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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355204 #
Numero do processo: 13863.720345/2016-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE VEDAÇÃO AO CONFISCO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.724396/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE VEDAÇÃO AO CONFISCO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.724396/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 72 03 45 /2 01 6- 41 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720345/2016-41 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.644, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, que não houve dupla visita, princípios, preliminar de nulidade. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega prescrição e decadência. No mérito, defende que teria ocorrido denúncia espontânea, falta de intimação prévia e que as multas aplicadas importam em violação dos princípios constitucionais de vedação ao confisco, da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.644, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu prescrição e decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720345/2016-41 Esclareço inicialmente que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, uma vez que as alegações da recorrente cingem-se ao período de tempo de que dispõe o Fisco para constituir crédito tributário. Equivoca-se a recorrente, portanto, quando menciona ter ocorrido a prescrição, que significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Superada a imprecisão terminológica verificada na preliminar, cumpre afastar a alegação de decadência, como busca a recorrente. Destaca-se, no ponto, que na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O argumento da recorrente no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria o dia seguinte ao vencimento da multa não se mostra correto, pois a previsão legal invocada, qual seja, o art. 32-A, § 1º da Lei nº 8.212/91, diz respeito ao prazo para aplicação da multa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] O termo inicial invocado pela recorrente só vale para a aplicação da multa, a qual incide tão logo seja descumprido o prazo legal para a entrega da GFIP; daí porque o dispositivo legal contemplou o dia seguinte ao término daquele prazo. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720345/2016-41 Com efeito, a contagem de prazo decadencial para constituir crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória atende à norma antes mencionada, ou seja, ao art. 173, I do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, inclusive, há entendimento sumulado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. Mérito Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN. Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade do dispositivo legal invocado às penalidades advindas de declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720345/2016-41 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720345/2016-41 previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco, da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720345/2016-41 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8376516 #
Numero do processo: 10120.909421/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.608
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T13:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T13:53:51Z; Last-Modified: 2020-07-27T13:53:51Z; dcterms:modified: 2020-07-27T13:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T13:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T13:53:51Z; meta:save-date: 2020-07-27T13:53:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T13:53:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T13:53:51Z; created: 2020-07-27T13:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-27T13:53:51Z; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T13:53:51Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.909421/2011-56 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.608 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de junho de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ADUBOS SUDOESTE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal constante dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 42 1/ 20 11 -5 6 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 Cuida-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que a interessada requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do período em questão, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Sobre os débitos indevidamente compensados, o ato decisório formalizou a exigência de crédito tributário, com incidência de multa e juros de mora. O Despacho Decisório foi notificado e manifestação de inconformidade protocolizada. A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecimento sobre: i. sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa; ii. encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv. serviços de armazenagem e desestiva (descarga) é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; v. acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda; vi. quanto às demais glosas do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais, com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A autoridade de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamento constantes da ementa do acórdão prolatado: (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário, em que reforça as argumentações deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com insumos na realização das atividades da empresa, na apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909421/2011-56 (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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8394111 #
Numero do processo: 13014.720083/2015-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que, para parte das despesas, foram juntados aos autos declarações particulares ratificando os valores expressos nos recibos originalmente apresentados.
Numero da decisão: 9202-008.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial para restabelecer a dedução do valor de R$13.000,00 a título de despesas médicas, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que deram provimento integral. Mediante a aplicação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, foi necessário aplicar as votações sucessivas conforme art. 60, anexo II, do Ricarf. Em primeira votação, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente) negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que, para parte das despesas, foram juntados aos autos declarações particulares ratificando os valores expressos nos recibos originalmente apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial para restabelecer a dedução do valor de R$13.000,00 a título de despesas médicas, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que deram provimento integral. Mediante a aplicação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, foi necessário aplicar as votações sucessivas conforme art. 60, anexo II, do Ricarf. Em primeira votação, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente) negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 00 83 /2 01 5- 34 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13014.720083/2015-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra acórdão que negou provimento ao seu recurso voluntário. No entendimento do Colegiado, na parte que nos interessa, os recibos médicos apresentados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço à critério da autoridade competente. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2013 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Não se inserem nesse conceito gastos efetuados para aquisição de material de estudo. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. IRRF. COMPENSAÇÃO. Existindo dúvidas quanto aos valores consignados no comprovante de rendimento, é de se manter o valor do IRRF apurado por meio dos contracheques mensais juntados pela contribuinte. Com base nos acórdãos paradigmas nº 2802-002.724 e 2802-001.749, defende o Contribuinte “que não caberia à autoridade fiscal exigir a comprovação dos referidos pagamentos, através de mais provas documentais, quando àquelas já apesentadas pelo contribuinte, satisfazem integralmente as necessidades legais”, ou seja, os recibos seriam provas suficientes para comprovação das despesas. Intimada a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13014.720083/2015-34 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso, considerando o teor do acórdão paradigma nº 2802-002.724, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se à discussão de serem os recibos juntados aos autos provas suficientes para caracterização da prestação de serviços ao contribuinte para fins de dedução do imposto devido. No entendimento do acórdão recorrido os recibos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço à critério da autoridade competente. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º determina que poderão ser deduzidos dos rendimento recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13014.720083/2015-34 respectivos profissionais, devendo tais documentos trazerem elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, sendo possível sim a solicitação de outros elementos de prova sempre que a fiscalização assim entender. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte. No caso concreto, após a decisão da Delegacia de Julgamento que acolheu em parte os argumentos da impugnação, estamos diante da glosa de seguintes despesas médicas (fls. 201): 16. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 292 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 35.000,00 por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da realização do serviço relativamente aos Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.755 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13014.720083/2015-34 profissionais Andressa F. S. de Souza (R$ 11.200,00), Guilherme P. Medeiros (R$ 13.000,00), Rosemary A. Henriques (R$ 4.800,00) e Naira R. dos Santos (R$ 6.000,00). Quanto aos serviços prestados por Guilherme P. Medeiros (R$ 13.000,00 - fisioterapia), além dos recibos de fls. 96/102 também foi juntado aos autos declaração emitida em data posterior ao lançamento e por meio da qual o profissional ratifica o serviço e o valor recebido no ano-calendário, documentos juntados às fls. 26. Quanto aos demais profissionais, intimada a comprovar o efetivo desembolso ou a prestação dos serviços, a contribuinte se limitou a apresentar os recibos e declarações – alguns sem oposição de data - inexistindo qualquer outro elemento que pudesse ratificar as informações. Como dito mero recibo contendo os requisitos exigidos pela legislação não é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica, afinal com fundamento no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) à autoridade fiscal é garantida, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais e, no entendimento desta Relatora, declarações emitidas posteriormente pelos profissionais são exemplos dessas provas adicionais. Ora, as declarações foram emitidas exatamente para afastar a dúvida suscitada no lançamento e sobre elas não há qualquer ressalva quanto à veracidade ou imputação de fraude. Vale destacar ainda que as normas que tratam da dedução não fazem restrições ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie portanto, neste cenário, não é razoável exigir do Contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Estaríamos diante de prova impossível. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, dou provimento parcial ao recurso para reestabelecer a dedução relativa ao profissional Guilherme P. Medeiros no total de R$ 13.000,00 (treze mil reais). (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.900162/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Crédito vencido ou vincendo, em favor do contribuinte, decorrente de processo judicial só é objeto de ressarcimento/compensação na esfera administrativa quando demonstrado pelo contribuinte estar revestido de certeza e liquidez, caso contrário não é possível homologar a compensação declarada em Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3002-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Crédito vencido ou vincendo, em favor do contribuinte, decorrente de processo judicial só é objeto de ressarcimento/compensação na esfera administrativa quando demonstrado pelo contribuinte estar revestido de certeza e liquidez, caso contrário não é possível homologar a compensação declarada em Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Com intuito de expor com clareza e autenticidade os fatos ocorridos até a decisão pelo juiz a quo que deu azo ao presente recurso voluntário pela contribuinte, aqui Recorrente, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 915997940, que denegou a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 1410.83833.180607.1.3.040520. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 62 /2 01 1- 41 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.333 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900162/2011-41 2. O requerente pretende compensar débitos fiscais com alegado pagamento a maior de PIS/Pasep, referente ao mês de setembro de 2002 e efetuado em 15.10.2002. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl 8): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.046,40. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. O referido decisório está arrimado neste enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 13.04.2011 (fl 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 09.05.2011 (fls 13/21), requerendo a homologação da compensação pleiteada. Para tanto, sustenta que pagou a maior PIS/Pasep incidente sobre o conceito ampliado de faturamento, promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, o qual foi posteriormente considerado inconstitucional pelo STF, em 9 de novembro de 2005, no RE 357.9509. Aduz ainda que obteve decisão liminar no Mandado de Segurança nº 2006.37.00.0053366, assegurando-lhe o direito de compensar “valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição para o PIS e COFINS, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.718/98 e o início da vigência das Medidas Provisórias de nº 66/02 e 103/03 (rectius: 135/03)”. 5. Anexei as fls 34/35. 6. É o relatório. Em manifestação de inconformidade foram juntados o documento pessoal do representante da empresa Recorrente e o Contrato Social e a Alteração do Contrato Social. Ato seguinte, a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedência a impugnação da Recorrente, restando assim ementado (fls. 36/38 dos autos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Denega-se a homologação da compensação com crédito cuja liquidez e certeza não tenham sido comprovadas pelo requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão que manteve in totum os termos do despacho decisório eletrônico se deu em razão de não demonstração de liquidez e certeza do crédito utilizado em Per/Dcomp pela Recorrente, já que a mera decisão judicial mencionado no pleito, por si só não é capaz de provar a existência de crédito em seu favor a ser gozado em pedido de compensação. Replico trecho do voto condutor: 11. Entretanto, esta Turma têm, por razões de equidade, atenuado o rigor dessa regra, na hipótese de superveniente trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Na espécie, verifica-se que a decisão judicial se tornou definitiva em 24.04.2013. Sob tais condições, autoriza-se a compensação requerida, mas o indébito tributário só resta caracterizado na data em que a decisão passar em julgado (fls 34/35).1 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.333 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900162/2011-41 mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. 13. Diga-se mais: com o escopo de comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, o requerente deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o próprio débito de contribuição no mês de apuração, tal como declarado em DCTF. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do CPC) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade, ou mesmo posteriormente, mas antes de sua apreciação e julgamento em primeiro grau (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Intimada da decisão (AR à fl. 42 dos autos), de logo, cuidou a Recorrente de interpor competente recurso administrativo voluntário, no qual apenas repisa os fatos trazidos em manifestação de inconformidade, exceto no fato de incluir ao final de seu recurso ponto sobre a decisão recorrida, o que traslado (fls. 47/48): Ocorre, Doutos Conselheiros Julgadores, que o juízo de 1° Instância julgou IMPROCEDENTE o pleito da contribuinte, sob a alegativa de que a empresa não havia instruído corretamente sua manifestação de inconformidade, haja vista não constarem documentos importantes, tais como: (i) Cópia da Inicial da Ação mandamental; (ii) Aditar a manifestação com a sentença judicial do transito em julgado; (iii) Juntar as planilhas demonstrativas da nova base de calculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de época já reconhecida pelo STF, afim de se liquidar o crédito; Ora Conselheiros, o processo judicial que consagrou o direito creditício da contribuinte é público! A documentação requisitada pelo julgador de 1° Instância está integralmente disposta nos autos do processo 0005092- 39.2006.4.01.3700.1 Conforme documentação em anexo, o supracitado processo encontra-se arquivado com baixa definitiva, ou seja, infelizmente, a contribuinte não conseguiu desarquiva-lo no prazo de 30 (trinta) dias do presente recurso voluntário. Uma vez desarquivado, a Recorrente poderá fazer cópia das peças requisitadas pelo julgador de 10 Instancia e colacioná-las ao processo administrativo em epígrafe. A contribuinte espera anexar a referida documentação até a data do julgamento do presente Recurso. No recurso voluntário trouxe a Recorrente a cópia da decisão liminar proferida no mandado de segurança nº 2006.37.005336-6, sem outros documentos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário se mostra tempestivo, atende ao teto de alçada das Turmas Extraordinárias e demais requisitos formais, dessa forma o conheço. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.333 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900162/2011-41 Não tendo a Recorrente trazidos novos fatos, tampouco evidências acerca do direito pleiteado, e por concordar com os fundamentos vazados na decisão da DRJ/FOR, que a adoto como razões de decidir: 9. É que não há liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, tanto no momento da apresentação da DCOMP (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), quanto por ocasião do exame da compensação extintiva (art. 156, II, do CTN). 10. Com efeito, a DCOMP foi apresentada apenas com fulcro numa decisão judicial in limine; precária, portanto, sendo a conduta do contribuinte terminantemente vedada pelo art. 74, §12, “d”, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Tal preceito chega a considerar não declarada a compensação fundada em crédito decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Em outras palavras, a DCOMP apresentada constituiria um inexistente jurídico, sendo írrita de efeitos. 11. Entretanto, esta Turma têm, por razões de equidade, atenuado o rigor dessa regra, na hipótese de superveniente trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Na espécie, verifica-se que a decisão judicial se tornou definitiva em 24.04.2013. Sob tais condições, autoriza-se a compensação requerida, mas o indébito tributário só resta caracterizado na data em que a decisão passar em julgado (fls 34/35).1 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. 13. Diga-se mais: com o escopo de comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, o requerente deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o próprio débito de contribuição no mês de apuração, tal como declarado em DCTF. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do CPC) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade, ou mesmo posteriormente, mas antes de sua apreciação e julgamento em primeiro grau (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). 14. Como nada disso se cumpriu, incerto e ilíquido se avulta o crédito utilizado, razão pela qual se denega a homologação da compensação. Isso porque como brilhantemente apontado pelo julgador de primeiro grau, mesmo que existente o crédito lançado pela Recorrente em Per/Dcomp decorra de decisão judicial, apenas a sua informação, por si só, não faz prova de sua existência. Ora, o ônus de provar a higidez do crédito apontado em pedido de ressarcimento e/ou de compensação é do contribuinte, e conferido pela legislação vigente, a saber: Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ............................................................................................................................................. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.333 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900162/2011-41 [omissis]; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) _____________________________________________________________________ Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. _____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Ou seja, resta incontroverso a obrigatoriedade pelo contribuinte de demonstrar o direito alegado, porquanto dominante na legislação vigente. Destaco da decisão recorrida: 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. Veja que a motivação do indeferimento da manifestação de inconformidade da Recorrente, foi a ausência, especialmente de cópias da exordial do mandado de segurança, da sentença judicial transitada em julgado e de planilha com os demonstrativos da nova base de cálculo da contribuição para liquidação do crédito. Imperioso destacar que a Recorrente, mesmo ciente da imprescindibilidade de tais documentos, na fase recursal, sequer teve o cuidado de acostar tais provas ou outras que julgadas primordiais para a elucidação dos fatos. Em recurso, apenas aponta que o processo judicial é público, que tais peças estariam disponíveis no sitio da Justiça Federal da Seção Judiciária de Maranhão e, por último em razão do arquivamento do processo judicial, não seria possível carrear ao presente expediente cópias das peças citadas no acórdão recorrido, mas que, quando desarquivado providenciaria para, posteriormente anexá-las ao seu recurso voluntário. Saliento, algumas questões deduzidas pela Recorrente a justificar a manutenção da decisão recorrida. Primeiro que no site da Justiça Federal da Seção Judiciária de Maranhão, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não há disponível para acesso ao público a íntegra do processo judicial por se tratar de processo físico, vejamos: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.333 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900162/2011-41 Outro ponto importante, o recurso voluntário foi interposto pela Recorrente em 22/11/2013 e, pelo andamento da ação judicial, de fato, quando da interposição do presente recurso o processo encontra-se arquivado, entretanto houve o seu desarquivamento em duas oportunidades, no mês de fevereiro/2014, tendo sido a Recorrente intimada e, mesmo assim, quedou-se inerte o que acarretou em novo arquivamento no mês subsequente. Ao depois, em junho de 2016 o processo foi novamente desarquivado, colaciono parte do andamento 1 : Em resumo, a Recorrente teve a oportunidade de anexar ao procedimento administrativo as principais peças do processo judicial, principalmente, no que se refere ao crédito discutido no Per/Dcomp, contudo, optou em permanecer silente. Se não bastasse, ainda em torno do processo judicial, o mesmo está em fase de cumprimento de sentença, portanto, apesar de ter a Recorrente logrado êxito no mandado de segurança impetrando, observo na decisão de segunda instância (TRF1) que o valor passível de compensação seria apurado após o trânsito em julgado: O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do art. 170-A do CTN (REsp nº 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a 1 https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=MA&proc=50923920064013700&seq_proc=2 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.333 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.900162/2011-41 limitação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/91. Dito isso, estar-se diante de liquidação judicial ainda em curso, corroborando reproduzo a última decisão proferida: DESPACHO 1 Preliminarmente, remetam-se os autos à SECOT para manifestação acerca da conta apresentada pela parte exequente (fl.423), bem como para elaboração de um novo cálculo, com observância (1) dos parâmetros estabelecidos no título exequendo e (2) do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com vistas a solucionar a controvérsia travada em torno do valor exequendo. Com os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestarem-se sobre a conta elaborada pela Contadoria Judicial. Em seguida, retornem-se autos conclusos. São Luís/MA, 17 de maio de 2019 (assinado digitalmente ) CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL - 3ª VARA Fazendo leitura dos referidos decisuns ainda não há como precisar o principal objeto do mandado de segurança, como também se a Recorrente teria, ainda esfera judicial, requerido compensação. Se sim, se há vinculação do pedido principal com algum Per/Dcomp transmitido anteriormente ao mandado de segurança. Outro questionamento, se o crédito do processo judicial – ainda em fase de liquidação -, é objeto de compensação do Per/Dcomp, ora discutido. Isso dado que líquido e certo o valor em discussão judicial plenamente cabível a restituição e compensação deve a Recorrente lançar no Per/Dcomp o indébito como “crédito oriundo de ação judicial”, não tendo no Per/Dcomp aqui tratado, tal informação. Assim não vislumbro razão pela Recorrente em ver homologada a compensação declarada no Per/Dcomp nº 11410.83833.180507.1.3.04-0520, porque não evidenciado nos autos a certeza e liquidez do crédito exigido. Ao todo o exposto, conheço o recurso voluntário pela Recorrente, mas nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.904487/2009-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada
Numero da decisão: 1002-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução nº 1801- 000.182 proferida em 04/12/2012 pela 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento deste CARF. Por economia processual, reproduz-se o relatório constante da mencionada resolução constante às fls. 232/235 do e-processo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 44 87 /2 00 9- 57 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.904487/2009-57 A empresa recorre do Acórdão nº 1237.621/11 exarado pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 114 a 122, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologou as pertinentes compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) – fls. 50 a 53. Aproveito trechos do relatório e voto do aresto vergastado para historiar os fatos: “Trata-se do Despacho Decisório n° 831660932, de 20.04.2009 (fls.46), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, que, sob o fundamento de que o darf-crédito fora integralmente utilizado na quitação de débitos do interessado, não homologou a seguinte compensação declarada: [tabela Per/Dcomp] [...] Em Manifestação de Inconformidade-MI (fls.3/4), o interessado alega que "houve um pagamento a maior de IRPJ referente ao mês 01/2002 e um equívoco no preenchimento da DCTF, confessando indevidamente o total do DARF pago". Diz que "trata-se de darf de IRPJ cujo código é 5993, referente ao período de 01/2002, no valor de R$ 39.970,68, se comparado com a DCTF retificadora com a DIPJ, veremos que o valor devido é de R$ 34.061,98, restando um crédito de R$ 5.908,70". [...] Pede "a homologação total do crédito e a quitação do débito na Per/Dcomp acima descrita, tendo em vista que o crédito é sem dúvida existente". [...] Voto [...] Trata-se de Declaração de Compensação-Dcomp, não homologada porque o DARF indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo interessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. O citado débito é de estimativa mensal de IRPJ5993, apurada em 31.01.2002, no valor de R$ 39.970,68. O interessado diz que houve pagamento indevido e, equívoco no preenchimento da DCTF. Alega que se comparada a DCTF Retificadora com a DIPJ, veremos que o valor devido é de R$ 34.061,98, restando um crédito de R$ 5.908,70”. Pois bem. Relativamente ao ano calendário de 2002, o interessado entregou, nas datas abaixo, duas Declarações de Informações Econômico-Fiscais-DIPJs, e, com relação ao primeiro trimestre, duas DCTFs: [tabela de datas] O débito de acordo com o corpo do Despacho Decisório ao qual o dar crédito foi alocado, foi confessado na DCTF entregue em 14.05.2002, e foi vinculado a pagamento de igual valor (fls. 71/72). [...] Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.904487/2009-57 Ora, o art.16 do sobredito Decreto n° 70.235, de 1972, determina que a Manifestação de Inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, senão vejamos: [...] Por isso, cabe ao interessado, sob pena de preclusão, juntar à Manifestação de Inconformidade os documentos de sua própria lavra, sob sua guarda e conservação, com os quais pretende fazer prova de que, por ser titular de direito líquido e certo, pôde declarar a compensação de que trata o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). Não obstante isso, apesar da sobredita determinação legal acerca do ônus da prova, o interessado não junta aos autos a prova do direito creditório alegado, tampouco do erro que diz ter ocorrido, uma vez que, à Manifestação de Inconformidade só foram juntadas cópias de DIPJ, DCTF e Dcomp. A alegação de que a simples comparação entre DCTF e DIPJ comprovaria o erro não tem procedência e não pode ser oposta à lei, que determina que a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado devem ser anteriores à transmissão da Dcomp. Ainda que assim não fosse, verificasse que a DCTF Retificadora que o interessado junta aos autos, a título de "comprovação do alegado" nela, o debito a que o darf crédito fora alocado foi reduzido de R$ 39.970,68, pra R$ 34.061,98, fls. 71/73 , foi entregue a esta Secretaria em 26.05.2009 (quase sete anos após o fato gerador do dito débito), isto é, após a ciência do Despacho Decisório em tela, que se deu em 30.04.2009 (fls.58). [...] Assim, por força da legislação de regência, a DCTF Retificadora em tela, apresentada após a ciência do Despacho Decisório em comento, não configura, por si só, em sede desta Manifestação de Inconformidade, prova de direito creditório. É verdade que, na DIPJ Retificadora, de 10.10.2006 (entregue quase cinco anos após a ocorrência do fato gerador), o débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2002 não confere com o débito confessado na DCTF original. Todavia, a DIPJ tem apenas caráter informativo. E, sem lastro na escrituração contábil fiscal e na documentação que a embasa, a DIPJ, por si só, também não configura prova de direito líquido e certo. No quadro abaixo, podem ser comparadas as informações da DIPJ Retificadora (ficha 11 cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, com base em balancete mensal), com as confessadas em DCTF Original, relativamente ao primeiro trimestre de 2002: [tabelas] Observe-se que o fato de o interessado não ter retificado, simultaneamente, DIPJ e DCTF, como determina a legislação, resultou em inúmeras divergências, que só se crê não se tenham comunicado ao débito declarado na Dcomp em tela porque este é referente a outro ano calendário. Tem-se, então, que as alegações do interessado, em sede deste processo administrativo fiscal, não podem produzir efeitos porque desacompanhadas das provas (escriturais e documentais) do direito alegado.” Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.904487/2009-57 A empresa interpôs tempestivamente (AR – 01/09/11, fls. 114; Recurso – 30/09/11, fls. 131) o Recurso às fls. 131 a 136 reiterando os termos da defesa exordial, em síntese: a) o DARF em anexo, no valor de R$ 39.970,68, comprova o recolhimento da estimativa de IRPJ, em valor maior do que o devido que é R$ 34.061,98; b) as provas escriturais e documentais exigidas pelo acórdão recorrido para fundamentar o pedido da recorrente consistem na cópia do balancete de suspensão relativo a janeiro de 2002 e cópia do Lalur; estes documentos estão sendo juntados ao recurso e não cobram solicitados anteriormente; c) como pode se averiguar, pelo balancete e Lalur, a empresa apurou o valor acima no mês em questão; portanto o valor em tela foi pago equivocadamente; Por meio da Resolução nº 1801-000.182 determinou-se o seguinte (fls. 236/237 do e-processo): Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: a) o valor da base de cálculo da estimativa de IRPJ recolhida em 31/10/2001 junto à contabilidade completa da recorrente escriturada à época dos fatos, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e juntando, em cópia, os registros contábeis pertinentes, a fim de re-ratificar os cálculos da recorrente; b) os valores efetivamente recolhidos de estimativas no ano de 2001 e a apuração do saldo negativo de IRPJ na DIPJ/02, destacando se a estimativa objeto deste litígio compôs o referido saldo e se foi objeto de outra Dcomp já processada. A diligência foi cumprida e formalizada na Informação Fiscal nº 22/2019, cujo inteiro teor segue abaixo (fls. 382/384 do e-processo): O presente processo foi convertido em diligência pela Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com a seguinte solicitação: “Verificar: a) o valor da base de cálculo da estimativa de IRPJ referente a janeiro de 2002 junto à contabilidade completa da recorrente escriturada à época dos fatos, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e juntando, em cópia, os registros contábeis pertinentes, a fim de re-ratificar os cálculos da recorrente; b) os valores efetivamente recolhidos de estimativas no ano de 2002 e a apuração do saldo negativo de IRPJ na DIPJ/03, destacando se a estimativa objeto deste litígio compôs o referido saldo e se foi objeto de outra Dcomp já processada. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência proposta para, desejando, manifestar-se em prazo regulamentar.” Na verdade esta solicitação consta do processo nº 10730.904482/2009-24, todavia me pareceu uma troca já que o presente processo refere-se aos períodos acima especificados, tendo sido feita solicitação no presente processo de períodos referentes ao processo nº 10730.904482/2009-24. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.904487/2009-57 Com referência à primeira solicitação, a empresa não apresentou um demonstrativo de cálculo das “Estimativas do IRPJ recolhidas”. No entanto, os lançamentos contábeis das mesmas nos livros auxiliares Balancetes e Razão (folhas 242 a 247 e 248 a 254) são iguais aos valores efetivamente recolhidos conforme relatórios dos pagamentos da folha 255, que são abaixo apresentados. Também verifica-se no Livro de Balancetes que a empresa apresentou prejuízo em diversos meses, inclusive no mês de janeiro/2001, período de referência desse processo (folhas 256 a 267). A empresa apresentou lucro no final do período de R$ 198.787,27 (DIPJ folhas 268 a 294), e demonstrado nas cópias do LALUR (folhas 295 a 306), sendo totalmente compensado por estimativas de períodos anteriores. O total recolhido no ano foi de R$ 196.104,10, mas não guarda relação exata com os recolhimentos, sendo compensados saldos de recolhimentos anteriores que não foram utilizados anteriormente. Na DIPJ o valor alocado é de R$ 34.061,98, inferior em R$ 5.908,70 que o recolhimento e exatamente o valor compensado. Acrescente-se, também, que, conforme tabela abaixo com as informações das Dcomps de Estimativas ou Saldo Negativo (folhas 307 a 381), o valor desse processo não foi incluído em outra DComps. Esclarece-se que as Dcomps nº 36695.04281.101006.1.3.04-3805 e 10107.57772.101006.1.3.04-5659, referem-se a saldos de diversos lançamentos de pagamentos de Estimativas e não foram homologados. Este é o relatório solicitado. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.904487/2009-57 Perceba que a própria Unidade responsável pela realização da diligência identificou um erro no texto da resolução, tendo em vista que foram trocados os dados do presente processos com as informações constantes no processo nº 10730.904482/2009-24, cuja discussão envolve questão semelhante com relação ao mesmo contribuinte. Por essa razão, tendo em vista a identificação do erro, não foi gerado qualquer prejuízo ao processo. O contribuinte foi intimado do resultado da diligência (fls. 385 do e-processo), mas não apresentou qualquer manifestação nos autos. O processo finalmente retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como anteriormente adiantado pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a utilização de crédito no valor de R$ 5.908,70, decorrente de um suposto pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês 01/2002, recolhido por meio de DARF em 28/02/2002. Em 10/10/2006 foi retificada a DIPJ (fls. 26 do e-processo) na qual passou a constar na ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa o valor de R$ 34.061,98 referente à estimativa de IRPJ de 01/2002, apurada a partir de uma base de cálculo de R$ 144.637,93. Já em 20/04/2009 foi emitido o despacho decisório o qual não homologou a compensação com a justificativa de que o crédito já se encontrava totalmente alocado no pagamento de um débito. O contribuinte foi intimado em 30/04/2009 (fls. 64 do e-processo) e em 26/05/2009 retificou a sua DCTF (fls. 19 do e-processo) para fazer constar o valor devido de estimativa de IRPJ de R$ 34.061,98 para o mês 01/2002. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.904487/2009-57 Pois bem, o resultado da diligência é bastante claro ao afirmar que (fls. 382 do e- processo) a empresa não apresentou um demonstrativo de cálculo das “Estimativas do IRPJ recolhidas”. No entanto, os lançamentos contábeis das mesmas nos livros auxiliares Balancetes e Razão (folhas 242 a 247 e 248 a 254) são iguais aos valores efetivamente recolhidos conforme relatórios dos pagamentos da folha 255 [...]. Com efeito, o Balancete de Verificação de fevereiro de 2002 que (fls. 242 do e- processo) demonstra na subconta “ANTECIPAÇÃO IR.PJ-ESTIMATIVA.2002” efetivamente um valor de R$ 39.970,68: O contribuinte não menciona, por exemplo, se o referido lançamento foi corrigido. Da mesma forma no Razão, constante às fls. 248 do e-processo, ainda consta o recolhimento no montante de R$ 39.970,68 para o mês 01/2002: A diligência chega a mencionar que o contribuinte teria apurado prejuízo em diversos meses no ano calendário de 2002, inclusive no mês de janeiro, no qual teria ocorrido o suposto pagamento a maior. Ao final, confirma também aquilo que já havia sido mencionado nos autos, que na DIPJ, retificada em 2006, o débito declarado no período seria de R$ 34.061,98. Sobre todas essas questões, ressalte-se que o contribuinte teve a oportunidade de se manifestar e prestar esclarecimentos ao final da diligência, mas permaneceu inerte. A última informação apurada em diligência, todavia, confirma aquilo que fora alegado pelo contribuinte. O valor do débito de estimativa de IRPJ 01/2002 declarado em LALUR (fls. 295 do e-processo) coincide exatamente com o valor mencionado no recurso Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.904487/2009-57 voluntário. De fato, o lucro real, antes de compensados os prejuízos, foi de R$ 144.247,93, o que resultaria em um débito de estimativa de IRPJ de R$ 34.061,98. E como a diligência também constata que o referido crédito de pagamento a maior não foi utilizado em qualquer outra DCOMP, é possível superar eventuais equívocos de informações constantes em Balancetes e Razão de modo a considerar o valor informado no LALUR e reconhecer assim o crédito tributário pretendido. Por todo o exposto, voto para reconhecer o crédito tributário informado nos presentes autos, homologando-se a presente compensação nos limites do direito creditório disponível. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958970/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP).
Numero da decisão: 3402-007.390
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958963/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958963/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 70 /2 01 2- 33 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.382, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de COFINS, relativo ao período com fato gerador em questão, objeto do PER/Dcomp, o qual foi indeferido mediante o Despacho Decisório, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. Cientificada dessa decisão, a interessada apresentou recurso voluntário sob os seguintes pedidos: a) o reconhecimento de que o Acórdão feriu frontalmente o primado da verdade material ao se basear somente na análise da DCTF, ignorando por total o pedido de diligência realizado pela Recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) a reforma do Acórdão para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente por ser ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa nº 51/78 que condiciona a dedução do desconto incondicional à existência de destaque em notas fiscais, devendo o Pedido de Restituição ser totalmente deferido; c) se for o caso, a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa; d) O julgamento de procedência do presente Recurso Voluntário com a procedência total da restituição pleiteada, e, consequentemente, a decretação de reforma integral do Acórdão recorrido; e) que deve ser dado total provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelado o Acórdão, pois os Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 procedimentos das DRJ estão eivados de vício, o que acarreta a nulidade/improcedência de todos os atos por elas praticados desde o seu nascedouro. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.382, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal concorda que o desconto 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958970/2012-33 Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de quevseria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.004732/2004-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, De acordo com o Enunciado de Súmula CARF nº 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nºs 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de reserva legal declarada de 180,6 hectares. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido. Ausente, momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4', combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9,393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n" 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Marcos Candido. —/Presidente em exercício Allage Relatar EDITADO EM: . 2B10 Processo o' 10675.004732/2004-21 Acórdão n "9202-01.058 CSRF-T2 Fl 2 Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de reserva legal declarada de 180,6 hectares. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido. Ausente, momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Cluistian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Darniâo Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Décio Bruxel foi lavrado o auto de infração de tis. 24-30, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal, pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel, bem como pela alteração da área declarada com pastagens, relativamente à Fazenda São João II, situada no município de Varjão de Minas (MG). Com relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a autoridade lançadora justificou a constituição do crédito tributário da seguinte forma (fis. 26- 27): Para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base-de-cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas, Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no ADA - Ato Declaratório Ambiental; destaque-se que ambas devem ser- atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR O Contribuinte não atendeu a todas as exigências legais (artigo 10, §4 0, da IN SRF n° 43/1997, com nova redação dada pelo artigo 1° da IN SRF n° 2 Processo n" 10675004732/2004-21 Acárdilo n ° 9202-01,058 CSRF-T2 Fl 3 67/1997, e artigo 16, §2°, da Lei 4.771/65, com a redação da Lei n° 7,803/89). Ressalte que, em nenhum momento, questionamos a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as Reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, obrigatoriamente, atender as exigências Situação dos documentos intimados ao Contribuinte. • Averbação da Reserva Legal: Apresentada Parcialmente. • ADA Ato Declaratório Ambiental: Não Apresentado. As averbações apresentadas representam uma pequena parcela da propriedade além disso, foram efetuadas somente em 03 de outubro de 2001, após a ocorrência do , fato gerador. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas de 9,3 ha para 0,0 ha e de 180,6 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 28), A I a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente em parte, alterando a área com pastagens (fls. 1.089- 1.101, Volume V). Por sua vez, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° .302-38,737, que se encontra às fls. 1,126-1,136, Volume VI, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -1TR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente.. Em outras palavras, quanto às áreas do preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", 'plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA, RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis 3 Processo n° 10675004732/2004-21 Acórdão n. 9202-01.058 CSRF-T2 H 4 competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10; da Lei n ó 9 393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Intimado do acórdão em 22/08/2007 (fls. 1,142, Volume VI), o contribuinte, devidarnente representado, interpôs recurso especial às fls. L143-1.155, acompanhado dos documentos de fls. 1.156-1.199, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Para comprovar a existência de interpretação divergente, indica os seguintes acórdãos, sendo vários inclusive do próprio Recorrente: 303- 31.997, 301-32.968, 301-32.969, CSRF/03-04.244, entre diversos outros; b) A Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, não exige sequer a comprovação da averbação da área de reserva legal; c) Ressalte-se ainda que as averbações foram efetuadas em 03/10/2001, como pode ser comprovado pelos documentos anexados aos autos (fls. 13/17), assim como a ADA foi devidamente protocolada no IBAMA, em 30/12/2004 (fls. 49 dos autos); d) A existência da Área de Reserva Legal e de Preservação Permanente não foi questionada, conforme consta do Auto de Infração; e) Não há que se falar, como salientado pela i. Relatara às fls. 1134, que os autos não foram carreados de documentos que comprovem a existência da área de preservação permanente e de Reserva Legal, urna vez que, conforme informado supra, consta dos autos a matricula do imóvel, com a respectiva averbação da área de Reserva Legal, assim como o ADA, devidamente protocolado, ainda que intempestivo; f) Ademais, há que se levar em consideração que o ADA somente pode ser exigido para os exercícios posteriores à 2001, uma vez que a obrigatoriedade de sua apresentação como condição para o gozo da redução do 1TR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art, 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do artigo 1° da Lei n° 10.165/2000; g) Requer seja dado provimento ao recurso, com a conseqüente revisão do lançamento do ITR relativo ao exercício em questão, de conformidade com os novos parâmetros objeto das informações apresentadas. 4 Processo n° 10675 004732/2004-21 Acórdrio n " 9202-01.058 CSRF-T2 Fl 5 Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° .302,3.31 (fls. L201- 1.204), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões às fls. L207-1,224 (Volume VI), onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório, Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial do contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. O recorrente insurgiu-se defendendo que, para o exercício 2000, inexistia obrigação legal de apresentação tempestiva do ADA, além do que promoveu a averbação da área de utilização limitada, embora em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo. Eis as matérias em litígio. Inicio a análise de recurso pela área de preservação permanente, cuja glosa decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA. Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n o 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 2000. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4 0 , combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. - Processo na 10675 004732/2004-21 Acórdão n.' 9202 -01.058 CSRF-I2 F. Nessa ordem de juízos, concluo que a decisão recorrida merece ser reformada, pois deve ser excluída da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente declarada de 9,3 hectares, Resta para apreciação, ainda, a glosa da área de reserva legal de 180,6 hectares. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9393/96 tem a seguinte redação: Art. 10: A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos. pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1', Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1- VT1V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas, II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Portanto, de acordo com tal regra, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do 1TR. A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2,166-67/2001, da seguinte forma: An. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo. I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de .floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na 6 Processo n° 10675 004732/2004-21 Acórdão ri 9202-01.058 CSRF-T2 Fl. 7 mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 72 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 1° O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de .floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos 1 e II deste artigo.. § 2 0. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 32 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3°, Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar; podem ser computados os plantios de árvores ,frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, § C, A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental rnunicipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o .zoneamento ecológico-econômico; IV outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. ,sç 5°. O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá.. - reduzir-, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossisterna.s especialmente 7 Processo n" 10675004732/2004-2] Acórdão n° 9202-01,058 CSRF-1-2 I 8 protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional, § 60, Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de nova.i. áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § 2° do art. 1°. § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8°, A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9°, A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e . jurídico, quando necessário, § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural, § 11, Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, é matéria bastante controveitida, tanto nos Tribunais Judiciais quanto no âmbito deste Conselho Administrativo de Recurs,os Fiscais, 8 Processo ri" I 0675.004732/2004-21 Acórdão O0 9202-01.058 CSRF-T2 Fl. 9 Este julgador, inclusive, chegou a votar no sentido de que, comprovada a existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá-la à margem da matricula do imóvel. Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, da qual faço parte, alterei meu posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do 1TR. Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área de reserva legal, embora com função declaratória e não constitutiva, decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis d' s 9.393/96 e 4,771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado. Atualmente, a infiringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008 O 1TR é tributo de natureza eminentemente extra-fiscal, sendo que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal está relacionada, muito além do direito tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Salvo melhor juízo, o beneficio tributário consistente na exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação ambiental, E, no caso, penso que o lançamento não pode prosperar também com relação à área de reserva legal, pois o contribuinte atendeu a todas as exigências legais, na medida em que, embora após a ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/2000, promoveu a respectiva averbação, inclusive em área superior àquela declarada, conforme se infere dos seguintes excertos da decisão de primeira instância (fls. 1.098, Volume V): Assim sendo, para .fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 2000, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida, pelo interessado, até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, no caso 01/01/2000. Do exame das Certidões juntadas às fls. 13/17, todas expedidas pelo Cartório de Registro de hnóveis da Comarca de São Gonçalo do Abaeté/MG e relativas a várias glebas de terras, totalizando 484,9ha, verifica-se que foram averbados diversos "Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta", datados de 24.09..2001, relativamente a unia área de reserva florestal cujo somatório resulta em 229,8ha, sendo que tais providências foram implementadas em 03.10,2001, como, inclusive, reconhece o próprio interessado, portanto . fora do prazo, não cabendo excluir qualquer área dessa natureza da tributação do ITR do exercício de 2000. Relembro que o contribuinte informou na DITR/2000 a área de 180,6 hectares como reserva legal e averbou, segundo a decisão de primeira instância, 229,8 hectares_ 9 Processo if 10675.004732/2004-21 Acórdão " 9202-01.058 CSRF-112 F I 10 Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Conforme asseverou o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no julgamento do recurso voluntário ri' 342.455, "..,.havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou termos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativátas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbaçã o, como condicionante à isenção do ITR.." Considerando a averbação da área de reserva legal, ainda que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada também com relação à área de reserva legal, para que seja excluída da base de cálculo do ITR a área de 180,6 hectares, devidamente declarada pelo contribuinte, a qual foi objeto da glosa efetivada pela autoridade lançadora. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para excluir da base de cálculo do 1TR a área de preservação permanente de 9,3 hectares e a área de utilização limitada declarada de 180,6 hectares. 10

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Numero do processo: 10880.954821/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 21 /2 01 7- 18 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954821/2017-18 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954821/2017-18 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954821/2017-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903828/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo, de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Hidroall do Brasil Ltda., ora Recorrente, através do qual indicou como direito creditório o pagamento indevido ou a maior de IRPJ Estimativa (código receita nº 5993), no valor de R$ 289.449,92. Com o referido crédito pretendia quitar débitos próprios de IPI, nos termos da declaração de compensação acostada aos autos. Como se observa do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, o pedido de compensação transmitido pelo Recorrente não foi homologado, uma vez que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 28 /2 01 5- 97 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903828/2015-97 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito não foi identificado, uma vez que olvidou- se de retificar a sua DCTF referente à competência de Janeiro de 2003. Assim, segundo alega, esta ausência de retificação impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação. Afirma, ainda, que retificou a sua declaração em 26/08/2015 (em data posterior à emissão do despacho decisório, que foi emitido em 05/08/2015). Com a Manifestação de Inconformidade, para comprovar seu direito creditório, o Recorrente apresentou nos autos apenas a DCTF retificadora. Não houve a indicação de qualquer elemento de prova para demonstrar a motivação da retificação, tampouco discorreu, em sua Manifestação de Inconformidade, sobre qual seria o erro cometido nas declarações apresentadas, além dos números que apresenta. Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a Turma de Julgamento a quo demonstrou que o Recorrente “não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. A decisão proferida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903828/2015-97 Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário , no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Para comprovar seu direito creditório apresenta cópia do Livro Diário e do Livro Razão. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/05/2017 (comprovante de fls. 84), apresentando seu Recurso Voluntário em 30/05/2017, conforme comprovante de fls. 86, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF, referente à competência de Janeiro de 2013. Afirma, neste sentido, que, com a retificação da declaração, realizada após o despacho decisório, o seu direito creditório pode ser facilmente identificado. E para comprovar a sua alegação, com o Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta apenas cópias do Livros Diários e Razão, através das quais se pode verificar a contabilização do pagamento de DARF no valor de R$289.449,92, justamente o valor do direito creditório invocado no PerDcomp. Pois bem. Este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903828/2015-97 julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente retificou sua DCTF após o despacho decisório. Neste passo, não teria como a fiscalização, quando da análise do pedido de compensação, identificar o crédito, já que, como o próprio contribuinte alegou, na DCTF originária o direito creditório não estava devidamente constituído. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não se deu ao trabalho de demonstrar os motivos da retificação e quais os seus fundamentos, o que fez com que seu apelo fosse julgado como improcedente pela Turma de Julgamento a quo. No Recurso Voluntário, com o intuito, a princípio, de fazer prova do seu direito, o Recorrente apresentou apenas cópia do Livro Diário e Razão, com a comprovação de que o valor foi recolhido. Data venia, estes documentos não acrescentam em nada a discussão, na medida em que, no próprio despacho decisório, houve o reconhecimento do pagamento, sendo que o direito creditório não foi confirmado, porque o pagamento em questão já estava “integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte”. Débitos estes devidamente constituídos na DCTF originariamente transmitida, não se pode olvidar. Assim, não se sabe, pela análise dos autos, qual a motivação da retificação da DCTF, quais os documentos contábeis e fiscais dão embasamento a esta retificação, ou seja, não Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903828/2015-97 se consegue verificar o motivo pelo qual se promoveu a retificação da DCTF e se, de fato, não havia débitos de IRPJ no período a justificar a apresentação da retificação. Entende-se que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações. Ademais, não se pode olvidar que o acórdão recorrido deixou clara esta posição, quando afirmou que “na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada (...)”. Independentemente do momento em que esse documentos poderiam ser apresentados, o Recorrente, mesmo sabendo da fragilidade das suas argumentações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, não trouxe qualquer elemento de prova para justificar a retificação da declaração. Reitere-se, neste sentido, que a comprovação da contabilização do pagamento que o Recorrente diz ser indevido em nada acrescenta na discussão, até mesmo porque o próprio Despacho Decisório já havia identificado aquele pagamento. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8370988 #
Numero do processo: 13888.916066/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T15:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T15:21:04Z; Last-Modified: 2020-07-17T15:21:04Z; dcterms:modified: 2020-07-17T15:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T15:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T15:21:04Z; meta:save-date: 2020-07-17T15:21:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T15:21:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T15:21:04Z; created: 2020-07-17T15:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-17T15:21:04Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T15:21:04Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.916066/2011-98 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.093 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente FENIX EMPREENDIMENTOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição no valor de R$ 79,77 relativamente a um crédito de PIS referente a Janeiro de 2002 que teria sido recolhido a maior. A DRF de Piracicaba/SP, por meio de despacho decisório de fl. 14, indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento supostamente recolhido a maior havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na manifestação de inconformidade de fls. 2/8, a interessada argumentou que os valores recebidos a título de receitas financeiras e outras receitas não poderiam integrar a base de cálculo da contribuição, cuja majoração foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 346.084/PR, do qual transcreveu a ementa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 06 6/ 20 11 -9 8 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916066/2011-98 Lembrou ainda que, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o próprio § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que majorou a base de cálculo do PIS e da Cofins, foi revogado com o advento da Lei nº 11.941/2009, art. 79, XII. Advogou a aplicação do entendimento do STF pelas autoridades fazendárias, citando ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF, que reconhece a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo em controle difuso, dado o seu efeito vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ. Por fim, reiterou fazer jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP por se tratar de contribuição calculada sobre receitas que não integram seu faturamento. A fim de comprovar o seu direito creditório, a interessada juntou apenas uma planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração. Não apresentou cópia do livro diário ou balancete do período correspondente ao pedido, nem livro razão ou qualquer documentação fiscal discriminando as receitas financeiras e outras receitas que em sua alegação não fariam parte do faturamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, cujo efeito atinge apenas as partes da respectiva ação. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITOS. A competência para suspender a execução de uma lei declarada inconstitucional incidentalmente, em controle difuso, é privativa do Senado Federal e gera sempre efeitos exnunc. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SEM LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Permanecendo válida a lei com todos os seus efeitos, enquanto não retirada do mundo jurídico, a Constituição Federal veda expressamente a redução de base de cálculo de impostos, taxas ou contribuições sem uma lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazêlo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916066/2011-98 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de PIS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916066/2011-98 Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de PIS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, ultrapassada a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a decisão recorrida considerou como impedimento para o deferimento do pleito o fato do contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP e não ter apresentado as provas documentais que embasassem o seu direito, sendo que estas deveriam ser produzidas até o momento processual da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. A recorrente, discordando da alegação de preclusão de prova documental, em razão do princípio da instrumentalidade e verdade material do Processo Administrativo Fiscal, pleiteia em sede recursal a juntada de documentação complementar comprobatória. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916066/2011-98 PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou, conforme consta no recurso Voluntário, planilha de cálculo e os documentos anexos PER/DCOMP, DARF e fls. do Livro do Razão Geral. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que outras receitas compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, bem como, se entender que é o caso, demais documentos que compõe a escrita fiscal e contábil, para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição e eventuais pagamentos a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.916066/2011-98 Marcos Antonio Borges Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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