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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8392086 #
Numero do processo: 12448.922528/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.922529/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.922529/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.449, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em virtude da não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 25 28 /2 01 2- 11 Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.922528/2012-11 Consta dos autos – Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de CSLL com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo. Conforme declarado, foi utilizada na compensação a parcela do crédito restando um saldo a restituir/compensar. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório que decidiu por não homologar a compensação declarada em virtude da inexistência do direito creditório pretendido. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade instruída com os documentos, onde argumentou, em síntese, que: a) Declarou indevidamente na DCTF o valor devido a título de IRPJ e recolheu por meio de Darfs; b) Deveria ter declarado apenas o valor de uma quota conforme apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), sendo que as duas primeiras quotas recolhidas foram suficientes para quitar o tributo devido, restando créditos em favor do contribuinte; c) Com o objetivo de corrigir o erro da DCTF, que levou a autoridade fiscal a não conseguir identificar o crédito de pagamento indevido, transmitiu DCTF retificadora para igualar o débito confessado ao apurado na DIPJ. Às fls. dos autos consta o Acórdão proferido pela autoridade julgadora queque decidiu pelo seguinte fundamento, extraído da ementa: Manifestação de Inconformidade Improcedente; Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, a DIPJ não possui força probante, por si só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna-se necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração e à realidade de suas operações. Aduziu ainda a DRJ que na data de entrega dessa DCTF retificadora o contribuinte não estava mais amparado pela espontaneidade, já que, conforme dito, a transmissão foi posterior à ciência do despacho decisório. A retificadora, embora válida e processada, não produz efeitos no que se refere ao tributo objeto da compensação, e, por conseguinte não serve como prova da existência do crédito de pagamento indevido ou a maior. Entretanto, em que pese entenderem que a DCTF retificadora não teria efeito, ressaltaram que o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF), ainda que não seja mais possível a sua retificação de ofício. Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.922528/2012-11 Entenderam, por fim, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o erro de fato vez que apenas trouxe aos autos as DIPJs e DCTFs, sem qualquer respaldo contábil ou fiscal. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Do acórdão recorrido: aduz que o referido acórdão entendeu que a adoção da DIPJ para o fim pretendido e o caráter de confissão da DCTF, não foram carreados documentos aptos a evidenciar o erro de fato, julgando improcedente a manifestação de inconformidade; b) Da possibilidade de adoção da DCTF retificadora: aduz que o parecer normativo COSIT nº 2/2015, é possível a consideração da DCTF retificadora, inclusive com o reconhecimento do crédito nela disposta, quando essa DCTF estiver em consonância com outras declarações apresentadas à RFB, com in casu, a DIPJ, que sequer foi considerada pelo colegiado; c) Requereu o reconhecimento do direito creditório da recorrente para fins de compensação com débitos tributários, conforme requerido no PER/DCOMP. Ressalte-se ainda que a Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento novo, tampouco a documentação contábil ou fiscal referida na decisão da DRJ. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.449, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp. Somente quando da ciência do despacho decisório é que o contribuinte entregou DCTF retificadora a fim de alterar o débito confessado, Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.922528/2012-11 adequando-o ao montante apurado na DIPJ (Ficha 14A abaixo copiada).Tal declaração retificadora conduziria, a princípio, a concluir pela procedência do alegado pelo contribuinte, ou seja, pela ocorrência de pagamento indevido da 3ª quota já que as duas primeiras quotas seriam suficientes para liquidar o novo débito confessado. Ocorre que, como muito bem ressaltado pela DRJ, tratando-se de retificação de DCTF após despacho decisório, caberia ao contribuinte trazer aos autos a comprovação, mediante documentos contábeis e fiscais, da existência do alegado crédito. Por sua vez, o contribuinte apenas trás aos autos a DIPJ e DCTF originais e retificadoras. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: 21. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna-se necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração e à realidade de suas operações. 22. Frise-se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse o caráter informativo da DIPJ e o caráter de confissão da DCTF, o que se coloca apenas para fins de debate, ainda assim seria necessária a comprovação documental (escrituração) do valor correto do tributo apurado haja vista a discrepância entre as informações constantes nessas duas declarações no presente caso, ambas de lavra do contribuinte. 23. Como o interessado não trouxe aos autos qualquer outro documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou o erro de fato no preenchimento da DCTF original, sendo devido considerar a utilização integral do Darf para a liquidação do débito nela declarado. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DCTF retificadora seria instrumento suficiente para comprovar o crédito. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.922528/2012-11 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Posteriormente trouxe DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Fl. 2677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.450 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.922528/2012-11 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2678DF CARF MF Documento nato-digital

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8396638 #
Numero do processo: 10950.006470/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.. O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. REsp nº 993.164/MG, pela sistemática de Recursos Repetitivos. Súmula STJ nº 494, art. 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 ÓNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 3401-007.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido nas aquisições de pessoa físicas e cooperativas, conforme REsp nº 993.164/MG (Súmula STJ nº 494), e por foça do art. 62 § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.. O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. REsp nº 993.164/MG, pela sistemática de Recursos Repetitivos. Súmula STJ nº 494, art. 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 ÓNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito presumido nas aquisições de pessoa físicas e cooperativas, conforme REsp nº 993.164/MG (Súmula STJ nº 494), e por foça do art. 62 § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 64 70 /2 00 7- 86 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006470/2007-86 Relatório O contribuinte apresentou às fls.0l a 29, em 01/03/2004, DCOMPS - Declaração de Compensação, informando como origem do crédito “Ressarcimento de IPI/4º trimestre/2003 - PER nº01809.04834.010304.1.1.01-8749”, declarando que compensou débitos de IRPJ (código 2362) e CSLL (código 2484). À efl. 32 consta análise inicial efetuada pela DRF Maringá onde constatou que a empresa compensou débitos de 05/2003 a 12/2003, períodos de apuração diversos, e também houve cancelamento pelo contribuinte de algumas declarações de compensação apresentadas. As Dcomps foram atualizadas no sistema Sief/Perdcomp e indicadas para tratamento manual no presente processo. Comparando as informações relativas a débitos de IRPJ e CSLL constante em DCTFs a unidade da RFB constatou que havia divergência de valores. No despacho decisório efl. 452 e sgs. consta que são indicadas duas origens para os créditos utilizados nas compensações: - saldo credor acumulado na escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito, no montante indicado no 4°. trimestre de 2003 de R$ 14.404,00 (fl. 50); - crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados na industrialização de produtos destinados a exportação, também apurado no 4° trimestre de 2003, e indicado em montante de R$ 880.480,98 (fls. 51). Intimada a empresa apresentou cópias parciais do RAIPI, Livro de Apuração do ICMS e Livro Registro de Entradas. Também apresentou cópias das Notas Fiscais de Entrada relativas ao saldo credor excedente e cópias das notas fiscais de saída relativas às exportações. Foi solicitada comprovação das aquisições de matérias primas e serviços de industrialização, sendo apresentado apenas a comprovação do pagamento. A empresa realiza saídas essencialmente de produtos de couros e peles curtidos, todos com alíquota zero, e entradas de insumos como produtos químicos (alguns tributáveis e geradores de créditos), peles ou couros bovinos, não tributáveis. A industrialização dos produtos vendidos é efetuada em estabelecimento diverso da encomendante, empresa Only Leather Ltda. Consta na escrituração a remessa de insumos para a industrialização, e lançamentos contábeis nos CFOPs que identificam o procedimento de industrialização por encomenda. Para a fiscalização existe uma estreita ligação entre encomendante e executora que desautoriza o entendimento de que houve de fato uma real e efetiva prestação de serviços de industrialização em empresa distinta. Constatou-se estreita conexão entre os quadros societários das duas empresas que corroborada à ausência de comprovação do efetivo pagamento pelos serviços de industrialização prestados indicando tratar-se de aproveitamento indevido de crédito presumido do IPI. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006470/2007-86 Passou-se a analisar o excedente de crédito escriturado, verificando as notas fiscais de entrada. Constatou-se que havia creditamento de amostras grátis recebidas, que foram excluídas. Ao final restou reconhecido o montante de R$ 7.177,34. A seguir a fiscalização afirma que embora a escrituração da requerente evidencie que a industrialização se realizou majoritariamente em estabelecimento de terceiros, mas apurado que se tratava de empresas interligadas, enquadrou-se a requerente em equiparada a industrial para efeitos de IPI, tendo direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI. Conclui que a requerente não faz jus ao crédito presumido do IPI, relativamente ao PIS/Pasep, quando suas receitas estão sujeitas a incidência não cumulativa. Já quanto a Cofins aplica o índice de 0,03 para apuração do crédito presumido do IPI. Ao apurar especificamente os insumos conclui que não ser possível o creditamento nas aquisições de pessoa física e cooperativas, de acordo com a IN SRF nº 315/2003. Apurou-se haver aquisições de empresas com CNPJ na situação Inapta, e pela aplicação da IN SRF nº 200/00, no que foi expedida intimação para que a empresa comprovasse o pagamento, não havendo resposta. Para outras notas fiscais para as quais foi solicitada a comprovação de pagamento não houve atendimento da intimação pela empresa, no que foram glosadas. E também foi glosada aquisição constante no Livro Registro de Entrada relativa a importação de insumo, já que somente são autorizadas aquisições no mercado interno, para fins do creditamento pleiteado. Finalmente para obtenção de insumos efetivamente utilizados no processo produtivo que fazem jus ao crédito presumido foi necessário verificar o sistema de apropriação de custos adotado pela empresa, e como empresa não realiza apuração de custos integrada com a escrituração contábil a empresa foi instada a apresentar informações sobre seu estoque inicial e final, nada respondendo. A fiscalização analisou então a DCP para apurar os insumos, esclarecendo que a requerente não pleiteou o crédito de combustíveis e energia elétrica. Ao final restou saldo reconhecido no 2º trimestre de 2003 de R$113.686,04. Analisando as compensações a fiscalização primeiro conclui que o cancelamento das declarações de compensação pela empresa deve ser acatado, e após informa que como todos os débitos encontravam-se vencidos a época de apresentação das Dcomps deve incidir os acréscimos legais, e não cabe a aplicação de juros quando do aproveitamento dos créditos reconhecidos. Ao final conclui pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento e homologação parcial das compensações pleiteadas. A empresa apresenta impugnação que foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-27.924, de 10/03/2010, improcedente por unanimidade de votos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS- PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006470/2007-86 O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Também não integra a base de cálculo, o valor dos produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE- OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. ÓNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Regularmente cientificada apresentou Recurso Voluntário, onde insurge-se contra, resumidamente: - exclusão da aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas; - a suposta ausência de comprovação do pagamento das aquisições dos insumos já que os documentos encontravam-se em poder da Receita Estadual do Paraná; - não reconhecimento das prestações de serviços decorrentes de industrialização por encomenda. A empresa adquire a matéria prima para ser utilizada no processo produtivo e envia para beneficiamento por terceiros. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar a recorrente discorre sobre a possibilidade de se creditar nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Justifica que a legislação não faz distinção sobre de quem a recorrente faz suas aquisições. Cita a Lei nº 9.363/96, art. 1º e a IN nº 315. Agrega acórdãos do CARF e doutrina. O demonstrativo das aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas e cooperativas, efetuada pela fiscalização, encontra-se às efls. 352 a 353. Quanto a inclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, como pessoas físicas, no cálculo do crédito presumido do IPI, essa foi reconhecida pelo STJ no REsp nº 993.164/MG, pela sistemática de Recursos Repetitivos. Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006470/2007-86 O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. E por força do art. 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o entendimento do STJ para o caso dos autos deve ser reproduzido por este Conselho, sendo reconhecido o direito ao crédito presumido do IPI com relação às pessoas físicas, já que essa foi a única motivação para a glosa efetuada pela fiscalização. Em segundo lugar a recorrente discorre sobre a suposta ausência de comprovação de pagamento. A recorrente alega que os documentos que foram solicitados e que comprovariam o pagamento encontravam-se em poder da Receita Estadual do Paraná, e que “encontra-se providenciando as cópias do comprovantes”. E que todos os documentos foram efetivamente contabilizados e foi apresentado o balanço para a fiscalização. À Efl. 350 no Termo de Intimação fiscal a fiscalização apresenta relação de notas fiscais para comprovação de pagamento conforme livro de registro de entradas, onde constam relacionadas e individualizadas várias notas fiscais de entradas recebidas e escrituradas pela empresa e solicitou apresentar documentos que comprovassem o efetivo pagamento/desembolso dos valores. Também apresenta Demonstrativo das aquisições de serviços de industrialização em terceiros, onde constam relacionadas e individualizadas várias notas fiscais de entrada para a empresa OnlY Leather Ltda, solicitando apresentar documentos que comprovassem o efetivo pagamento/desembolso. A fiscalização, no despacho decisório relata que a empresa após solicitar dilação probatória nada apresentou sobre a comprovação dos pagamentos. Essa comprovação era importante já que estamos diante de várias empresas que foram consideradas inaptas, e a industrialização por encomenda por ter sido realizada em empresa interligada, também faz-se necessária a comprovação de pagamento do serviço realizado, conforme disposto no art. 43 da IN SRF 200/02. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006470/2007-86 Constata-se que até o momento a recorrente não apresentou tais documentos, sendo que se conforme alega estavam em poder da Receita Estadual, já transcorreram quase 12 (doze) anos, despacho decisório exarado em 23/06/2008, tempo mais que suficiente para que tivesse acesso aos documentos e apresentasse para comprovar o pedido de crédito. Como já decidido inúmeras vezes por esse Colegiado, a diligência não serve para suprir deficiência probatória, e sendo a empresa pleiteante de restituição/ressarcimento a ela cabe o ônus de provar seu direito. A defesa é demasiadamente genérica, ao contrário do relatório fiscal que foi extremamente minucioso em sua análise. Por isso, já que não foram apresentadas as provas que comprovassem deu direito ao crédito, sendo sua única alegação ser seu direito ao mesmo e que não estava em seu poder os documentos comprobatórios, deixo de acatar as alegações nesse ponto. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas conforme REsp nº 993.164/MG, Súmula STJ nº 494, e por força do art. 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006470/2007-86 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.001655/2005-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 Somente após o ato administrativo normativo da Secretaria da Receita Federal que reconheceu o direito creditário é que se formou o indébito e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Giovanni Christian Nunes Campos e Francisco Assis de Oliveira Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 021. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 108.30,001655/2005-07 Recurso n" 154.217 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.075 — 2" Turma Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL. Interessado VERA TEREZA MARTINS CRESPO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 Somente após o ato administrativo normativo da Secretaria da Receita Federal que reconheceu o direito creditário é que se formou o indébito e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a qua". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Giovanni Christian Nunes Campos e Francisco Assis de Oliveira Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes. EDITADO EM: o 3 DEZ.. 2010 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Processo n" 10830.001655/2005-07 Acórdão n " 9202-01.075 CSRF-T2 F1 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão não unânime, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afastou a decadência do direito de pleitear a repetição/compensação do imposto pago indevidamente, assim ementado: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - FATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118, DE 2005 - PRAZO DECADENCIAL QUE SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECE QUE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE É INDEVIDO - DECADÊNCIA AFASTADA. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia.. Em se tratando de tributos urja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados • com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constinicionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo .52, X da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) publicação - pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE DECORRER O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA AFASTADA. No caso dos autos, o direito de requerer a • restituição dos valores cobrados a maior somente foi reconhecido - a partir do ato administrativo consubstanciado pela Resolução n" 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no RI de 17 de dezembro de 2002, razão pela qual, no caso concreto, é tempestivo o pedido de restituição protocolizado em 13 de abril de 2005. Decadência afastada. A Fazenda Nacional alega em síntese que o termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, que se dá de acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo art. 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento não apresentou contra-razões. É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relatou Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF rf. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art, 7' e do art, 9' do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1' de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts, 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso 1 do art, 7 0 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstra, fundamentadarnente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso 1 do artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, A matéria a ser enfrentada diz respeito, exclusivamente, ao prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário Tratando do prazo para a repetição de indébito o art. 168 do CTN estabelece que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,. contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário,- 11 - na hipótese do inciso III do art,1 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão .judicial que a tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória," Conforme o art.165 do mesmo diploma legal, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, seja qual for a modalidade de seu pagamento. São apontadas três hipóteses de restituição pelo dispositivo, a saber: a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do evento efetivamente ocorrido; b) CITO na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e; c) refimma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Processo o" 108.30 001655/2005-07 Acórdão o " 9202-01,075 CSRF-T2 F1 3 As duas primeiras proposições do artigo referem-se a tributos pagos indevidamente, mas sem que tenha existido qualquer litígio a respeito. Na terceira hipótese, houve o litígio. Refere-se ao pagamento de um tributo advindo de uma sentença condenatória, que depois de questionada, resultou na restituição do indébito, proveniente de urna reforma, anulação, revogação ou rescisão daquela decisão. Por certo, da leitura do art, 168 do CTN, depreende-se que a contagem do prazo, salvo nos casos de decisão administrativa definitiva ou transitada em julgada decisão judicial favorável ao sujeito passivo, se inicia da data da extinção do crédito tributário, ou seja, com o pagamento do tributo indevido. No presente caso, entendo que houve pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, conforme previsto no inciso I do art. 165 do CTN, o que leva necessariamente a se considerar como prazo inicial para a contagem do prazo para a repetição do indébito tributário como sendo o da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Entendo que a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo não altera a contagem do prazo para a restituição. Precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, ICMS PRESCRIÇÃO PRAZO DECENAL "CINCO MAIS CINCO" DECLARAÇA " O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO IRRELEVÁNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. 1. O prazo prescricional para repetição tributária é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 2. A declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo não altera a contagem do prazo para a restituição. (GRIFEI) 3. Na atualização do indébito, em casos de restituição dos tributos pagos indevidamente, a partir de 1" de janeiro de 1996, por .força do art. 39, ,sç 40, da Lei 9250/1995, incide exclusivamente a taxa Selic, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexado,- referente à correção monetária ou aos juros. 4.. Agrava Regimental não provido." (AgRg no REsp 1129945/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, Die 23/04/2010) Não obstante a Corte Especial do STJ, sessão do dia 06,06.07, ter acolhido a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3" o disposto no art 106, I, da Lei ri. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4 0, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel, Mm. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07), manifesto-me no sentido de que o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento, até mesmo porque no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar . lei , sob fundamento de inconstitucionalidade. A ressalva legal diz respeito à declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça, Destarte, entendo que do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto pago indevidamente referente aos recolhimentos efetuados pela empresa no exercício de 1999, já se encontrava extinto na data em que formulou o pedido, em 13 de abril de 2005. Por todo o exp Nacional. voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Elias Sampaio Freire 6 Processo if 10830 00165512005-07 Acórdão n 9202-01,075 CSRF-T2 F1 4 Voto Vencedor Conselheiro Julio César Vieira Gomes, Designado A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo prescrieional relativo ao direito de repetição do indébito: seria a partir do pagamento realizado pelo contribuinte ou da norma administrativa, decisão judicial ou resolução senatorial que reconheceram não ser devido o tributo? O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: An. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 16.5, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da Irp n" 118, de 2005) - na hipótese do inciso III do artigo 16.5, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É com a identificação do momento em que determinado pagamento se tornou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair uni sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art, 16.5. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, ó restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais tio .foto gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferéncia de qualquer documento relativo ao pagamento, III - relbrina, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos exatos termos do artigo 165, I do CIN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. É indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturahnente, unia presunção itlriS lanhem, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma !Unção pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. I No caso sob exame, temos a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97 dispensou a constituição do crédito sobre as aludidas verbas, inclusive contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o que não havia sido alcançado pela Resolução do Senado n° 82/1996: Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica, O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado No 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto No 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve • Art. lo Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. .35 da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágralb único O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cofista, cio lucro líquido apurado Art. 2o Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar ., total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional Art. 3o Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. lo, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4o O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. BARROSO, Luis Roberto Interpretação e Apicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora 5 edição São Paulo: Saraiva, 2003 página 176 8 Processo n" 10830.001655/2005-07 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-01,075 F1 5 Vê-se pelo disposto acima que apenas não se vedou a constituição do crédito, mas se determinou a revisão de oficio dos créditos já constituídos e que os órgãos julgadores afastassem a norma inconstitucional. Portanto, foram com os atos normativos do próprio órgão fiscalizador que se formou o indébito, com o reconhecimento pelo sujeito ativo de que o tributo não é devido. Ressalta-se, ainda, o que dispõe o artigo 106, 1 do CTN: ainda que o dispositivo normativo possa ser considerado interpretativo, ele retroage para alcançar os fatos pretéritos. No caso, para quem considera interpretativas as regras da IN SRF n° 63/97, ela deve alcançar os pagamentos realizados anteriormente que, até sua edição, estavam de acordo com o art. .35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.. Assim não fosse, seria desnecessária sua edição: Ari 106 A lei aplica-s-e a aio ou fato pretérito 1 - em qualquer caso, quando seja ewessamente inteipretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para que seja cumprido o acórdão recorrido nos termos em que proferido, com retorno elegacia da Receita Federal de Julgamento, para exame doo mérito do pedido. Julio Offiff\VIgira Gomes 9

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Numero do processo: 11543.720439/2012-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo
Numero da decisão: 1003-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SÚMULA CARF N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão 12-56.981, de 17 de junho de 2013, da 13ª Turma da DRJ/RJ1 que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n° 693948, de 10 de setembro de 2012 que a excluiu do SIMPLES Nacional. Segundo o que consta no ADE, juntado à e-fl. 23, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional por possuir débitos com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN no 94, de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 04 39 /2 01 2- 83 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.748 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720439/2012-83 Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que os débitos previdenciários haviam sido pagos em 17/10/2012, que os débitos inscritos em dívida ativa haviam sido recolhidos dentro do prazo e que protocolou requerimento de revisão/extinção do referido débito junto à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 por ter considerado que não constava a total regularização dos débitos, mantendo a exclusão. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 02/07/2013 (e-fl. 34). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 24/07/2013 (e-fls. 43-93) onde ratifica que os débitos já haviam sido quitados e que a inscrição em Dívida Ativa da União originou-se de um equívoco do seu contador, o que acabou gerando uma diferença no tributo recolhido, mas que foi retificada de ofício pela PGFN. Foram juntados aos autos às e-fls. 159-173, cópia do processo judicial 0007240- 26.2013.4.02.5001 no qual a Recorrente pleiteia antecipação de tutela para a reinclusão/manutenção da Recorrente no SIMPLES nacional, tendo sido deferido o seu pedido. Às e-fls. 174-177 consta ofício da PGFN encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória dando ciência da decisão judicial para reinclusão da Recorrente no SIMPLES Nacional e portanto com a desistência tácita ao recurso voluntário interposto contra o Acórdão n°12-56.981. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson KAzumi Nakayama, Relator. Considerando a manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fica configurada a renúncia tácita da Recorrente no julgamento do presente processo administrativo fiscal. A Delegacia da Receita Federal em Vitória recebeu o ofício da PGFN, e adotou o procedimento conforme excerto abaixo (e-fl. 178): Por meio do processo administrativo n° 11557.002458/2013-56, referente ao acompanhamento da ação judicial n° 0007240-26.2013.4.02.5001 em curso na SJES, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo encaminha os documentos anexos para cumprimento da decisão judicial. Havendo a indicação de renúncia tácita do recurso interposto ao Acórdão n° 12- 56.981 – 13ª Turma da DRJ/RJI, solicito a anexação dos documentos e o retorno do processo a esta DRF para acompanhamento da ação judicial. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.748 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720439/2012-83 Considerando-se os fatos acima narrados, há que se aplicar a Súmula CARF n° 1, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901643/2013-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/06/2002 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/06/2002 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 43 /2 01 3- 50 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901643/2013-50 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901643/2013-50 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901643/2013-50 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901643/2013-50 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901643/2013-50 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901643/2013-50 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901643/2013-50 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901643/2013-50 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723273/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa que possua débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não demonstrada a regularidade dos débitos no prazo assinalado.. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIRCROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL). COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar as regras vigentes. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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EXCLUSÃO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa que possua débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não demonstrada a regularidade dos débitos no prazo assinalado.. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIRCROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL). COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar as regras vigentes. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 32 73 /2 01 5- 07 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723273/2015-07 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal de exclusão da contribuinte acima identificada com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão de débitos para com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/CXL de n.º 1608768 (fls. 17), de 1º de setembro de 2015, fundamentado nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de dezembro de 2006, considerando os seguintes débitos em aberto, havendo duas inscrições na Dívida Ativa da União (de n.ºs 00000000515001894 e 0000000051501895) e de débitos apurados na sistemática do Simples Nacional (períodos de apuração 4, 6 a 8 e 12/2009, 1 a 12/2010, 1 a 9 e 11/2011, 1 a 12/2012, 1 a 12/2013, 1 a 12/2014 1 a 6/2015). Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls 2/16, na qual argumenta, em síntese: a) aduz que o ato de exclusão é um retrocesso, pois exclui uma empresa por eventual inadimplência, sendo no mínimo contraditório, uma vez que se trata de medida desproporcional; b) a Constituição Federal determinou tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte; c) assegura que inexiste na Lei Complementar 123/2006 determinação legal que respalde a exclusão do Simples Nacional por inadimplência; d) assevera que a exclusão do Simples Nacional viola, no presente caso, o princípio da legalidade, uma vez que não incorreu em motivos que ensejam a exclusão. e) complementa: deste modo, é inconstitucional a regra que prevê a exclusão de empresa em débito com a Fazenda Pública do regime simplificado de tributação, nos termos dos artigos 30, inciso II, c/c o art. 17, inciso V, ambos da Lei Complementar 123/2006, por afronta aos dispositivos da Constituição Federal que asseguram tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. f) o ato excludente também viola os princípios da livre iniciativa e da função social da empresa: a livre iniciativa é conceito extremamente amplo, não se esgotando na liberdade econômica ou liberdade de desenvolvimento da empresa. O termo expressa a liberdade propriamente dita, e, no sentido em que foi inserido na Carta Constitucional dá a entender que se trata de liberdade para, dentro dos ditames legais, exercer qualquer forma de trabalho, produção ou circulação de bens ou serviços. g) aponta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da menor onerosidade e da proporcionalidade. A DRJ julgou improcedente a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todo os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723273/2015-07 motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva do débito motivador. EXCLUSÃO POR MOTIVO DE DÉBITOS EM COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE – SENTENÇA STF. REPERCUSSÃO GERAL. A corte máxima já se pronunciou favoravelmente, em decisão de repercussão geral, pela constitucionalidade da exclusão do Simples Nacional por motivo da existência de créditos tributários não suspensos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com a citada decisão, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, destacando-se os seguintes pontos: - que a Constituição Federal determina que os entes federativos dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações; - que o legislador elegeu a microempresa e a empresa de pequeno porte como fatores de desenvolvimento econômico, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, de acordo com os ditames da “justiça social”; - que a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional ofende ao princípio da legalidade à medida que a existência de pendências não seria motivo para a penalidade; - que o ato de exclusão ora atacado atenta contra o livre exercício da atividade econômica; - que há interesse social na manutenção da empresa; - que há inconstitucionalidade de sanções administrativas restritivas de direitos para a cobrança de tributos; - reitera a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da menor onerosidade e da proporcionalidade; e, ao final, Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723273/2015-07 - requer a total procedência do recurso voluntário para visando a desconstituição do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CXL n.º 1608768, mantendo-se, consequentemente, a empresa no regime do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado tempestivamente e dele o reconheço. A contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/CXL n.º 1608768, de 1º de setembro de 2015 (fls. 17), pelo qual tomou ciência de sua exclusão do regime de apuração do Simples Nacional em razão da existência de débitos perante à Fazenda Pública Federal – inscritos em Dívida Ativa, inclusive – cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. O ato de exclusão da empresa do Simples Nacional encontra-se fundamentado na legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (...) Ora, a legislação pertinente ao Simples Nacional é clara ao não permitir que Contribuintes com débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal recolham os tributos por estes devidos na forma do aludido regime de apuração, visando estimular o adimplemento das obrigações tributárias no prazo legal. Importa consignar que, uma vez cientificado da existência de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, é facultado à contribuinte a possibilidade de regularizá-la no prazo de 30 (trinta) dias. Vejamos: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do “caput” do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723273/2015-07 Tem-se, pois, que a legislação confere um certo prazo para que a contribuinte possa adotar às medidas que julgar necessárias para ver regularizada a sua situação e, consequentemente, manter a condição de optante pelo Simples Nacional. A exclusão, portanto, só se opera quando decorrido in albis o prazo legal. Pela análise dos documentos do caso em tela, verifica-se que a contribuinte, devidamente cientificado do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CXL n.º 1608768, não comprovou, até a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, qualquer causa de suspensão ou de extinção dos créditos tributários que ensejaram a aplicação da penalidade, nos termos dos arts 151 e 156 do Código Tributário Nacional, respectivamente. Portanto, comprovada a existência de débitos cujas exigibilidades não estejam suspensas, a exclusão da contribuinte do regime de apuração do Simples Nacional se impõe, como decorrência do princípio da legalidade. Da análise da situação do contribuinte, não há como acolher o recurso voluntário ora apreciado, pois isso acarretaria em inobservância ao princípio da isonomia, à medida que seriam mantidos no regime do Simples Nacional os contribuintes com situação regular, aueles que não possuem débitos exxigíveis para com o INSS ou para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e outro com pendências junto à Fazenda Pública Federal, o que não se pode admitir. Nesse cenário, passa-se a análise da argumentação deduzida pela contribuinte. 1. DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL O regime de apuração pelo Simples Nacional, instituído pela Lei n.º 9.317/1996 – alterada pela Lei Complementar n.º 123/2006 – representa uma oportunidade para as micro e pequenas empresas, à medida que possibilita o recolhimento único dos tributos e uma carga tributária reduzida, como forma de estimular a manutenção destas pessoas jurídicas. Por se tratar de um benefício concedido às micro e pequenas empresas, impõe-se a observância de certos requisitos para o ingresso e para a manutenção destas no aludido regime. Não há que se falar em observância dos requisitos apenas para o ingresso na sistemática do Simples Nacional, mas sim durante toda a “vida” da pessoa jurídica, em homenagem ao princípio da isonomia. Conforme exposto alhures, não se pode permitir que contribuintes em situações distintas gozem do mesmo benefício. Em outras palavras, não há espaço para a manutenção de um benefício tributário para aqueles que se encontram em situação regular perante o fisco e para aqueles que apresentam pendências não regularizadas. Aqui, busca-se tratar os iguais de forma igualitária e os desiguais na medida de sua desigualdade. Equivocadamente, a contribuinte alega retrocesso em sua exclusão do Simples Nacional, sob o argumento de que a Constituição Federal e diversas Leis Federais a regularização dos contribuintes que deixam o trabalho informal. De fato, há um estímulo para a constituição e a manutença das micro e pequenas empresas, como a opção pelo Simples Nacional e a possibilidade de regularização de suas pendências no prazo de 30 (trinta) dias da cientificação do ato da autoridade administrativa. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723273/2015-07 Não há desproporcionalidade na penalidade aplicada, pois, se assim não fosse, estar- se-ia estimulando o inadimplemento de obrigações tributárias, de tal sorte que os cofres públicos ficariam desfalcados, o que comprometeria a própria atividade do Estado. A imposição da penalidade, só configurada com a inércia da pessoa jurídica em relação às pendências apuradas, tem por objetivo as boas práticas tributárias, o que inclui o adimplemento das obrigações principais e acessórias. De outra forma, estaria instalado o caos na seara tributária. Logo, não assiste razão à contribuinte no que tange ao suposto retrocesso decorrente de sua exclusão do regime de apuração pelo Simples Nacional. 2. DO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A contribuinte alega que a Carta Magna determina aos entes federativos dispensarem um tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, como forma a defender a sua manutenção no Simples Nacional. Não obstante a Constituição Federal determine um tratamento especial, em homenagem ao princípio da isonomia e como forma de estimular a produção de riquezas e a geração de trabalho, certo é que o referido estímulo encontra certas barreiras no próprio ordenamento jurídico. No caso em tela, a regularidade fiscal se impõe como uma condição para a manutenção de benefícios destinados àqueles que necessitam destes incentivos. Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da dignidade humana como defesa à manutenção de um benefício perdido por inobservância da legislação tributária. Em outras palavras, a autoridade administrativa não incorreu em atos ilegais ou que importem em extinção das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. No entanto, a contribuinte argumenta que, após o seu ingresso no Simples Nacional, sua exclusão apenas poderia ocorrer pela ocorrência de algum dos atos previstos nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar 123/2006, de tal sorte que inexistiria determinação legal que autorizasse a exclusão como decorrência do inadimplemento de obrigações tributárias principais. Tal argumento, contudo, não deve prosperar, pois, segundo o art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006 – transcrito alhures – é cristalino ao prever que as pessoas jurídicas possuidoras de débitos tributários exigíveis não poderão recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de tal sorte que todos os contribuintes necessitam atender a certos requisitos, tais como a regularidade fiscal, para o seu ingresso e a sua manutenção no aludido regime. Frise-se que o ingresso de empresa no Simples Nacional não representa o direito adquirido de manter essa situação em qualquer situação. Se assim fosse, os diversos contribuintes optantes do Simples Nacional teriam um cheque em branco para atuar sem a observância das regras tributárias, o que acarretaria caos aos cofres públicos e inviabilizaria a atividade estatal. Dessa forma, não assiste razão à contribuinte. 3. DA SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723273/2015-07 Visando afastar a pena de exclusão do regime de apuração pelo Simples Nacional, a contribuinte alega ofensa ao princípio da legalidade do ato administrativo e a inconstitucionalidade do disposto no art. 17, inciso V, da LC 123/2006. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, conforme se passa a demonstrar. No que toca ao princípio da legalidade, importa consignar que a atuação da administração pública encontra-se pautada pela estrita legalidade. Ou seja, o Estado, via de regra, só pode atuar nos exatos termos da Lei. Em relação ao Simples Nacional, por exemplo, não há espaço para a discricionariedade de autoridade administrativa tendente a escolher os contribuintes que possuem direito a ingressar ou não no aludido regime; não há discricionariedade para a aplicação da penalidade de exclusão em razão de pendências exigíveis junto aos respectivos Fiscos, mas a estrita observância dos termos da Lei Complementar n.º 123/2006. Conforme exposto alhures, o art. 17, inciso V, da referida Lei Complementar prevê a impossibilidade de recolhimento de tributos pelo Simples Nacional por contribuintes com débitos exigíveis perante o INSS e às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Visando dar efetividade ao dispositivo supracitado, a própria Lei Complementar 123/2006 atribuiu competência à Receita Federal do Brasil (RFB) e aos demais entes federativos para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias de optantes pelo Simples Nacional, o que se verifica pela leitura do art. 33 da Lei Complementar n.º 123/2006. Ressalte-se que este dispositivo é reafirmado pelos arts. 75 e 76 da Resolução CGSN n.º 94 de 2011. Portanto, estando a penalidade prevista em Lei e aplicada pela autoridade administrativa competente, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Por seu turno, quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006, cumpre ressaltar que não cabe à autoridade administrativa apreciar o atendimento dos pressupostos constitucionais das legislações tributárias. Tal atividade é de responsabilidade do Poder Judiciário. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade do aludido dispositivo, o que ocorreu quando do julgamento do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543/RS, ao qual foi atribuída repercussão geral. No julgamento, o plenário da Corte Suprema acompanhou o relator, o ministro Dias Toffoli, por maioria de votos. Vejamos a ementa do acórdão proferido: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresas e empresas de pequeno porte. Tratamento diferenciado. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723273/2015-07 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX, e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso Extraordinário não provido. A decisão acima colacionada é cristalina ao confirmar a constitucionalidade do disposto no art. 17, inciso V, da LC 123/2006 como medida de isonomia e estímulo à competitividade de empresas que gozam dos benefícios do Simples Nacional. Portanto, neste ponto, igualmente, não assiste razão à contribuinte. 4. DA SUPOSTA OFENSA AO EXERCÍCIO DA LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA A contribuinte alega, outrossim, que a penalidade aplicada pela autoridade administrativa, embasada no art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006, representaria uma restrição ao direito constitucional de livre exercício de atividade econômica. Conforme amplamente consignado alhures, o regime de apuração pelo Simples Nacional representa um benefício concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, em atenção às disposições constitucionais acerca das referidas empresas. Nesse cenário, busca-se conferir certa vantagem às empresas com menor capacidade econômica. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723273/2015-07 Ora, a Constituição Federal visa conferir competitividade àqueles que se encontram em igual situação de menor capacidade econômica. Assim, é necessário que o universo de contribuintes optantes pelo Simples Nacional esteja abrangido pelas mesmas condições tributárias. Ou seja, não se pode admitir o inadimplemento de obrigações tributárias por alguns desses contribuintes, ao passo que outros cumprem fielmente com as devidas obrigações. Tolerar um quadro de desigualdade entre contribuintes que se encontram em situação tão igual representaria afronta ao próprio sistema econômico, pois representaria a quebra na competitividade entre contribuintes que necessitam de incentivos para a manutenção da atividade empresarial. A decisão proferida pelo STF nos autos do RE n.º 627543/RS/ cujo voto relator do ministro Dias Toffoli encontra-se acima transcrito, é clara ao afirmar que a exclusão do Simples Nacional de contribuintes com débitos fiscais representa observância ao princípio da isonomia à medida que busca equilibrar a situação daqueles que se encontram em igual situação, como forma a estimular o comércio. Igualmente, o ato administrativo não representa ofensa ao princípio da função social da empresa, pois não há qualquer direito absoluto, tampouco um cheque em branco para que as empresas possam escusar-se do cumprimento de suas obrigações. Impõe-se, portanto, o afastamento das alegações da contribuinte. 5. DA SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA MENOR ONEROSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Em seu recurso, a contribuinte lança mão de princípios de forma vaga, não havendo qualquer relação com a realidade fática. Frise-se que o ato administrativo atacado pela contribuinte está embasado na Lei Complementar n.º 123/2006, conforme amplamente exposto alhures, e menciona a razão da exclusão desta do regime do Simples Nacional (existência de débitos cuja exigibilidade não se encontra suspensa, o dispositivo legal violado, o prazo para regularização das pendências e para apresentação da Manifestação de Inconformidade) de tal sorte que não se verifica qualquer prejuízo aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ora, se o ato administrativo se encontra bem fundamentado, tanto que oportunizou a apresentação de Manifestação de Inconformidade à DRJ, não há como acolher alegação vaga de ofensa ao direito de defesa da contribuinte. Frise-se que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) também é bastante clara e não acarreta quaisquer prejuízos ao direito de defesa da contribuinte, tanto que o presente recurso voluntário encontra-se em análise. Igualmente, não se vislumbra ofensa ao aludido princípio da menor onerosidade, pois à contribuinte foi oportunizado prazo para regularização de suas pendências junto à Fazenda Pública Federal, o que inviabilizaria a aplicação da penalidade de exclusão do Simples Nacional. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.559 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723273/2015-07 Transcorrido in albis o prazo de 30 (trinta) dias, a exclusão da contribuinte, em razão da existência de pendências exigíveis, se impõe como forma de respeito ao princípio da isonomia o que, inclusive, já foi apreciado pelo próprio STF. Outrossim, a penalidade aplicada à contribuinte não representa afronta ao princípio da proporcionalidade. Muito pelo contrário, o ato administrativo de exclusão de contribuintes do Simples Nacional representa observância aos princípios da legalidade e da isonomia, como bem reconhecido pelo STF nos autos do RE n.º 627543/RS. Portanto, não assiste razão à contribuinte em suas alegações recursais, pelo o que se torna necessário negar provimento ao seu recurso. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001925/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tenha sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide.
Numero da decisão: 2202-007.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apreciando apenas a preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tenha sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 19 25 /2 00 7- 13 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apreciando apenas a preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 119/149), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 101/107), proferida em sessão de 21/08/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 02-15.344, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que não conheceu à impugnação (e-fls. 39/43, protocolada em 21/03/2007, regulada à época pelo art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social) e considerou procedente o lançamento, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.040.854-3, juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/9) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 27/29 e 31), tendo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 o contribuinte sido notificado em 05/03/2007 (e-fl. 25), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata este processo administrativo tributário de Auto de Infração lavrado em nome da empresa Aguiar e Filhos Transportes Ltda porque, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13, deixou a mesma de exibir à Fiscalização "os Livros-Caixa referentes ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998" bem como também não exibiu "as folhas de pagamento referentes ao décimo terceiro de 2004". A ação fiscal foi precedida dos Mandados de Procedimento Fiscal de ns.º 09335900F00, 09335900C01 e 09335900C02 de 13/09/2006, 20/12/2006 e 29/01/2007, respectivamente, e dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 08 a 10, tendo sido encerrada em 05/03/2007, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 11/12. Esclarece o citado Relatório Fiscal de fls. 13 que a obrigatoriedade a que se submete a empresa de escrituração do livro-caixa está prevista no artigo 18 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e decorreu de sua opção pela tributação do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica – com base no lucro presumido. Diz , ainda, o mesmo Relatório que a não exibição dos documentos acima especificados caracteriza infração aos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212, de 1991 c/c o artigo 232 e parágrafo único do artigo 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS – aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. Afirma, também , este mesmo documento de fls. 13 que não foram constatadas as circunstâncias agravantes da penalidade nem as atenuantes previstas nos artigos 290 e 291, respectivamente, ambos do RPS. Informa que na mesma ação fiscal foram lavrados além deste Auto, os de número 37.040.853-5; 37.040.855-1; 37.040.857-8; 37.040.858-6; 37.040.859-4; 37.040.860-8; 37.040.861-6 e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.º 37.040.862-4. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, de fls. 15, informa que a multa aplicada importa em R$ 11.569,42 em conformidade com o previsto nos artigo 92, da Lei n.º 8.212/91, combinado com o artigo 283, inciso II, alínea "j", do RPS informando, mais, que o valor ora apontado foi atualizado pela Portaria n.º 342, de 16/08/2006, expedida pelo Gabinete do Ministro da Previdência Social , editada em cumprimento ao artigo 102, da Lei 8.212/91, regulamentado pelo artigo 373, do RPS. Da Impugnação ao lançamento A impugnação foi apresentada pelo recorrente, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A empresa tomou ciência da autuação em 05/03/2007 — fls. 1 — e ofereceu defesa que se encontra juntada nas fls. 19 a 43 destes autos. O documento de fls. 47 informa que referida defesa é intempestiva e que foi protocolizada no SIPPS em 21/03/2007 sob o n.º 26493481. Em síntese, argui o defendente o que abaixo segue. Que improcede a autuação porque a empresa não se negou a apresentar documentos tendo colocado todos eles à disposição da fiscalização. Requer, em preliminar, a exclusão dos nomes dos sócios arrolados na NFLD para que ali permaneça somente o nome da empresa. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito de responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias. Diz que a impugnação é tempestiva, requer sua procedência o cancelamento do Auto de Infração. Do Acórdão de Impugnação No acórdão recorrido a DRJ apreciou preliminar de tempestividade da impugnação e, após demonstrar a extemporaneidade da defesa, declarou o não conhecimento da peça impugnatória e não instauração do litígio. A decisão recorrida expôs que o contribuinte Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 tinha até 20/03/2007 para apresentar sua irresignação, porém o fez em 21/03/2007, portanto de forma intempestiva. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a nulidade da decisão de primeira instância, pois não apreciou a impugnação e, no mérito, pleiteia o cancelamento do lançamento. Em prejudicial de mérito sustenta decadência. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 3603.002353/2007-81, DEBCAD n.º 37.040.860-8 (e-fl. 175). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, a despeito de que não cabe intimação ao advogado do contribuinte (Súmula CARF n.º 110) 1 , e apresenta-se tempestivo (notificação em 11/09/2007, e-fl. 113, protocolo recursal em 05/10/2007, e-fl. 151, e despacho de encaminhamento, e-fl. 183), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado. No entanto, o recurso voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível com previsão no Decreto n.º 70.235, há interesse recursal vez que o contribuinte não teve sucesso na DRJ, o recorrente detém legitimidade para recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato impeditivo e mesmo extintivo deste poder de recorrer em relação a maior parte das matérias de defesa, ressalvando a preliminar de nulidade da decisão 1 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 de piso, considerando que a impugnação foi tida por intempestiva pelo juízo de piso e o recurso deve guardar sintonia com o conteúdo decisório anterior. Ora, a DRJ demonstrou que a impugnação era intempestiva e que, por isso, não conhecia das matérias de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, limitando-se a declarar a extemporaneidade da impugnação. Neste contexto, o recurso voluntário, dentre os vários capítulos arguidos pelo contribuinte, pode ser conhecido unicamente na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se, eventualmente, os fundamentos quanto à intempestividade da impugnação forem afastados, então, dar-se-á provimento parcial ao recurso e os autos retornam para a DRJ, a fim de ser julgada a impugnação em sua totalidade. Essa medida, se for o caso, evitará supressão de instância e respeitará a correta leitura do princípio do duplo grau do procedimento fiscal e da integração da lei do processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235, de 1972) com a lei do processo administrativo federal (Lei n.º 9.784, de 1999). Afinal, em regra, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que, com raras exceções, o Egrégio Conselho não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ. Importante entender que uma questão de ordem pública suscitada pelo contribuinte, tal como a decadência, ainda que não tratada pela primeira instância, poderia ser analisada em acórdão de recurso voluntário sem que se caracterizasse supressão de instância, todavia, para tal providência ocorrer seria necessário considerar que a fase litigiosa do procedimento restou instaurada ou, em outro prisma, seria preciso que a admissibilidade da impugnação tivesse sido superada. O fato do recurso voluntário do contribuinte superar parcialmente a admissibilidade dele próprio (recurso voluntário) não faz instaurar a lide de per si; apenas permite que seja controlada a legalidade da decisão de piso no que se refere a tempestividade, ou não, da impugnação. Assim, controlará, inclusive, se foi ou não instaurado o litígio, já que a fase litigiosa do procedimento só se efetiva com a impugnação tempestiva. Neste diapasão, pontue-se que, face ao não conhecimento da impugnação pela primeira instância, a única admissibilidade possível no recurso voluntário é o conhecimento da temática sobre a legalidade, ou não, da declaração de intempestividade da impugnação. Então, a admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte é parcial, pois nenhuma outra matéria pode ser enfrentada, enquanto não superado o óbice processual, sob pena de se violar o princípio da dialeticidade, das regras de admissibilidade e deixar-se de considerar adequadamente o âmbito recursal e a compreensão do momento correto de instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Não ocorre efeito translativo neste caso, vez que não houve devolutividade sem superação da admissibilidade da impugnação. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 Aliás, como a impugnação foi intempestiva, pode-se dizer que sequer o litígio foi instaurado. Na apreciação do recurso voluntário em tela vai-se apenas analisar se essa conclusão é certa ou errada. Será acertada se a intempestividade da impugnação for confirmada. Logo, se for confirmada a intempestividade da impugnação, não será possível conhecer da questão de ordem pública (decadência) invocada pelo contribuinte como ponto do recurso voluntário. Veja-se que tal conclusão de não instauração da lide é bastante sedimentada neste Egrégio Conselho, eis os precedentes: Acórdão: 2202-005.810, datado de 04/12/2019 (Processo 19515.720683/2016-19) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. É assegurado ao contribuinte a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Acórdão: 9101-00.216, datado de 28/07/2009 (Processo 10880.001828/91-63) RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 Acórdão: 1402-002.079, datado de 21/01/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. Acórdão: 1302-003.222, datado de 21/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. Acórdão: 3202-001.018, datado de 26/11/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado. Acórdão: 1402-002.180, datado de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. Acórdão: 3301-006.119, datado de 21/05/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 Em acréscimo, a título argumentativo, a despeito de singelo distinguishing, cito o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão: 9202-007.615, datado de 26/02/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. De mais a mais, ad argumentandum tantum, observando a jurisprudência do Colendo STJ 2 , a fim de buscar uma analogia segura para a questão, constato os seguintes julgados nos quais a decisão de piso era intempestiva e o recurso tempestivo e se sustentou a matéria de ordem pública, que não foi apreciada pela Egrégia Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns.º 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.347.850/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressuposto de admissibilidade do recurso. 2 "O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo interno sequer ultrapassou a admissibilidade, pois não preencheu o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública." (EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.633.948/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, que não são vinculativas aos Conselheiros do CARF, mas entendo pertinente ao caso concreto, o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já enunciava que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem-se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 3 , confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelha a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, este é o ponto. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento 4 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Em acréscimo, importante dizer que como não estamos avançando para o mérito e sendo a decadência uma prejudicial do mérito, não há, efetivamente, como apreciar a matéria. Ora, a impugnação não atendeu ao pressuposto legal para o seu próprio conhecimento, de modo que não instaurou a lide e o recurso voluntário deve caminhar com a mesma premissa preclusiva. Some-se a isto a observação de que este último debate, com pequeno distinguishing, esteve presente em julgamento deste Colegiado, com outra composição, no âmbito do Acórdão n.º 2202-003.676. Ademais, com similitude fática, este Colegiado apreciou situação similar a destes autos no Acórdão n.º 2202-005.810, sendo a tese ora delineada a vencedora. 3 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 4 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 Em continuidade, considerando o disposto no art. 63, II, § 1.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 5 , que reza que deve ser indicada a autoridade competente ou, em outras palavras, que se deve indicar o caminho para solucionar o impasse processual já que afirmo que a impugnação é intempestiva e pondero não ser este Colegiado o competente para apreciar de ofício o controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública (decadência), entendo por bem esclarecer como se resolve, ao meu aviso, a problemática da competência em espécie e, neste âmbito, o exercício do controle de legalidade sobre a decadência. Pois bem. Ainda que não conhecido o recurso voluntário em outros aspectos, entendo por bem consignar que a temática da decadência pode ser deduzida pelo contribuinte diretamente na unidade de sua jurisdição (DRF), isto porque incumbe à autoridade fiscal da unidade local, inclusive de ofício, analisar, a qualquer tempo, questão de ordem pública como a decadência, especialmente quando não apreciada no contencioso administrativo fiscal, por não ter sido instaurado. Esta autoridade fiscal é a competente para solução da decadência na lide não instaurada, a qual não pode ser conhecida, sequer de ofício, para o excepcional contexto descortinado. Veja-se que o inciso IV do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 2017, com suas posteriores alterações, disciplina que compete às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) “revisar de ofício os créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências”. De igual modo, o inciso V do art. 290 do mesmo Regime Interno dispõe que compete às Divisões de Fiscalização (Difis) das Delegacias, aos Serviços de Fiscalização (Sefis), às Seções de Fiscalização (Safis) e aos Núcleos de Fiscalização (Nufis) gerir e executar “revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência”. Aliás, a Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. O sobredito Regimento Interno no seu art. 275, inciso II, enuncia que compete às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) gerir e executar as atividades de atendimento ao cidadão e, especificamente, dentre outros, recepcionar documentos e formalizar processos administrativos, de modo que assegura o cumprimento do direito de petição do art. 45 da Lei n.º 11.457, de 2007. Registre-se, outrossim, que o art. 53 da Lei 11.941, de 2009, disciplina que a prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. 5 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; § 1.º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 Neste caso, entendo que o enunciado para ter sua máxima eficácia e carga normativa se pronuncia abarcando a decadência, ainda que não haja a expressa menção. O parágrafo único do referido art. 53 da Lei 11.941, por sua vez, dispõe que o reconhecimento de ofício a que se refere o caput aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. No mesmo sentido caminha o Parecer Normativo COSIT n.º 8, de 2014, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 2, de 2016, indicando-se a unidade de origem como competente para verificar de ofício aspecto relativo a decadência. Por fim, sendo a decadência causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu no seu chamado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita) o referido instituto como um dos admissíveis de verificação na reanálise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Logo, até mesmo na fase de inscrição da dívida, se fosse o caso, o contribuinte poderia rever a questão da decadência, ou qualquer outra matéria de ordem pública. A questão, respeitosamente, é observar a competência correta no momento próprio e entender que a integração do processo administrativo federal (Lei 9.784, art. 69 6 ) e do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, art. 15 7 ) com o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235) deve ser supletiva e/ou subsidiariamente, então como há norma específica a impor a não instauração da lide com impugnação intempestiva, entendo por bem respeitar a questão da Competência, vez que a competência também é matéria de ordem pública e pressuposto antecedente. No caso concreto noticiado para este Colegiado como matéria de ordem pública (decadência) a questão é que falta competência para enfrentar a temática diante da intempestividade da impugnação, vez que a circunstância caracteriza a não instauração da fase litigiosa do procedimento, na forma de pontos específicos do Decreto n.º 70.235 e de seu regulamento (Decreto 7.574). Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, tão-somente para apreciar a correção, ou não, da decisão de piso que considera não instaurada a fase litigiosa do procedimento por intempestividade da impugnação. Mérito Quanto ao mérito, após exame de admissibilidade, com conhecimento parcial, faz-se mister analisar tão somente se a impugnação foi, ou não, intempestiva, a fim de exercer o controle de legalidade da decisão vergastada. 6 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 7 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 - Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade. Investigação sobre a instauração, ou não, da fase litigiosa do procedimento fiscal Pois bem. As provas dos autos apontam para a correção do procedimento e da aplicação do direito efetivado pela DRJ, haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em 05/03/2007 (e-fl. 25), encerrando-se o prazo para impugnar em 20/03/2007, na forma do art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social, que regulava o procedimento à época, enquanto a impugnação só veio à lume no dia 21/03/2007 (e-fls. 39/43), isto é, após encerrado o prazo para impugnar, não havendo dúvidas quanto a extemporaneidade da impugnação. Importa anotar que entre 05/03/2007 e 20/03/2007 estava vigente o art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social, ainda não havendo regência pelo Decreto n.º 70.235, na forma do art. 27 8 e do inciso I do art. 25 9 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007. Ademais, a alegação de que houve comparecimento na Repartição do INSS no dia 20/03/2007, e que encontrou a mesma fechada, é totalmente desprovida de provas. Aliás, diz que chegou a postar a defesa pelos Correios em 20/03/2007, porém essa comprovação não inexiste nos autos. O que de fato há é o protocolo intempestivo feito em 21/03/2007. Por conseguinte, comprovado nos autos o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário em razão de tecnicamente não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, é acertada a decisão da DRJ que não conhece da defesa intempestiva e, assim, tem-se por não instaurada a lide. Considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos, logo não resta instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário para analisar apenas a temática da intempestividade da impugnação, deixando de conhecer as demais matérias, e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. 8 Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente. 9 Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data fixada no § 1.º do art. 16 desta Lei [primeiro dia do décimo terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei, publicada em 19/03/2007], os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001925/2007-13 Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, apreciando apenas a preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730123/2015-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 01 23 /2 01 5- 60 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar, a nulidade do auto de infração aos argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa e pela falta de intimação prévia; defende teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco e requer o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 PRELIMINARES Da alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no auto de infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. a) Da nulidade pela falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. b) Decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade boa-fé e segurança jurídica, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 2 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 3 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 4 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 5 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 6 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado 2 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 3 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 4 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 7 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 8 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 9 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” 9 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 10 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a 10 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730123/2015-60 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16637.000071/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2004 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pela autarquia previdenciária após a impugnação e antes de da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos principias do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalização do lançamento. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2301-001.638
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2004 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pela autarquia previdenciária após a impugnação e antes de da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos principias do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalização do lançamento. Anulada a Decisão de Primeira Instância.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).

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A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalização do lançamento. Anulada a Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relatcR(a),,,- .- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatara Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriana Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Casar Vieira Gomes (presidente)_ Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a Cooperativa acima qualificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social e ao Sat/Rat, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e a destinadas a Outras Entidades. Conforme Relatório Fiscal (fls. 25), o fato gerador das contribuições previdenciárias devidas é a compra de produtos rurais de produtores pessoas físicas, no período de 11/1998 a 02/2004, estando o lançamento dividido nos seguintes levantamentos: CR - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL INFORMADA EM GFIP — referente ao não recolhimento da comercialização rural, período de 08/2002 a 06/2003, e CF21 COMERCIA LIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL NÃO INFORMADA EM GFIP , relativo a diferenças apuradas na comercialização rural, período de 12/1998 a 02/2004. A autoridade lançadora informa que os documentos examinados que serviram de base para o lançamento do débito foram: Livro Diário, Razão e GFIP. A recorrente apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl. 435, resultando na manifestação da Procuradoria, fl. 438, e na Informação Fiscal de fls. 439, tendo sido juntado aos autos, pelo Serviço de Análise, cópias extraídas do processo judicial referente à ação que a recorrente impetrou contra o INSS, cujo objeto é o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como as cópias das telas com o andamento do processo. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão- Notificação n" 19.426,4/067/2004 (fls. 182 a 192), julgou o lançamento procedente, e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo, repetindo basicamente os argumentos da impugnação,. Inicialmente, insiste na necessidade de revisão do débito apurado pela fiscalização, argumentando que diversos valores lançados pelo fiscal foram objeto de depósito judicial, efetuados na Ação Ordinária n° 2002.71.10,001750-3, onde a cooperativa discute a validade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Reafirma que a fiscalização equivocadamente adotou como base de cálculo valores que não correspondem à venda da produção rural, conforme demonstra cópia do Livro Razão anexa, citando como exemplo a competência outubro de 1999, para a qual a fiscalização fez constar o valor de RS 1.154.098,06 (um milhão cento e cinqüenta e quatro mil noventa e oito reais e 'seis centavos), como base de cálculo tributável, quando, na verdade, tais valores correspondem apenas à transferência do saldo para a conta estoque, inexistindo comercialização de tal montante. Alega que a contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais é inconstitucional e ilegal, razão pela qual não prospera a exigência pretendida por este órgão, trazendo julgados dos tribunais para reforçar seu entendimento. Informa que, diante da posição jurisprudencial favorável unívoca, a autuada iniciou procedimento de compensação de seu crédito com amparo na Lei n°8,363/91, já que inexiste necessidade de prévio reconhecimento judicial para a realização do procedimento compensatório, 2 Processo Ef 16637.000071/2007-41 52-C3 TI Acórdão n " 2301-01.638 El 2 Requer que seja extraída da NFLD em apreço as quantias pertinentes à utilização da Taxa SELIC para cômputo do pretenso débito, tendo em vista sua inaplicabilidade para correção do passivo tributário, e que seja reduzida a multa aplicada, consoante previsão constante no art 35, § 4° da Lei n°8.212/91, urna vez que os valores lançados pela fiscalização e que não haviam sido informados na GFIP, foram devidamente informados em guias GFIP's complementares, conforme documentos em anexo. É o relatório, Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de 1" instância, o processo foi convertido em diligência para manifestação da Procuradoria e da autoridade fiscal lançadora em relação às questões trazidas pela notificada em sua defesa. Em atendimento à consulta formulada pelo Serviço do Contencioso Administrativo, a Procuradoria se manifestou (fis 438), prestando os esclarecimentos solicitados e a autoridade lançadora emitiu informação fiscal rebatendo os argumentos trazidos pela recorrente em sua peça impugnatória, elaborando o quadro de 11. 440. Porém, observa-se que não foi dada, ao contribuinte, a oportunidade de se manifestar em relação aos esclarecimentos prestados pela Procuradoria e pela agente notificante, e que serviram de base para a formação de convicção da autoridade julgadora de primeira instância . O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações dos representantes do Fisco sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E o Decreto n" 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito dos esclarecimentos prestados pela procuradoria e pela autoridade fiscal antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta, r- :3 VOTO por CONHECER DO RECURSO e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO, para que o contribuinte seja intimado a se manifestar em relação ao Despacho da Procuáidoria e à Informação Fiscal. É como voto BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 4

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Numero do processo: 10675.001076/2007-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/08/1999 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE, À ORDEM PÚBLICA. INFRAÇÃO. Nos termos da legislação pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A multa prevista em lei ao responsável por mercadoria importada atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública deve observar as disposições legais vigentes à época da importação.
Numero da decisão: 9303-010.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, a fim de que se reduza a multa para R$ 18,34, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do RICARF, em primeira votação, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran votaram por negar provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INFRAÇÃO. Nos termos da legislação pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A multa prevista em lei ao responsável por mercadoria importada atentatória à moral, aos bons costumes, saúde ou ordem pública deve observar as disposições legais vigentes à época da importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, a fim de que se reduza a multa para R$ 18,34, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do RICARF, em primeira votação, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran votaram por negar provimento ao Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 10 76 /2 00 7- 58 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001076/2007-58 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional decisão tomada no acórdão nº 3002-000.107, de 11 de abril de 2018 (e-folhas 71 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DL nº 37/66, art. 107, VII, b, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material. Recurso Voluntário Provido A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 87 e segs) está relacionada ao ônus de provar a data em que foram realizadas as importações das mercadorias, para fins de aplicação da penalidade de que se trata. Os fatos dão conta da imposição de multa de mil reais (R$ 1.000,00) por importação de mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde e/ou à ordem pública, no caso, placa estrangeira para máquinas caça-níquel. O recorrido entendeu que, embora as notas fiscais e o laudo de assistência técnica apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação ao lançamento não façam prova da data em que as mercadorias foram internalizadas, a empresa não deve ser apenada com a multa que lhe foi imposta, ante a ausência, no auto de infração, de informação a respeito da data em que foi realizada a importação das mercadorias e, por conseguinte, da data da ocorrência da infração. O Recurso especial foi admitido, conforme Exame de Admissibilidade de e- folhas 100 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Ainda que diversas matérias de natureza jurídica permeiem a acusação versada nos autos, a divergência submetida à apreciação deste tribunal administrativo diz respeito, exclusivamente, à responsabilidade cometida às partes que litigam no processo de fazer prova de suas alegações. Até certo ponto, trata-se de uma matéria relativamente singela. De fato, é famoso o brocado que diz caber a quem alega fazer prova do direito reclamado. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código do Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001076/2007-58 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Embora a atividade fiscal comporte certas particularidades em relação ao dever de comprovar os fatos alegados, não me parece haver dúvidas de que o auto de infração deve, necessariamente, ser acompanhados das provas que demonstram a ocorrência dos fatos que deram ensejo à autuação ou, pelo menos, deve a autoridade competente diligenciar, no limite das suas possibilidades, na busca e obtenção de elementos hábeis a comprovar esses fatos. No caso concreto, se de fato era necessário que fosse comprovada a data da importação das mercadorias, então, obrigatoriamente, a Fiscalização Federal deveria ter envidado todos esforços possíveis para que essa informação fosse carreada aos autos. Afinal, é o Fisco que acusa o contribuinte de ter importado mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde e/ou à ordem pública, cabendo-lhe, por conseguinte, comprovar que o fato ocorreu e que isso se deu após a entrada em vigor da legislação que instituiu a penalidade imposta. Esclarecido isso, releva destacar, contudo, que, no caso concreto, a ausência de informação, no auto de infração, da data de importação das mercadorias não tem, segundo me parece, o efeito atribuído pela decisão recorrida, se não vejamos. À e-folha 10 do processo encontra-se o Aviso de Recebimento – AR datado de 04/04/2006, identificando a data da ciência do contribuinte do auto de infração litigado. Nessa data, vigia a Lei 10.833/2003, que havia introduzido no mundo jurídico diversas alterações na legislação tributária e aduaneira, dentre elas a insculpida em seu art. 77, com o seguinte teor. Art. 77. Os arts. 1 o , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105; (...) Liminarmente, observa-se que o art. 77 da Lei 10.833/2003 promoveu significativas alterações em diversos artigos do Decreto-Lei 37/66, que só foram alterados, por óbvio, porque já existiam. E, de fato, ao examinar de forma mais detida as modificações introduzidas pela Lei 10.833/2003, constata-se que a penalidade sub examine remonta, pelo menos, ao ano de 1966. Embora localizada em outro artigo da Lei, o Decreto-lei 37/66 já dispunha que Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001076/2007-58 Art.109 - No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros). O inciso XIX do art. 105 tinha a seguinte redação. Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas. O art. 105 foi revogado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, e a penalidade passou a reger-se pelas disposições do art. 107, inciso VII, alínea “b”, supratranscrito. Portanto, se a questão de fundo diz respeito à data da ocorrência o fato infracional para que seja possível confrontá-la com a data da entrada em vigor da lei sancionatória e, com base nisso, decidir se a multa já poderia ser exigida, a discussão revela-se absolutamente despicienda, pois a penalidade aplicada existe há mais de cinquenta anos. Embora isso, outra questão exsurge das conclusões precedentes. Ainda que a pena já existisse há muito tempo, sua expressão em valor era substancialmente menor, pra não dizer insignificante. Com efeito, o artigo 109 do Decreto-Lei 37/66 não foi alterado ao longo dos anos, sofrendo apenas ajustes decorrentes dos planos monetários que, sucessivamente, instituíam novas moedas. Assim, o Decreto nº 4.543/2002, que aprovou o Regulamento aduaneiro vigente até 2009, especificada a penalidade nos seguintes termos. Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 59): (...) XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; Art. 638. No caso de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se refere o inciso XIX do art. 618, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 109). Se a autoridade aduaneira não identificou a data em que ocorreu a infração e os documentos carreados aos autos pelo autuado dão conta de que ela aconteceu antes do ano de 2003, deve-se, na dúvida, aplicar o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Voto por dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para reduzir a multa ao valor de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.001076/2007-58 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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