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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683387 #
Numero do processo: 10880.026681/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes, no âmbito dos pedidos de compensação, restringem-se à análise do direito creditório, sendo que, no âmbito do respectivo processo administrativo, somente têm legitimidade para apresentar manifestações de inconformidade e recursos os credores da Fazenda Pública. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78504
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado Conamho );.;•(113".'' De , rio ono Processo n9 : 10880.026681/99-44 Recurso n2 : 124.632 Acórdão n2 : 201-78.504 Recorrente : GUILHERME AZEVEDO SOARES GIORGI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO. As atribuições dos Conselhos de Contribuintes, no âmbito dos pedidos de compensação, restringem-se à análise do direito creditério, sendo que, no âmbito do respectivo processo administrativo, somente têm legitimidade para apresentar manifestações de inconformidade e recursos os credores da Fazenda Pública. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME AZEVEDO SOARES GIORGI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. cl. Maar.. osefa Maria Coelho Marques Presidente • MIN. DA FAZENOA - 2 tO CISCO CONFERE COM O OMS! .;": ator- esigna o BRASIU4 07,3 02( / td:- - -ro --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. MIN. DA FAZENDA - 2." CC 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O DRIC:!,, /. 15 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes dita AillA 025 f Ot °) I tkl:ttir Processo n 10880.026681/9944 VISTO Recurso nt : 124.632 Acórdão n2 : 201-78304 Recorrente : GUILHERME AZEVEDO SOARES GIORGI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em São Paulo - SP, que indeferiu o pedido de compensação de crédito com débito de terceiro formulado conjuntamente pela empresa Química Industrial Paulista S/A e o ora recorrente. Conforme noticiado pela insigne DRJ em Ribeirão Preto - SP: "a empresa Química Industrial Paulista S/A, CNPJ ns 60.889.326/0001-24, teve negado seu pedido de compensação de créditos do IPI com débitos de terceiros, conforme encontra-se no Processo ns 10880.001238/99-05 citado na petição, em razão da autoridade competente concluir que a autorização obtida em antecipação de tutela no processo judicial n 2 98.003059-0 não amparava tal possibilidade, limitando-se o direito da Química Industrial Paulista S/A em realizar a compensação de seu suposto débito com seus próprios créditos." Ato contínuo, observado o disposto na IN n2 21/97, o interessado, ora recorrente, qualificado nos autos como terceiro detentor do débito a ser compensado, foi cientificado do indeferimento do pedido. Muito embora o titular do suposto crédito não tenha apresentado manifestação de inconformidade em tempo hábil, o terceiro interessado, ora recorrente, manejou a competente manifestação de inconformidade (fls. 17/21), alegando, fundamentalmente, que: i. preliminarmente, independentemente de a empresa cedente não haver impugnado a decisão denegatória da compensação, tem legitimidade para ingressar neste procedimento e oferecer impugnação, em defesa de seu interesse, sob pena de manifesta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; ii. é princípio básico do direito processual que os terceiros prejudicados têm legitimidade para recorrer, conforme dispõe o art. 499 do CPC, que pode e deve ser utilizado, por analogia, aplicando-se ao processo administrativo fiscal; iii. de acordo com o Acórdão n 2 107-04.876, ementa reproduzida à fl. 39, é da competência desta Delegacia o conhecimento e julgamento de impugnação de contribuinte contra decisão da Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de compensação de tributos; iv. a decisão administrativa atacada resulta verdadeira negativa de cumprimento e obediência à decisão judicial, posto que não há qualquer necessidade de a decisão judicial expressamente referir-se à possibilidade de o titular do débito utilizá-lo para a compensação de débitos de terceiros; v. a decisão, ao determinar a compensação nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, já traz implícita a possibilidade de compensação em qualquer das modalidades previstas na IN n2 21/97, que nada mais fez do que regulamentá-la; vi. tanto quanto à forma, como quanto ao aspecto substancial, a petição satisfez todas as exigências da legislação; e vii. pugna pela reforma da decisão do Processo n2 10880.001238/99-05 para que o interessado possa compensar seus débitos com os créditos da empresa Química Industrial Paulista S/A. 2 ;‘! Á 7C04 - -(306 ICC.' () CRrt!,.HP. 2° CC-MF• Ministério da Fazendasvs !. 29 os" , Fl. s p -4; Af Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.026681/99-44 VISTO Recurso n2 : 124.632 Acórdão n2 : 201-78.504 A insigne DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a referida irresignação sob os auspícios que no âmbito do processo administrativo fiscal não é admissivel instaurar-se lide por terceiros, ainda que se trate de manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interessado interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 3 MIN DA FAZENDA - 2. , cr 29 CC-MF w.:1"-;21,-/:. Ministério da Fazenda Otiri--P E CO M ' O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . •!;fit •.4:1:. !Á j?... LOS! /pç, ! Processo n2 : 10880.026681/99-44 Recurso n2 : 124.632 VISTO Acórdão n2 : 201-78.504 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Não obstante os judiciosos argumentos insculpidos no r. Acórdão DRERPO n2 2.276, de 17 de setembro de 2002, no sentido de que, indeferida a compensação de débitos com terceiro, este não tem previsão de legitimidade, no processo administrativo fiscal, para apresentar manifestação de inconformidade, ainda que alegue ter sido prejudicado, mormente se o sujeito passivo não a apresentou, entendo, concessa venha, de forma diversa. Compulsando os autos administrativos em questão, penso não remanescer dúvidas quanto à legitimação do ora recorrente como interessado. De efeito, a Lei n2 9784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Federal, com vigência a partir de 1 2 de fevereiro seguinte, dispõe no art. 9 2 que, verbis: "Art. 92 São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos, ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 11- aqueles que sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão adotada; (.)". Estreme de dúvidas que o indeferimento, em um primeiro momento pela insigne DRF em São Paulo - SP e posteriormente pela douta DRJ em Ribeirão Preto - SP, atinge diretamente o ora recorrente relacionado como cessionário do crédito da empresa signatária do pedido de compensação de crédito com débito de terceiro. Ademais disso, dispõe, ainda, a mesma lei que corporifica o processo administrativo tributário - Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 58, que, verbis: "Art. 58 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 1- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida." Assim, respaldado nos dispositivos legais supramencionados, divido do entendimento da insigne DRJ, quando afasta a aplicação da Lei n 2 9.784/99, razão pela qual conheço do presente recurso. Quanto ao mérito, não socorre o contribuinte recorrente a mesma sorte. Compulsando o processo administrativo em espécie, verifica-se que a pretendida transferência tem esteio em decisão que antecipou a tutela requestada em demanda judicial especifica (MS n2 2001.61.00.001796-0/008). Ocorre que a referida tutela antecipatória restou lavrada nos seguintes e exatos termos, verbis: 101/4)1/4" 4 . , :2;_DA FAZENDA 0 st 2° CC-MF-• :;.,.,-. -.;," Ministério da Fazenda Fl. vit . ..,'r Segundo Conselho de Contribuintes 1 t T`: - :- .2 E COM O CRQ:- ;#. --> n -!--"--3: :;.4.;. L's e7).? 1 .0‘ . fo( Processo n2 : 10880.026681/99-44 90 •..___.............—_ Recurso n2 : 124.632 VISTO Acórdão n2 : 201-78.504 "Em se tratando de créditos compensáveis, entendo que há fundado receio de dano irreparável se se vedar o encontro destes débitos vencidos e vincendos da parte autora, assilanadamente pelo fato notário da crescente carga tributária (...) Diante disso, defiro a antecipação de tutela, declarando compensáveis os créditos supramencionados, de acordo com as disposições dos art. 73 e74 da Lei n° 9.430/96; e do artigo 7°, parágrafo I°, do DL 2287/86 (..)". Não se verifica na sobredita decisão a imprescindível autorização para que se proceda à transferência do crédito para terceiros, não se mostrando possível atribuir maior elastério à decisão exarada pelo Judiciário. De outra banda, é certo que também não caberia qualquer consideração quanto à legitimidade ou não do crédito tributário, em face da renúncia à instância administrativa por opção do próprio contribuinte, quando ajuizou o referido mandamus. Por fim, cumpre registrar que, não obstante a antecipação da tutela requestada, em um primeiro momento, consta dos autos a informação de que a segurança pretendida foi denegada pelo MM Juizo da Oitava Vara Federal de São Paulo - SP, razão pela qual impõe-se o indeferimento do recurso voluntário interposto. Assim, considerando tudo que no mais dos autos consta, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de "ulho ' e 2005. 1 • - 44, ii ./0GUSTAVO V `: i .• "-0 : MELO ONTEIRO0 a 5 .t• ,h, fr1N DA FAZENDA - 2.9 CC r CC-MF••• Ministério da Fazenda 1---- =.. -= • ,è -1",' ,5 Segundo Conselho de Contribuintes ' '" COM O ORleft..1 Fl. g -• .2(.3 01( _../ pç Processo n2 : 10880.026681199-44 Recurso n2 : 124.632 Acórdão n2 : 201-78304 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A questão é saber se, em sede de processo administrativo fiscal, que verse sobre compensação com débitos de terceiros, o cessionário do crédito pode apresentar manifestação de inconformidade. Primeiramente, há que se distinguir o pedido de compensação em si da análise do direito creditério, que é pressuposto para o pedido. Anteriormente à Medida Provisória n2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 2002, a competência dos Conselhos de Contribuintes abrangia a análise de processos que versassem sobre compensação de tributos federais. Entretanto, seguindo as alterações da referida MP, que instituiu a declaração de compensação, a Portaria MF n 2 1.132, de 30 de setembro de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, restringindo a competência à análise do direito creditório, envolvido em pedidos de restituição e em declarações de compensação. No tocante a este 22 Conselho de Contribuintes, o art. 8 2, parágrafo único, foi alterado para o seguinte: "Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: (.) II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (.)". A alteração deveu-se às novas normas que passaram a reger a compensação, segundo as quais passou a ser possível compensar, por meio de declaração de compensação, débitos e créditos relativos a todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com isso, as limitações anteriormente existentes (art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e alterações), no tocante à possibilidade de compensação, foram virtualmente eliminadas, não mais havendo obstáculos para a grande maioria dos casos. As alterações que ocorreram na legislação processual, como é o caso dos Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, entretanto, alcançaram os processos que estavam pendentes de apreciação pelas Delegacias da Receita Federal - DRF. Como o Direito Processual segue a regra do isolamento dos atos processuais, a supressão das instâncias de julgamento, no tocante à aplicação do Decreto n 2 70.235, de 1972, aos casos de pedido de compensação, atingiu os processos ainda não apreciados pelas DRF. Em relação a esses processos, passou a não mais existir atribuição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e dos Conselhos de Contribuintes para manifestar-se acerca do pedido de compensação em si, restante, tão-somente, a competência para análise do direito creditério. 6 ' AZEN 7 ----e-) 21CC-MF- .2“.". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ck': : COM O OR:GINAL ' ,17{5},9 BPI •2C) or Processo n2 : 10880.026681/9944 Recurso ni : 124.632 L visto Acórdão n2 : 201-78.504 No caso dos autos, trata-se claramente de questão atinente à possibilidade de compensação entre créditos de terceiros e débitos da recorrente. Quanto a essa questão, especificamente, não têm mais os Conselhos de Contribuintes atribuição regimental para manifestar-se a seu respeito. Ainda que se considere tratar-se de questão indiretamente ligada ao direito creditório, a recorrente não é titular do referido direito, mas apenas cessionária, em face do pedido de compensação apresentado. Segundo as normas vigentes, que são específicas para o caso de declaração de compensação, somente o sujeito passivo pode apresentar a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, conforme §§ r e 92 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n 2 10.833, de 2003: if 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compen- sados.(Incluido pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) (.) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" Como o caput do artigo, com a redação dada pela MP n 2 66, de 2002, refere-se a sujeito passivo como aquele que apura o crédito para com o Fisco, não é possível dar outra interpretação à mesma expressão adotada pelo § ge. Dessa forma, não é possível entender que a lei n2 9.784, de 1999, possa ser aplicada de forma a estender o direito ao terceiro interessado. Mais ainda, se fosse a hipótese de aplicar a referida Lei ao presente caso, que trata claramente de compensação, matéria alheia às atribuições dos Conselhos de Contribuintes, seria necessário concluir que até seria possível a apresentação de recurso pelo terceiro interessado, mas a autoridade competente para apreciá-lo seria aquela prevista na Lei n2 9.784, de 1999, e não o órgão julgador administrativo. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. JOpelbrÍtANCISCO (15\k- 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000968/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. O acórdão 201-71.784 decidira afastar a prescrição do direito do contribuinte e determina o retorno dos autos à primeira instância para verificar os cálculos efetuados e apresentados pelo interessado quanto aos créditos alegados. Apurou-se que o interessado impetrou a ação ordinária AO nº 98.0904308-2, distribuída em 07/10/1998, na qual requereu a compensação de indébitos decorrentes da suposta inconstitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial. A decisão judicial de prescrição do direito do contribuinte transitou em julgado. Há concomitância de objeto neste processo com a matéria julgada no processo judicial. Anula-se o acórdão 201-74.784 e não se toma conhecimento do mérito.
Numero da decisão: 303-32.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão n° 201-74784, de 24/05/2001 e não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. O acórdão 201-71.784 decidira afastar a prescrição do direito do contribuinte e determina o retorno dos autos à primeira instância para verificar os cálculos efetuados e apresentados pelo interessado quanto aos créditos alegados. Apurou-se que o interessado impetrou a ação ordinária AO nº 98.0904308-2, distribuída em 07/10/1998, na qual requereu a compensação de indébitos decorrentes da suposta inconstitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial. A decisão judicial de prescrição do direito do contribuinte transitou em julgado. Há concomitância de objeto neste processo com a matéria julgada no processo judicial. Anula-se o acórdão 201-74.784 e não se toma conhecimento do mérito.

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000968/99-98 Recurso n° : 131.001 Acórdão n° : 303-32.141 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : AFRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. O acórdão 201-74.784 decidira afastar a prescrição do direito do contribuinte e determinara o retomo dos autos à primeira instância para verificar os cálculos efetuados e apresentados pelo interessado quanto aos créditos alegados. Apurou-se que o interessado impetrou a ação ordinária AO n° 98.0904308-2, distribuída em 07/10/1998, na qual requereu a compensação de indébitos decorrentes da suposta inconstitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial. A decisão judicial de prescrição do direito do contribuinte transitou em julgado. Há concomitância de objeto neste processo com a matéria julgada no processo judicial. Anula-se o acórdão 201-74.784 e não se toma conhecimento do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão n° 201- 74784, de 24/05/2001 e não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a_4:seLf2 ANELISE DAUDT PRIETO 411 Presidente Ovigi ZE AL I I • IBMAN Rela or Formalizado em: A1 I AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 10855.000968/99-98 Acórdão n° : 303-32.141 RELATÓRIO E VOTO A empresa identificada em epígrafe interpôs perante a DRF pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos (a maior) da Contribuição para o Finsocial, no período de dezembro/89 a janeiro/I992, em alíquotas superiores a 0,5%. Mediante despacho decisório foi indeferido o pedido, por entender a autoridade fiscal que o contribuinte além de apenas auferir receita de serviços no período considerado ou seja se comportar como empresa exclusivamente prestadora de serviços sujeita à alíquota prevista na legislação regente, ainda havia ocorrido a prescrição do direito creditório. • A DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente centrou sua decisão na prescrição do direito de pedir a restituição/compensação com relação aos supostos créditos. Por meio de recurso voluntário a matéria foi submetida ao segundo conselho de Contribuintes, cuja Primeira Câmara, por meio do Acórdão 201-74.784, decidiu por afastar a prescrição, tendo determinado o retomo dos autos à primeira instância para que se verificasse o cálculo apresentado pelo contribuinte com vistas à restituição/compensação. Cientificada do referido acórdão em 26/02/2002 e intimada pela repartição fiscal de origem a apresentar documentos para cumprimento da referida decisão, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 124. A DRF em face dos documentos apresentados confirmou que no período objeto de análise o interessado somente havia auferido receitas de serviços, ou seja, comportara-se como empresa exclusivamente prestadora de serviços que não • faz jus ao disposto na Lei 10.522/02, art. 18, que se refere apenas às empresas vendedoras de mercadorias e mistas. Em segundo lugar constatou que o interessado impetrara ação judicial ordinária AO n° 98.0904308-2, distribuída em 07/10/1998, na qual requereu compensação de indébitos decorrentes da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de Finsocial. Apurou que o processo judicial foi extinto com julgamento de mérito, que decidiu pela ocorrência de Prescrição(decisão em 1' instância judicial). Posteriormente o TRF/3a Região confirmou em segunda instância a decisão. O interessado interpôs recurso especial, Resp, ao STJ, cujo seguimento não foi admitido.embora tenha interposto Agravo de Instrumento contra 2 Processo n° : 10855.000968/99-98 Acórdão n° : 303-32.141 tal decisão de não admissibilidade do Resp, não logrou êxito. Em 10/11/2003 houve desistência por parte do interessado. Há nos autos Certidão da l Vara federal (fls. 131) que atesta o trâmite e decisões acima descritas. Como se viu a mesma matéria objeto do presente processo foi submetida ao Poder Judiciário que decidiu pela prescrição do direito alegado (decisão judicial transitada em julgado). Desse modo constatado a concomitância de objeto com processo judicial, que até já foi decidido definitivamente, nada resta a fazer no âmbito deste processo. • Pelo exposto proponho a anulação do acórdão 201-74.784 e que não se tome conhecimento do mérito veiculado neste processo. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. ti•a, ZE AL O OIBMAN - Relator • 3 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4682631 #
Numero do processo: 10880.014083/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto nº 70.235/72. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não 111 contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto n° 70.235/72. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 III, n---- ../.."-- MOA ^ • ' ELOY DE MEDEIROS Presidente eileel_ C , -..ci 9 " '4 4)4 '1 • ' FILHO Relat • D esignado 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente jul$amento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 I . 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 RECORRENTE : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) DESIG.: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO , RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 04) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou Oimpugnação (fls. 01) tempestiva, alegando, em síntese, que: - o lançamento do ITR/94 não pode prosperar por estar pendente de decisão o Processo n° 10880.082893/92-62, que trata da impugnação do lançamento do ITR/92, referente ao mesmo imóvel, pois padece dos mesmos vícios apontados concernente ao Valor da Terra Nua utilizada como base de cálculo de cálculo do tributo. Apresenta os seguintes documentos, cópia da Notificação de lançamento do ITR/1994, cópia do instrumento de contrato social e respectivas alterações da empresa requerente, cópia da impugnação do ITR/92, cópia do protocolo ao Processo 10880.082893/92-62, cópia da DITR/92, extratos do sistema ITR referentes à declaração/94 e lançamento/94, cópia da decisão do Processo 10.880.082893/92-62;cópia do recurso apresentado pela impugnante ao Segundo Conselho de Contribuintes acerca do ITR192, cópia do acórdão referente ao mesmo processo. • A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Período: 1994 Ementa: VTN tributado não alterado por ausência de laudo técnico. Não atendido o pleito de alteração do VTN tributado, pois mão foi apresentado laudo técnico, conforme prevê o artigo 3°,§ 4 0, da Lei n° 8.847/94, c/c artigo 148 da lei n° 5.172/66." O contribuinte apresentou recurso (70/81) pleiteando a reforma da 3f decisão de primeiro grau alegando que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 • na época da impugnação (1995) a região do Pantanal/MS sofreu uma das maiores enchentes, que deixou por quatro meses a região intransitável, motivo pelo qual ao engenheiro agrônomo não teve como elaborar o laudo, em tempo hábil da impugnação; • de acordo com o laudo técnico em anexo (fls. 82/98) a área da Fazenda Lambari (47.736,90 ha), em 1994, estava distribuída da seguinte forma: 23.868,45 ha de reserva legal(comprovada por documento anexado ao laudo), 1620,0 ha de área de preservação permanente, 43,80 ocupada com benfeitorias, 15.250,65 ha de pastagem nativa e 6952,0 ha de 111 pastagem plantada ; • diminuindo-se do valor total da área (47.736,9 ha) o valor da reserva legal e a área de preservação permanente, a área tributável ficou sendo de 22.246,45 ha; • o valor das terras no pantanal tem por tradição, como medida de valor o preço da "vaca boiadeira", ou seja, o hectare vale, via de regra, de "meias a uma vaca"(até hoje é assim); • na época — 1994 — o preço médio da vaca boiadeira era de R$ 135,00, assim mesmo que valesse o máximo (uma vaca/ha) o VTNm seria desconforme — muito menor — com o valor tributado; • de acordo com a pauta de imóveis rurais, fixada pelo estado /MS para Coxim, para os efeitos da cobrança do ITCD (causa mortis) o valor do hectare na região da fazenda Lambari era de R$ 116,00 (certidão em anexo); • enquanto que a pauta municipal (Coxim), para os efeitos de ITBI, apontava R$ - 120,00/ha; • e a Receita Federal, através da IN n° 31 de 13/06/95, fixou o VTNm, para o pantanal de Corumbá e Ladário, que são limítrofes ao de Coxim e possuem características e valores idênticos (é o mesmo pantanal), em 35,62 UFIR/ha; • para 1995, o VTNm estabelecido para Coxim foi de R$ 180,76 (IN/SRF n° 42/96) e o VTNm, o último estabelecido pela SRF, para 1996, foi de R$ 129,45 (IN/SRF n° 58/96); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 • com tais reduções, a Receita Federal admitiu tacitamente que o VTNm/1994 (IN/SRF 16/95) equivalente a 873,56 UFIR foi um verdadeiro absurdo, na medida em que o valor da UFIR era em 31/12/94, R$ 0,6618; • em relação ao municípios mato-grossenses de Dourados, Amambaí, Fátima do Sul, Ponta Porã e outras mais, como de terras férteis o VINm/94 foi inferior a 600 UFIR; • acolhendo-se o valor do laudo técnico em anexo, que é idêntico ao valor estabelecido pela Prefeitura Municipal de Coxim/MS, ou seja, R$ 120,00 o hectare que equivaliam em 31/12/94 a 18 1,324 UFIR (valor da UFIR: R$ 0,6618), verifica-se que o VTN correto a ser tributado é de 4.033.808,685 UFIR (22.246,45 ha X 181,3237 UFIR); • sobre a revisão de alíquota, Coxim tem o índice de rendimento para pecuária de 0,70 cabeça por hectare, com o seguinte cálculo de utilização do imóvel: UTILIZAÇÃO = (19.989 cab — 0.70 cab) — 22.246,45 ha =128,36%; • assim de acordo com a tabela II da Lei n° 8.847/94 que estabelece para o pantanal as propriedades entre 32.000 a 48.000 ha com utilização superior a 80% a alíquota de 0,40% e não 0,80 como consta no lançamento; • portanto o tributo efetivamente devido é de 16.135,23 UFIR (0,40% X 4.033.808,625); • sobre a apresentação do laudo técnico na segunda instância, o PAF em seu artigo 16 estabelece que no caso de impossibilidade de apresentação oportuna de determinado documento os documentos permanecerão nos autos para serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância; • assim com base no princípio da informalidade e da verdade material a recorrente elaborou o laudo num segundo momento (recurso voluntário); • sobre aplicação de multas transcreve acórdão do Conselheiro Renato Izquierdo para contestar a multa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 Foi anexada às fls. 66/69 cópia da liminar contra o depósito recursal, determinado pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará no caso referido do lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o decreto 70.235: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 7- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em • desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão à fls.. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n.° s 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n.° 122.552 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de • crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento de recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente. 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões deste Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistente ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso • identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova Notificação de Lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício fo . S. . das seções, e 15 de maio de 2003 INL dh /de I Mina C 11 "1 HO — Relator Designado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamentos de fls. 04 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo • da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina 'a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula I do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade atuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido art.com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado 11111 que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõem que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da solvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não k io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 tenha contemplado explicitamente o princípio da solvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 éexija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se conta da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o atuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a 3‘ ii 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo • ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito o processo trata da exigência do ITR/94, por ter o contribuinte declarado o VTN de 359.150,42 UFIR, enquanto o VTN tributado foi de 33.360.905,98 UFIR. O processo trata de três questões a serem analisadas, a primeira referente à revisão do VTN, a segunda sobre a comprovação das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de isenção do ITR e a terceira referente à multa de mora aplicada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 Sobre a primeira questão, o ponto central é determinar se o laudo, apresentado apenas na fase recursal informando que o Valor da Terra Nua no ano de 1994 era de R$ 120,00 ha, equivalente a 181,3237 UF1R poderá ser aceito em vez do VTNm de 873,56 UF1R, determinado pela Receita Federal, através da IN/SRF 16/95 para o município de Coxim/MS. Inicialmente é importante ressaltar que, é com base no princípio da verdade material que analiso o laudo apresentado somente no recurso, por entender que cabe revisão do VTNm pleiteada, pelas razões a seguir expostas. Sobre esta primeira questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no art. o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No entanto, apesar do VTN ter sido contestado desde a impugnação sem laudo, o recorrente apresentou laudo emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), e com todos os requisitos exigidos, inclusive a pesquisa de valores para justificar que 181,3237 UFIR deve ser o Valor da Terra Nua adotado e não o fixado pela Receita. • Ademais, além do Laudo Técnico de Avaliação ter sido emitido por profissional habilitado, o laudo é completo por ter atendido os requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Desta forma, o VTNm deverá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VINm fixado pela Receita Federal, além de ter sido atendida às Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Com relação a questão de retificação dos dados cadastrais, referente às áreas de preservação permanente e a de reserva legal foi apresentada a documentação exigida na Norma de Execução n° 07/96, quais sejam: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 "área de reserva legal - cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal. áreas de preservação permanente - documentação de acordo com a situação que se enquadra, segundo a Lei n° 4.771/65(Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/89".(grifo nosso). Para a área de preservação permanente é necessário a apresentação da documentação exigida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N° 07/96 para efeito de comprovação da referida área. 1 Conforme se verifica, o Laudo Técnico de fls. 82/99, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, atende às exigências 1 previstas na Legislação vigente para efeito de comprovação de 1633 ha como área de 1 preservação permanente. Desta forma entendo que, a revisão da distribuição da área do imóvel referente às áreas de reserva legal e preservação permanente, pleiteada pelo recorrente está baseada em documentos hábeis, conforme determina a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT n.° 07, de 27 de dezembro de 1996. Entretanto no caso da área de reserva legal, cumpre observar que foi apresentada a averbação da área de 23.868,45 ha após a ocorrência do fato gerador do ITR/97, conforme documento de fls. 100 para efeito de comprovação de isenção da referida área. • Sobre o caso de reserva legal a legislação determina que a comprovação da sua existência deverá estar acompanhada da averbação no registro de imóveis, conforme disposto no § 2° (acrescentado pela Lei n° 7.803/89) do art. 16 da Lei n° 4.771/65 9, a seguir descrito: "§ 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de móveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." (grifei). Por sua vez, para retificação dos dados cadastrais, referente à área de reserva legal a documentação exigida na Norma de Execução n° 07/96 é a cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal. 3W I 14 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 Conforme se verifica, apesar de a averbação ter sido apresentada de acordo com lei acima citada e na Norma de Execução n° 07/96 ela é intempestiva, porque o fato gerador correspondente ao ITR/94 ocorreu em 01/01/94 enquanto que a averbação foi firmada em 27/09/94, segundo certidões de fls. 100 no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, após a data da ocorrência do fato gerador. Portanto, entendo que só poderia ser considerada isenta a área de reserva legal pleiteada, se a averbação tivesse ocorrido até 01/01/94, ou seja, não restou comprovada a efetiva existência da área de reserva legal no ano de 1993 período base das informações prestadas na DITR/947, isto porque a averbação efetivada em 1994 não se reveste de prova para esse fim, posto que se refere a compromisso de preservação a partir de sua celebração e no estado em que se • encontrava a respectiva área. Assim, se não existe comprovação do estado de preservação da área naquele período, a referida área poderia ter sido explorada normalmente, sem que houvesse necessidade da autorização do MAMA já que não existia a gravação daquela área como de utilização limitada à época do fato gerador do ITFt/94. Ressalte-se que, o fato da intempestividade da Averbação, por si só, não seria impedimento para a aceitação da área em questão como de reserva legal. O beneficio poderia ser reconhecido, desde que o fato firmado não deixasse dúvidas sobre a utilização da área cuja exclusão se pleiteia. Desta forma, na falta de comprovação da área de reserva legal à época do fato gerador do ITR não poderá ser considerada isenta com a averbação da área à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador. Sobre a multa moratória. É importante esclarecer que, os acréscimos legais ou encargos legais passíveis de exigência pela Fazenda Nacional, quais sejam juros de mora e multa de mora são acréscimos cobrados após o vencimento do crédito tributário, sem que a obrigação correspondente tenha sido satisfeita pelo sujeito passivo. No caso da exigência do ITR/94, através de Notificação de Lançamento, o contribuinte só poderia efetuar o pagamento ou impugná-lo após ter sido notificado, o que impede evidentemente a cobrança da multa de moratória no caso em questão por ter sido devidamente impugnado antes do seu vencimento. Por sua vez, cumpre observar que, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no inciso III do art. 151 do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.288 ACÓRDÃO N° : 301-30.653 CTN, ou seja, a multa de mora só se torna devida quando a exigência fiscal se torna definitiva. Ademais, de acordo com o entendimento deste Conselho, e da Egrégia Câmara Superior de Recursos fiscais, a multa de mora é considerada indevida por ocasião da cobrança de débitos do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para manter a tributação da área de reserva legal pleiteada e retificar o lançamento com a revisão do VTN e da área de preservação permanente e excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 15 de mai e 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO DE ARAGÃO - Conselheira • 16 • •)" • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.014083/95-71 Recurso n°: 124.288 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.653. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, _ • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: • ,ro ft , ,t ;111110 fingi %Mi Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002073/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : a TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.103 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS GUARULHOS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 JOSCJ B4S PENHA PRESIDENTE kItalWE árw'gib HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: .1 6 AUU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 Recurso n° : 137.697 Recorrente : EMPRESA DE ÓNIBUS GUARULHOS S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 25 de agosto de 1999, referente ao Imposto de renda sobre o Lucro Liquido (ILL), dos anos de 1990 a 1992 (fls. 2/50). 2 - A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 110/112), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3 - Cientificada da decisão em 17/03/2003, a contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 04/04/2003 (fls. 116/126), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - o Supremo Tribunal Federal, no RE 172.058-1/SC, sessão de 30/06/95, declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, no caso de sociedade anônima; 3.2 - com a Resolução do Senado n° 82/96 foi suspensa a execução do aludido artigo; 3.3 - já a IN SRF 63, de 24 de julho de 1997, baseada no Decreto 2.194/97 e na Lei 9.430, de 1996, autorizou a revisão dos lançamentos para excluir a parcela relativa à exigência inconstitucional; 3.4 - a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo de restituição é contado a partir da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão do STF proferida no 3 di .31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 controle difuso; e da publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária; 3.5 — requer seja reformado o despacho decisório da DRF." Os membros da 55 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a titulo de imposto sobre o lucro liquido, no período de 1990 a 1992, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento. O pedido de restituição somente foi protocolizado em 25/08/1999, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido. Intimado em 19/09/2003, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o Relatório. 4 - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22112/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo a referida cobrança suspensa pela Resolução do Senado Federal n°82, de 19/11/1996, e, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro líquido. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição., 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073199-96 Acórdão n° : 106-14.103 O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: "Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base." Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Trata-se a empresa em questão de sociedade por ações, e tal fato, somado ao expurgo da exação em questão, quando se tratar de acionista, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.° ,t 6 412 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073199-96 Acórdão n° : 106-14.103 Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vicio de inconstitucionalidade produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: 8 .J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 "Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido." (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. In casa, o pedido de restituição foi protocolizado em 12 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10875.002073/99-96 Acórdão n° : 106-14.103 Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. n-ra- IZY-Qs=yulça_ -ANA NWE OLIMPIO HOLANDA - Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001518/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Cobra-se em procedimento de ofício o tributo não recolhido no prazo legal. Acresce-se ao mesmo as penalidades previstas na legislação de regência. CONCORDATA - Exclusão de penalidade sem previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04402
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 1 De >1.24 Q 19 5, c 2?)C.MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica - /".1.W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 Sessão • 11 de maio de 1998 Recurso : 106.379 Recorrente : INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A FUND., MAQ., PAPEL E PAPELÃO Recorrida : DR,I em Campinas - SP COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO - Cobra-se em procedimento de oficio o tributo não recolhido no prazo legal. Acresce-se ao mesmo as penalidades previstas na legislação de regência. CONCORDATA — Exclusão de penalidade sem previsão legal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A FUND., MAQ., PAPEL E PAPELÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 tWkw. °Uai() D. tas artaxo Presidente rancisco Sérgi Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/GB 1 - • MINISTERIO DA FAZENDA 2t•?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 Recurso : 106.379 Recorrente : INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A FUND., MAQ., PAPEL E PAPELÃO RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada em 25 de novembro de 1996 por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de junho a agosto de 1995, somando o auto R$ 22.094,14 de contribuição, juros de mora e multa de oficio proporcional. Inconformada, impugnou a interessada a exigência (fls. 10/12) alegando, em síntese (relatório de fls. 34), que dificuldades econômicas do setor em que atua que resultaram no pedido de concordata preventiva e que, tendo o mesmo sido indeferido, a decisão de primeira instância judicial foi objeto de agravo, com posterior procedência da solicitação. Alega também que, tendo sido ela favorecida pelo regime legal da concordata, jamais poderia ter sido aplicada contra ela multas elevadas, principalmente esta que corresponde ao valor exato do imposto. Com os fundamentos estampados na ementa que abaixo transcrevemos, a autoridade monocrática indeferiu a solicitação da empresa, mantendo a exigência na íntegra, mas reduzindo a multa para 75% como prevê a Lei 9.430/96, inciso I, artigo 44: DECISÃO N° 11175/01GD/3281/97 COFINS Períodos : junho a agosto/95 Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°, artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. Mantém-se a tributação formulada de acordo com os ditames legais, quando a contribuinte não apresenta qualquer razão de fato ou de direito suficiente para contraditar a exigência. Multa de Oficio — Os créditos fiscais \ devidos por empresa em processo de concordata preventiva continuam regidos pela legislação pertinente (DL 2 • 4$,"'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,g)le -'':=-11p,.;,57, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 7.661/45, art. 163, § 2° e Lei 8.131/90, art. 1°). Portanto, a multa de lançamento de oficio é exigível de empresas concordatárias, nos casos de lançamento de oficio. Redução — nas hipóteses de falta/insuficiência de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art.44 da Lei 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n°01, de 07.01.97, c/c alínea "c", inciso lido art.106 do CTN. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário, razões às fls. 39/43, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, inclusive no que se refere a decisões do Superior Tribunal de Justiça em recursos com matérias semelhantes, onde são excluídas as multas das cobranças de tributos para empresas concordatárias. É o relatório. 3 -3t..1. 01.-- "t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa à falta de recolhimento da COFINS no período de junho a agosto de 1995, fato não contestado pela interessada. O recurso repete exatamente os mesmos argumentos da impugnação, devidamente esclarecidos pela decisão singular, ou seja, se mostra totalmente protelatório. A requerente sintetiza sua defesa em dois pontos, a situação financeira precária, que a levou a pedir concordata, e decisões judiciais correlatas que excluíram a multa da cobrança de tributos em atraso em empresa concordatárias. Quanto às decisões judiciais, vale ressaltar que esta Casa tem, às vezes, se apoiado em decisões similares do Poder Judiciário para a formação de sua opinião, mas tem também tido a cautela de se ater às jurisprudências consolidadas, não sendo o caso em tela. Apenas para ilustrar, trago parte do Parecer PGNF/CRF n.° 439/96 (Itens 31 e 32) que, mesmo se referindo à competência do Conselho de julgar questões constitucionais, dá uma referência importante quanto à necessidade de que a jurisprudência esteja firmada: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. I.° do Decreto n.° 73.529, de 1974. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (Grifei) A multa foi cobrada conforme determinava a legislação em vigor e já foi reduzida para 75% "ex vi" do disposto I, do artigo 4° da Lei n.° 8.218/91 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 01, de 07/01/97, c/c línea "c, inciso II do artigo 106 do CTN. 4 " . • . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ',` 0,41';P! • ''''-`1..."‘::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t l' ,- Processo : 10865.001518/96-23 Acórdão : 203-04.402 Retrocedendo à aplicação dessa redução, verificamos que continuam em vigor o DL n.° 7.661/45, artigo 163, com as alterações efetuadas pela Lei n.° 8.131, de 24 de dezembro de 1990: "Art. 163 - O despacho que manda processar a concordata preventiva determina o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus efeitos. * Artigo com redação determinada pela Lei n° 8.131, de 24 de dezembro de 1990. § 1- Os créditos sujeitos a concordata serão monetariamente atualizados de acordo com a variação do Bônus do Tesouro Nacional — BTN, e os juros serão calculados a uma taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a critério do juiz, tudo a partir da data do ajuizamento do pedido de concordata com relação às obrigações até então vencidas, e, em relação às obrigações vincendas, poderá o devedor optar pelos termos e condições que anteriormente houverem sido acordadas, sendo essa opção eficaz para o período anterior aos vencimentos constantes das obrigações respectivas, aplicando-se após os vencimentos a regra deste parágrafo. *§ 1 acrescentado pela Lei n° 8.131, de 24 de dezembro de 1990. § 2 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos créditos fiscais, que continuarão regidos pela legislação pertinente. *§2 acrescentado pela Lei n°8.131, de 24 de dezembro de 1990." Nestes termos, uma vez que a requerente não discute o mérito da cobrança da contribuição e não havendo previsão legal para isentar as concordatárias de multas por cobrança de tributos em atraso, nego provimento ao recurso. É o meu voto. $ Sala das Sessões, e 11 de maio de 1998 i —1t--- FRANCISCO SE l' GIO NALINI 5

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4682259 #
Numero do processo: 10880.009270/90-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do Pis Repique, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso nO, Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10880.009270/90-65 : 130.000 : PIS/REPIQUE - Exs.: 1986 e 1987 : RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada a pessoa jurídica) : DRJ - SÃO PAULO/SP : 11 de julho de 2002 : 108-07.051 PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do Pis Repique, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada a pessoa jurídica), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~tL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR ENTE UIAS PESSOA MONTEIRO FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 : 130000 : RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada a pessoa jurídica) RELATÓRIO RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o PIS/REPIQUE devido sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica(PAT 10.880.009268/90-13, Recurso 129.849,Ac 108-07.041 de 10/07/2002)fls17, demonstrativos fls.14/16 no valor de R$ 3.172,00 BTN Fiscal, com enquadramento legal no artigo 3°parágrafo 2" da LC 07/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e 11 do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 01, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do prazo legal. Enquadramento legal: Artigos 96, 111; 101; 116; 118; 157; 399, I; 400; 405; 516; 676, 111, 678, 111; do RIR/1980. Portarias MF 22/1979 e 217/1983. IN 96/1980 e alterações posteriores. Promove a equiparação de ofício e o arbitramento dos lucros e lançamentos para os seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda pessoa Juridica, Pis/Repique,Pis/Dedução,Finsocial sobre o impostode rendadeVi~ 2 Processo n°. Acórdão n°. : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 Impugnação de fls. 19/20, pede a extensão das razões apresentadas no processo principal a este. Em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas foram iniciadas após concluída e averbada a obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. Informação fiscal de fls.25, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, anexo às fls. 22/24 referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Às fls. 27/28 são juntados pedido e procuração do representante legal da empresa. Autoridade singular, às fls 35/36 julga a procedência do lançamento, por decorrência. Anexa às fls.29/33 a decisão nO004068 de 26/11/1999 exarada para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111e 116 do RIR/1980.Transcreve Decisões do Colegiado Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento. Ac. fcc 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por. não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa do Ac. 1 0 CC nO 103-7063/85. Recurso às fls. 42/44, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente. Naquele, reclama da autoridade singular ter tomado a "nuvem por Juno". Estendera a interpretação além do comando do artigo 110 do CTNG! 3 Processo n°. Acórdão n°. : 10880,009270/90-65 : 108-07.051 o instituto da incorporação, fundamenta-se em norma de direito civil, na Lei 4591 de 16/12/1994. O artigo 29 definindo incorporador e o parágrafo único definindo, para efeito dessa lei, o que se considera incorporação imobiliária O julgador monocrático avançara nesses conceitos para dar guarida ao lançamento. Discorre sobre o aspecto doutrinário da interpretação, comentando que, para se dizer ocorrida a incorporação, seria necessário o incorporador vender frações ideais do terreno, vinculando o negócio à construção futura ou em andamento, sob regime condominial, de unidades autônomas. Portanto necessário o efetivo compromisso de vender unidades autônomas futuras, buscando recursos de terceiros para possibilitar a obra. No caso presente, a figura estaria longe desta. A recorrente construíra o prédio com recursos próprios. A construção durou 04 anos: 06 de Novembro de 1980 a 07 de Novembro de 1984, sendo averbada em 10 de abril de 1985 (registro 03, matrícula 46.248 do 5° Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo). Não registrara a incorporação, por desnecessário, por não se tratar desta figura Houve registro, a requerimento dos proprietários, da especificação de condomínio, em 20/03/1985, Os pareceres Normativos 77/1972 e 66/1973, referindo-se a Lei 4591/64, definindo o conceito de incorporação, deixaria claro tratar-se de figura diferente dos autos. Para ocorrer a equiparação seria necessário a busca de recursos de terceiros, antes ou durante a construção, nunca depois de concluída a obra, vinculando à edificação às unidades autônomas. Destaca que os impostos decorrentes do lucro auferido nas vendas foram tributados na pessoa física, havendo farta demonstração da inexistência da figura jurídica da incorporação. ç). 4 Processo n°. Acórdão nO. : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 A exigência afrontaria também o disposto no parágrafo I do artigo 43 do CTN, por tributar não o ganho, mas o próprio custo da construção. Com isto haveria dois pesos e duas medidas: tributando lucro inexistente e ignorando os custos daí decorrentes. Depósito recursal às fls.45. É o RelatóriO.~ 5 Processo nO. Acórdão nO. : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o PIS/REPIQUE sobre o imposto de renda devido, decorrente de arbitramento de lucros na equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, por atividades de construção civil. No procedimento principal, PAT: 10880.009268/90-13, Recurso n°. 129.849 Acórdão 108 - 07.041 de 10/07/2002 é negado provimento ao recurso. Julgada procedente a exigência para o imposto de renda pessoa jurídica, implica na obrigatoriedade da cobrança do Programa de Integração Social, recolhimento destacado de 5%, a título de PIS/REPIQUE, conforme artigo 3° parágrafo 2° da LC 07/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e 11 do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos se9uintG1 6 Processo n°. Acórdão nO. : 10880.009270/90-65 : 108-07.051 "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.1 03-20014 de 09.06.1999)"; PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac.103-20075/1999). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em, 11 de julho de 2002 uias Pessoa Monteiro r;;.I 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10880.000718/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-REPIQUE - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19225
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:18Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:18Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:18Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:18Z; created: 2009-08-04T15:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000718/90-49 Recurso n° : 12.502 - Voluntário Matéria : PIS/REPIQUE - Ex de 1984 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.225 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/REPIQUE Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL PRESIDENTE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 0'l U • UBER SIDENTE ...irneite#,eafrizt) SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR itne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA • (Suplente Convocado). 2 hn '41' 24.• fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000718/90-49 Acórdão n° :103-19.225 Recurso n° :12.502 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por SOCIEDADE CIVIL HOSPITALAR PRESIDENTE, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 61.644.647/0001-40, com domicílio tributário na Av. Nova Cantareira, 2398, em São Paulo/SP , em 26/02/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 26/01/96 (sexta-feira). A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 14, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 6.151,59 BTNF, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social, PIS/REPIQUE, devido no exercício de 1984, na forma do art. 3 0 , § 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.000735/90-68. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 17/02/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.177. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversasea 3 i l .. 44 n••'• • r MINISTÉRIO DA FAZENDA„ •vp INt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.000718190-49 Acórdão n° : 103-19.225 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sugere-se, por oportuno, que por ocasião do cumprimento do acórdão, o cálculo dos juros de mora deverá atender ao disposto na Instrução Normativa n° 32/97, excluindo a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1998. SANDRA MA IA DIAS NUNES Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4681904 #
Numero do processo: 10880.006063/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14223
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Publicado no Mario 5ficuz! tk; :se Na • tit r CC-MFde ILS O 11 000_5Ministério da Fazenda Fl. pfr.o.: Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Nr Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 Recorrente : INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO COEVIBRASII, LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO COIMBRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ts enrique Pinheiro Torres Presidente •i-L Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. clicf 1 , ,• 22 cc-ms - Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 Recorrente : INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO COIMBRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 10/1989 a 02/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 24, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 34/39, alegando que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador, tendo em vista tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 44/47, cuja a ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/10/1989 a 29/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributária Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 50/55), pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a conseqüente compensação da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que o FINSOCIAL é tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que o prazo prescricional para se requerer o seu pagamento indevido se iniciaria somente cinco anos depois do alegado pagamento indevido, quando da homologação tácita do lançamento e conseqüente extinção do crédito tributário, por sujeitar-se a contagem de tal prazo ao previsto no § 4° do art. 150 do CTN. 51 2 • r CC-MF Ministério da Fazenda 11‘• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 Requer, com base em tais alegações, a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, corrigindo-se o seu indébito pelos índices que efetivamente refletiram a inflação no período (IPC de março de 1990 a janeiro de 1991; INPC de fevereiro a dezembro de 1991, e UFIR a partir de janeiro de 1992). É o relatório. tko 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda c4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.006063100-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituiçito. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescriçao para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discuss&s, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. Á matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIÁL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 55 ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 95 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 44 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n't 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratorio ire 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagcmiento.2 No que pertine ao F1NSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 5° da Lei te 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e E da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 24 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "./ — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tributai de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconsbucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). i( 5 - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. TM!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIÁL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COS1T if 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. á' 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional í„, 5 , 6 ' 22 CC-MF ••••':el.:%-'- Ministério da Fazenda • Fl. l'.",1-,':•çls• Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do MI: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art 9°, e conforme Leis irs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir2? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo '27,5 jr 7 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,',CCsipt.• — Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando uni único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADItt e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4.O controle difitso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes): no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de 11 1 8 , 22 CC-MF Muusténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Conuibuintes Processo n° : 10880.006063100-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federai 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difiiso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e gil() Cif 9 22 cemF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto 110 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difiso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 5 ciff 10 k.i I <À' 22 CC-MF 44-k- 4 Ministério da Fazenda • Fl. 'f,FIT'St7:' Segundo Conselho de Contribuintes 4.çE:íptr - Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° 202-14.223 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle dijiiso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle &fino, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art 18 § 2°. que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizantento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 11 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1145 g 11 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Adirão n° 202-14.223 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0 ,113 n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 12 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lein0. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art 18, inciso HO, razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, medicone requerimento (IIV SRF n ( ' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis trs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP is° 1.699-40/1998. 5r 13 • Co+ 22 CC-MF • 7 4. Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão O : 202-14.223 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ai, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o ar!. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga munes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIti, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 14 2' CC-MF Ministério da Fazenda " Fl. t7L'Rk Segundo Conselho de Contibuintes • Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 a)da Resolução do Senado? 11/1995, para o caso do inciso b)da MP 1101.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tes 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. hiobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou ON) Cf7 15 r • V:.s+ 22 CC-MF 7;•? - Ministério da Fazenda Fl. Ve:1-4:14 . Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 seja, 5 (cinco) anos (C131, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; 145 it 16 • r .) •• 22 CC-MF z- Ministério da Fazenda Fl. ,,),;;;11 -201 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, ,¢ 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." -4,> 17 •• r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006063/00-48 Recurso n° : 119.244 Acórdão n° : 202-14.223 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 18.04.2000, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 lAsv EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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Numero do processo: 10860.003280/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - ATIVIDADE DE CALIBRADOR DE INSTRUMENTOS. EXCLUSÃO. Estão vedades de optar pelo Simples as pessoas jurídicas cuja atividade sejam de calibrador de instrumentos, uma vez que tal atividade se equipara à de profissionais com habilitação legalmente exigida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30721
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante..
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10860.003280/2001-21 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.721 RECURSO N° : 126.142 RECORRENTE : PRESERTEC — COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - ATIVIDADE DE CALIBRADOR DE INSTRUMENTOS. EXCLUSÃO. Estão vedadas de optar pelo Simples as pessoas jurídicas cuja atividade sejam de calibrador de instrumentos, uma vez que tal atividade se equipara à de profissionais com habilitação legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Marfins Leite Cavalcante. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 JOÃ O ANDA COSTA Pres' ente e Relator S JUN 2orn u‘i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 126.142 ACÓRDÃO N° : 303-30.721 RECORRENTE : PRESERTEC — COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO O Ato Declaratório n° 22, de 22/08/2001, teve o efeito de excluir da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei n° 9.317/96, a empresa Presertec Comércio e Prestação de Serviço Técnico Ltda., sob o argumento de que exerce atividade econômica não permitida para essa sistemática, pelo que se enquadra na situação prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996. Com a petição de fls. 30/31, a empresa contestou sua exclusão do SIMPLES, expondo o seguinte: 1) sua atividade consiste em comércio de equipamentos elétricos, eletrônicos, mecânicos e a prestação de "serviços de calibração de instrumentos", sendo que tais serviços são realizados por meios mecânicos; 2) os funcionários que operam as máquinas são pessoas necessariamente com capacidade e prática mas não portadores de habilitação profissional para calibrador de instrumentos; 3) a empresa tem uma média de faturamento bruto de R$ 60.000,00 e conta com um quadro de 32 funcionários; 4) esse número de empregos só lhe é possível por participar do Simples. O julgador de Primeira Instância indeferiu a solicitação do contribuinte. Esclarece que o motivo de a empresa ser excluída do Simples é que o• artigo 9° inciso XIII da Lei 9.317/96 veda a participação a pessoa jurídica XIII que preste serviços profissionais.. .de engenheiro.. .ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Ademais o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista a Lei 5.194, de 24/12/66, com sua Resolução 218, de 29/06/1973, enumera uma série de atividades, seja de nível superior, seja de nível médio que estão submetidas à fiscalização do órgão, entre as quais: "17 — operação e manutenção de equipamento e instalação". No artigo 9°, acrescenta: Compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação: I — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos, equipamentos eletrônicos em geral, sistemas de comunicação e telecomunicações, sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico, seus serviços afins e correlatos". Os artigos 23 e 24 referem-se às atividades do Técnico de Nível Superior ou Tecnológico e ao Técnico de Grau Médio, respectivamente. Conclui então que: a) a competência para executar serviços na área 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.142 ACÓRDÃO N° : 303-30.721 de equipamentos elétricos, eletrônicos, mecânicos, cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais especificas e que se há regulação da profissão, sem dúvida que para o seu exercício há necessidade de registro nos respectivos órgãos; b) por outro lado, o termo "assemelhado" constante do inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96 deve ser interpretado no sentido de que a relação das atividades do dispositivo é mais ampla e se estende a qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas; c) assim, basta o exercício da prestação de calibração de instrumentos, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada; d) por fim, esclarece que o sócio majoritário é engenheiro em instrumentação. No seu recurso voluntário, o interessado diz, em resumo, que: a) o acórdão ao afirmar que a atividade da empresa está a exigir habilitação profissional não apontou a norma legal donde se insere esta exigência e obrigação da técnica profissional; b) há obscuridade na interpretação dada à norma do art. 9° da Lei 9.317/96, não sendo permitido ao julgador ou intérprete da lei dar maior expansão ao significado do artigo; c) ser um sócio técnico em instrumentação e o outro, em mecânica, não significa seja condição para constituição da empresa; d) quanto aos dispositivos da Resolução 218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, diz a recorrente não procede à operação e manutenção de equipamentos e instalação; com efeito, as especificações para atividades transcritas nos artigos 1°, 90, 23° e 24° da Resolução estão ligadas à área de execução de serviços de equipamentos ali apontados; na verdade, o conceito de aferir tem a ver com conferir, comparar com padrões pé-concebidos nada tendo a ver com os atos que antecedem para a sua realização, ou tampouco assemelhando-se a atos anteriores, mecânicos ou não. Requer, finalmente, seja cancelada a exclusão por medida de lídima justiça. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.142 ACÓRDÃO Na : 303-30.721 VOTO O objeto social da empresa é "indústria e comércio de equipamentos elétricos, eletrônicos, mecânicos e a prestação de serviços" e, como tal, evidentemente, presta serviço inerente à de engenheiro ou assemelhada uma vez que para o desempenho de tais atividades a pessoa tem necessariamente que ser dotada de conhecimentos dentro da área, sobretudo por se tratar de aparelhos de medição ou de precisão cujo desempenho exige nível técnico especifico 4111 Entendo que a argumentação desenvolvida na Decisão de Primeiro Grau está firme e pelo contrário, as razões de recurso não têm o vigor lógico suficiente para a ilidir. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 14 de maio de 2003 JOÃO ff e IN A COSTA - Relator 411 4 . - • 7,,,,L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'...,.;14;5. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Tsire}:t TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10860.003280/2001-21 Recurso n.°:.126.142 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 1111 ciência do Acórdão n I" 303.30.721 Brasília- DF 03 de junho de 2003 . i João/é16a Costa Presiden da Terceira Câmara , • Ciente em: I S )0‘121363 144, \n4 ,. O,f ft ., \,17,. o DR mut 1 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001965/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: A Corte Maior declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Assim sendo, não resta outra alternativa a este Colegiado senão considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38818
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 Fls. 142 - 41...:m MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.001965/95-18 Recurso n° 134.634 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 302-38.818 Sessão de 7 de agosto de 2007 Recorrente JOSE AIZZA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP '• Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: A Corte Maior declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Assim sendo, não resta outra alternativa a este Colegiado senão considerar insubsistente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4°, do Decreto n° 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto do relator. . 1 4., IP.. JUDITH DO MARCONDES ARMANDO - Presi • - nte _ -_ ' • Processo n.° 10875.001%5/95-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.818 Fls. 143 PAULO ,LUTSOZInI ECA D A: • • OS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10875.001965/95-18 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.818 Fls. 144 Relatório O interessado foi intimado pela Notificação de Lançamento de fls. 14, sem a assinatura do chefe da repartição que a expediu, a recolher o ITR relativo ao exercício de 1994 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Corrente com área de 6.000,00 ha localizado no município de Wanderlândia em Tocantins. Em Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL (fls. 12) alegou que, à época, esse imóvel não lhe pertencia. No verso dessa folha consta o indeferimento dessa SRL • pela DRF/GUARULHOS, cuja argumentação leio em Sessão. Em impugnação de fls. 3/5 pede a revisão do lançamento por entender serem elevados os valores cobrados e indica uma distribuição de áreas para o lançamento que vier a ser feito para o exercício seguinte. • A DRJ/CAMPlNAS manteve o lançamento em decisão de fls. 44/47, que também leio em Sessão, afirmando que a exação só pode ser revista mediante prova cabal de sua incorreção. Afirma dever ser mantida a exigência quando se verifica que sua imposição foi corretamente efetuada, observando as normas referentes ao tributo e as informações prestadas pelo interessado, e não estarem comprovados os argumentos do contribuinte. Em Recurso Voluntário tempestivo (fls. 52/55), cujos termos leio em Sessão na íntegra, assevera que foram constatadas diversas irregularidades nos Livros e nas Matrículas dos imóveis registrados na Serventia conforme certidão expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente a este anexada. São juntados vários documentos a esse apelo, inclusive alguns em que órgãos públicos federais como Mera informando que o imóvel não existe. Além desses documentos estão anexadas cópias de decisão da DRJ/CAMPO GRANDE de 19/05/2006 (fls. 124/126), concernente ao exercício de 1998, e do Acórdão 302- 111 37.454 de 26/04/2006 (fls. 132/139), relativo ao exercício de 1999, os quais, atendendo a pedido do mesmo ora Recte., cancelaram os lançamentos cobrando o ITR incidente sobre o mesmo imóvel objeto do presente feito, sob a alegação de que essa propriedade não existe. A representação processual é adequada. Este processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator EM 24/05/2007, conforme documento de fls. 128, tendo sido juntados documentos de fls. 129 a 141, inclusive o já citado Acórdão desta 211 Câmara, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. • . Processo n.° 10875.001965/95-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.818 Fls. 145 VOO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento. O artigo 90 do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, • distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de urna obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a formalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão C.? Processo n.° 10875.001965/95-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.818 Fls. 146 sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na • forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a NL, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130e 145 da Lei n° 3.071116 - CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Nada obstante, em conformidade com o artigo 59, § 3°, desse Decreto 70.235/72, deixo de suscitar a referida preliminar de nulidade uma vez que, no mérito, entendo dever decidir em favor do Interessado. • Assim reza esse parágrafo: "ss' 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." O mencionado Acórdão 302-37.454, cuja Relatora foi a I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, com precioso trabalho, tratou da questão de fundo do lançamento em seu voto do qual extraio o que segue, por também servir a este feito: "A autuação decorreu da glosa total da área declarada como de "Utilização Limitada" na DIAC/DIAT correspondente, pelo fato de o contribuinte não ter logrado comprovar sua existência. Sem maiores delongas, durante todo o processo o Interessado insiste que o imóvel rural supostamente de sua propriedade estava em situação irregular, e, pior, sequer existia. Processo n.° 10875.001965/95-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.818 Fls. 147 Argumenta que tentou doá-lo ao INCRA, não conseguindo atingir seu objetivo, pelas razões já relatadas. E, por economia processual, passo à última fase processual, na qual são juntados aos autos: (a) a Certidão do Registro de Imóveis, Tabelionato 1° de Notas de Wanderlândia, Estado do Tocantins, na qual consta a averbação do cancelamento da Matrícula n° R-1-M-480, referente ao imóvel rural objeto destes autos, por força de decisão judicial; (b) Oficio do INCRA informando que o referido imóvel rural "não foi encontrado"; (c) Memorando da Divisão Técnica daquele Instituto, no qual, afirma seu Chefe, "acredito que o imóvel não exista e que o documento seja falso, portanto não posso atestar a viabilidade do imóvel para fins de reforma agrária"; (c) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de José Aizza na qual, na "Declaração de Bens e Direitos", foi dada "baixa" no imóvel; (d) DIAC — Cancelamento, informando que o "pedido de cancelamento" é decorrente de determinação judicial. Embora o Contribuinte só tenha conseguido provar a inexistência do imóvel rural após o fato gerador do ITR/99, é claro que esta situação surte efeitos desde sempre, pois não faz sentido cobrar imposto sobre imóvel que jamais existiu." Todavia a essas razões sobreleva outra questão. Uma decisão do STF a respeito da legislação que presidia essa exigência de ITR no exercício de 1994. Em virtude do excelente voto da I. Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro a qual, por sua vez, buscou suporte em doutas considerações de nossa Presidente, 1. Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. ti para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de• 1994 e considerou como Valor da Terra Nua mínimo, o valor apurado no dia 31 de dezembro de 1993, de acordo com o disposto nos §§ 1 o e 2o do art. 3o da referida lei. (citada, inclusive, como norma embasadora do lançamento fiscal em evidência). Ora, considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 • para a cobrança do ITR no exercício de 1994, este Colegiado firmou seu entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento que as utilizou em afronta ao princípio da anterioridade. Neste caso, permito-me adotar a fundamentação do brilhante voto condutor do Acórdão no 303-32.739, da lavra da ilustre Conselheira Relatora e Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, com o devido zelo, examinou a matéria, nos seguintes termos: "Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4° Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALIQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMEIVTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. Processo n.° 10875.001965/95-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.818 Fls. 148 I. É pacifico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3.A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do UR Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4.A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original • 30 de dezembro de 1993 -deforma a cumprir o disposto no artigo 150, IH, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de. 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994. O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994 Para tanto, deve :.se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. • 253/254): 'A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. ' O art. 150, I e Hl, "a" e "b", CF, estabelece 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; IIJ (.) — cobrar tributos: . • Processo n.° 10875.001965/95-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.818 Fls. 149 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' • A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94) O art. 144, caput, CIN, dispõe: • 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando I7'R em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, ,f 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1U94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificaç ão", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do 1TR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, `b', da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou. ‘I) • Processo n.° 10875.001965/95-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.818 Fls. 150 Com efeito, o parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL "(grifei) Cabe observar que, considerado improcedente o lançamento do ITR/94 em razão da inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, torna-se insubsistente a exigência das contribuições CONTAG, CNA e SENAR." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 • PAULO AFFONSECA DE BARR S ARIA JÚNIOR - Relator 1 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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