.833/2003, em observância ao art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 250          1 249  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000911/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.788  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  AI­PIS  Recorrente  TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2002  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  AUTUAÇÃO  POR  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na hipótese de autuação decorrente de não homologação de compensações,  aplica­se  retroativamente  o  comando  do  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003,  em  observância ao art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Victor Wolszczak, OAB/RJ no 169.407, que requereu a aplicação do princípio  da retroatividade benigna.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 09 11 /2 00 3- 38 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     2    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  30  a  351),  lavrado  em  25/03/2003  (com  ciência  na mesma  data,  cf.  fl.  31),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP referente ao período de agosto a novembro de 2002, no valor original a  título de  principal  de  R$  157.614,28,  em  decorrência  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  no  processo  administrativo  no  10907.001984/2002­66  (tendo  sido  efetuadas  compensações  indevidas, cabendo a aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  O despacho decisório do referido processo consta às fls. 6 a 10.  Em  sua  impugnação  (fls.  37  a  44),  a  empresa  alega  que  o  pedido  de  restituição  no  outro  processo  se  deve  a  recolhimento  indevido  em  função  de  erro  contábil  (ausência de contabilização de efeitos ativos ou passivos referentes a contrato de arrendamento  de  instalação  portuária),  e  as  razões  para  a  negativa  de  acolhida  pela  unidade  local  são  descabidas, visto que a forma de contabilização que originou os créditos requeridos independe  da  natureza  jurídica  do  contrato.  E  complementa  afirmando  que  tal  processo  ainda  não  foi  objeto  de  julgamento  definitivo,  o  que  torna  nula  a  autuação.  Junta  também  cópia  da  manifestação de inconformidade naquele processo (fls. 45 a 54), cópia de relatório de empresa  de auditoria (fls. 62 a 65) e parecer jurídico (fls. 82 a 128).  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 31/07/2003  (fls.  130  a 137),  decidindo a DRJ que não houve nulidade (por não estar configurada situação descrita no art. 59  do Decreto  no  70.235/1972)  e  que  a  não  homologação  (ainda  que  pendente  de  recurso)  das  compensações constitui condição resolutória a reverter a extinção condicional dos créditos da  contribuição (na forma do art. 150, § 1o do CTN). Por fim, o pedido de suspensão para que se  aguardasse o julgamento do outro processo é rechaçado pela DRJ, por ausência de previsão no  art. 151 do CTN.  Em  seu  recurso  voluntário,  apresentado  em  01/10/2003  (fls.  140  a  149),  a  empresa reitera a argumentação trazida em sua impugnação, no sentido de que as razões para  negação da restituição no processo administrativo no 10907.001984/2002­66 são descabidas, e  que tal processo ainda não foi definitivamente julgado na via administrativa. Pede ainda que os  processos  administrativos  no  10907.000912/2003­82  e  no  10907.001085/2003­44  sejam  analisados conjuntamente, por se tratarem da mesma matéria.  O  processo  é  apreciado  em  13/04/2004  pela  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  decide  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  meio da Resolução no 201­00.412 (sob relatoria da Cons. Adriana Gomes Rego Galvão ­ fls.  191  a  194),  para  aguardar  o  julgamento  administrativo  definitivo  do  processo  no  10907.001984/2002­66.  São anexados ao processo então cópias da decisão de primeira  instância no  processo administrativo no 10907.001984/2002­66 (fls. 199 a 213), proferida em 05/08/2004,  na qual unanimemente se nega a restituição, e informação fiscal (fls. 214 e 215) que dá conta  de que houve parcial provimento do recurso voluntário apresentado, conforme reconhecido no  Acórdão no 9101­00.445, que determinou ainda o retorno dos autos à unidade de origem, para  que  fosse  proferido  outro  despacho  decisório  em  relação  a  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  após                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.000911/2003­38  Acórdão n.º 3403­002.788  S3­C4T3  Fl. 251          3 atendidas providências pela recorrente (efetivação de registros contábeis, e elaboração de novas  demonstrações de resultado de exercício e de Lucro Real/IR sobre Lucro Real).  Cientificada do acórdão e intimada a cumprir as exigências nele estabelecidas  para comprovação de seu direito creditório (AR à fl. 217, datado de 23/11/2010), a recorrente  não toma nenhuma providência.  Ainda em relação ao processo no 10907.001984/2002­66, é proferido, então,  o  despacho  decisório  de  fls.  219  a  223  (em  28/06/2010),  reconhecendo  a  definitividade  da  decisão  do  CARF  em  relação  à  parcela  não  reconhecida  da  restituição,  e,  em  relação  ao  restante  (parcela  condicionalmente  reconhecida),  atestando  a  inexistência  de  qualquer  providência por parte da interessada, o que culmina em não homologação das compensações.  Cientificada  do  novo  despacho  decisório  em  04/07/2011  (AR  à  fl.  225),  a  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  informando  que  as  alterações  contábeis  demandadas  são  complexas  e  exigem  trabalho minucioso,  provocando  inclusive  reflexos  em  exercícios  futuros,  não  tendo  sido  possível  ainda  efetuá­las,  e  requerendo  a  suspensão  do  processo  até  que  seja  possível  a  empresa  efetuar  os  registros  demandados  na  decisão  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A DRJ, em 24/11/2011, efetua novo julgamento do processo (fls. 227 a 233),  acordando  unanimemente  em  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  por  ser  a  pretensão da empresa tão somente a suspensão da cobrança, inexistindo contraditório.  Na informação fiscal de fls. 235 a 237 (datada de 12/01/2012), narra­se que o  processo  no  10907.001984/2002­66,  diante  da  nova  decisão  da  DRJ,  “transitou  em  julgado  administrativamente”.  A  empresa  foi  cientificada  da  nova  decisão  da  DRJ  e  da  informação  fiscal em 30/05/2012 (cf. AR de fl. 247).  Por fim, na informação fiscal de fl. 248, emitida em 15/08/2012, informa­se  que  resta  atendida  a  solicitação  de  diligência  efetuada  pela  Resolução  no  201­00.412  com  a  decisão administrativa definitiva no processo no 10907.001984/2002­66, retornando os autos a  este colegiado para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Retornando o processo da diligência, tendo em vista a decisão administrativa  definitiva  no  processo  no  10907.001984/2002­66,  verifiquei  no  sítio  web  do  CARF  se  a  Conselheira relatora do voto pela diligência ainda se encontra nos quadros do tribunal. Diante  da negativa, e da distribuição do processo a mim, passo a analisá­lo.  É  preciso  destacar,  de  início,  que  não  há  efetivo  contencioso  no  presente  processo.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     4  Já na autuação se expressa que tendo em vista o indeferimento do pedido de  restituição  objeto  do  processo  no  10907.001984/2002­66,  e  a  existência  de  compensações,  estava m sendo “lançados os valores de PIS compensados indevidamente, conforme art. 90 da  Medida Provisória no 2.158/2001”.  Diante  da  dependência  do  resultado  administrativo  definitivo  daquele  processo é que houve a baixa em diligência, pela Resolução no 201­00.412. E agora se tem tal  decisão.  O Acórdão no 9101­00.445 acabou não sendo  juntado ao presente processo.  Contudo, é de fácil obtenção no sítio web do CARF:  “Assunto: IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IPRJ. CSLL.  CONTRATO  DE  CONCESSÃO  DE  SERVIÇOS  OU  BENS  PÚBLICOS.  AMORTIZAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE  DAS  VARIAÇÕES  PASSIVAS  DA  DÍVIDA.  POSSIBILIDADE.  A  assinatura  de  contrato  de  concessão  de  serviço  público  ou  e  bens  públicos  com  o  Poder  Público  provoca  reflexos  no  patrimônio do contribuinte que devem ser contabilizados (tanto  os  direitos  adquiridos  quanto  as  obrigações  assumidas).  É  legítimo  ao  particular,  parte  em  contrato  de  concessão  de  serviços ou bens públicos, amortizar o valor pago ou devido ao  Poder  Concedente  em  parcelas  iguais  durante  o  prazo  do  contrato  de  concessão  e  deduzir,  de  acordo  com  o  regime  de  competências,  as  variações  passivas  da  dívida  decorrentes  de  expressas previsões no contrato de concessão.  IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO EM PERÍODOS BASE ANTERIORES. Os  prejuízos verificados pelo contribuinte em determinado período  de  apuração  somente  podem  afetar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  no mesmo  período  ou,  nos  casos  e  na  forma  previstos  em  lei,  em  períodos  de  apuração  posteriores.  O  prejuízo  decorrente  do  contrato  assumido pelo contribuinte em abril de. 2001 não pode refletir  em  períodos  base  anteriores  à  data  em  que  assumidas  as  obrigações e os direitos inerentes ao vínculo contratual. (CSRF,  Acórdão  no  9101­00.445,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho, unânime, sessão de 04.nov.2009) (grifo nosso)  Com  a  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dá­se  parcial  provimento ao recurso especial do contribuinte:  “para manter a decisão recorrida no que tange aos pagamentos  das quotas do IRPJ e da CSLL apurados no segundo, terceiro e  quarto trimestres de 1999, primeiro, segundo, terceiro e quarto  trimestres  de  2000  e  no  primeiro  trimestre  de  2001,  e  para  determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal  de  origem,  para  que  seja  proferido  outro  despacho  decisório  quanto aos pagamentos relativos às quotas do IRPJ e da CSLL  apurados  nos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2001  e  no primeiro e segundo trimestres de 2002”. (grifo nosso)  No interior do voto do relator (com excertos abaixo transcritos), percebe­se o  detalhamento do provimento parcial:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.000911/2003­38  Acórdão n.º 3403­002.788  S3­C4T3  Fl. 252          5 “As considerações supra não significam provimento integral ao  recurso da Contribuinte.  (...)  Se  o  Contribuinte  Recorrente  assumiu  a  posição  de  concessionário  apenas  em  10/4/2001,  não  é  possível  que  os  direitos e as obrigações a ele inerentes tenham causado reflexos  sobre  períodos  de  apuração  anteriores  à  data  da  assunção  da  posição contratual (i. e., anteriores ao mês de março de 2001).  (...)  Por estas razões, no que  tange aos pagamentos das quotas do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1999,  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres de 2000 e no primeiro trimestre de 2001, o pedido de  restituição deve ser indeferido.  (...)  A  partir  de  abril  de  2001,  momento  em  que  o  contribuinte  assumiu  os  direitos  e  obrigações  inerentes  ao  contrato  de.  concessão  é  que  lhe  é  possível  proceder  às  retificações  que  deseja aplicar em sua contabilidade.  Para tanto, deverá o contribuinte:  (...)  (i)­ Na data em que assumida a posição contratual (10/4/2001),  deve o contribuinte considerar em conta de ativo permanente o  seu  direito  à  exploração  do  serviço  e  dos  bens  concedidos,  avaliado  pelo  valor  a  ser  quitado  da  obrigação  para  com  o  poder concedente. A contrapartida desse lançamento deverá ser  feita em conta de passivo exigível a longo prazo.  (ii) ­A dívida deverá ser amortizada, a cada período de apuração  do  imposto  e  da  contribuição  social,  em  parcelas  iguais  e  durante  o  prazo  restante  do  contrato  de  concessão.  Os  lançamentos devem ser feitos a crédito do ativo permanente e à  débito  em  conta  de  despesa  (valores  dedutíveis  da  base  de  cálculo do imposto e da contribuição).  (iii) Os lançamentos correspondentes às variações ativas (débito  na conta de passivo exigível a  longo prazo) e passivas  (crédito  na  conta  de  passivo  exigível)  da  dívida  deverão  ser  lançadas  contra  contas  de  resultados  (receitas  ou  despesas,  se  o  caso),  conforme  o  regime  de  competência.  As  variações  passivas  que  estiverem expressamente previstas no contrato de concessão ou  em  seus  termos  aditivos  serão  dedutíveis  no  período  em  que  contabilizadas.  (iv) Os valores pagos ao poder concedente deverão ser lançados  a crédito de disponíveis e a débito da conta de passivo exigível a  longo  prazo  representativa  da  obrigação  do  Contribuinte  em  face do Poder Concedente.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     6  As instâncias a quo (Delegacia da Receita Federal de jurisdição  do Contribuinte, Delegacia de Julgamento e Câmara recorrida)  não apreciaram o procedimento do Contribuinte com base nas  premissas  acima  declinadas  pois  entenderam  que  não  seriam  aplicáveis ao caso do Contribuinte.  No  que  tange  as  quotas  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nos  segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001 e nos primeiro e  segundo  trimestres  de  2002,  pois,  o  pedido  merece  ser  novamente apreciado, devendo a Delegacia da Receita Federal  de jurisdição do Contribuinte intimá­lo a demonstrar, com base  nas premissas acima, o pagamento indevido do IRPJ e da CSLL  cuja  repetição  pleiteia,  para,  então,  proferir  novo  despacho  decisório.” (grifos nossos)  Assim,  a Câmara Superior  não  reconhece  parte  do  direito  creditório,  e,  em  relação à parte que reconhece, o faz condicionalmente, demandando à unidade local que intime  a empresa a demonstrar o pagamento  indevido com base nas premissas  relacionadas de  (i)  a  (iv), sujeitando o feito a novos julgamentos. Não atendida a condição, resta não comprovado o  direito creditório naquele processo.  Cabível,  então,  a  exigência  dos  montantes  indevidamente  compensados  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois  efetivamente  os  débitos  relacionados  na  autuação não foram pagos nem compensados.  Dispõe o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35/2001  (ainda vigente por  força do art. 2o da a Emenda Constitucional no 32/2001):  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Cabe,  contudo,  ressalvar  a  existência  de  comando  legal  posterior  disciplinando a mesma matéria ­ o art. 18 da Lei no 10.833/2003, com as alterações efetuadas  pela Lei no 11.488/2007:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.000911/2003­38  Acórdão n.º 3403­002.788  S3­C4T3  Fl. 253          7 § 3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)”  (grifo  nosso)  Sendo  derivada  de  legislação  superveniente  à  data  da  autuação,  a  matéria  demanda análise de ofício, à luz do art. art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifo nosso)  Considerando que não se apura nem suscita no presente processo a existência  de  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  nem  se  visualiza  hipótese  de  compensação não declarada, deve ser afastada a multa de ofício aplicada.  Nesse sentido várias decisões deste CARF, sintetizadas em decisão unânime  recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA LEI 10.833/03.  Necessário  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  valor  declarado  em  DCTF  como  quitado  por  meio  de  compensação  posteriormente  não  homologada,  quando  a  compensação  foi  efetuada sob a égide do artigo 90, da MP 2158­35/ 2001, antes  do  advento  da  Lei  10.833/03,  uma  vez  que  o  pedido  de  compensação  ou  a  declaração  de  compensação  não  se  constituíam em documentos hábeis à confissão de dívida. Válido  o ato administrativo do lançamento. A retroatividade benigna se  aplica para efeito de penalidade, excluindo­se a respectiva multa  de ofício.” (CSRF, Acórdão n. 9101­001.617, Rel. Cons. Karem  Jureidini Dias, unânime, sessão de 16.abr.2013)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     8    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para excluir a multa de ofício lançada.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5402379 #
Numero do processo: 13896.721491/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBEDIÊNCIA AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. RECUSA DE APRESENTAÇÃO/ FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS AO FISCO. VIOLAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. VALOR DA AUTUAÇÃO PREVISTA EM LEI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 404          1 403  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721491/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.155  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  CONVERGENTE PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  OBEDIÊNCIA  AS  DETERMINAÇÕES  LEGAIS.  RECUSA  DE  APRESENTAÇÃO/  FORNECIMENTO  DE  DOCUMENTOS  E  ESCLARECIMENTOS  AO  FISCO.  VIOLAÇÃO  À  LEI  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  VALOR  DA  AUTUAÇÃO  PREVISTA  EM  LEI.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 91 /2 01 2- 82 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 405          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação Acessória  ­  AIOA DEBCAD  51.012.943­9,  em  razão  de  deixar  a  empresa,  o  segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial,  o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração – REFISC, de fls. 09 a 15, com período de apuração de 01/2008 a 12/2008, conforme  Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 34 e 35.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  20/06/2012,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 01.  Foi emitido o Termo de Sujeição Passiva Solidário em face da pessoa física  Senhor José Fernando Correa Parra, fls. 04 e 05, cientificado ao interessado, conforme AR, de  fls. 06, recebido, em 23/06/2012.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  19/07/2012,  as  fls.  344  a  356,  acompanhada dos documentos, de fls. 357 a 358.  A  impugnação  foi  considerada  tempestiva  e  determinada  sua  remessa  ao  órgão julgador a quo, fls. 360.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  05­39.741  ­  6ª,  Turma DRJ/CPS, em 15/01/2013, fls. 368 a 378.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  Os  contribuintes  tomaram  conhecimento  desse  decisório,  em  31/05/2013  e  10/06/2013, conforme Edital e AR, de fls. 384 e 385.  Irresignados  os  contribuintes  impetraram  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  387,  recebido,  em  04/06/2013,  com  razões  recursais,  as  fls.  388  a  392,  acompanhado dos documentos, de fls. 393 a 399.  Mérito.  · que o  acórdão  recorrido não observou  a ausência da  fundamentação  da autuação, pois o agente  lançador limitou­se a anexar uma relação  confusa,  genérica  e  imprecisa  de  legislação,  não  indicando  as  que  expressamente  estavam  sendo  aplicadas,  devendo  ser  o  acórdão  reformado  e  declarada  a  nulidade  com  a  desconstituição  e  cancelamento dos autos em comento;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 406          3 · que  a  recorrente  não  se  conforma  com  a  falta  de  prestação  jurisdicional no que concerne ao abuso de poder do agente lançador, o  qual autuou a recorrente por supostos valores não recolhidos e razão  de diversas rubricas, mas que restou não comprovada na fiscalização e  nas impugnações;  · que  o  agente  lançador  cometeu  erro  grosseiro  ao  concluir  pela  tributação da “cota utilidade”, permanecendo o  julgador de primeiro  grau no erro ao manter a rubrica sem qualquer fundamento;  · que  de  maneira  dissimulada  o  agente  lançador,  considerou  tais  pagamentos  como  salário  de  contribuição,  o  que  revela  afronta  aos  termos das leis orçamentárias;  · que o acórdão a quo manteve a autuação sob o fundamento de falta de  apresentação  de  documento  por  parte  da  recorrente,  mostrando­se  abusivo,  ilegal  e  inconstitucional,  pois  a  recorrente  no  curso  do  procedimento fiscal toda vez que intimada, sempre atendeu o fisco de  forma clara e transparente, as vezes necessitando de dilação de prazo  para reunir os documentos, mas sempre apresentou todos;  · que o  julgador de primeiro grau não  levou em conta as contradições  nas afirmações do agente  lançador, pois este diz que a  recorrente se  esquivou  em  apresentar  as  informações  e  documentos,  mas  depois  afirma  que  após  diversas  solicitações  a  empresa  apresentou  as  planilhas  solicitadas,  sendo  fundamental  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  pois  os  fundamentos  apresentados  são  ilegais  e  inconstitucional;  · que  a  recorrente  não  se  conforma  com  as  explicações  dadas  pelo  julgador a  quo  para  justificar  os  valores  absurdos  de multa  imposta  pelo lançador nos referidos autos, sem uma planilha que a justifique,  como  o  somatório  foi  obtido,  o  que  contrária  a  legislação  nacional,  bem  como  pela  rejeição  da  perícia  técnica  pedida,  o  que  é  direito  garantida  pela  lei,  sendo  necessário  a  apresentação  do  cálculo  de  forma  clara  e  transparente  para  o  contribuinte  que  é  um  leigo  em  assuntos  tributários,  em  homenagem  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa;  · que  os  fundamentos  da  autuação  são  meras  presunções  vagas  e  hipotéticas, não podendo prevalecer, bem como seus drásticos efeitos,  pois  imposta uma multa de R$ 16.170,98 e outra de R$ 549.820,80,  tendo como fundamento a não apresentação de documentos no curso  da  ação  fiscal,  o  que  é  abuso  de  poder,  não  podendo  a  multa  ser  utilizada de forma disfarçada como meio arrecadatório, não cabendo a  aplicação  de multa,  quando  a  conduta  praticada  é  permitida  por  lei,  sendo demonstrada a lisura do procedimento adotada pela recorrente,  requer­se  a  desconstituição  da  multa  aplicada,  por  ausência  de  infração,  uma  vez  que  esta  inviabiliza  a  atividade  econômica  da  recorrente,  devido  a  sua  baixa  lucratividade  e  sua  crise  financeira,  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 407          4 requerendo­se  a  reforma  por  este  conselho  e  a  desconstituição  da  multa;  · Requerimento:  a)  acolhimento  do  recurso  com  sua  decisão;  b)  cancelamento do débito do auto 51.012.943­9; c) produção de  todos  os meios de prova admitidos em direito em especial a prova pericial,  requerendo  a  posterior  formulação  de  quesitos  e  indicação  de  assistente técnico.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 402.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 402.   É o Relatório.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 408          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  O contribuinte recorrente está equivocado não há ausência de fundamentação  na autuação e muito pelo contrário a fundamentação esta claramente apresentada e descrita na  Folha  de Rosto  do Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA,  fls.  03,  identificando  cada situação como abaixo transcrito.    Não havendo relação confusa, genérica ou imprecisa, inexistindo motivos ou  fundamentos para a reforma do acórdão a quo e muito menos para declaração de nulidade da  autuação, pois todos os motivos alegados para tal inexistem.   Novamente, opera em equivoco a recorrente.  A uma, por que a atuação objeto desses autos nada tem a ver com valores não  recolhidos, bem como não se reporta a rubrica alguma, pois tais elementos são caracterizadores  de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP e nesses autos estamos a tratar de Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  sendo  estas,  também,  chamadas  pela  doutrina  e  jurisprudência de descumprimento de dever  instrumental,  ou  seja,  obrigação de  fazer ou não  fazer, nos termos do artigo 115, da Lei 5.172/66, ficando claro que a recorrente não sabe o que  diz.  A duas, por que ao agente lançador não cabe exercer a jurisdição. Ainda, que  na seara administrativa, uma das acepções do vocábulo “jurisdição” é o dever­poder de dizer o  direito, coisa que não cabe ao lançador e para melhor clareza da situação, transcrevo a doutrina  abaixo.  Ato  de  jurisdição  ou  jurisdicional:  é  todo  aquele  que  contém  decisão  sobre  matéria  controvertida.  No  âmbito  da  Administração,  resulta,  normalmente,  da  revisão  de  ato  do  inferior  pelo  superior  hierárquico  ou  tribunal  administrativo,  mediante  provocação  do  interessado  ou  de  ofício1.  (grifo  do  original).                                                              1 1 ­ Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª Edição. Editora Malheiros . São Paulo ­2002.  página 173. Atualizado por Azevedo, Eurico de Andrade. Aleixo, Délcio Balestero e Burle Filho, José Emmanuel.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 409          6 O agente lançador cumpre o dever estabelecido no artigo 142 e seu parágrafo  único, da Lei 5.172/66, não havendo maiores margens para a sua atuação, pois o ato de lançar é  direito potestativo do fisco e ato vinculado do agente fiscal, sendo que o agente lançador não é  esfera adequada para maiores embates.  O  lançamento  tributário,  na  modalidade  de  ofício,  é  direito  potestativo  do  fisco e o contribuinte não tem participação em sua produção, assim diz a lei, a jurisprudência e  a doutrina, veja as transcrições abaixo.  Lei 5.172/66  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial.  4.  Súmula  TFR  153:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos".  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (EDRESP  200900655845,  CASTRO MEIRA, STJ ­ SEGUNDA TURMA, 14/02/2011)    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 410          7   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 411          8 exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ 8/2008). 5.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 24/11/2010)   TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF  não  é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista  na  legislação  aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a  a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este,  nos  termos  do  art.  63,  II,  do  CTN.  3.  A  decadência,  direito  potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o  regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 18/02/2009)  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 412          9 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário,  não  lhe  sendo  possível  impedir  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  tributo.  Efetuado  o  lançamento,  no  entanto,  o  sujeito  passivo  poderá  simplesmente  não  realizar  o  pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Nesse  caso,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  (direito  potestativo),  segundo  essa  tese,  seria  de  decadência.  Já  o  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 2   xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  O processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  o  lançamento  tributário,  dividi­se  em  duas  fase:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa.  Este  processo  também  tem  recebido  a  denominação  de  ação  fiscal.  A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de  qualquer tributo.  A fase não contenciosa ou unilateral  termina com o  termo de  encerramento  de  fiscalização,  que  será  acompanhado  de  um  auto  de  infração  nos  casos  em  que  alguma  infração  da  legislação tributária tenha sido constatada.  Denomina­se auto de  infração o documento no qual o agente  da autoridade da Administração tributária narra a infração ou  as  infrações  da  legislação  tributária  atribuídas  por  ele  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  período  abrangido  pela ação fiscal. 3 (todos os destaques são meus).  O  agente  fiscal  lançador  não  agiu  com  abuso  de  poder  este  apenas  deu  cumprimento  ao  seu  dever  legal  e  utilizou­se  das  prerrogativas  que  a  legislação  confere  ao  dever  de  fiscalização  do  agente  e  nada  mais.  Aliás,  isso  fica  claro,  explicito  e  cabalmente  demonstrado pelo tanto de termos variados que o agente usou no curso do procedimento para  comunicar  ao  contribuinte  suas  necessidades,  suas  constatações  e  conclusões,  observe­se  a  lista.  · Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  34,  o  qual  solicita  documentos, recebido, em 26/11/2010;                                                              2 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"    3 Machado, Hugo de Brito ­ Curso de Direito Tributário ­ 13 Edição ­ Editora Malheiros ­ 1998, pág. 336 e 337.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 413          10 · Termo de Intimação Fiscal – TIF, de fls. 37, o qual concede dilação  de  prazo  para  apresentação  dos  documentos  pedidos  pelo  termo  anterior, recebido, em 16/12/2010;  · Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF,  de  fls.  39,  o  qual  solicita  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  recebido,  em  25/01/2011;  · Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  fls.  41,  o  qual  concede  prazo  suplementar para apresentação dos documentos solicitados pelo termo  anterior,  recebido,  em  18/03/2011,  a  solicitação  de  dilação  ocorreu  apenas  em 10/03/2011,  ou  seja, mais  de quarenta  dias  após  o  prazo  fixado para tal apresentação;  · Termo  de  Intimação  Fiscal Nº  2  – TIF,  de  fls.  42,  o  qual  solicita  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  recebido,  em  08/04/2011;  · Termo  de  Intimação  Fiscal Nº 3  – TIF,  de  fls.  44,  o  qual  solicita  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  recebido,  em  31/05/2011;  · Termo  de  Intimação  Fiscal Nº  4  ­  TIF,  de  fls.  39,  o  qual  solicita  a  apresentação de documentos, recebido, em 21/07/2011;  · Termo  de  Intimação  Fiscal Nº  5  – TIF,  de  fls.  47,  o  qual  solicita  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  recebido,  em  21/07/2011;  · Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls. 49 a 68, o qual solicita  a  apresentação  de  documentos  já  solicitados  e  não  apresentados  e  informa  sobre  irregularidades  nos  documentos  apresentados  e  a  possibilidade de autuação;  · Termo de Intimação Fiscal Nº 6 – TIF, de fls. 69 a 82, o qual solicita  a  apresentação  de  documentos  e  justificativas,  recebido,  em  04/08/2011;  · Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  83,  o  qual  concede  prazo  suplementar  para  apresentação  de  documentos,  recebido  em  16/09/2011;  · Termo de Reintimação Fiscal Nº 2 – TRF, de fls. 84, o qual reintima o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  solicitados  e  não  apresentados, recebido, em 10/11/2011;  · Termo  de  Intimação  Fiscal Nº  7  – TIF,  de  fls.  87,  o  qual  solicita  a  apresentação  de  documentos  e  justificativas,  recebido,  em  06/01/2012;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 414          11 Inclusive,  verifica­se  da  leitura  desses  termos  que  em  várias  ocasiões  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  e  teve  esta  prorrogação  concedida,  bem  como  apesar  das  diversas  solicitações  feitas  vários  dos  documentos  não  foram  apresentados,  o  que  está  consignados  nos  próprios  termos  e  no  REFISC, de fls. 09 a 15.  Isso ao contrário do que diz a recorrente comprova de forma clara, objetiva e  terminativa o cometimento de infração por desrespeito à lei tributária.  Mais uma vez a recorrente se engana, no presente caso não existe tributação  da “cota utilidade” e muito menos erro do julgador a quo em razão desta rubrica este apenas no  relatório de seu acórdão cita tal cota em obter dictum,  transcrevendo passagens do REFISC e  da própria recorrente na Impugnação e nada mais, se houve erro foi da recorrente.  A  infração  caracterizou­se  justamente  pela  não  apresentação  por  parte  do  contribuinte  de  determinados  documentos  solicitados  pelas  fiscalização,  o  que  ficou  caracterizado nos termos alhures citados e no REFISC, conduta essa do contribuinte que viola  a lei.   Não há contradições nas alegações e afirmações do agente lançador, pois esse  solicitou ao contribuinte diversos documentos e esclarecimentos  e o  fornecimento de um e o  não fornecimento do outro caracteriza a infração e não se funda em contradição, se esta ocorreu  foi da parte da recorrente.  Assim  sendo,  não  há  razão  para  que  o  auto  seja  cancelado,  pois  este  se  encontra dentro de todas as determinações constitucionais e legais.  A recorrente tem o direito de não se conformar com o que ela bem entender,  mas isso não é motivo para que a atuação ou qualquer de seus elementos sejam modificados,  pois esta atende a todos os requisitos e exigência legais, não havendo mácula a inquiná­la.  Não  há  valor  de  multa  absurda,  abusiva  ou  injusta  a  multa  aplicada  foi  determinada pelo  legislador ordinário que no  curso do projeto de  lei  no Congresso Nacional  certamente levou em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, pois só a ele cabe a aplicação  desses princípios na elaboração das leis ou ao Presidente da República quando utiliza­se de seu  prerrogativa de iniciativa legislativa, artigo 84, III, da CRFB/88.  Ao  fisco  só  cabe  cumprir  e  aplicar  a  lei  existente,  vigente  e  válida  e  nada  mais.   As multas  estão  previstas  no  artigo  92  e  100,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  283, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99 e anualmente  são reajustadas por MP convertida em lei.  Trata­se de providência desnecessária e inútil fazer, confeccionar ou elaborar  planilha para demonstrar valor fixo de multa que está determinada na legislação tributária e que  foi expressamente explicitada no REFISC, fls. 13, observa­se a transcrição do relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 415          12   As  provas  do  processo  são meios  para  que  o  julgador  chegue  ao  seu  livre  convencimento  motivado  e  as  provas  periciais  podem  e  devem  ser  rejeitadas  quando  não  apresentarem  utilidade  para  o  processo  e  o  convencimento  do  julgador,  vejam  as  posições,  abaixo citadas.  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.  (HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI,  STJ  ­  SEXTA  TURMA,  30/06/2008)    (o  grifo  é  meu).  Além  do  que  dito  acima,  o  pedido  de  perícia  não  atende  as  determinações  legais  sobre  a matéria,  o que  implica  a  aplicação do artigo 16,  IV, parágrafo 1º,  do Decreto  70.235/72, o que demonstra desconhecimento da recorrente sobre a matéria.  A ampla defesa e contraditório  se desenvolve e  se  realiza dentro do devido  processo legal e no caso do PAF ­ Federal este se dá nos termos do Decreto 70.235/72 é o que  diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ, veja a ementa transcrita.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 416          13 ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 417          14 "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  A recusa e sonegação de apresentação de documentos por parte da empresa  recorrente está amplamente demonstrada nos relatórios,  termos e documentos que compõe os  presentes autos, não sendo verídicas as alegações de que este se baseia em presunções vagas e  hipotéticas.  Como exaustivamente esclarecido anteriormente o presente AIOA aplica uma  multa de R$ 16.170,98 e nada mais o outro valor citado não é objeto deste auto e em relação a  este, bem como a “cota utilidade” ocorre divórcio ideológico.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13896.721491/2012­82  Acórdão n.º 2803­003.155  S2­TE03  Fl. 418          15 a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  A  lei  não  autoriza  que  o  contribuinte  deixe  de  apresentar  ao  fisco  os  esclarecimentos  e  documentos  necessários  ao  desenvolvimento  dos  procedimentos  de  fiscalização pelo contrário a lei obriga que os contribuintes apresentem todos os documentos,  livros e esclarecimentos solicitados pelo fisco, artigo 33, parágrafos 1º, 2º, da Lei 8.212/91 c/c  artigo 195, parágrafo único, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 1.193,da Lei 10.406/2002, sendo que o  artigo 33, § 3º autoriza a aplicação de multa não caso de descumprimento da lei.  A infração está devidamente demonstrada e comprovada não havendo razão  para a sua desconstituição, as dificuldades financeiras da empresa recorrente não autoriza que a  multa  seja  desconstituída,  pois  o  risco  da  atividade  econômica  é  do  empreendedor,  especialmente quando  a  conduta  do  próprio  recorrente  dá  causa  a  autuação,  aplica­se  aqui  o  artigo 136, da Lei 5.172/66.   Desta  forma,  rejeitos  todas  as  alegações  de  fato  e  de  direito  da  recorrente,  pois desprovidas de fundamentos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 418DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35166.000508/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamento correlatos.
Numero da decisão: 9202-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 9202­003.079  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0478,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0466,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS .  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  ENTIDADE ISENTA  A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações  acessórias,  consoante  determinação  expressa  no  art.  175,  §  único, do CTN.   DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.   Nos  termos do art.  103 A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   MULTA APLICADA  Nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para  adequá­la ao artigo 32A, da Lei n. 8.212/91.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  os  fatos  motivadores  da multa  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para aplicar ao  cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como determina  o Art.  35A  da Lei  8.212/1991, deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente  Redator  designado: Damião Cordeiro de Moraes.  Em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  forma  de  cálculo  para  aplicação da retroatividade benigna, determinada no Art. 106 do CTN, na infração à obrigação  acessória citada (GFIP).  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Decisões que divergem sobre  a  forma de  cálculo para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  determinada  no  Art. 106 do CTN, Acórdão 2401­00.127;  2.  Devem  ser  comparada,  para  a  correta  aplicação  do  determinado no CTN, as penalidades sofridas antes da  alteração legislativa, com a aplicada atualmente, após a  alteração legislativa;  3.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  lançamento  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser mantidos,  corn  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica:  se  as  duas multas anteriores  (art. 35,  II,  c 32,  IV, da norma  revogada) ou o art. 35­A da MP 449;  4.  Ante o exposto, requer conhecimento e provimento de  seu recurso.  Por despacho, fls. 0482, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0488, argumentando, em  síntese, que o recurso não deve ser conhecido e, caso seja, que seja improvido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35166.000508/2007­84  Acórdão n.º 9202­003.079  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Esclarecendo,  ocorreu  alteração  do  cálculo  da  multa  para  esse  tipo  de  infração  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  com  o  surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.   Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Para  tanto,  deve­se  comparar  as  penalidades  impostas  antes  da  alteração  legislativa com as posteriores a alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor.  Portanto, o recurso deve ser provido, nos termos solicitados pela recorrente.          Fl. 28DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 29DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5440945 #
Numero do processo: 18088.720298/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL VENDA DE ÔNIBUS USADOS. SIMULAÇÃO. A criação e utilização de terceira sociedade empresária coligada com o fim de oferecer à tributação, sob a forma de lucro presumido, receitas decorrentes da venda de ônibus usados que se fossem tributadas na empresa cedente seriam taxadas integralmente, sob a modalidade de lucro real, autoriza o lançamento da diferença dos tributos na contribuinte cedente, bem como a imputação de multa qualificada em razão da fraude cometida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Os administradores da pessoa jurídica respondem solidariamente pelo crédito tributário que deixar de ser recolhido mediante simulação e fraude.
Numero da decisão: 1101-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720298/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.059  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Receita não operacional  Recorrente  EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA (Responsáveis tributários:  Constantino de Oliveira Júnior, Joaquim Constantino Neto, Henrique  Constantino, Ricardo Constantino e Rui Martins de Oliveira)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  GANHO DE CAPITAL VENDA DE ÔNIBUS USADOS. SIMULAÇÃO. A  criação e utilização de terceira sociedade empresária coligada com o fim de  oferecer à tributação, sob a forma de lucro presumido, receitas decorrentes da  venda de ônibus usados que se fossem tributadas na empresa cedente seriam  taxadas integralmente, sob a modalidade de lucro real, autoriza o lançamento  da diferença dos tributos na contribuinte cedente, bem como a imputação de  multa qualificada em razão da fraude cometida.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADORES.  Os  administradores  da  pessoa  jurídica  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário que deixar de ser recolhido mediante simulação e fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 98 /2 01 2- 62 Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  EMPRESA  CRUZ  DE  TRANSPORTES  LTDA  e  responsáveis  tributários  Constantino  de  Oliveira  Júnior,  Joaquim  Constantino  Neto,  Henrique  Constantino,  Ricardo  Constantino e Rui Martins de Oliveira, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP que, por  unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento  formalizado em 28/05/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 7.390.381,46.  A autoridade  lançadora constatou que ônibus usados pertencentes à autuada  foram  transferidos  para  Morasol  Comércio  de  Veículos  Ltda  (MORASOL)  mediante  integralização de capital,  sendo posteriormente vendidos e  tributados na  sistemática do  lucro  presumido,  com  distribuição  da  quase  totalidade  dos  lucros  contábeis  obtidos  de  R$  8.610.185,63 aos seus sócios. Apurou, contudo, que MORASOL estava estabelecida em uma  sala  nas  instalações  da  contribuinte  autuada,  permanecendo  os  ônibus  no  pátio  desta,  com  a  qual  também  foram mantidos  os  contatos  para  compra  dos  veículos.  Além  disso,  a  autuada  arcou  com  os  custos  administrativos  e  de  vendas  vinculados  às  operações  supostamente  realizadas por MORASOL, e compradores declararam ter mantido contato com funcionários da  autuada  para  a  aquisição  dos  veículos. Assim,  a  Fiscalização  concluiu  que MORASOL  não  dispunha  de  autonomia  patrimonial  que  lhe  possibilitasse  ter  exercido  a  venda  de  ônibus  usados para terceiros.  O  resultado  apurado  na  venda  de  tais  veículos,  no  montante  de  R$  8.820.368,81 (vendas de R$ 9.250.490,00 reduzidas pelo custo de transferência dos ônibus de  R$ 430.121,19),  foi adicionado ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL da autuada, assim  como  o  foram  receitas  financeiras  contabilizadas  por MORASOL,  provenientes  dos  valores  auferidos pelas vendas dos ônibus usados. A autoridade fiscal admitiu despesas registradas por  MORASOL,  mas  considerou  desnecessárias  aquelas  correspondentes  à  constituição  de  MORASOL e ao ICMS pago na revenda de veículo usado, dado que a operação seria de venda  de  imobilizado. No cálculo das exigências,  foram descontados os  tributos  federais  recolhidos  por MORASOL, porque provenientes de atividades da autuada.  Ante  o  estreito  vínculo  entre MORASOL e  a  autuada,  ambas  submetidas  à  ingerência  das  mesmas  pessoas  naturais;  a  transferência  de  ônibus  usados  da  autuada  para  MORASOL  por  valores  notoriamente  inferiores  aos  preços  de  mercado;  as  declarações  de  empresas  que  teriam  pago  pela  compra  de  ônibus  antes  de  a  autuada  tê­los  transferido  à  MORASOL; e, por fim, o fato de que todo o lucro contábil teria retornado aos seus quotistas,  que  em  última  análise  são  as  pessoas  físicas  de  Constantino  de  Oliveira  Júnior,  Joaquim  Constantino Neto,  Henrique Constantino,  Ricardo  Constantino  e  Rui Martins  de Oliveira,  a  Fiscalização  entendeu  tratar­se  de  operações  simuladas,  em  que  MORASOL  foi  utilizada  apenas  para  emissão  de  nota  fiscal  a  terceiro  com  o  fim  de  concentrar  nela  a  tributação  reduzida,  caracterizando  evasão  fiscal.  Em  conseqüência,  foi  aplicada  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Foram  considerados  responsáveis  tributários,  com  base  no  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  os  senhores  Constantino  de  Oliveira  Júnior,  Joaquim  Constantino Neto, Henrique Constantino, Ricardo Constantino e Rui Martins de Oliveira.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 5          4 A autuada e os  responsáveis  impugnaram a exigência opondo­se à acusação  de sonegação; justificando a atuação de MORASOL e a separação das atividades de transporte  e venda de veículos; questionando o encerramento de procedimento fiscal perante MORASOL  sem apuração de infrações; esclarecendo a atuação dos administradores e sócios; afirmando a  validade da cessão gratuita de espaço e materiais entre as empresas; negando a existência de  dolo;  reportando­se  aos  procedimentos  previstos  no  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN;  observando  que  o  numerário  percebido  não  foi  incorporado  ao  patrimônio  da  autuada;  questionando a  tributação dos  rendimentos de aplicação  financeira;  argüindo cerceamento ao  direito  de  defesa  na  imposição  da  multa  qualificada;  negando  a  existência  de  simulação;  invocando a Súmula CARF nº 14; e questionando a imputação de responsabilidade tributária.  Noticiaram, ainda, o depósito em juízo do crédito tributário discutido, mas a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  observa  que,  ante  medida  cautelar  preparatória  para  depósito  judicial  em  face  da  União,  na  qual  os  interessados  postularam  também  o  direito  à  redução  da multa  de  ofício  em 50%,  o  pedido  de  antecipação  de  tutela  foi  indeferido  sob  o  fundamento de que a impugnante não efetuou o depósito da parte controvertida.  A Turma  Julgadora,  observando  inexistir  concomitância em  face do pedido  dirigido ao Poder Judiciário, rejeitou os argumentos veiculados na impugnação, aduzindo que:  · Ao promover a venda dos veículos fazendo uso apenas formal da Morasol,  com a utilização de toda a estrutura da Empresa Cruz, os responsáveis por  ambas  instituições  visaram  reduzir  os  tributos  decorrentes  das  operações,  conforme será detalhado adiante. Do que consta dos autos verifica­se que a  Morasol prestou­se apenas a emissão de documentos fiscais.  · O  procedimento  fiscal  anterior  realizado  em Morasol  prestou­se  apenas  a  verificar a sistemática de cálculo do lucro presumido, sendo sua identidade  com a autuada constatada posteriormente;  · Quanto à desnecessidade de uma estrutura complexa para as poucas vendas  realizadas,  tem­se  que  contrato  de  cessão  não  tem  objeto  determinado  e  carece  de  comprovação  de  ser  contemporâneo  aos  fatos  apurados.  Por  sua  vez,  as  diferentes  formas  de  tributação  adotadas  pelas  empresas  ensejou  a  realização  de  despesas  equivalentes  a  92%  das  receitas  sem  qualquer  comprovação,  e  conseqüente  economia  de  imposto  no  valor  de  R$  2.434.287,42.  · ... os atos praticados devem ser encarados sob a óptica do abuso de direito,  que se ocupa com a  inibição de práticas que embora observem legislação  específica  implicam  distorção  no  equilíbrio  do  relacionamento  entre  as  partes,  seja  pela  utilização  de  um  poder  ou  de  um  direito  em  finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  o  ordenamento  assegura  sua  existência,  seja  pela sua distorção  funcional, por inibir a eficácia da  lei  incidente sobre a  hipótese sem razão suficiente que a justifique...  · ... não há dúvida de que os impugnantes têm o direito de organizar sua vida  da maneira que melhor julgarem. Porém, o exercício deste direito supõe a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  No  caso,  configurou  abuso de direito os impugnantes terem criado a interposta pessoa Morasol,  de  existência meramente  formal,  com o  objetivo  de  obter  base  de  cálculo  decorrente  da  venda de  ônibus  reduzida,  pois  os  custos  foram  suportados  pela Empresa Cruz.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 6          5 · Em resumo, o abuso de direito é um caso de  ineficácia parcial de um ato  praticado, cuja figura tem como características uma norma, um direito e um  excesso  cometido  no  seu  exercício.  Assim,  a  ilicitude  que  contamina  a  operação  está  no  excesso,  não  sendo  caso  de  desconsiderá­la  e  sim  de  identificar  o  ilícito  cometido,  como  feito  neste  caso. Nestas  condições,  o  Fisco não fica submetido aos procedimentos do artigo 116, parágrafo único,  do CTN, pois o preceito legal aplicável ao caso em foco é a norma do artigo  149  do  CTN  c/c  o  artigo  249  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999).  · ...  se  o  objetivo  foi  o  de  esconder,  iludir,  ainda  que  tivesse  sido  dado  conhecimento ao Fisco do que fora instituído no lugar do que efetivamente o  contribuinte pretendia, não há dúvida de que obrou em dolo na prática da  figura  típica.  No  caso,  ficou  caracterizada  a  intenção  dolosa  em  face  da  simulação  praticada  pelos  impugnantes,  que  se  utilizaram  de  empresa  de  existência  meramente  formal  com  o  objetivo  de  recolher  tributos  substancialmente inferiores àqueles que seriam devidos pela Empresa Cruz,  se tivesse oferecido à tributação a receita decorrente da venda dos ônibus.  · A  solidariedade  dos  responsáveis  está  presente,  na  medida  em  que  a  afirmação  inserida  no  relatório  fiscal  de  que  os  sócios  tinham  pleno  conhecimento de que a Morasol estava sendo utilizada pela Empresa Cruz  para  praticar  as  vendas  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária  foi  confirmada  pelos  próprios  impugnantes  quando  afirmam  que  os  administradores  retiraram as operações de venda de veículos da Empresa  Cruz e suscitaram a possibilidade de elas terem sido realizadas apenas por  seus  administradores  e  sócios  diretos  e  indiretos,  utilizando­se  gratuitamente  da  estrutura  da  outra  sociedade  empresária  (fl.  1324,  itens  32/5). Conseqüência disto foi a absorção 92% do valor da receita que seria  integralmente  oferecida  se  as  vendas  fossem  oferecidas  à  tributação  por  meio da Empresa Cruz.  Cientificados da decisão de primeira instância entre as datas de 17/07/2013 e  27/07/2013  (fl.  1450/1458),  a  contribuinte e os  responsáveis  interpuseram  recurso voluntário  conjunto, tempestivamente, em 09/08/2013 (fls. 1461/1478).  Preliminarmente anotam que o acórdão  recorrido não enfrentou argumentos  da  defesa  referentes  a:  1)  impossibilidade  de MORASOL  ter  sido  constituída  para  sonegar  tributos, na medida em que o ganho de capital só é apurado após a alienação dos veículos; 2)  inocorrência de sonegação se houvesse prejuízo fiscal; e 3) alienação de 44 veículos no período  de  56 meses,  ou  seja, menos  de  um veículo  por mês,  e  conseqüente  desnecessidade  de uma  estrutura  empresarial  completa.  Pedem,  assim,  que  haja  enfrentamento  do  fato  de  que  as  atividades da Morasol  são diminutas  e podem ser  executadas pessoalmente por  seus  sócios,  bem como a total impossibilidade de que as operações tenham sido realizadas com o objetivo  de  sonegar  tributos  cuja  apuração de  crédito  tributário  demandam a  obtenção de  lucro  em  operações futuras.  Com  referência  ao  procedimento  fiscal  anterior,  argumentam  que  se  existência  física não  tivesse,  obviamente,  o procedimento de  fiscalização da Morasol  jamais  teria  andamento  ou  seria  concluído.  Ou  seja,  em  resumo  e  de  forma  simples,  em  outra  fiscalização, a Receita Federal do Brasil não constatou que a Morasol não existe; ou que foi  criada  para  sonegar  tributos;  ou  que  suas  operações  são  simuladas;  ou  que  se  trata  de  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 7          6 sonegação  fiscal  e  crime  tributário;  ou  que  há  fraude  com  o  explícito  intuito  de  não  pagar  tributos; etc...  Prosseguem apontando que o acórdão recorrido não enfrentou as negativas de  planejamento tributário ou elisão fiscal, quanto mais de evasão fiscal, justificando a separação  das operações de transporte e de venda de veículos por serem estas extremamente reduzidas, e  novamente destacando que a apuração dos tributos somente se dá ao final do ano­calendário,  ao passo que em 2006 somente foram alienados dois ônibus, e outros poucos de 2007 a 2010.  O acórdão recorrido também não teria enfrentado a impossibilidade de os recorrentes saberem  que teriam lucro em suas atividades nos seis anos subseqüentes à constituição da MORASOL.  Insistem na possibilidade de as operações  terem sido  realizadas apenas por  seus  cinco  administradores  e  sócios  diretos  e  indiretos  da Morasol  e  na  desnecessidade  de  estrutura complexa no âmbito financeiro, contábil e comercial. E questionam por que os seus  sócios,  utilizando­se  gratuitamente  da  estrutura  de  uma  mesma  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial,  não  podem  realizar  este  trabalho?  Não  houve,  assim,  planejamento  tributário,  elisão fiscal, simulação ou fraude, mas apenas o propósito negocial que se recusa reconhecer:  duas  empresas  do mesmo  grupo  econômico  têm  os mesmos  administradores  –  em  uma  eles  vendem veículos e em outra eles transportam pessoas, até porque seus sócios conversam com  seus conhecidos do mesmo ramo de atividade e vendem os veículos usados, pagando comissões  para  intermediários  quando  cabível,  como  expôs  o  Ilustre  Fiscal  de  Renda  as  fls.  61  do  Relatório Fiscal.  Negam a ocorrência de evasão fiscal, dolo ou simulação porque todos os atos  praticados  foram  explicitamente  declarados  ao  Fisco  na  forma  da  lei  e  todos  os  tributos  devidos em todas as operações foram recolhidos corretamente. Não foi praticado nenhum ato  anti  jurídico, declarando­se todas as operações e  lucro obtidos na alienação dos veículos, e a  jurisprudência deste Conselho não se satisfaz com a mera presunção por meio da constatação  de que houve pagamento de tributos a menor.  Entendem  que  o  bom  senso  demonstra  que  uma  empresa  criada  em  2006  para  vender  dois  ônibus,  que  vendeu  seis  veículos  no  ano  seguinte,  certamente  não  tem  o  explícito  objetivo  de  sonegar  tributos.  Citam  julgado  administrativo  em  reforço  aos  seus  argumentos.  Argumentam que a simples leitura do Auto de Infração demonstra que ele se  fundamenta sim no artigo 116, parágrafo único do CTN, e asseveram que o acórdão recorrido  não enfrenta argumento substancial da defesa, no sentido de que se existiu uma dissimulação  da ocorrência do  fato gerador, o que se admite apenas para considerar,  somente existiria a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  desconsiderar  os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  e  realizar  o  lançamento  sobre  os  seus  participantes,  se  fossem  observados  os  procedimentos  estabelecidos em legislação ordinária.  Observam que a lei ordinária tratando do tema ainda não foi editada e citam  doutrina para afirmar  inaplicável a desconsideração de atos  jurídicos pela Autoridade fiscal,  classificando de nulo o lançamento.  Acrescentam que o acórdão recorrido não analisou a questão da ausência de  renda  tributável,  no  sentido  de  que  o  numerário  resultante  das  operações  em  questão  não  foram incorporados ao patrimônio da Empresa Cruz, em clara ofensa ao disposto no artigo 43  do Código Tributário Nacional e todas as demais normas correlatas, uma vez que a Empresa  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 8          7 Cruz  não  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  tributável.  Estendem  seus  argumentos  à  tributação de rendimentos de aplicações financeiras de MORASOL e observam que o acórdão  recorrido não avaliou que os atos praticados pela Morasol na realização de suas aplicações  financeiras  não  foram  questionados  pela  Fiscalização  e  não  se  correlacionam  com  as  atividades próprias da Empresa Cruz, tendo sido regularmente tributados.  Com referência à multa de ofício, aduzem que o acórdão recorrido não julga  o fato de não ter havido indicação de qual hipótese legal de enquadramento dos fatos objetos  desse  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  do  item  10  (pág.  64)  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  não  há  indicação  se  as  pretensas  operações  simuladas  caracterizariam  sonegação, fraude ou conluio. Entendem que esta omissão impõe o afastamento das alegações  de operações simuladas, até porque as pessoas envolvidas jamais agiram com má­fé, tendo em  vista  que  a  Morasol  sempre  recolheu  seus  tributos  regularmente,  bem  como  os  termos  de  sujeição  passiva  dos  corresponsáveis  administradores  da  sociedade  descrevem  que  eles  apenas tinham conhecimento dos pretensos fatos alegados. E invocam a Súmula CARF nº 14  para  afirmar  indispensável  a  caracterização  de  conduta  dolosa  para  a  qualificação  da  penalidade.  Por  fim,  quanto  aos  termos  de  sujeição  passiva,  asseveram  que  não  foi  considerado o fato de que para a caracterização da corresponsabilidade é imprescindível que  haja a específica definição de qual o ato ilícito praticado por cada um dos corresponsáveis,  bem como provado o dolo da conduta. Em seu entender, o acórdão recorrido não aponta quais  elementos  do  processo  administrativo  demonstram  que  ato  foi  praticado  por  cada  um  dos  corresponsáveis  pelo  ilícito  fiscal,  não  analisa  a  inobservância  das  disposições  da  Portaria  180/210 da PGFN, bem como não atende a regulamentação específica da Receita Federal do  Brasil sobre o tema. Neste contexto, a corresponsabilização se dá em razão do Auditor­Fiscal  ter  constatado  que  a  pessoa  física  do  administrador  tinha  pleno  conhecimento  de  que  a  Morasol foi utilizada pela Empresa Cruz para fins de prática de operações simuladas visando  a evasão fiscal de tributos, embora nada nos autos comprove este conhecimento, até porque os  administradores não foram intimados a se manifestar.   Acrescentam que ter conhecimento de algum ato ou fato jurídico não é agir  com excesso de poderes ou em infração a lei ou ao contrato social da empresa, e, de qualquer  forma, as pessoas físicas dos administradores jamais agiram com intenção de sonegar tributos  ou  com má­fé  na  condução  de  seus  negócios. Citam  doutrina  no  sentido  de  que  somente  é  possível a responsabilização pessoal se houver prova inequívoca de que o não recolhimento de  tributo  resultou  da  atuação  dolosa  ou  culposa  do  sócio­gerente  ou  diretor,  que,  com  o  seu  procedimento, causaram violação a lei, ao contrato ou ao estatuto.      Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os  recorrentes  enfatizam  aspectos  de  sua  defesa  que  teriam  sido  desmerecidos  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Todavia,  observa­se  que  a  decisão  recorrida acolheu a acusação fiscal de simulação, e conseqüente fraude na redução dos tributos  devidos, aspectos suficientes para manutenção da exigência, da qualificação da penalidade e da  imputação de responsabilidade tributária.  E,  de  fato,  não merece  qualquer  relevo  a  alegação  de  que MORASOL não  poderia  ter  sido  constituída  para  sonegar  tributos,  no  suposto  de  que  o  ganho  de  capital  somente é apurado após a alienação dos veículos. Isto porque o valor de mercado de veículos é  de  conhecimento  público,  e  não  poderia  ser  ignorado  pelos  representantes  da  fiscalizada,  os  quais certamente vislumbraram claramente o ganho de capital que seria obtido com a alienação  de  veículos  depreciados  contabilmente,  e  buscaram  reduzir  a  carga  tributária  que,  na  sistemática do lucro real, incidiria sobre a totalidade do ganho a ser auferido em tais operações.  E,  conhecedores  do  negócio  operado,  certamente  a  possibilidade  de  apuração  de  prejuízos  fiscais  pela  autuada  mostrou­se  significativamente  inferior  à  possibilidade  de  obtenção  de  lucros  nos  períodos  autuados,  os  quais  ensejariam  a  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  integralidade  do  resultado  auferido,  em  confronto  com  o  insignificante  valor  contábil  dos  ônibus. Na prática, as operações geraram lucros que variaram de 401% a 17.611%.  Acrescente­se  a  estas  inferências  a  constatação  fiscal  de  tratativas  para  aquisição de ônibus iniciadas antes da transferência dos veículos da autuada para MORASOL,  como demonstrado no quadro que integra o Relatório Fiscal (fl. 1237):    Além destas, a Fiscalização constatou operações supostamente realizadas por  MORASOL em até 10 (dez) dias após a data em que os ônibus usados foram transferidos pela  autuada:  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 10          9   Ou seja, a estrutura formal construída pelos interessados lhes permitia antever  o ganho de capital que seria  auferido e promover, no curso das  tratativas,  a  transferência do  veículo para MORASOL, de modo a reduzir a carga tributária sobre o resultado da operação.  Basta observar que o capital social de MORASOL, originalmente no valor de R$ 50.000,00 em  10/05/2006,  foi  elevado  sucessivamente  para R$  400.000,00  em  03/05/2007, R$  600.000,00  em  26/09/2008  e  R$  700.000,00  em  01/03/2011,  os  quais  nunca  foram  integralizados  totalmente naquelas datas (Relatório Fiscal, fls. 1220/1221), sempre restando parcelas a serem  entregues pelos sócios em momento futuro, quando lhes fosse conveniente.  A própria Fiscalização destaca que tais operações evidenciam que a autuada  tinha  conhecimento  do  preço  de  mercado  dos  ônibus  usados  que  teria  transferido  à  MORASOL,  visto  que  os  contratos  para  alienação  dos  veículos  acima  citados  ocorreram  ANTES  da  transferência  dos  mesmos  para  a  MORASOL.  E  acrescenta  outras  referências  a  recibos de adiantamento firmados na mesma data de transferência dos veículos à MORASOL  cujo valor já superava o de transferência do veículo, e a recibos reportando­se à celebração de  compromisso de compra e venda de mesma data da transferência dos veículos.  Os  recorrentes  também enfatizam que somente  foram alienados 44 veículos  no período de 56 meses, ou seja, menos de um veículo por mês, a evidenciar a desnecessidade  de  uma  estrutura  empresarial  completa,  pois  as  atividades  são  diminutas  e  podem  ser  executadas  pessoalmente  por  seus  sócios.  Mais  à  frente  acrescentam  que  seus  sócios  conversam  com seus  conhecidos do mesmo  ramo de atividade e  vendem os  veículos usados,  pagando comissões para intermediários quando cabível, como expôs o Ilustre Fiscal de Renda  as fls. 61 do Relatório Fiscal. Todavia, o extenso trabalho fiscal demonstra que as vendas não  eram  praticadas  pessoalmente  pelos  sócios  da  autuada,  bem  como  prova  que  ao  menos  um  intermediador apresentou documentos de seu relacionamento com empregado da autuada.  De  fato,  MORASOL  já  havia  esclarecido  à  Fiscalização  que  não  possuía  empregados  porque  seus  administradores  respondiam  pessoalmente  pelas  operações  de  compras  e  vendas  em  todas  as  suas  fases,  inclusive  valendo­se  do  suporte  de  empresas  que  intermediavam as negociações mediante comissão. E, analisando as operações de MORASOL,  a Fiscalização constatou que:  · O  anúncio  de  venda  de  veículos  usados  no  imóvel  da  autuada  não  fazia  referências  a  MORASOL  e  inexistia  qualquer  outra  placa  indicativa  de  sua  operação  naquele  mesmo  endereço,  permitindo  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 11          10 concluir  que  MORASOL  se  valia  dos  meios  de  propaganda  da  autuada;  · O estabelecimento de MORASOL  restringe­se  a  uma  sala  com uma  placa  indicando  sua  razão  social  e  o  número  2,  e  seu  acesso  se  faz  mediante identificação e condução de funcionários da autuada;  · Inexiste qualquer armário de documentos, telefone ou computador na  referida sala, mas apenas uma mesa sem gavetas ou cadeiras, sobre a  qual  estavam  diversos  equipamentos  usados  de  propriedade  da  autuada, além de um ponto para conexão de telefone/fax e de tomada  de  rede  elétrica.  Em  segunda  visita  ao  estabelecimento,  foram  encontradas  também  quatro  cadeiras  e  outros  equipamentos  usados,  destinados a doação, e caixas vazias. Em terceira visita, constatou­se a  presença de auditores independentes que estariam, segundo alegações,  auditando a contabilidade da autuada e de MORASOL;  · Os ônibus usados “adquiridos” por MORASOL ficavam no pátio da  autuada  e  estavam  anunciados  no  site  desta  onde,  embora  com  referência à razão social de MORASOL, somente estavam indicados  telefones  e  e­mail  da  autuada,  sendo  as  ligações  atendidas  por  empregados desta;  · O  procurador  designado  por  MORASOL  para  atendimento  à  Fiscalização  é  empregado  da  autuada;  alguns  documentos  de  MORASOL  estavam  arquivados  na  sala  13  do  imóvel  da  autuada,  juntamente  com  os  principais  documentos  desta  e  de  Cruz  Encomendas Rodoviárias Ltda (CRUZ ENCOMENDAS), e outros no  arquivo geral da autuada, inclusive rotulados como referentes a ela;  · MORASOL  valia­se  de  programa  contábil  cuja  utilização  era  paga,  apenas,  pela  autuada  de  CRUZ  ENCOMENDAS,  e  os  registros  contábeis  eram  feitos por  empregados da  autuada,  em equipamentos  da autuada;  · A documentação de veículo para venda foi localizada na referida sala  13, assim como o ônibus correspondente estava no pátio da autuada,  ainda identificado com o seu logotipo;  · Os compradores declararam ter buscado informações sobre os ônibus  em  telefones  da  autuada,  e  alguns  informaram  como  contatos  empregados da autuada ou de CRUZ ENCOMENDAS, os quais não  declararam qualquer rendimento recebido de MORASOL;  · A  maior  parte  das  vendas  foi  realizada  mediante  contato  com  o  administrador  da  autuada,  de  CRUZ  ENCOMENDAS  e  de  MORASOL Rui Martins de Oliveira;   Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 12          11 · Intermediador indicou como contato para venda de ônibus funcionário  da  autuada,  que  poderia  ser  localizado  em  outra  sala  desta,  distinta  daquela que serviria de domicílio a MORASOL;  · Mensagem de  funcionário da autuada orientando o depósito de sinal  do negócio em conta de MORASOL, para a qual o veículo ainda seria  transferido,  a  evidenciar  que  após  toda  a  negociação  com  o  adquirente (estipulado qual veículo seria alienado: placa CZB­0360;  definido  o  valor  do  sinal  a  ser  pago  pelo  cliente:  R$  45.000,00;  estabelecido o valor total da operação: R$ 245.000,00 e combinada a  forma de pagamento do sinal: depósito em conta bancária), o ônibus  usado  seria  transferido  para  a  MORASOL  para,  apenas  e  tão  somente, emitir a nota fiscal de venda;  · Contrato  de  comodato  firmado  entre  a  autuada  e  MORASOL  não  permitia  confirmar  sua  assinatura  em  16/08/2006  por  ausência  de  reconhecimento de firma, não tinha por objeto bens não fungíveis, e a  referência  a  parcelas  de  imóvel,  estrutura  administrativa,  móveis,  serviços  e  quaisquer  outros  itens  necessários  revelava  objeto  indeterminado,  inclusive  quanto  à  responsabilidade  de  MORASOL  pela correspondente conservação;  · Empregados  da  autuada  estão  indicados  na  nota  fiscal  como  responsáveis  pelo  transporte  dos  ônibus  do  pátio  desta  para  o  endereço do comprador, inexistindo qualquer registro na MORASOL  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  em  razão  de  serviços  autônomos por eles prestados;  Evidente, assim, que a alegada segregação entre as atividades da autuada e de  MORASOL não se verificou na prática. Os fatos constatados embasam a conclusão fiscal de  que  a  constituição  da  MORASOL  não  possibilitou  que  a  EMPRESA  CRUZ  pudesse  se  concentrar  em  suas  atividades  específicas,  conforme  alegação  do  administrador  daquela  pessoa jurídica. Permitem concluir, também, que as atividades de venda de ônibus usados não  foram promovidas pessoalmente pelos sócios de MORASOL, mas sim por meio da estrutura  administrativa e comercial da autuada, figurando a pessoa jurídica por eles constituída apenas  formalmente na emissão das notas fiscais de venda.  A  Fiscalização  destaca,  inclusive,  a  resposta  de  Rui Martins  de  Oliveira  a  uma das intimações, na qual ele disse que a Fiscalização requeria documentos de MORASOL  como se a Contribuinte fosse uma empresa comum de comércio de veículos, o que não poderia  prosperar  pois  as  atividades  da  Contribuinte  estão  intimamente  ligadas  às  de  sua  sócia  majoritária. E, comprovando que MORASOL não era uma pessoa jurídica comum, enuncia a  aquisição de ônibus exclusivamente da autuada, e sempre por valor notoriamente inferior ao de  mercado, os quais  eram  supostamente vendidos  sem a utilização de mão de obra contratada,  sequer  para  transporte  dos  ônibus  vendidos,  e  sem  dispor  de  qualquer  infra­estrutura,  ou  incorrer  em  qualquer  custo  usual  em  sociedades  empresárias  (despesas  com  IPTU,  água  e  esgoto, energia elétrica,  Internet,  telefone, segurança ou  limpeza), mas ainda assim auferindo  lucros que variaram de  401% a 17.611,8% em suas operações,  no  total  de R$ 8.610.185,63,  quase integralmente (99,9978%) distribuídos aos sócios de MORASOL.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 13          12 Não  há  dúvidas,  portanto,  que  antevendo  o  ganho  de  capital  que  seria  auferido  na  venda  de  ônibus  de  sua  frota  já  significativamente  depreciados,  a  contribuinte  e  seus  responsáveis  constituíram  uma  estrutura  artificial  por  meio  da  qual  reduziram  a  base  tributável  em  razão  destas  operações  e  distribuíram  o  lucro  assim  auferido  àqueles  que  arquitetaram o esquema de evasão fiscal.  Frente  a este  contexto,  revela­se destituída de qualquer eficácia a defesa da  contribuinte no sentido de que se existência física não tivesse, obviamente, o procedimento de  fiscalização da Morasol jamais teria andamento ou seria concluído. Ou seja, em resumo e de  forma  simples,  em  outra  fiscalização,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  constatou  que  a  Morasol  não  existe;  ou  que  foi  criada  para  sonegar  tributos;  ou  que  suas  operações  são  simuladas;  ou  que  se  trata  de  sonegação  fiscal  e  crime  tributário; ou  que  há  fraude  com  o  explícito intuito de não pagar tributos; etc.. A autoridade lançadora promoveu diligências no  estabelecimento  de MORASOL e  reuniu  todas  as  evidências  acima  resumidas  acerca  da  sua  inexistência  de  física,  de  modo  que  a  realização  da  diligência  não  pode  se  prestar  como  argumento para afirmar o contrário. Antes disto, como já observado pela autoridade julgadora  de 1a  instância, outro procedimento fiscal  realizado restringiu­se a aferir o cumprimento das  obrigações tributárias decorrentes das vendas,  tendo o foco da fiscalização na Morasol sido  direcionado para verificação da sistemática de cálculo do lucro presumido (fls. 1401/3), não  para constatação de sua existência física, até porque os termos apresentados pelos recorrentes  foram lavrados na própria DRF/Araraquara, e não no estabelecimento de MORASOL.  Em  verdade,  o  fato  de  as  operações  de  venda  de  veículos  serem  extremamente  reduzidas  é  um  argumento  contrário  à  sua  segregação,  pois  não  justificaria  a  constituição de uma outra estrutura empresária para a prática de operações que poderiam ser  facilmente realizadas pela própria autuada, como aliás, foram. E, quanto à possibilidade de os  seus sócios, utilizando­se gratuitamente da estrutura de uma mesma empresa do mesmo grupo  empresarial,  realizar  este  trabalho,  inexistiria  qualquer  objeção  se  ambas  as  empresas  estivessem  submetidas  à  mesma  sistemática  de  tributação.  No  caso,  porém,  além  de  descarregar  na  autuada  os  custos  para  manutenção  da  estrutura  supostamente  utilizada  gratuitamente  pelos  sócios  das  empresas  (a  Fiscalização  destaca  às  fls.  1263/1264  que  não  houve qualquer  adição  ao  lucro  real, pela autuada, das despesas que caberiam a MORASOL  em  razão  do  contrato  de  comodato,  a  reforçar  o  seu  objeto  indeterminado),  as  receitas  daí  decorrentes  foram  submetidas  à  tributação  na  sistemática  do  lucro  presumido,  classificadas  como venda de mercadorias, e não de imobilizado, sendo assim reduzidas em outros 92% por  conta de custos e despesas que já haviam onerado o lucro da fiscalizada.   Patente  o  planejamento  tributário  baseado  em meios  ilícitos,  que  conduz  à  evasão  fiscal  na  forma  da  doutrina  citada  pela  Fiscalização,  mediante  simulação,  frente  à  evidente  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado (Acórdão nº 101­ 95.409, citado pela Fiscalização) e conseqüente fraude, como claramente exposto no Relatório  Fiscal (fl. 1281), ao contrário do que alegado pelos recorrentes;  10. MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Inicialmente, convém destacar o que dispõem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5402  de 30/11/1964:  [...]  Conforme demonstrado no item 7, deste relatório, a EMPRESA CRUZ se utilizou de  operações  simuladas  para  tributação  dos  valores  auferidos  nas  vendas  dos  seus  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 14          13 ônibus  usados  a  terceiros.  Houve  simulação,  também,  na  tributação  dos  rendimentos de aplicação financeira na MORASOL, visto que os valores aplicados  foram provenientes das vendas dos ônibus usados da EMPRESA CRUZ.  Portanto, para os valores lançados de ofício discriminados nos subitens 9.1 e 9.2,  foi aplicada MULTA DE OFÍCIO de 150% em virtude da ocorrência de fraude em  virtude do disposto no art. 44, inciso I, §1o da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, transcrito a seguir:  [...]  A  acusação  fiscal  reúne  todos  os  elementos  necessários  para  conclusão  de  que a simulação praticada equivale, na forma do art. 72 da Lei nº 4.502/64, a ação ou omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento. É clara a  intenção dos responsáveis  tributários em impedir, em relação à autuada, a ocorrência do  fato  gerador decorrente do ganho de capital na venda de imobilizado, modificando as características  essenciais da operação comercial, de modo que ela aparente ter sido realizada por MORASOL,  assim  reduzindo o montante  dos  tributos  devidos,  pela  indevida  utilização  da  sistemática  do  lucro presumido e da classificação daquelas operações como venda de mercadorias. Imprópria,  portanto, a invocação da Súmula CARF nº 14 e correta a aplicação da penalidade qualificada.  Neste  contexto,  a  alegação  de  que  todos  os  atos  praticados  foram  explicitamente declarados ao Fisco na  forma da  lei  e  todos os  tributos devidos  em  todas as  operações  foram  recolhidos  corretamente,  em  nada  afeta  a  exigência,  pois  a  declaração  ao  Fisco  teve  por  objeto  as  operações  simuladas,  e  não  as  operações  efetivamente  realizadas.  Impróprio,  também, dizer que houve mera presunção por meio da constatação de que houve  pagamento de tributos a menor, pois o conjunto probatório é robusto, e aponta unicamente em  uma direção: que MORASOL não teve existência física e foi constituída apenas formalmente  para emissão das notas fiscais de venda de ônibus, com vistas a reduzir a tributação incidente  sobre o ganho de capital decorrente da alienação de imobilizado.  Registre­se, ainda, que a acusação fiscal em nada depende do disposto no art.  116, parágrafo único do CTN, que trata de dissimulação da ocorrência do fato gerador, e não  de  simulação  e  fraude  como  aqui  veiculado.  Irrelevantes,  assim,  os  argumentos  acerca  da  necessidade de regulamentação da matéria por lei ordinária.  Por fim, quanto à ausência de renda tributável, no sentido de que o numerário  resultante das operações em questão não foram incorporados ao patrimônio da Empresa Cruz,  em clara ofensa ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, a decisão recorrida é  clara no sentido de que as receitas de venda de ônibus usados foram auferidas pela autuada, e  não por MORASOL:  Em suma, não há dúvida de que os impugnantes têm o direito de organizar sua vida  da  maneira  que  melhor  julgarem.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência de causas reais que levem a tal atitude.  Entendo que configurou abuso de direito os impugnantes terem criado a interposta  pessoa Morasol, de existência meramente  formal, com o objetivo de obter base de  cálculo  decorrente  da  venda de ônibus  reduzida,  pois  os  custos  foram suportados  pela Empresa Cruz.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 15          14 Como tal, uma vez provado  tratar­se de operação com esta razão principal, como  restou  evidenciado  nos  autos,  pode  o  Fisco  recusar­se  a  aceitar  seus  efeitos  no  âmbito tributário de modo a neutralizar os efeitos fiscais do excesso abusivo.  Se,  de  outro  lado,  os  recorrentes  cogitam que  a  tributação  somente  poderia  incidir  sobre  a  autuada  se  os  recursos  provenientes  da  venda  fossem  transferidos  para  suas  contas de disponibilidade, importa recordar que a quase totalidade dos valores formalmente por  MORASOL  foram  distribuídos  como  lucros  aos  responsáveis  tributários  aqui  indicados,  os  quais  também figuram como sócios, direta ou  indiretamente, da autuada. Significa dizer que,  mesmo  sem  integração  transitória  ao  patrimônio  da  autuada,  os  resultados  auferidos  foram  destinados aos seus titulares, mediante distribuição de lucros, inclusive na parte que caberia ao  Fisco  em  razão  da  tributação  prevista  nos  casos  de  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  imobilizado. Ou seja, a autuada valeu­se da disponibilidade decorrente das operações de venda  de  imobilizado,  bem  como  das  aplicações  financeiras  destes  recursos,  para  beneficiar  seus  sócios mesmo sem o trânsito destes recursos em suas contas bancárias ou em caixa.  Por  esta  razão,  e  também porque  a Fiscalização aponta que Constantino de  Oliveira Júnior, Joaquim Constantino Neto, Henrique Constantino, Ricardo Constantino e Rui  Martins  de Oliveira  tinham  conhecimento  da  economia  ilícita  de  tributos  aqui  demonstrada,  correta é a  imputação de  responsabilidade  tributária a estes administradores na  forma do art.  135, III do CTN.  Os  recorrentes  entendem  para  a  caracterização  da  corresponsabilidade  é  imprescindível que haja a específica definição de qual o ato ilícito praticado por cada um dos  corresponsáveis, bem como provado o dolo da conduta, mas estes elementos estão presentes na  medida em que em tal acusação a Fiscalização reitera a ocorrência de simulação, e a intenção  de  praticar  evasão  fiscal,  bem  como  demonstra  que  aquelas  mesmas  pessoas,  eleitas  administradores de MORASOL, exerciam influência significativa na autuada, figurando como  sócios diretos ou indiretos, além de administradores. De fato, Constantino de Oliveira Júnior é  acionista e presidente da empresa COMPORTE, sócia majoritária da autuada e minoritária de  MORASOL;  Joaquim  Constantino  Neto,  Henrique  Constantino  e  Ricardo  Constantino  são  diretores  e  acionistas  de  COMPORTE;  e  Rui  Martins  de  Oliveira  detém  o  restante  da  participação na autuada e é o segundo minoritário de MORASOL, cujo sócio majoritário é a  própria autuada.  Por sua vez, a simulação constatada pela Fiscalização consistia no aporte dos  ônibus  usados  como  capital  social  de  MORASOL  sem  que  estes  jamais  deixassem  o  estabelecimento  da  autuada,  submetendo­se  ao  controle  de  sua  estrutura  administrativa,  providências que não podem ser realizadas sem o conhecimento e a concordância dos sócios de  ambas  as  empresas,  os  quais,  também  na  condição  de  administradores,  não  podem  negar  o  conhecimento das irregulares práticas tributárias da autuada e de MORASOL. E a autoridade  julgadora  de  1a  instância  bem  observou  que  tais  condutas  ilícitas  foram  reconhecidas  pelos  responsáveis em sua impugnação:  A afirmação inserida no relatório fiscal de que os sócios tinham pleno conhecimento  de que a Morasol estava sendo utilizada pela Empresa Cruz para praticar as vendas  com vistas à redução da carga tributária foi confirmada pelos próprios impugnantes  quando  afirmam  que  os  administradores  retiraram  as  operações  de  venda  de  veículos  da  Empresa  Cruz  e  suscitaram  a  possibilidade  de  elas  terem  sido  realizadas apenas por seus administradores e sócios diretos e indiretos, utilizando­ se gratuitamente da estrutura da outra sociedade empresária (fl. 1324, itens 32/5).  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 16          15 É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  ou  que,  em  comum  com  outras,  esteja  em  relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação.  Ficou demonstrado por meio de robusta comprovação que sob a forma de apuração  do  resultado  pelo  lucro  presumido  a Morasol  fora  constituída  com  o  objetivo  de  absorver 92% do  valor  da  receita  que  seria  integralmente oferecida  se  as  vendas  fossem oferecidas à tributação por meio da Empresa Cruz.  Assim, como dito pelos recorrentes, a corresponsabilização se dá em razão  do  Auditor­Fiscal  ter  constatado  que  a  pessoa  física  do  administrador  tinha  pleno  conhecimento  de  que  a  Morasol  foi  utilizada  pela  Empresa  Cruz  para  fins  de  prática  de  operações  simuladas  visando a  evasão  fiscal  de  tributos,  e  as  constatações  fiscais  permitem  esta  conclusão,  pois  demonstram  o  ilícito  tributário  e  a  atuação  dos  responsáveis  como  administradores e beneficiários dos resultados auferidos em tais operações.   Irrelevante,  assim,  se  os  administradores  não  foram  intimados  a  se  manifestar,  na  medida  em  que  Fiscalização  reuniu  evidências  suficientes  para  suportar  a  acusação, restando destituída de qualquer substrato fático a alegação de que as pessoas físicas  dos  administradores  jamais  agiram  com  intenção  de  sonegar  tributos  ou  com  má­fé  na  condução de seus negócios. A violação de lei, mediante simulação e fraude, foi demonstrada, e  a  administração  da  pessoa  jurídica  pelos  responsáveis  permite  afirmar  sua  atuação  dolosa,  mormente tendo em conta que os resultados assim auferidos lhes foram distribuídos.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18088.720298/2012­62  Acórdão n.º 1101­001.059  S1­C1T1  Fl. 17          16                               Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10925.907302/2012-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907302/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.798  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 02 /2 01 2- 84 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.454,37,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/10/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907302/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.798  S3­TE03  Fl. 65          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907302/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.798  S3­TE03  Fl. 66          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907302/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.798  S3­TE03  Fl. 67          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.001133/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DE DEFESA. A falta de apreciação de argumentos fundamentais apresentados na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (relator), que dava provimento parcial para alocar os pagamentos feitos aos débitos lançados. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (relator), que dava provimento parcial para alocar os pagamentos feitos aos débitos lançados. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001133/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.447  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JOÃO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002  NULIDADE.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  A  falta  de  apreciação  de  argumentos  fundamentais  apresentados  na  impugnação  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ensejando a nulidade da decisão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário para anular a decisão  recorrida, nos  termos do voto do Redator  Designado.  Vencido  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  que  dava  provimento  parcial para alocar os pagamentos feitos aos débitos lançados. Designado o conselheiro Walber  José da Silva para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 33 /2 00 7- 14 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.001133/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.447  S3­C3T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 01/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda:  Contra a  empresa em epígrafe  foram  lavrados,  em 21 de Maio de 2007, os  Autos  de  Infração:  o  primeiro  representado  pelo  crédito  tributário  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 113.322,96 (fls.436 a 439) Fato Gerador  (31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  30/11/2002  e  31/12/2002);  o  segundo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  R$  26.077,72  (fls.  441  a  445),  Fato  Gerador  (31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  30/11/2002  e  31/12/2002),  ambos em razão de falta de recolhimentos decorrentes da análise da escrituração da empresas  em confronto com a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF's,  apresentadas  trimestralmente;  No Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal  (fls.  426  a  434)  o  autor  do  procedimento fiscal conduz a descrição dos fatos conforme descrito a seguir:  Informa o  autor do procedimento  fiscal  que  foram apresentadas  as DCTF’s  com  débitos  apenas  para  os  meses  de  abril  a  setembro,  e  após  intimação  o  contribuinte  informou  que  havia  um  processo  administrativo  fiscal  de  compensação  de  tributos,  sob  o  número 13804.002336/00­40, onde constavam os valores dos débitos para os demais períodos.  E,  ainda,  foi  verificada  no Sistema da Receita Federal  a  compensação  realizada,  porém,  nos  meses de janeiro a março foram pagos à época, sem, no entanto, figurarem na declaração;   Também existem processos n° 13804.007639/2002­82 e 11610.000517/2003­ 98  que  fazem  referência  aos  meses  de  outubro  e  dezembro,  porém  não  figuram  na  DCTF  relativa ao quarto trimestre e, portanto, não havia confissão de divida necessária à configuração  pretendida  pelo  contribuinte  de  que  os  débitos  estariam  todos  declarados.  Assim,  os  fatos  remetem para as conclusões demonstradas nos quadros dos autos.   Intimado  o  contribuinte  em  22/02/2007,  sobre  a  não  inclusão  de  algumas  contas  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  fiscalizados,  argumentou  que  os  valores  foram  considerados,  porém,  a  base  de  cálculo  constante  da  DIPJ  não  contempla  todos  os  valores exigidos pela legislação corrente;   O  contribuinte  consignou  recolhimentos,  tanto  do  PIS/Pasep  quanto  da  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  2002,  em  setembro  de  2006,  portanto  sem  espontaneidade  para  tal,  haja  vista,  estar  sob  ação  fiscal  desde  o  dia  31/08/2006.  Este  procedimento foi baseado na art. 9° da Medida Provisória n° 303/2006 (REFIS – Parcelamento  Excepcional)  que  reduz  significativamente  a  multa  de  mora  devida,  conforme  documento  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.001133/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.447  S3­C3T2  Fl. 4          3 enviado  à  fiscalização  em  12/03/2007,  o  que  não  afastaria  a  falta  de  espontaneidade  contribuinte;  Fundamenta o procedimento fiscal trazendo os dispositivos legais infringidos  sobre a matéria questionada, que são fontes referenciais para a constituição do crédito tributário  das  contribuições  sociais  para  o  PIS/Pasep  e  da COFINS,  com  a multa  de  oficio  e  juros  de  mora regulamentares sobre os valores não declarados e não recolhidos;  Inconformada com a  exigência  fiscal  apresentou,  em 13 de  Junho de 2007,  por  intermédio de seu representante  legal  (fls. 498), a  impugnação (fls. 462 a 535),  instruída  com  os  documentos  e  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  A  Defesa  descreve  todo  o  procedimento fiscal, e após síntese dos fatos relacionados, combate em parte a exação fiscal em  dois pontos com as razões discriminadas abaixo:  O primeiro ponto  reclama da  inclusão na base  de  cálculo da COFINS  e do  PIS/Pasep nos meses de junho e julho de 2002, das quantias de R$ 26.879,06 e R$ 125.073,73  recebidas  pelo  impugnante  a  titulo  de  "indenização  seguro",  conforme  consta  do  Razão  Analítico de fls. 316 e 323 dos autos, valores estes levados a crédito da Conta 4.2.1.004.004­  509, Perdas Recuperadas;  O  segundo  ponto,  se  refere  aos  valores  pagos  a  titulo  de  COFINS  e  PIS/Pasep,  no  curso  da  ação  fiscal,  utilizando  os  benefícios  contidos  no  art.  9o.  da Medida  Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu sua eficácia a partir de 27 de outubro de  2006, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 31 de outubro de  2006.  O  contribuinte  argumentou  que  o  seguro  agrícola  tem  caráter  estritamente  indenizatório e não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, pois se refere a perdas  ocorridas  no  plantio  do  produto  caqui,  fazendo  referência  a  jurisprudência  administrativa  Acórdão: 201­78.014, Sessão: 09/11/2004;  Ademais, informou que o seguro em espécie, visa reparar perdas decorrentes  da  atividade  agrícola,  cobriu  apenas  os  custos  dos  insumos  aplicados  na  atividade  rural  desenvolvida pela impugnante, custos estes, diga­se, irrecuperáveis. Dai o caráter indenizatório  do  seguro,  que  corresponde,  como  bem  afirmado  pela  ilustre  relatora  a  ingressos  eventuais  relativos a recuperação de valores que integram o ativo da impugnante, não podendo, portanto,  serem considerados como receita para fins de incidência do PIS/Pasep e da COFINS;  No tocante as contribuições sociais pagas no curso da ação fiscal  traz como  fundamento a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, concluindo, que o referido  dispositivo  permite  parcelar  o  débito  para  com  a  fazenda Nacional,  constituídos  ou  não  em  Divida Ativa da União ou do INSS, sem fazer menção à fase em que se encontra a constituição  dos  mesmos.  Ou  seja,  não  inibe  o  contribuinte  de  gozar  dos  benefícios  trazidos  por  esse  ordenamento  jurídico,  ainda  que  o  crédito  esteja  em  fase  de  constituição,  como  no  caso,  o  decorrente de um procedimento administrativo fiscal;  Os  argumentos  são  fundamentados  na  jurisprudência  administrativa  ­  Acórdão: 201­79.160, Sessão: 28/03/2006, e na Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, para  que sejam aceitos os recolhimentos realizados ao longo do procedimento fiscal;  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.001133/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.447  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Defesa traz ao final à baila a discussão da ilegalidade da aplicação da Taxa  Selic  aos  créditos  tributários  juntando  posições  defendidas  pelos  principais  doutrinadores  à  respeito  da  matéria,  cuja  justificativa  reza  pela  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  de  referência  Selic  como  taxa  de  juros moratórios  para  os  créditos  ficais  federais,  posto  que  o  Código Tributário Nacional, art.161, estipula que o crédito tributário não pago no vencimento,  será  acrescido  de  juros  de  mora  de  1%,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis;  Dessa forma, ainda que não sejam acolhidas as argumentações trazidas autos,  os  juros  cobrados  devem  limitar­se  ao  percentual  de  1%  ao  mês.  Esse  entendimento  é  brilhantemente sustentado pelo  insigne e  ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça Dr.  Franciulli  Netto  ao  relatar  o  Acórdão  de  que  trata  o  Recurso  Especial  n°  439.040­SP  (2002/006952­0),  que  apesar de  referir­se  a  indébito  fiscal  é perfeitamente  aplicável  ao  caso  presente;  Requereu,  ainda,  a  suspensão  da  incidência  e  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal  com  base  no  Código  Tributário  Nacional (CTN) art. 151,  Inciso III, e no Decreto n° 70.235, de 1972, porque é de elementar  raciocínio e se apresenta de forma cristalina e insofismável que o legislador pátrio, ao inserir  no  texto  legal  a  determinação  de  que  os  procedimentos  fiscais  fossem  julgados  em  prazos  estabelecidos pela Administração Tributária, procurou amparar o contribuinte ante a possível  inércia e incapacidade dos Órgãos Julgamento de promoverem a apreciação do feito fiscal de  forma  célere,  transformando  os  encargos  legais,  e  principalmente  os  juros  moratórios,  em  verdadeira penalização para o sujeito passivo;  Registrou  que  a  Portaria  n°  454,  de  29  de  abril  de  2004,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  invocando  o  preceito  legal  retro  transcrito,  ao  determinar  a  prioridade  da  distribuição  dos  processos  fiscais  para  julgamento,  dispõe  em  seu  art.  2°,  Inciso  IV: Art.  2°  Serão distribuídos prioritariamente as turmas e julgadores os processos fiscais que: (..) IV—  tenham sido protocolados há mais de quatro anos, contados do primeiro dia do ano em curso;  Afirmou  ser  incontestável  que  a  Administração  Tributária  admitisse  taxativamente a existência de processos fiscais que tramitam em seus órgãos de julgamento há  mais  de  quatro  anos. Dai  indagar­se:  Por  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  deve  arcar com os juros moratórios incidentes a partir da data da protocolização de sua impugnação  e  até  a  decisão  final  do  feito,  se  a  mora  está  sendo  provocada  pela  inércia  da  própria  Administração Tributária?  Notou que o citado art. 27, em sua versão original e antes de ser alterado ela  Lei n° 9.532, de 1997, dispunha textualmente: "Art. 27. O processo será julgado no prazo de  trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento". O enunciado leva o  intérprete a concluir que o  legislador pátrio por proteger o cidadão e o  contribuinte  ­ pessoa  física ou jurídica ­ da inércia da Administração Fiscal, evitando com isso o agravamento de sua  situação fiscal, pela imputação de pesados encargos financeiros;  A Defesa ressaltou como paradigma o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, no  que pertine à imputação da multa moratória cujos débitos estejam com a exigibilidade suspensa  por  Medida  Judicial,  por  ser  similares  à  interposição  de  impugnação  e  recursos  na  esfera  administrativa,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  força  do  comando  legal  contido no art. 151 do Código Tributário Nacional;  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.001133/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.447  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, estará suspensa,  também,  a  exigibilidade  dos  encargos  financeiros  a  ele  inerentes  ­ multa  e  juros moratórios  enquanto a lide não for definitivamente julgada, na esfera judicial ou administrativa;  Conclui, portanto, que não se poderiam imputar ao contribuinte os encargos  financeiros  pela  demora  no  julgamento  dos  procedimentos  administrativos  fiscais.  Enquanto  não  for  regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n° 70.235, de 1972,  incluído  por  força  do  dispositivo  na Lei  n°  9.532,  de 1997,  não  há  que  se  falar  em  imputar os  juros  moratórios no período compreendido entre a data da interposição da impugnação até a decisão  final da lide instalada;  Ao final, requereu o seguinte: (i) que se acolham no mérito todas as razões de  fato  e  de  direitos  expendidos  nesta  exordial  impugnatória,  para  o  fim  de  cancelar  o  auto  de  infração impugnado; (ii) se mantido o lançamento, ainda que parcialmente, se afaste a cobrança  dos  juros moratórios com base na Taxa SELIC; (iii) que seja excluída a  incidência dos  juros  moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde a data da protocolização  desta  impugnação  até  a  decisão  final  contencioso  na  esfera  administrativa,  caso  mantido  o  lançamento atacado.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 6ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos julgar procedente em parte a impugnação reduzindo  o crédito tributário das contribuições sociais da COFINS e do PIS, consubstanciados no auto de  infração, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora regulamentares.   Intimada  do  acórdão  supra,  em  29.10.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 18.11.2011.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  São  dois  os  aspectos  controversos  do  presente  lançamento.  O  primeiro,  relativo  à possibilidade  ou não da  inclusão de  ingressos  auferidos  a  título de  indenização de  seguros na base de cálculo dos tributos. Nesse caso, as razões foram acolhidas pela instância a  quo.   O  segundo  refere­se  à  consideração  pela  fiscalização  dos  pagamentos  efetuados durante a vigência da MP nº 303/06, por uma possível espontaneidade trazida pela  referida Medida Provisória, ainda que o contribuinte estivesse sob fiscalização.  Prosseguindo,  alega  o  Recorrente  que  no  voto  proferido  pela  Primeira  Instância o Julgador Relator não decidiu acerca do crédito tributário constituído a título de PIS  e COFINS  referentes  aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002,  tendo, portanto  sido mantido o auto de infração sobre os referidos valores. Referem­se aos valores pagos pela  contribuinte.   Fl. 608DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.001133/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.447  S3­C3T2  Fl. 7          6 Entendo  assistir  razão  ao Recorrente, motivo  pelo  qual  passo  a  analisar  as  razões de seu recurso no que tange ao crédito tributário constituído a título de PIS e COFINS  referentes  aos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002,  o  qual  alega  o Recorrente  terem sido pagos, a vista, com base no artigo 9º, da Medida Provisória nº 303/06.  Nos  termos  do  artigo  9º  da  Medida  Provisória  nº  303/06,  àqueles  contribuintes que possuíam débitos junto à Secretaria da Receita Federal com vencimentos até  fevereiro  de  2003,  poderiam  pagar  ou,  parcelar  os  referidos  débitos  com  as  reduções  determinadas na respectiva Medida Provisória, nos seguintes termos:  Art. 9º Alternativamente ao parcelamento de que  trata o art. 1º  desta Medida Provisória, os débitos de pessoas jurídicas junto à  SRF, à PGFN ou ao INSS com vencimento até 28 de fevereiro de  2003,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  excepcionalmente,  no  âmbito  de  cada  órgão,  na  forma  e  condições  previstas  neste  artigo.   § 1º O pagamento à vista ou a opção pelo parcelamento deverá  ser  efetuado  até  15  de  setembro  de  2006,  com  as  seguintes  reduções:   I ­ trinta por cento sobre o valor consolidado dos juros de mora  incorridos  até  o  mês  do  pagamento  integral  ou  da  primeira  parcela; e   II  ­  oitenta  por  cento  sobre  o  valor  das  multas  de  mora  e  de  ofício.   § 2º O débito consolidado, com as reduções de que trata o § 1o,  poderá  ser  parcelado  em  até  seis  prestações  mensais  e  sucessivas, sendo que o valor de cada prestação será acrescido  de  juros  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais até o mês  anterior ao do pagamento.   Neste  sentido,  tendo  o  Recorrente  se  utilizado,  corretamente,  do  benefício  trazido pela Medida Provisória nº 303/06, não há que ser mantido o crédito tributário lançado,  pois  ele  agira  nos  estritos  termos  da  legislação  em  vigor  à  época  dos  fatos  geradores,  isto  porque  o Recorrente  pagou  a  vista  os  débitos  referentes  aos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002,  nos  termos  prescritos  na  aludida Medida  Provisória,  conforme DARF´s  acostadas às fls. 207/212, dos presentes autos.   Independentemente da espontaneidade e do fato de o contribuinte encontrar­ se  sob  fiscalização,  a Medida  Provisória  enquanto  vigeu  permitiu  aos  contribuintes  fazê­lo.  Não  reconhecê­lo  significaria  ofensa  ao  próprio  princípio  da  isonomia,  pois  permitiria  a  existência  de  contribuintes  de  duas  categorias,  com  direitos  distintos  ­  aquele  em  pleno  exercício do ato sonegatório, para quem a fiscalização quedou inerte, beneficiado, e aquele sob  fiscalização, sem o benefício da Lei.  Ademais,  conforme  exposto  pelo  Recorrente,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  acolheu os pagamentos efetuados, nos períodos de maio a setembro de 2002, todos efetuados  com base no artigo 9º da MP nº 303/06, conforme documentos juntados às folhas 567/568.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.001133/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.447  S3­C3T2  Fl. 8          7 O  recorrente  alega  ainda  que  se  mantido  o  lançamento,  ainda  que  parcialmente, se afaste a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC; e que seja  excluída a incidência dos juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal,  desde  a  data  da  protocolização  desta  impugnação  até  a  decisão  final  contencioso  na  esfera  administrativa, caso mantido o lançamento atacado.  Nesse  caso,  caso  vencido  seja  este  relator  em  relação  aos  períodos  exonerados, e em relação aos períodos não exonerados, necessário a análise do mérito das duas  alegações.  Quanto à Taxa Selic, aplico in limine a Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto  à  última  solicitação,  no  sentido  de  inaplicar  a mesma Taxa  Selic  a  partir do momento do protocolo dessa impugnação, o faz a partir do art. 27 da Lei nº 9.532/97.  Nesse  sentido,  necessário  aplicar­se  a  Súmula  nº  5  do  CARF:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral”.  Inexistindo  no  processo  evidência de depósito no caso concreto, impossível acatar o pleito da recorrente.  Por todo exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento, para  que sejam acolhidos os pagamentos efetuados nos meses de outubro, novembro e dezembro de  2002. Quanto à inaplicabilidade da taxa Selic e a eventual impossibilidade de sua aplicação a  partir da data da impugnação, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Antes de adentrar no mérito da  lide,  entendo que merece ser  apreciada, em  sede  de  preliminar,  a  alegação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  suscitada  pela  Recorrente.  Alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  apreciar  duas  matérias  relevantes,  suscitadas na impugnação. As matérias são: pagamento, com os benefícios da MP nº 303/2006,  do  PIS  e  da  Cofins  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002  e  suspensão  da  incidência e exigibilidade dos juros de mora no curso do contencioso administrativo fiscal.  Como  se pode  observar  no Relatório,  a  empresa Recorrente  não  contesta  o  valor do crédito tributário lançado, mas apenas que a autoridade lançadora não considerou os  pagamentos  (que  entende  corretos)  efetuados  nos  dias  12  e  13  de  setembro  de 2006,  com  o  benefício da MP nº 303/2006, .  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.001133/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.447  S3­C3T2  Fl. 9          8 Por  evidente,  no  curso  da  Fiscalização  a  Recorrente  poderia  efetuar  o  pagamento  de  débitos  não  declarados  até  o  dia  15/09/2006,  porém  com  multa  de  ofício  reduzida em 80% e com juros de mora reduzidos em 30%, conforme autoriza o § 1ª, do art. 9º,  da MP 303/2006. A multa aplicável é a de ofício, posto que a empresa Recorrente estava sob  ação fiscal, e não a multa de mora, como entende a Recorrente.  A  pretensão  da  Recorrente  é  que  aos  débitos  lançados  sejam  alocados  os  pagamentos  realizados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  mas  após  o  início  da  Fiscalização.  Tal  presentão  não  foi  apreciada  pela  decisão  recorrida,  caracterizando  uma  omissão no acórdão recorrido.  A outra omissão diz respeito à alegação da recorrente de que não incide juros  de mora desde a data da protocolização da  impugnação até o  trânsito em  julgado da decisão  administrativa deste processo.  Sobre esta matéria a decisão recorrida não se manifestou.  A  falta  de  apreciação  desses  argumentos  da  Recorrente,  apresentados  na  impugnação, caracteriza cerceamento do seu direito de defesa, ensejando a nulidade da decisão  recorrida, para que outra seja proferida na forma da Lei.  Em face da constatação das omissões apontadas, voto no sentido de anular o  processo  a  partir  da  decisão  recorrida,  inclusive,  devendo  os  autos  retornar  à  DRJ  em  São  Paulo I ­ SP para proferir nova decisão, desta feita apreciando todas as alegações suscitadas na  impugnação.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                Fl. 611DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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5415432 #
Numero do processo: 13982.000304/2011-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 Glosa de custos. Notas Fiscais Inidôneas. Fraude Correto o lançamento de ofício que glosa custos apropriados com base em notas fiscais inidôneas e quando a contribuinte não comprova o efetivo recebimento e pagamento das mercadorias supostamente adquiridas. Decadência. Dolo. Fraude. Simulação. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n º 72) Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Lançamento de Ofício. Diferença entre Valores Escriturados, Declarados e Recolhidos. Devem ser objeto de lançamento de ofício os valores de IRPJ e de CSLL escriturados, apurados pela empresa em DIPJ mas não declarados, ou declarados a menor em DCTF e não recolhidos, ou recolhidos a menor. Decadência. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Estimativas Mensais. Falta de Pagamento Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL que deixou de ser declarada (DCTF)/paga, nos termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b” Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que votou por dar provimento parcial para exonerar a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 Glosa de custos. Notas Fiscais Inidôneas. Fraude Correto o lançamento de ofício que glosa custos apropriados com base em notas fiscais inidôneas e quando a contribuinte não comprova o efetivo recebimento e pagamento das mercadorias supostamente adquiridas. Decadência. Dolo. Fraude. Simulação. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n º 72) Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Lançamento de Ofício. Diferença entre Valores Escriturados, Declarados e Recolhidos. Devem ser objeto de lançamento de ofício os valores de IRPJ e de CSLL escriturados, apurados pela empresa em DIPJ mas não declarados, ou declarados a menor em DCTF e não recolhidos, ou recolhidos a menor. Decadência. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Estimativas Mensais. Falta de Pagamento Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL que deixou de ser declarada (DCTF)/paga, nos termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b” Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que votou por dar provimento parcial para exonerar a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000304/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.945  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  MARCOS AIRTON PILZ E CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. FRAUDE  Correto  o  lançamento  de  ofício  que  glosa  custos  apropriados  com  base  em  notas  fiscais  inidôneas  e  quando  a  contribuinte  não  comprova  o  efetivo  recebimento e pagamento das mercadorias supostamente adquiridas.  DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n º  72)  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS,  DECLARADOS E RECOLHIDOS.   Devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  escriturados,  apurados  pela  empresa  em  DIPJ  mas  não  declarados,  ou  declarados a menor em DCTF e não recolhidos, ou recolhidos a menor.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração  e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da  autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 03 04 /2 01 1- 73 Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 tributário  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo  150 do Código Tributário Nacional.  ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  e de CSLL que  deixou  de  ser declarada  (DCTF)/paga,  nos  termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b”  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo Mendonça Marques  que  votou  por  dar  provimento  parcial  para  exonerar  a  multa  isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a impugnação apresentada contra as exigências consubstanciadas nos autos.  Por  muito  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  relatório  da  DRJ  em  Florianópolis:    Relatório.  Por  meio  do  Auto  de  Infração  foi  exigida  da  contribuinte  acima  qualificada  a  importância de R$ 123.289,59 a  título de  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ, acrescida, uma parte, de multa de ofício de 150 %  (a  importância de R$ 13.502,00 é  exigida com multa de 75%  item 002 do  Auto)  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário 2006 a 2009 além da importância de  R$ 92.998,44, a título de Multa Exigida Isoladamente IRPJ.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.000304/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.945  S1­TE01  Fl. 3          3 Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal  (is)  verifica­se que a autuação se deu em razão de (i) Custos dos Bens ou Serviços  Vendidos Glosa de Custos – Notas Fiscais de Entrada (Tozzo & Cia Ltda.),  (ii)  falta  de  recolhimento  de  valor  apurado  LALUR/DIPJ  e  (iii)  Multa  Isolada – falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada.  Exigidos, ainda, como lançamentos decorrentes daquele:  (i)  também  por  meio  de  Auto  de  infração,  a  importância  de  R$  53.167,74 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  também acrescida de multa de ofício de 150 % e encargos legais devidos à  época do pagamento, referente aos mesmos fatos geradores.  Lançada,  também,  a  importância  de R$  70.063,44,  a  título  de Multa  Exigida Isoladamente CSLL, conforme Auto de infração, que exige, também,  a  importância  de  R$  5.827,75  a  título  de  CSLL,  por  insuficiência  de  recolhimento, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora (para fato  gerador em 31/12/2007, não sendo esta última decorrente do lançamento do  IRPJ).  (ii)  também  por  meio  de  Auto  de  infração,  a  importância  de  R$  11.408,73  a  título  de  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  –  incidência  não­ cumulativa,  também  acrescida  de multa  de  ofício  de  150 %  e  encargos  legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores mensais  ocorridos entre 28/02/2006 e 31/08/2009.  (iii)  também  por  meio  de  Auto  de  infração,  a  importância  de  R$  52.549,87 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social –  incidência não­cumulativa,  também acrescida de multa de ofício  de  150 %  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  aos  fatos geradores mensais ocorridos entre 28/02/2006 e 31/08/2009.  Por  meio  do Termo  de  Verificação  Fiscal  –  Auto  de  Infração  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  e  Multa  Isolada  (fls.79),  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  autuada  logrou  proveito  de  esquema  fraudulento  engendrado  pela  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda,  ao  utilizar­se  de  notas  fiscais  graciosas  (notas  referentes)  emitidas  por  esta  empresa.  Assim  descreve  a  motivação da ação  fiscal e como o  tal  esquema era  realizado  (destaques do  original):  2. DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  Por  meio  do  Ofício  n°  0180901217192000001(fls.  186),  de  16  de  outubro  de  2009,  a  D.  Juíza  Substituta  Dra.  Lizandra  Pinto  de  Souza  disponibilizou para a Receita Federal do Brasil os dados obtidos quando da  busca e apreensão na empresa Tozzo & Cia Ltda os quais  se  encontravam  sob custódia da Força­Tarefa do Ministério Público de Santa Catarina. Da  mesma  forma  foram encaminhados  cópia da decisão de busca e apreensão  (dos  autos  n°  018.09.0187900,  dos  termos  de  apreensão  e  exibição  e  do  pedido de compartilhamento de dados (fls. 93 a 97).   Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 Por sua vez, através do Oficio no 340/2009/6 PJC PRCCT (F15.273 e  verso)  o  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  descreveu  para  a  Receita  Federal do Brasil as ocorrências do dia 17 de setembro de 2009, na cidade  de Chapecó  (SC), quando grupo de Força­Tarefa  integrado por agentes do  Ministério Público de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Fazenda  de  Santa  Catarina  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  (Polícias  Civil,  Militar e Rodoviária Federal), deram cumprimento a mandados de busca e  apreensão  relativos  à  chamada  "Operação  Nota  Referente  ATZO",  tendo  como alvo a empresa Tozzo & Cia Ltda.  Os documentos apreendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina  revelam que  os  responsáveis  pela  empresa Tozzo & Cia Ltda  organizaram  esquema  de  vendas  sem  notas  fiscais  com  a  conseqüente  emissão  de  notas  fiscais  e  duplicatas  simuladas  para  outros  destinatários.  (fluxograma  fl.  102).  O esquema fraudulento de vendas operava­se da seguinte forma: Parte  das mercadorias  vendidas pela  empresa Tozzo & Cia Ltda eram entregues  por motoristas  funcionários,  utilizando caminhões próprios,  a destinatários  que  não  desejavam  receber  nota  fiscal  (com  intuito  de  revender  as  mercadorias  também sem nota  fiscal,  sonegando os  tributos e permitindo a  permanência  em  regimes  de  tributação  favorecidos  como  é  o  caso  do  SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  um  documento paralelo denominado de "Pedido ATZO".  Por outro lado para manter a regularidade do estoque de mercadorias  e  para  beneficiar  interessados  em  registrar  créditos  de  ICMS,  os  responsáveis  pela  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  venda  de  mercadorias  com  a  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  que  não  correspondiam  aos  verdadeiros  adquirentes/recebedores  das  mercadorias.  Tais notas  fiscais eram denominadas pelos envolvidos de "Nota Referente",  pois correspondia (ou se "referiam") a uma entrega de mercadoria sem nota  fiscal, ou seja, referia­se a um "Pedido ATZO". Sendo assim, as vendas sem  nota  fiscal  (Pedido  ATZO)  geravam  uma  nota  fiscal  ideologicamente  falsa  (Nota Referente) contendo um destinatário irreal.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a Tozzo  &  Cia  Ltda,  simulava  a  emissão  de  duplicatas  que  eram  registradas  e  quitadas  via  Caixa,  dando  uma  aparência  de  regularidade  para  todas  as  operações.  Neste passo,  impende salientar que as notas  fiscais com destinatários  forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas  Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  por  meio  do  seguinte procedimento: Tais notas  eram  lançadas  como  tendo um desconto  de  0,01 %.  Esta  conduta  resta  comprovada  nos  depoimentos  prestados  ao  Ministério Público de SC pelas seguintes pessoas:  SILVIA  BOROWICC,  exerce  a  função  de  ADMINISTRADORA  DE  DADOS DA EMPPRESA TOZZO, conforme Fls. 152/154;  ANDRE  MARCOS  GELHEN,  exerce  a  função  de  DESENVOLVIMENTO  DO  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  VENDAS  E  FINANCEIRO da empresa TOZZO e CIA LTA, conforme fls. 155/158.;  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.000304/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.945  S1­TE01  Fl. 4          5 DÁRIO  MÂNICA,  exerce  as  funções  de  DESENVOLVIMENTO  DE  PROGRAMAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  E DE REDE da empresa TOZZO e CIA LTDA, conforme fls. 159/163.  ANTONIO  SERGIO  NARDES  FANFA,  exerce  a  função  de  COORDENADOR  DOS  TRABALHOS  DE  SETOR  DE  CPD  na  empresa  Tozzo e Cia Ltda, conforme fls. 164/167;  BRUNA  DE  ALMEIDA  PRADO  exerce  a  função  de  AUXILIAR  DE  VENDAS a empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 168/170;  MARCOS  LUIZ  MOREIRA  exerce  a  função  de  ASSISTENTE  DE  VENDAS na empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 171/172.  É  de  curial  importância  ressaltar  que  as  pessoas  acima  nominadas  eram aquelas encarregadas de criar e controlar os sistemas informatizados  da empresa Tozzo & Cia Ltda. Daí a relevância dos seus depoimentos.  Ainda  nesta  senda,  o  Ministério  Público  de  SC,  por  meio  do  Ofício  942/09/CIE/MP, (fls. 100), encaminhou à Receita Federal do Brasil cópia do  ofício n° 3708/09 do Instituto de Criminalística, (fls. 101), acompanhado de  um  DVD  contendo  informações  digitais  apreendidas  durante  a  operação  realizada no dia 17 de setembro de 2009 na cidade de Chapecó.  Da  análise  dos  documentos  recebidos  (arquivos  apreendidos  na  empresa  Tozzo  e  Cia,  conforme  fls.274),  constatou­se  que  a  empresa  MARCOS  AIRTON  PILZ  &  CIA  LTDA.  logrou  proveito  do  esquema  fraudulento já multicitado, visto que aquela (MARCOS AIRTON PILZ & CIA  LTDA.) foi beneficiária de notas fiscais graciosas (notas referentes fls.337 a  364) emitidas peia empresa Tozzo & Cia Ltda.  A conclusão de que a empresa MARCOS AIRTON PILZ & CIA LTDA.  se  beneficiou  do  esquema  acima  relatado,  qual  seja,  a  de  receber  notas  fiscais graciosas (notas referentes) é o fato de que o relatório resultante do  exame em mídia de armazenamento computacional, e que está adunado a fls.  388 a 421, discrimina a existência de vendas da empresa Tozzo & Cia que  tiveram  desconto  de  0,01  %  (parâmetro  apontado  nos  depoimentos  acima  citados)  e  que  apresentavam  como  adquirente  da  mercadoria  a  MARCOS  AIRTON PILZ & CIA LTDA.  3. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  ...  Constatada utilização de notas  fiscais  "graciosas", propôs­se o  início  de  ação  fiscal  a  fim  de  verificar  as  irregularidades  na  apuração  e  recolhimento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Em  relação  ao  procedimento  fiscal,  relata  a  Autoridade  Fiscal  que,  inicialmente,  para  verificar  o  emprego  pela  contribuinte  das  notas  fiscais  graciosas,  o  procedimento  ocorreu  por meio  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal quando foram obtidas em meio digital  informações  relativas às notas  fiscais  de  entrada  e  a  escrituração  contábil  e  fiscal  (fls.  88  a  90).  Pela  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 confirmação  do  emprego  das  notas  fiscais  graciosas  instaurou­se  procedimento  fiscal  para  que  fossem  apuradas  as  irregularidades  de  recolhimento nos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Iniciado o procedimento de fiscalização, foi efetuada ação fiscal junto à  empresa a fim de que esta, entre outras demandas, comprovasse, por meio de  documentação  hábil  e  idônea,  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias  relativas àquelas notas  fiscais emitidas pela Tozzo e Cia Ltda. e que  teriam  sido utilizadas indevidamente pela empresa fiscalizada, bem como comprovar  o efetivo pagamento das mesmas.  Informa a autoridade autuante  (fl.82) que (i) a  fiscalizada, no entanto,  quanto  à  comprovação  do  efetivo  recebimento  das  mercadorias,  não  se  manifestou, tendo apresentado o Livro Diário, Razão e LAUR, onde consta o  registro  destas  notas  fiscais  e,  (ii)  quanto  ao  pagamento,  a  interessada  informou  que  “Todas  as  notas  fiscais  eram  pagas  em  carteira  mediante  a  apresentação das duplicatas.”  Ainda,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  Auto  de  Infração  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e Multa Isolada:  3.1 DAS AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS  Primeiramente  cabe  frisar  que  a  Empresa  fora  intimada  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina  para  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  referentes  a  créditos  de  ICMS  sem  recebimento  de  mercadorias  da  empresa  TOZZO &  CIA  LTDA.  Posteriormente  a  própria  Empresa no final do ano de 2009, efetuou espontaneamente a confissão deste  débito  (ICMS)  e  solicitou  parcelamento  de  n°.  91100133804  junto  à  Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o que de fato reforça a  tese da simulação de compras fictícias.  Como  já  repisado  consta  do  livro  de  entradas  da  empresa MARCOS  AIRTON PILZ & CIA LTDA o  registro de aquisições de mercadorias para  revenda ao amparo de "notas fiscais referentes" emitidas pela empresa Tozzo  & Cia Ltda.  Identificadas  por  esta  fiscalização  as  notas  fiscais  que  teriam  sido  utilizadas indevidamente pela empresa fiscalizada, a mesma foi regularmente  intimada para comprovar com documentação hábil e  idônea o recebimento  das  mercadorias  e  o  efetivo  pagamento  das  mesmas,  conforme  Termo  de  Início de Ação Fiscal (Fls.191 a 216).  Em resposta (Fls.217) a empresa fiscalizada cingiu­se a alegar que:  a)  quanto  a  entrega  das  mercadorias  a  empresa  MARCOS  AIRTON  PILZ & CIA LTDA não se manifestou e nem consignou qualquer documento  referente ao efetivo recebimento das mercadorias em seu depósito. Inclusive,  a  grande maioria  destas  Notas  Fiscais  não  consta  nenhuma  assinatura  do  recebedor no "canhoto" das Notas Fiscais (juntamos cópia, por amostragem  destas Notas Fiscais fls. 422 a 425).  b) quanto à forma de pagamento alegou a empresa fiscalizada que as  referidas aquisições foram quitadas por melo de duplicatas em "CARTEIRA"  e  com  recursos  saídos  diretamente  de  seu  caixa.  A  empresa  MARCOS  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.000304/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.945  S1­TE01  Fl. 5          7 AIRTON PILZ & CIA LTDA não apresentou comprovantes de pagamento de  forma diferente, ou seja, pelos meios costumeiramente utilizados que são os  boletos  bancários,  cheques  nominativos  e  transferências  entre  contas  bancárias (fl. 217).  As  alegações  da  empresa  MARCOS  AIRTON  PILZ  &  CIA  LTDA  confirmam os  indícios apurados durante a operação de busca e apreensão  realizada  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  pela  Secretaria  de  Estado da Fazenda de Santa Catarina.  O  "modus  operandi"  constatado  (fl.102)  a  partir  dos  documentos  apreendidos  na  sede  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  e  dos  depoimentos  colhidos  de  pessoas  a  ela  ligadas  (vendedores,  funcionários  de  escritório,  prestadores de serviço de computação e programadores), e que consistia na  emissão de notas fiscais para destinatários falsos, cujo estoque era acertado  com  a  simulação  de  pagamento  por  meio  de  quitação  de  duplicatas  diretamente no caixa, se coaduna com a resposta da empresa fiscalizada.  Sendo  assim,  a  empresa MARCOS  AIRTON  PILZ  & CIA  LTDA  não  logrou  êxito  na  comprovação  da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente  vendidas pela  empresa Tozzo & Cia Ltda e que  foram relacionadas no ANEXO ao Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 194 a  215).  Frente ao até aqui exposto, cumpre ressaltar alguns dispositivos legais  atinentes  à  legislação  fiscal  no  tocante  à  determinação  do  lucro  real:  (conforme  documento  a  Fls.229,  252,  277  e  306  a  empresa  MARCOS  AIRTON PILZ & CIA LTDA é optante pelo lucro real).  [...]  Da  leitura  do  comando  legal  acima  reproduzido,  emerge  que  a  legislação fiscal exige que a determinação do lucro real não pode prescindir  de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia  mínima dos seus efeitos tributários.  Nesse  sentido,  os  custos  ou  despesas  operacionais  somente  serão  dedutíveis na apuração do  lucro  real,  desde que  efetivos  e  se atendidas  as  condições gerais de dedutibilidade estabelecidas em  lei,  como necessidade,  normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea.  Para  que  um  custo  possa  ser  aceito  como  dedutível,  há  de  se  comprovar  que  o  bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso mesmo,  torna  o  pagamento  devido.  Assim  sendo,  compete  ao  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  a  documentação, oriunda de fonte externa, hábil e  idônea, apta a comprovar,  além  de  que  as  despesas  foram  contratadas,  assumidas  e  pagas,  que  correspondam a bens e  serviços efetivamente  recebidos, e que esses bens e  serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     8 As  condições  acima  expostas  não  foram  identificadas  por  esta  fiscalização.  Constam  às  Fls.387  a  421  a  relação  contendo  os  totais  mensais  de  notas fiscais de aquisições de mercadorias pela empresa MARCOS AIRTON  PILZ & CIA LTDA, os quais foram glosados por estas autoridades fiscais. As  implicações destas glosas na apuração dos tributos devidos à União são as a  seguir amiudadas.  3.2 DA APURAÇÃO DO IRPJ  3.2.1  –  GLOSA DE CUSTO NOTAS GRACIOSAS  TOZZO & CIA  LTDA.  [...]  Se  infere  das  DIPJ's  de  Fls.229  a  333  que  o  contribuinte  apurou  o  resultado dos anos calendários de 2006 a 2009 de acordo com as regras do  Lucro Real Anual (balanço de suspensão).  Sendo assim, no auto de infração de Fls. 02 a 20, os valores constantes  das  Planilhas  de  Fls.  387  a  421,  denominada  de  RESUMO  DAS  NOTAS  FISCAIS GLOSADAS, foram informados como a infração: 001 CUSTO DOS  BENS OU  SERVIÇOS VENDIDOS GLOSA DE CUSTOS NOTAS FISCAIS  DE ENTRADA (Tozzo & Cia Ltda).  [...]  3.2.2  DIFERENÇA DE  IRPJ  RECOLHIDO  e/ou  DECLARADO A  MENOR ano 2007.  Conforme  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais DIPJ  do  ano­calendário de 2007  (fl.252 a 276),  e no que diz  respeito ao cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real Anual  ficha 12A (fl.262), o montante  devido  de  Imposto  de  Renda  Anual  foi  de  R$  22.232,45.  A  título  de  pagamento de estimativas, esta autoridade fiscal comprovou o recolhimento  em DARF do  valor  de R$ 8.730,45  (fl.359). Da mesma  forma,  salientamos  que não identificamos a existência de PERDCOMP's. Sendo assim, resta um  saldo a recolher  (anual) de R$ 13.502,00, o qual  foi  Informado no auto de  infração  de  Fls.06/07  como  a  infração:  002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.   3.2.3 DA MULTA ISOLADA  [...]  Destacamos que não consta transcrito no Livro Diário nem no Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  LALUR  o  balanço  ou  balancete  de  suspensão  conforme determina o Art.12 § 5°,letra "b" e art.13 da IN SRF n°. 93/97.  [...]  Diante  disso,  para  os  anos­calendário  de  2006  a  2008  a  forma  de  determinação da base de cálculo do IRPJ aplicada por esta fiscalização foi  com  base  na  Receita  Bruta  e  não  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão ou Redução. Para o ano­calendário de 2009 manteve­se a opção  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.000304/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.945  S1­TE01  Fl. 6          9 feita pelo contribuinte  (com base no balanço ou balancete de suspensão ou  redução).  Em decorrência da glosa dos custos amiudada no item 3.1 e 3.2.1 deste  relato, mister se fez recalcularmos o IRPJ devido pela autuada  Sendo assim para os anos­calendário de 2006 a 2008, o IRPJ a Pagar  expresso nas DIPJ's às fls.229 a 305, foi modificado na forma discriminada  nas  planilhas  denominadas  de  APURAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  IRPJ­ MULTA  ISOLADA  LUCRO  REAL  COM  BASE  NA  REC  BRUTA,  (fls.426/427) a qual é assim composta:  [...]  Para o ano­calendário de 2009, o IRPJ a Pagar expresso na DIPJ às  fls.  306  a  333,  foi  modificado  na  forma  discriminada  nas  planilhas  denominadas  de  APURAÇÃO  DA MULTA  ISOLADA  IRPJ  LUCRO  REAL  COM  BASE  NO  BALANÇO  DE  SUSPENSÃO,  (f1.428)  qual  é  assim  composta:  [...]  O  valor  da multa  de  que  trata  a  linha  10  (planilha  anos  calendário  2006  a  2008)  e  linha  12  (ano  calendário  2009)  acima  mencionada,  corresponde  a  50  %  sobre  o  IRPJ  a  pagar  e  não  solvido,  (linha  9  e  11  respectivamente), conforme previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 44  da Lei n° 9.430/96, multa esta informada no auto de infração de fls. 03 a 10  como a  infração: 003 MULTAS  ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  3.3 DOS REFLEXOS  No período abrangido pela  fiscalização a Empresa declarou e pagou  PIS  e  COFINS  de  forma  não­cumulativa,  sendo  que  não  consta  nenhum  credito  de  PIS  e  COFINS  a  compensar  nem  informados  em PERDCOMP.  Constatamos  pagamentos  em  todos  os  meses  conforme  demonstrado  nas  planilhas de f1.432 a 435. Efetuamos a glosa dos créditos de PIS/COFINS de  forma  reflexa  com  base  nas  notas  fiscais  demonstradas  nas  planilhas  de  fls.387 a 421.  Considerando  a  natureza  da  Infração  apurada,  foram  efetuados  os  lançamentos  reflexos  relativamente  ao  PIS/PASEP, COFINS  e  CSLL  como  segue:[...]  3.4 DA DIFERENÇA DA CSLL e DA MULTA ISOLADA CSLL.  3.4.1  DIFERENÇA  DE  CSLL  PAGA/DECLARADA  A  MENOR  EM  2007  Conforme  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais DIPJ  do  ano­calendário de 2007 (fl.252 A 276), e no que diz respeito ao cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro o Real Anual ficha 17 (fl.267), o montante  devido de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi de R$ 13.339,47. A  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     10 título  de  pagamento  de  estimativas,  esta  autoridade  fiscal  comprovou  o  recolhimento em DARF do valor de R$ 7.511,72 (fl.361). Da mesma forma,  salientamos  que  não  identificamos  a  existência  de  PERDCOMP  's.  Sendo  assim,  resta  um  saldo  a  recolher  (anual)  de  R$  5.827,75,  o  qual  foi  informado  no  auto  de  infração  de  Fls.64  A  78  como  a  infração:  001  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  3.4.2 – DA MULTA ISOLADA DA CSLL  [...]  O valor da multa de que trata a linha 8 (planilha anos calendário 2006  a 2008) e  linha 9 (ano calendário 2009) acima mencionada, corresponde a  50 % sobre a CSLL a pagar e não solvida, conforme previsto na alínea "b"  do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, multa esta informada no auto de  Infração de  fls.64 a 78 como a  infração: 002 MULTAS  ISOLADAS FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  [...]  4. DA MULTA DE OFÍCIO  A multa aplicada sobre os valores devidos a título de diferença de IPRJ  e  CSLL  recolhido  e/ou  declarado  a  menor  (item  3.2.2/IRPJ  e  item  3.4.1/CSLL) foi de 75% conforme art.44, inciso I da Lei 9.430/96.  Para  as  demais  Infrações  (glosa  de  custo  notas  fiscais  TOZZO  CIA  LTDA)  juízo destas autoridades  fiscais, a autuada adotou conduta que  teve  por  desiderato  Impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária do total das exações devidas pela mesma durante o ano calendário  de 2006 a 2009.  A  empresa  fiscalizada praticou de  forma  reiterada durante o período  fiscalizado  (anos­calendário  2006  a  2009),  ato  que  modificou  a  característica  essencial  do  fato  gerador  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  de  modo  a  reduzir  o  montante  devido,  ao  inserir em sua escrituração contábil e fiscal documentos Inidôneos.  [...]  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita  à multa prevista no § 1 º do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, com redação dada  pela Lei n° 11.488/2007, que assim assevera:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  §  1º.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.000304/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.945  S1­TE01  Fl. 7          11 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis. (grifo nosso).  [...]  A  fraude  no  caso  vertente  consistiu  em utilizar­se  de notas  fiscais  de  entrada de mercadoria ideologicamente falsas  (não houve estas aquisições)  escriturando  em  sua  conta  caixa,  enquanto  pagamento,  valores  que  não  foram efetivamente pagos.  Desta maneira, frente as ações/omissões da autuada estas autoridades  fiscais fixaram a multa de ofício em 150%.  [...]  Da Impugnação  Irresignada  a contribuinte  impugna  (fls.438 a 457 – p/  lançamento de  CSLL  e  às  fls.556  a  575  p/  lançamento  de  IRPJ)  os  lançamentos  onde  insurge­se contra a utilização de presunções na apuração dos fatos tributáveis.  Nesse  sentido:  reclama  da  utilização  “tão­somente  de  elementos  indiretos  para  apurar,  presumivelmente,  suposta  infração”  e  da  “premissa  utilizada  como fundamento pela Fiscalização para lançar IRPJ”, qual seja a presunção  legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da lei nº 9.430/96. Pugna pela  observância do art. 112 do CTN, em face da dúvida quanto as circunstância  materiais dos fatos.  Passa, então, a discorrer sobre as presunções, afirmando que as de fato  pouco ou nenhum valor  tem no direito  tributário,  que  consistem de  “meros  indícios”,“vestígios”  que  não  conferem  a  “necessária  clareza  ou  certeza  quanto à sua existência para que possam suportar as conclusões que deles se  pretende extrair”, pelo que “não são suficientes a embasar o procedimento  administrativo que constitui o crédito tributário”. Alega que as Autoridades  Fiscais  “partiram  simplesmente  dos  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  REALIZADOS POR CONTRIBUINTE DIVERSO DO AUTUADO PARA  CONSIDERAR  TODO  E  QUALQUER  LANÇAMENTO  IRREGULARMENTE  FEITO  POR AQUELE  COMO UMA OPERAÇÃO  ILÍCITA  DA  IMPUGNANTE”  e  que,  sem  que  houvesse  qualquer  investigação  mais  profunda,  sem  respaldo  fático,  todas  as  suas  operações  feitas  com  a  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda  foram  consideradas  irregulares,  efetuadas com supressão de tributos.  Já em relação às presunções  legais, defende que mesmo estas não são  suficientes para  fundamentar  lançamentos  tributários,  se ausentes elementos  consistentes  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Segundo  a  Impugnante “Não se pode rotular de "renda" o que não é, até porque não há  no processo quaisquer outras provas que comprovem a utilização da suposta  disponibilidade de milhares de reais atribuída ao Contribuinte.”  Conclui  ser  inválido  o  Auto  de  Infração  impugnado,  haja  vista  a  “inexistência de provas produzidas pelas autoridades fiscalizadoras, capazes  de sustentar a tese de omissão de receita”.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     12 Em relação à multa de ofício alega que inexiste fundamento para sua  aplicação já que inexistente se mostra a exação principal.  No  mais,  argumenta  que,  mesmo  que  houvesse  infração  a  legislação  tributária, a aplicação da multa no percentual de 150% é inconstitucional por  violar o princípio do não confisco.  Por  fim,  argúi  que  não  há  como  “reconhecer  dolo  ou  má  fé  da  impugnante, a qual foi utilizada pela grandiosa rede atacadista TOZZO...”  Requer  que  seja  declarada  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração,  quanto  ao  mérito,  pelas  razões  postas  e,  inclusive,  preliminarmente  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  reconhecimento  de  autenticidade de documentos  acostados na defesa,  pela  juntada posterior  de  provas e pela realização de perícia contábil.  Apreciando o litigo a Turma Julgadora de 1a. Instancia afastou a argüição de  decadência sustentando que a contagem do prazo se dá pela regra do art. 731, I do CTN.  No  mérito  salientou  que  o  lançamento  não  se  deu  por  presunção  mas  por  comprovação direta do ilícito, com a validação das provas produzidas pela auditoria fiscal.  A multa qualificada foi mantida em razão de ter agido, a autuada, com má­fé,  como afirmou aquela autoridade.  Notificada  da  decisão,  em  06/11/2012  (AR  fl.  1.045  do  p.d.),  apresentou  a  interessada,  em  03/12/2012,  recurso  voluntário.  Nas  razões  de  defesa  aduz  que  inexistiria  a  comprovação  de  fraude  entre  as  empresas  Tozzo  &  Cia  e  Marcos  Airton  Pilz,  mas  meros  indícios de irregularidades para configurar suposta infração tributária.  Reproduz  os  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  impugnação  atinentes  a  exigência fiscal sustentada em mera presunção, não configuração da fraude, impossibilidade de  aplicação da multa qualificada.  Defende,  ainda,  que  seria  inaplicável  ao  caso  a  cobrança  de  multa  isolada  sobre falta de pagamento de estimativa após o encerramento do período base, e que haveria,  ainda, concomitância de penalidades.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.000304/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.945  S1­TE01  Fl. 8          13 1  Glosa de Custos. Notas Fiscais Inidôneas  A  defesa  alega  que  a  auditoria  fiscal  se  pautou  em  meros  indícios  e  presunções para caracterizar as infrações e constituir o crédito tributário.  Não é verdade.  A  partir  de  denuncia  do  Ministério  Público  no  âmbito  de  investigação  de  procedimentos  irregulares  adotados  pelas  empresas  Tozzo &  Cia  Ltda.  (matriz)  e  Tozzo &  Bebidas Ltda. (filial) apurou­se que a recorrente Marcos Airton Pilz & Cia Ltda. poderia estar  se utilizando de notas fiscais graciosas fornecidas por aquelas empresas.  Assim é que, com base nas notícias enviadas pelo Ministério Público, deu­se  inicio a procedimento fiscal próprio e independente junto a Marcos Airton Pilz & Cia Ltda para  verificar se a empresa estaria em situação regular cumprindo com suas obrigações fiscais.  Observe­se que pelo Termo de Início da Ação Fiscal a empresa foi intimada a  apresentar  seus  atos  constitutivos,  livros  contábeis  de  escrituração  obrigatória,  arquivos  contábeis  digitais  com  plano  de  contas,  lançamentos,  centro  de  custos  e  notas  fiscais  de  entradas.  Especificamente  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Tozzo  &  Cia  Ltda  a  auditoria juntou à intimação demonstrativo contendo a relação das notas fiscais e solicitou que  a  contribuinte  comprovasse  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias  nelas  consignadas,  bem  como  apresentasse  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  por  meio  de  boleto  bancário,  transferência bancária ou liquidação em carteira.  Posteriormente,  já  de  posse  dos  elementos  apresentados  pela  empresa,  a  auditoria  fiscal  lavrou  nova  intimação,  desta  feita  solicitando  a  apresentação  de  balanço  patrimonial e balancetes.  Toda  a  prova  de  acusação  constante  dos  presentes  autos  foi,  portanto,  produzida pela auditoria fiscal a partir dos elementos fornecidos pela recorrente em respostas  às intimações lavradas, não se verificando, in casu, qualquer tipo de prova emprestada.  Da mesma forma não se utilizou, nos lançamentos formalizados nos autos, de  presunções. A auditoria apurou que a recorrente se aproveitou de documentos inidôneos, para  minimizar seus custos e, com isso, reduzir os valores dos tributos exigidos nos autos. Não há  qualquer  raciocínio  presuntivo  aqui,  vez  que  comprovada  a  utilização  de  documentos  fraudulentos.  A recorrente foi intimada a comprovar o pagamento e o efetivo recebimento  de mercadorias que sua contabilidade registrava como tendo sido adquiridas de Tozzo & Cia  Ltda. Não fez a comprovação. Não apresentou qualquer cópia de cheque, ou extrato bancário  demonstrando a saída do numerário utilizado nas supostas compras.   Como  visto  trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  da  apuração, em procedimento fiscal, de apropriação de custos inexistentes, amparados em notas  fiscais  fraudulentas,  cujos  valores  foram  glosados  na  apuração  do  IRPJ  e da CSLL  devidos,  assim como implicaram, também, no pagamento menor que o devido de PIS, COFINS .  A  propósito,  reproduz­se,  uma  vez mais,  trechos  do  Termo  de Verificação  Fiscal:  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     14 ...  Os documentos apreendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina  revelam  que  os  responsáveis  pela  empresa  Tozzo & Cia  Ltda  organizaram  esquema  de  vendas  sem  notas  fiscais  com  a  conseqüente  emissão  de  notas  fiscais e duplicatas simuladas para outros destinatários (fluxograma fl. 102).  O esquema fraudulento de vendas operava­se da seguinte forma: Parte  das mercadorias vendidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda eram entregues por  motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  a  destinatários  que  não  desejavam  receber  nota  fiscal  (com  intuito  de  revender  as mercadorias  também sem nota  fiscal,  sonegando os  tributos e permitindo a permanência  em  regimes  de  tributação  favorecidos  como  é  o  caso  do  SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  um  documento  paralelo  denominado de "Pedido ATZO".  Por outro lado para manter a regularidade do estoque de mercadorias e  para beneficiar  interessados em registrar créditos de  ICMS, os  responsáveis  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  venda  de  mercadorias  com  a  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  que  não  correspondiam  aos  verdadeiros adquirentes/recebedores das mercadorias. Tais notas fiscais eram  denominadas pelos envolvidos de "Nota Referente", pois correspondia (ou se  "referiam") a uma entrega de mercadoria sem nota fiscal, ou seja, referia­se a  um  "Pedido  ATZO".  Ou  seja,  as  vendas  sem  nota  fiscal  (Pedido  ATZO)  geravam  uma  nota  fiscal  ideologicamente  falsa  (Nota  Referente)  contendo  um destinatário irreal.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a Tozzo  & Cia Ltda simulava a emissão de duplicatas que eram registradas e quitadas  via caixa, dando uma aparência de regularidade para todas as operações.  ...  Identificadas  por  esta  fiscalização  as  notas  fiscais  que  teriam  sido  utilizadas indevidamente pela empresa fiscalizada, a mesma foi regularmente  intimada  para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  efetivo  pagamento  das  mesmas,  conforme  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal (Fls.191 a 216).  Em resposta (Fl. 217) a empresa fiscalizada cingiu­se a alegar que:  a)  quanto  a  entrega  das  mercadorias  a  empresa  MARCOS  AIRTON  PILZ  &  CIA  LTDA.  não  se  manifestou  e  nem  consignou  qualquer  documento  referente  ao  efetivo  recebimento  das  mercadorias  em  seu  depósito, inclusive a grande maioria destas Notas Fiscais não consta nenhuma  assinatura do recebedor no "canhoto" das Notas Fiscais (juntamos cópia, por  amostragem destas Notas Fiscais fls. 422 a 425).  b) quanto  à  forma de pagamento  alegou a  empresa  fiscalizada que  as  referidas aquisições foram quitadas por meio de duplicatas em “CARTEIRA”  e  com  recursos  saídos  diretamente  de  seu  caixa.  A  empresa  MARCOS  AIRTON PILZ & CIA LTDA. não apresentou comprovantes de pagamento  de forma diferente, ou seja, pelos meios costumeiramente utilizados que são  os  boletos  bancários,  cheques  nominativos  e  transferências  entre  contas  bancárias (fl. 217).  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.000304/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.945  S1­TE01  Fl. 9          15 As  alegações  da  empresa MARCOS AIRTON  PILZ  &  CIA  LTDA..  confirmam  os  indícios  apurados  durante  a  operação  de  busca  e  apreensão  realizada  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  pela  Secretaria  de  Estado da Fazenda de Santa Catarina.  ...  Na verdade a defesa targivesa todo o tempo com alegações superficiais e não  enfrenta a questão de não ter apresentado a comprovação da suposta compra das mercadorias,  tampouco a comprovação do pagamento dessas supostas aquisições.  Aliás, nesse sentido limitou­se a afirmar, à auditoria, que os pagamentos das  supostas aquisições teriam sido efetuados com dinheiro vivo. Observe­se as implicações dessa  afirmação:  ­ Mais de 5.000 (cinco mil) notas/duplicatas.  ­ Emitidas por um único fornecedor, flagrado emitindo notas fiscais falsas.  ­ No decorrer de 4 anos consecutivos  ­ Pagamentos efetuados somente em dinheiro vivo.  ­  Nenhuma  prova  da  entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento  da  recorrente.  Lembrando  que  se  trata,  a  recorrente,  de  supermercado,  presumindo­se  a  existência de inúmeros, dezenas, senão centenas de fornecedores. Mas tal fato se deu com um  único e exclusivo fornecedor.  Não  há,  assim,  qualquer  possibilidade  em  se  admitir  que  a  afirmação  da  defesa tenha qualquer credibilidade.  Fato é que a empresa se aproveitou de notas fiscais fraudulentas emitidas pela  Tozzo & Cia Ltda.,  para  se  apropriar  de  custos  inexistentes. Nunca  adquiriu  as mercadorias  constantes das notas. Nunca pagou por tais notas.   Não  há  como  negar.  A  recorrente  foi  flagrada  em  esquema  de  sonegação  fiscal. E nesse contexto é totalmente procedente a imputação da penalidade qualificada.  Uma  vez  comprovada  a  inidoneidade  dos  documentos  utilizados  pela  recorrente, é possível a imputação de conduta fraudulenta.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude  foi feita, pela fiscalização, a partir da constatação da utilização, pela recorrente, de notas fiscais  falsas, no decorrer de 4 (quatro) anos­calendário consecutivos, denotando uma ação continuada  no  intuito  de  não  levar  ao  conhecimento  do  Fisco  sua  real  situação  econômico­financeira,  simulando custos inexistentes a fim de ocultar ou suprimir da Fazenda Federal a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal.  Relevante destacar que  a  fraude e a simulação devem, necessariamente,  ser  veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     16 materializadas  documentalmente.  In  casu,  cumpre  reconhecer  que  o  instrumento mediante  o  qual a fraude se materializou foram as irrefutavelmente inverídicas notas  fiscais de aquisição  de mercadorias da Tozzo & Cia Ltda., das quais se utilizou a recorrente.  Saliente­se que a fraude se caracteriza, também, pela apresentação das DIPJ  nas  quais  foram  inseridas  informações  falsas  relativas  a  custos  inexistentes,  como mais  uma  tentativa da contribuinte de suprimir do conhecimento pelo Fisco Federal do  fato gerador da  obrigação  tributária.  Dessa  forma,  tendo  em  conta  a  conduta  reiterada  e  sistemática  da  recorrente, caracterizada está a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  A  jurisprudência  desta  casa  já  se  solidificou  nesse  sentido,  como  se  exemplifica pelas ementas de acórdãos a seguir transcritas:   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  n  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.  Ac. 1102­001.039 – 1a. Câmara – 2a. Turma Ordinária  MULTA QUALIFICADA  Caracterizado  na  espécie  o  evidente  intuito  de  fraude  que  autoriza  o  lançamento  de  multa  agravada,  como  previsto  no  inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  impõe­se a mantença  da multa qualificada.  Ac. 1301­001.323 – 3a. Câmara – 1a. Turma Ordinária  MULTA QUALIFICADA   Evidenciada a  falsidade material dos contratos que comprovam  as  despesas,  estão  presentes  os  fundamentos  que  autorizam  a  qualificação multa, pois é inequívoco o evidente intuito de fraude  e a intenção dolosa em reduzir o montante devido, sendo devida  à qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%.  Ac. 1301­001.266 – 3a. Câmara / 1a. Turma Ordinária  2  IRPJ E CSLL Apurados na DIPJ e não Recolhidos Integralmente (item 2 do auto de  infração).  A recorrente não se defende especificamente a  respeito do  tema,  razão pela  qual mantém­se as exigências de IRPJ e de CSLL relativas a essa infração.  3  Decadência.   Em razão da comprovação do evidente intuito de fraude, no presente caso a  contagem do prazo decadencial se dá pela regra prevista no artigo 173, inciso I, do CNT. Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado  neste  Conselho,  pela  edição  da  seguinte  Súmula  vinculante  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.000304/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.945  S1­TE01  Fl. 10          17 Sumula  CARF  nº  72.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Assim,  em  relação  ao  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário, temos:  (i)  em  relação a multa  isolada: o  fato gerador mais  antigo da multa  isolada  ocorreu  em  janeiro/2006.  O  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  o  próprio ano de 2006. O primeiro dia do exercício seguinte se deu em 01/01/2007 e o prazo final  para constituição do crédito tributário recaiu em 31/12/2011. Tendo em conta que o lançamento  foi cientificado em 27/04/2011 não se operou a decadência.  (ii)  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL:  o  fato  gerador mais  antigo  do  IRPJ  e  da  CSLL pelo  lucro  real  ocorreu  em 31/12/2006. O exercício  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  o  de  2007. O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  se  deu  em  01/01/2008  e  o  prazo final para constituição do crédito tributário recaiu em 31/12/2012. Tendo em conta que o  lançamento foi cientificado em 27/04/2011 não se operou a decadência.  (iii)  relativamente  ao  lançamento  de  IRPJ  e  de  CSLL,  contemplados  com  multa  de  ofício  de  75%,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2007,  cuja  contagem  decadencial  se  faz  pelo  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do CTN  (cinco  anos  contados  do  fato  gerador), não se verifica a ocorrência de decadência.  (iv) relativamente ao PIS e a COFINS: o fato gerador mais antigo do PIS e da  COFINS ocorreu em 28/02/2006. O exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é  o próprio exercício de 2006. O primeiro dia do exercício seguinte se deu em 01/01/2007 e o  prazo final para constituição do crédito tributário recaiu em 31/12/2011. Tendo em conta que o  lançamento  foi  cientificado  em  27/04/2011  não  se  operou  a  decadência  em  relação  às  contribuições.  4  Multa Isolada  Como último argumento a defesa afirma não ser cabível a aplicação de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­ calendário  e  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  exigida  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  ao  final  do  período  de  apuração,  colacionando  jurisprudência  administrativa deste Órgão Colegiado para ilustrar sua tese.   Entretanto,  esta  Relatora  considera  que  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento de estimativas é devida em qualquer caso.  A  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é  o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas  mensais  antecipatórias  ­  dever  instrumental.  Tal  penalidade  não  se  confunde  com  a  multa  aplicável sobre o montante devido de imposto ou contribuição apurado ao final do período de  apuração,  pois  esta  última  visa  punir  a  absoluta  falta  de  pagamento  de  tributo,  obrigação  principal.  Como  se  verifica  as  hipóteses  de  incidência  são  distintas,  o  que  torna  os  ilícitos  distintos e inconfundíveis.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     18 Ambas as penalidades ­ a multa exigível no caso de falta de pagamento sobre  a CSLL ou IRPJ apurados e devidos ao final do período de apuração e a multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  ­  são  aplicáveis  por  se  tratarem,  ambas  as  situações, de infrações diversas, com hipóteses de incidência distintas: (i) no caso da multa de  ofício exigida juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos, o fato ilícito que sustenta  a imputação é a falta de pagamento e a falta de declaração ou declaração inexata do tributo ou  contribuição devidos  ao  final do período de  apuração  anual;  (ii)  no que diz  respeito  à multa  isolada, a  ilicitude decorre da falta de  recolhimento das estimativas mensalmente devidas no  curso do ano­calendário.  Extraio  tal entendimento da própria Lei 9.430/96, cujo artigo 44, base legal  do artigo 957 do RIR/99 transcrevo, em sua redação original:  Lei nº. 9.430, de 26 de dezembro de 1996 (com alterações da Lei nº. 11.488,  de 15 de junho de 2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  ­  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação ­ lucro real trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Aquele  que  deixa  de  pagar  o  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  também  descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a Lei prevê  a multa de ofício (75%) que será exigida juntamente com o valor do imposto não recolhido.  Entretanto,  pode  ocorrer  de  um  mesmo  contribuinte  se  subsumir  aos  dois  tipos.  Deixar  de  recolher  as  antecipações  obrigatórias,  sujeitando­se  à  penalidade  da  multa  isolada,  e,  conjuntamente,  deixar  de  recolher  o  imposto  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  sujeitando­se ao recolhimento deste imposto acrescido da multa de ofício de 75%. É o que se  observa no presente caso.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 13982.000304/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.945  S1­TE01  Fl. 11          19 Há, inclusive, jurisprudência administrativa a referendar o entendimento aqui  adotado:  RECURSOS DE OFÍCIO  ­  IRPJ  –  ESTIMATIVAS  –  Cabível  o  lançamento de multa de ofício  isolada na  falta de recolhimento  de estimativas, quando o lançamento se dá depois de encerrado  o  ano­calendário  correspondente  [Acórdão  101­96176  ­  PRIMEIRA CÂMARA  ­ Data  da  Sessão:  24/05/2007  ­  Relator:  Caio Marcos Cândido].  CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício,  a  aplicação de multa  exigida  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscal.  (Inciso  II  parágrafo  1º,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do  inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente  de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006 [Acórdão 108­ 08962  ­  OITAVA  CÂMARA  ­  Data  da  Sessão:  17/08/2006  ­  Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro].   MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência  a  aplicação  de  duas  penalidades  distintas  [Acórdão 101­96049  ­ PRIMEIRA CÂMARA ­ Data da Sessão:  28/03/2007 ­ Relator: Caio Marcos Cândido].  Procedente,  também,  in  casu,  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.    5  Tributação Reflexa  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     20                                       Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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