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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702711 #
Numero do processo: 13016.000062/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com Tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72623
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 110.557 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Divida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Luiza e - • . G. '.rrte de Moraes • Presidenta 0/f-rrvo xL sk"à"-901tOlimpid Holanda Relatora Participaram, ainda; do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/ellen 1 • 8 6,1S% MINISTÉRIO DA FAZENDA 40, ";20 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 Recurso : 110.557 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, inclusive referentes a parcelamento inadimplido, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 97.6001626- 5, Juízo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos ris 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(trie) " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 12/16 à DRJ em Porto Alegre - RS e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542196, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0 • Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N'r• 41,41. ‘--1gr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CP11/fF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF ri° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. 5 ,0454*, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ajt4'W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 20 da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Dele . acias da Receita Federal de 'ul Gamento comi ete 'ulo-ar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria ME n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 12/16 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. 6 J8.5- . • ,V41MÈ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Véll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja,as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso, conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com _ tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: " (..) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar 7 86 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stg,ki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*:X Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto tf 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os IDA poderão ser utilizados em: 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA firí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de preços garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou ltindos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de De,sestatizaçã o. • Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, sç 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até . 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — 9 , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA `':1:»419141k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ZtV Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida a • rária o efeito liberatório do débito tributário o contribuinte não • ode de • ositá-los em • arantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) . (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Do exposto, resta claramente demonstrado que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA44" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000062/98-44 Acórdão : 201-72.623 utilizando-se os TDAs para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 -41AggL(LE OLImPIO HOLANDA 11

score : 1.0
4701424 #
Numero do processo: 11618.001432/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em março de 1993, ou seja, em março de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em março de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em março de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44438
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em março de 1993, ou seja, em março de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em março de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em março de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. Recurso provido.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11618.001432/99-82 Recurso n°. : 122.666 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : TEREZA MARIA BARBOSA PEREIRA DO EGITO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.438 1RPF RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em março de 1993, ou seja, em março de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em março de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em março de 1998;Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA MARIA BARBOSA PEREIRA DO EGITO, • SV\ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, , Processo n°. : 11618.001432/99-82 Acórdão n°. : 102-44.438 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA- DO MU' SI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 DEL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . ,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + SEGUNDA CÂMARA a Processo n°. : 11618.001432/99-82 Acórdão n°. :102-44.438 Recurso n°. : 122.666 Recorrente : TEREZA MARIA BARBOSA PEREIRA DO EGITO RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de renda retido na fonte dos períodos-bases de 1993 a 1997, exercícios de 1994 a 1998, na medida em que seus rendimentos estavam isentos desta tributação por ser ela portadora de de doença grave, nos termos do art. 6° da Lei no. 7.713/88. A DRF deferiu o pedido de restituição em relação aos exercício de 1995 a 1998, negando o pleito em relação ao exercício de 1994 por decurso do prazo para a restituição do indébito. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformismo do contribuinte, mantendo integralmente o despacho decisório da DRF. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito à restituição do tributo indevido. É o Relatório. 10fil 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA -; Processo n°. : 11618.001432/99-82 Acórdão n°. : 102-44.438 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em julgamento, cinge-se a perquirir se decorreu ou não o prazo para restituição do indébito relativamente ao período-base de 1993 exercício de 1994. Entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição decretada pela decisão recorrida. De fato, o contribuinte protocolou em 29/04/99 o pedido de restituição do imposto que comprovadamente "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1993. Assim, seja pela tese daqueles que defendem que o prazo qüinqüenal inicia-se a partir da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte, que, in casu, se deu em 12/05/94, seja pela tese, a qual defendo, de que o prazo só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, em relação a esta segunda corrente, o artigo 156, Vil, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação 4 E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11618.001432/99-82 Acórdão n°. 102-44.438 somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, 1, do CTN. Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento da decisão recorrida no sentido de que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, com respeito à primeira tese, o dies ad quem do prazo qüinqüenal seria tão somente em maio de 1999, cinco anos após a entrega da declaração retificada, data posterior ao protocolo do requerimento de restituição. No que pertine à tese que defendo, tendo em vista que não houve a homologação fr\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 11618.001432/99-82 Acórdão n°. : 102-44.438 expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de março de 1998, após cinco anos do fato gerador ocorrido em março de 1993, assim o prazo final para restituição somente se daria em março de 2003. Isto posto, dou provimento ao recurso interposto, rechaçando a decadência decretada pela decisão recorrida, para reconhecer o direito da Recorrente à restituição do indébito reconhecido pelas autoridades administrativas também do período-base de 1993 exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000. .11E LEON 1,1 MUS I DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000159/2004-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-22.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela contribuinte, para DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão.

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I t . I.; MINISTÉRIO DA FAZENDA-_-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000159/2004-72 Recurso n° :142.326' Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Recorrida :38 TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° : 103-22.267- PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões • adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto - por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela contribuinte, para DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.51.1Riti r, s • • ISÍTO _ :ER ESIDE . 711 (9ALOYSIO ío -É E INIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: h FEV 2". Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:,MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 142.326*MSR*20/02/06 0.) • 4 IC"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :11516.000159/2004-72' Acórdão n° :103-22.267' Recurso n° : 142.3261 Recorrida : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator - Trata-se de recurso voluntário de Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. contra o Acórdão n° 4.164 (fls. 173) da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. - Preliminarmente, a recorrente reclama da negativa de apreciação das suas razões aditivas à impugnação, motivo pelo qual requer declaração de nulidade do acórdão refutado. No mérito, afirma ser improcedente a autuação. Aditamento à impugnação apresentado após o prazo previsto pelo art. 15, caput, do Decreto 70.235/72, porém antes da decisão de primeira instância, é tema - já enfrentado e pacificado nesta Câmara. Entende o Colegiado que rejeitar o exame das razões complementares resulta em cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, a exemplo do Acórdão - n° 103-20.213', assim resumido na sua ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Instaurado o litígio, os novos argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, relativo às matérias já questionadas, após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, devem ser apreciadas quando do julgamento, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão assim proferida." Pelo exposto, em sintonia com o entendimento firmado por este Colegiado, acolho a preliminar suscitada e declaro nulo o acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa. Os autos devem etomar ao órgão julgador de Acórdão resultante do julgamento do Recurso n° 116.868. d 142.3261.1SR*20/02/06 2 AS15( r • • c • -4-r so. c • k - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000159/2004-72 Acórdão n° :103-22.267 primeiro grau para que nova decisão seja proferida, considerando as razões e provas - apresentadas no aditivo à impugnação e também no recurso. Sala das Se. õ - DF em 27 de janeiro de 2006 - ALOYSIO fr- • -1 4 INP DA SILVA 142.326*MSR*20/02/06 3 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000146/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural – ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32756
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural – ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n "::',..5.1> PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 13016.000146/00-29 Recurso n° : 133.464 Acórdão n° : 301-32.756 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da divida pública pode ser utilizado como forma de • pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Os Títulos da Divida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n° 8.383/81 e Lei n° 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural — ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO DA • • CARTAXO Presidente C • ' agi _ _ ! LHO Relator Formalizado em. 1 MAI 200Õ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ces Processo n° : 13016.000146/00-29 Acórdão n° : 301-32.756 RELATÓRIO . A Recorrente é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA. Com base nisso, ingressou com pedido de Declaração de Compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao período de apuração 02/04/2000, no valor de R$53.885,21 (cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Através do Despacho Decisório de fl. 46/47, proferido pela DRF/Caxias do Sul/RS, o pleito foi indeferido por falta de previsão legal para pagamento do imposto em questão com direitos creditórios decorrentes de Títulos da 1110 Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (54/64), aduzindo sucintamente que tem direito à extinção do débito de IPI mediante dação em pagamento de TDA, conforme o disposto no art. 156, inciso II, combinado com o art. 170, da Lei n°5.172/9 — CTN, art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 1.009 do Código Civil de 1917. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS (fls. 77/81), indeferiu a solicitação, segundo ementa adiante transcrita: • "COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. 111 Solicitação Indeferida. Notificada, a Postulante apresentou seu recurso voluntário (fls. 87/91), reiterando o cabimento da compensação dos títulos da Dívida Agrária para extinção do IP1, não trazendo aos autos nenhum fato novo ou superveniente. É o relatório. 2 Processo n° : 13016.000146/00-29 Acórdão n° : 301-32.756 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Primeiramente, cumpre destacar que com a publicação da Portaria Conjunta CC n° 1, de 02 e abril de 2004, publicada no DOU de 06/04/2004, ficou definido formalmente é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Dívida Agrária e de ADP — Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, cabe-nos apreciar a matéria objeto destes autos. Sabe-se que os Títulos de Dívida Agrária nada mais são do que um tipo de títulos da dívida pública, ou seja, títulos emitidos e garantidos pelo governo (União, Estados ou Municípios). Representam, basicamente, um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. Com efeito, os títulos da dívida pública, incluindo os Títulos da Dívida Agrária, não constituem matéria tributária. Por outro lado, é bem verdade que o crédito tributário é extinto, entre outras hipóteses, pelo pagamento ou pela compensação, institutos que têm características distintas e não podem ser confundidos. O art. 66 da Lei n°8.383/91 determina que, in verbis: • "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1 0. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Na hipótese dos autos, os Títulos da Dívida Agrária não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Também não podem ser considerados como "de mesma espécie", em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais. Com efeito, os Títulos de Dívida Agrária são títulos de dívida pública, de natureza financeira, enquanto que débitos vencidos do IPI são débitos de 3 Processo n° : 13016.000146/00-29 Acórdão n° : 301-32.756 natureza tributária. Portanto, os mesmos têm natureza distinta e não existe permissivo legal que fluidamente a compensação pleiteada. Ambas estas razões afastam a aplicação do instituto da compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. Portanto, está a afastada a possibilidade de "compensação". Quanto ao instituto do "pagamento", como forma de extinção do crédito tributário, giza-se que a Lei n° 4.504/64, ao instituir o TDA, determinou, no parágrafo 1° de seu art. 105, as formas de utilização daquele título. Assim, temos que, in verbis: "Art. 105. Os títulos (TDA's) poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preços de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; Q em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." • Entre as hipóteses elencadas, não consta a possibilidade de pagamento de débitos tributários com aqueles títulos. . Portanto, rechaçada, também, a hipótese de se utilizar TDA's para o pagamento de IPI. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento por falta de previsão legal para a compensação pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, - • e abril de • i P apai cieb.,w C • sila • 'al • • • • qe • FILHO - Relator 4 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.000033/96-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - Nula a notificação que não atenda aos requisitos do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15539
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Lançamento Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZAURA MARIA PACHECO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hiSIP-: .4, o-eD :ILA I ARIA SCHERRER LEITÃO i' " ESI it • NTE i'lle — R e BERTO WILLIAM G e e s ES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. - .. 4-1:—.: = MINISTÉRIO DA FAZENDAtI ."wr r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;11-V::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000033/96-90 Acórdão n°. : 104-15.539 Recurso n°. : 113.323 Recorrente : IZAURA MARIA PACHECO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou parcialmente procedente a notificação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se refere o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.891/95, aplicada por falta de apresentação da declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1995, agravada dado que, intimado em 18.09.95 a apresentá-la, fls. 06/07, somente em 14.04.96 se manifestou, agora sobre a penalidade então aplicada. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argumenta descaber a multa dado que não pratica atos de comércio desde 05.08.93, conforme documento de baixa datado de 11.03.96 da Agência da Receita Federal de Cachoeira do Sul, anexado aos autos. A autoridade monocrática argumenta que a baixa foi solicitada em 11.03.96 e a notificação se refere à declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 1995. Mantém parcialmente o lançamento, desagravando a penalidade. A seu entender é condição essencial que anteriormente tenha sido aplicada a multa sobre cujo valor incidirá o pretendido agravamento, conforme artigo 88, § 2°, da Lei n° 8.891/95N i, 1.9, ! 2 ces 04. V.:7A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000033196-90 Acórdão n°. : 104-15.539 Na peça recursal o contribuinte repristina o argumento impugnatório, acostando aos autos o documentário que afirma haver apresentado à Receita Federal, quando da baixa, os quais atestariam não mais haver praticado qualquer ato de comércio desde 1993. Este teriam levado a agência local da SRF a aceitar a baixa sem exigir declaração de rendimentos, porventura em atraso. O documentário em questão, fls. 19/23, é o seguinte: - baixa do CGC, data da baixa em 05.08.93, protocolado em 11.03.96; - baixa na junta comercial, datado de 23.06.93, protocolado em 05.08.93; - ficha de exclusão do cadastro estadual, data da baixa 05.08.93, protocolado em 20.12.93; - certidão da P.M. de Candelária, de requerimento e baixa de atividade em 31.03.93. A P.F.N., instada a se manifestar propõe a manutenção da decisão recorrida. É o Relatóri 3 CCS . . 4.4.A MINISTÉRIO DA FAZENDA P jestit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Xt•-:t.)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000033/96-90 Acórdão n°. : 104-15.539 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, as notificações de lançamento, ainda que emitidas por processamento eletrônico, não podem se abstrair das formalidades a que se reporta o artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. Na hipótese, mesmo dispensada a assinatura, não pode ser omitida a identificação autoridade responsável por sua emissão, ou, a quem esta delegar a competência. O que não se configurou na situação em lide. Mulo, pois, a notificação antes mencionada. la ...s Sessões - F, em 22 de outubro de 1997 1 ‘.1011N ROBERTO VVILLIAM GO • . 4 ccs Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011025/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - DECRETOS-LEIS NºS 1.940/82 e 2.397/87 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - ARTS. 9º E 2º DA LEI Nº 7.689/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE - A Contribuição para o FINSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem constitucional, por força do art. 56 do ADCT da CF de 1988, até o advento da Lei Complementar nº 70/91 (RE nº 150.764-1.2). Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de FINSOCIAL (0,5%), é devida a sua cobrança com encargos legais correspondentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75036
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ementa_s : FINSOCIAL - DECRETOS-LEIS NºS 1.940/82 e 2.397/87 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - ARTS. 9º E 2º DA LEI Nº 7.689/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE - A Contribuição para o FINSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem constitucional, por força do art. 56 do ADCT da CF de 1988, até o advento da Lei Complementar nº 70/91 (RE nº 150.764-1.2). Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de FINSOCIAL (0,5%), é devida a sua cobrança com encargos legais correspondentes. Recurso a que se nega provimento.

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C) I 0 1- 1 Zoo MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;',1531. Processo : 11080.011025/96-09 Acórdão : 201-75.036 Recurso : 113.585 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : VPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ElNSOCIAL - DECRETOS-LEIS WS 1.940/82 e 2.397/87 - RECEPÇÃO PELA CONSTITLTIÇÃO FEDERAL DE 1 988 - MAJORAÇÃO DE ALlQUOTAS - ARTS. 9° E 20 DA LEI N° 7.6889/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE - A Contribuição para o F1NSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem constitucional, por força do art. 56 do ADCT da CF de 1988, até o advento da Lei Complementar n° 70/911 (RE n° 150.764-1.2). Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de FINSOCIAL (0,5%), é devida a sua cobrança com encargos legais correspondente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente 1110 Luiz Helena - ah te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do present - julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Caa uli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. - Eaal/cUcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4:56Hir) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011025/96-09 Acórdão : 201-75.036 Recurso : 113.585 Recorrente : VPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 09/10, lavrado, em 22/10/96, contra a empresa acima identificada, devido à falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL sobre o Faturarnento, no período de maio de 1991 a março de 1992. O auto de infração foi lavrado em decorrência de ação fiscal para formalizar a exigência do valor referente à aludida contribuição, acrescido de juros de mora e de multa de oficio. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação de fls. 15/22, onde, em síntese, alega que: a) o auto de infração deveria ser desconstituído, dada a sua manifesta falta de liquidez e certeza; b) seria inconstitucional a utilização da TRD no período de 10 de fevereiro de 1991 (início da vigência da Lei n° 8.177/1991) até 29/07/1991 (entrada em vigor da MP n° 298/1991), quer como índice de correção monetária, quer como juros moratórias. Da mesma forma, no período de julho a dezembro do mesmo ano, a utilização da TRD como juros de mora também seria incabível, por contrariar a limitação imposta no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, e no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Ademais, a utilização do referido índice como juros moratórias atentaria contra a segurança jurídica, bem maior que é resguardado pela Lei Fundamental; e c) seria improcedente a aplicação de multa de oficio, uma vez que nenhuma infração teria sido cometida pela impugnante. Também não poderia a fiscalização aplicar aludida penalidade por suposta infração se somente após agosto de 1995, com a edição da Mil' n° 1.1 10/1995, a administração passou a admitir a cobrança do FINSOCIAL com &ignota de 0,5%. Conforme pesquisa efetuada pela referida DRJ, não houve entrega de DCTFs nos períodos de apuração abrangidos pelo lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;C'Crki.,› Processo : 11080.011025/945-09 Acórdão : 201-75.036 Recurso : 113.585 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 32/37, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1991 a 31/03/1992 Ementa: TRI, — JUROS DE MORA — Por determinação contida no - art. 1° da IN SRF n° 32/1997, a TR1D, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04702/1991 e 29/07/1991, deve ser subtraída do lançamento. INCONSTTTUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo_ Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Finsocial é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. MULTA DE OFICIO — Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroação benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão, em 06/12/1999, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 41 a 49, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não pode abster-se de reconhecer e declarar a inconstitucionalidade de uma norma, se a verificarem, pois, na condição de órgãos julgadores administrativos, exercem _o controle da legalidade dos atos administrativos. Acrescenta bibliografia neste sentido; e b) apesar de a r. decisão ter reduzido a multa de 100% para 75%, ainda assim a aplicação da multa por infração não pode prosperar, já que nenhuma infração foi cometida no presente caso. MINISTÉRIO DA FAZENDA i\SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo : 11080.011025/96-09 Acórdão : 201-75.036 Recurso : 113.585 Para efeito de admissibilidade do recurso, a contribuinte efetuou depósito recursal de fls. 51 É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's.M1104," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011025/96-09 Acórdão : 201-75.036 Recurso : 113.585 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA. HELENA GALANTE DE MORAES O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. O presente julgamento se atém à Decisão de fls. 32 a 37, referente ao Auto de Infração de fls. 01 a 14. A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de impugnação devido à manifesta falta de liquidez do auto de infração, inconstitucionalidade da TRD; e improcedência de multa de oficio. Constata-se da leitura do processo que a empresa não recolheu valores de FINSOCIAL no período identificado pela fiscalização, ou seja, 01/05/91 a 31/03/92. Entendo que a autoridade de primeiro grau tem razão quando julgou o lançamento procedente em parte, com exclusão da TRD e retirada da exigência fiscal de períodos não compreendidos pela incidência do FINSOCIAL. Adoto, em sua totalidade, os fundamentos da Decisão Recorrida de fls. 32 a 37, que leio em Sessão e transcrevo: "Com relação à aplicação da Tara Referencial Diária, no período de 01/05/1991 a 01/01/1992, sobre o tributo devido, deve ser esclarecido que tal exação decorre da Medida Provisória n° 294/1991, que deu origem à Lei n° 8.177/1991, que extinguiu o 1377V fiscal, fazendo incidir a TRD sobre os impostos a partir de 04/02/1991. Com o advento da MP n° 298/1991, convertida na Lei n°8.218/1991, a TRD passou a ser cobrada apenas sobre os débitos pagos em atraso, como juros de mora, conforme o disposto em sua Exposição de Motivos, a seguir transcrita: "O art. 9° da Lei n° 8. 177, de 1° de março de 1.991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD, dentre outros, nos impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julgamentos monocráticos, que a TRID não se constitui em índice de atualização de moeda ou de correção monetária, mas em fator de composição de juros flutuantes de mercado; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do imposto de renda da pessoa física impõe-se por isso, ajustar a legislação tributária _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.01 1025/96-09 Acórdão : 201-75.036 Recurso : 113.585 realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonômico entre sujeitos passivos (...) ". Assim, para efetuar o ajuste, o artigo 30 da Lei n° 8.218/1991 alterou o artigo 9° da Lei n°8.177/1991, dispondo, in verbis: "Art. 30 — O "caput " do art. rda Lei n° 8.177/91, de 1° de março de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação P1S/PASEP, com o Fundo de Participerção do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falências e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". (Grifei). Em decorrência, no auto de infração em tela, a TRD foi cobrada como juros de mora, no período de 01/05/1 99 1 a 01/01/1992, por expressa determinação legal na época da lavratura do auto, tendo em vista que os débitos já estavam vencidos quando do lançamento de Entretanto, devido ao contencioso judicial em tomo da TRD, com resultados negativos para o Fisco, após a edição da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, regulamentada pelo Decreto n°2.194, de 07/04/1997, o Secretário da Receita Federal determinou, através do art. 1° da IN SRF n°32, de 09/04/1997, que fosse subtraída a aplicação da TRID no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Assim sendo, reconhece-se a exclusão parcial da TRD como juros de mora no lançamento sob análise.. especificamente no período de apuração 05/1991. cujo vencimento é 17/06/1991, devendo, pois, ser excluída a TRE) entre essa data e a data de 29/07/1991. Quanto aos períodos de apuração de 07/1991 (vencimento em 15/08/1991) a 12/1991, há que ser mantida a utilização da referida taxa como juros de mora, porquanto plenamente amparada na legislação que a instituiu. Neste sentido, observa-se que não pode ser acolhida a argumentação da interessada no sentido de que tal exigência seria contrária ao determinado pela Constituição Federal. Isto porque a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade das normas vigentes no País e o contencioso administrativo 6 0:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'-:Irra • Processo : 11080.011025/96-09 Acórdão : 201-75.036 Recurso : 113.585 não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Quanto à exigência de multa de oficio, não resta a menor dúvida quanto ao cabimento dessa exação relativamente aos valores de que trata a autuação, haja vista que tanto o art. 86, inciso I, da Lei n° 7.450/1985, como o art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/1991, previram a imputação de multa, nos casos de lançamento de oficio, entre outros, por falta de recolhimento de tributos federais. Como ficou comprovado no processo o não recolhimento, houve a perfeita tipificação do fato no dispositivo legal, devendo-se considerar que, para a imputação das referidas penalidades, basta que o contribuinte incorra em uma das infrações nele previstas, haja vista que o Código Tributário Nacional adota o principio da responsabilidade objetiva, independentemente da intenção do contribuinte, através do art. 136, que prevê, in verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do alo". De se ressaltar a total impertinência da menção feita pela interessada às disposições da MP n° 1.110/1995 que, dentre outras medidas, dispensou a constituição de créditos referentes ao F1NSOCIAL à aliquota de 0,5%. Em primeiro lugar, porque, na presente autuação, foi adotada a aliquota de 0,5%, sendo a multa de oficio proporcional ao valor do principal resultante da aplicação dessa mesma aliquota. Ademais, como a interessada não efetuou qualquer recolhimento nos períodos auditados, seja mediante aplicação da aliquota de 2% ou de 0,5%, impõe-se a exigência de multa de oficio pela falta de recolhimento do tributo devido, conforme já explicitado anteriormente. Observa-se, porém, quanto aos períodos de julho de 1991 a março de 1992, que o valor da exigência deve ser reparado, tendo em vista a alteração, para menos, do percentual da penalidade aplicada, promovida pela legislação superveniente à lavratura do auto de infração, a qual se aplica ao presente caso concreto por força do disposto no art. 106, II, c, do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), que determina a retroatividade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011025/96-09 Acórdão : 201-75.036 Recurso : 113.585 Sendo assim, e nos termos do Ato Declaratório ADN/CST n°01, de 07/01/1979 (DOU de 10/01/1977), a multa de oficio de 100%, nos aludidos períodos, deverá ser reduzida de oficio para 75%, percentual previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário É COIMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 /1014, LUIZA HELENA • DE MORAES 8

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Numero do processo: 11128.002388/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão singular, processada em consonância com o disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, contrario sensu. Batatas parcialmente fritas congeladas classificam-se no código NCM 2004.10.00. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão singular, processada em consonância com o disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, contrario sensu. Batatas parcialmente fritas congeladas classificam-se no código NCM 2004.10.00. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 JOÃ • • • 'ACOSTA • wiente iTSTE-SLIS DAUDT P O Relatora ti 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. orunc/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.364 ACÓRDÃO N° : 303-29.322 RECORRENTE : BRAPELCO COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELLSE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio das 4111 Declarações de Importação 129.746/95, 130.463/95, 139.198/95 e 139.961/95, mercadoria que descreveu como "batata congelada tipo francesa", classificando-a no código NBM 0710.10.0000 e NCM 0710.10.00. Considerando que os Laudos do LABANA de números 4.816/95 e 5.330/95, emitidos para mercadorias idênticas e importadas ao amparo das mesmas Guias de Importação, haviam concluído serem batatas preparadas contendo glutamato monossódico e gordura, parcialmente fritas e congeladas, a fiscalização entendeu que,de acordo com a 1' Regra Geral de Interpretação, a correta classificação seria no código NBM 2004.10.0100 e NCM 2004.10.00. Por meio do Auto de Infração de fls. 01/05, lançou a diferença de Imposto de Importação (de 10% para 14%), a multa prevista no artigo 4", inciso I, da Lei 8.218/91 e juros de mora. eImpugnando o feito, a empresa alegou, em suma, que: a-) as batatas em questão não são fritas e sim parcialmente fritas ou pré-fritas e, portanto, não devem ser classificadas na posição 2004.10.00, específica para batatas fritas; b-)diz a Nota 1, "a", do Capítulo 20, que ele não compreende os produtos hortículas e frutas preparados ou conservados pelos processos referido nos Capítulos 7, 8 e 11, o que demonstra a prevalência do Capítulo 7 sobre o 20; c-) além disso, a Nota 3 daquele mesmo Capítulo determina que incluem-se nas posições 2001, 2004 e 2005, conforme o caso, apenas os produtos do Capitulo 7 ou das disposições 1105 ou 1106 (exceto as farinhas e 2 Pri é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.364 ACÓRDÃO N° : 303-29.322 sémolas do Capítulo 8) que tenham sido preparados ou conservados por processos diferentes dos mencionados na Nota 1, "a"; d-) a pré-fritura em questão é apenas uma mera técnica de estabilização térmica para conservação da cor e do próprio produto e não uma preparação para consumo neste estado e o Capítulo 20 contempla apenas produtos já preparados para o consumo. A autoridade julgadora considerou correta a classificação atribuída pela fiscalização, alegando que nas Notas Explicativas do Sistema • Harmonizado relativas à posição 2004, lê-se que as batatas parciahnente fritas são nela classificadas. Considerou devida a multa, pois a descrição da mercadoria não teria sido efetuada com os elementos necessários para sua correta classificação, reduzindo-a a 75%. A empresa recorreu tempestivamente, alegando a nulidade do Auto de Infração lavrado, considerando que o julgador deliberou pela prevalência de erro na classificação fiscal sem identificar ou especificar de forma inequívoca os dispositivos legais infringidos. No mérito, repetiu as razões de sua impugnação. Quanto ao depósito recursal, dos documentos acostados aos Autos depreende-se que a empresa entrou com Mandado de Segurança e teve seu pedido de liminar indeferido. Entretanto, interpôs Agravo no Tribunal Regional Federal da 34 Região, tendo sido o pedido de efeito suspensivo deferido. Protocolou, então, o Recurso no Conselho de Contribuintes. A posterior sentença de mérito no Mandado de Segurança, proferida em 05/05/99, foi pela sua denegação. O Inspetor da Alfândega do Porto de Santos negou, então, seguimento ao recurso administrativo. A empresa foi notificada daquela decisão em 16/07/99. Em 27/07/99 deu entrada em requerimento ao Inspetor, em que esclarece que no momento em que foi negado seguimento ao recurso ainda permanecia vigente a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao Agravo. Reconhece que a decisão proferida em primeira instância acabaria por prejudicar o Agravo, com a conseqüente cassação do efeito suspensivo concedido. Por outro lado, informa que interpôs, em 04/06/99, Recurso de Apelação com pedido de efeito suspensivo buscando assegurar a eficácia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.364 ACÓRDÃO N° : 303-29.322 de possível decisão favorável a ser proferida em segunda instância judicial nos autos do Mandado de Segurança. Tal pedido foi indeferido em 09/06/99, o que levou a recorrente a interpor, em 06/07/99, a Medida Cautelar, em sede da Apelação interposta, perante o Tribunal Regional Federal da 311 Região, cujo pedido de liminar foi deferido em 08/07/99. Conclui tal requerimento afirmando que nunca esteve desamparada judicialmente para que pudesse ser processado o seu Recurso Voluntário independente de qualquer depósito prévio, haja vista a vigência da decisão que concedeu o efeito suspensivo ativo nos autos do Agravo (decisão que ainda não havia sido cassada) e a liminar concedida nos Autos da Medida Cautelar, e solicitando o regular processamento do Recurso Administrativo interposto, bem como o cancelamento da carta de cobrança. É o relatório. fira 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.364 ACÓRDÃO N° : 303-29.322 VOTO Não acato a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. Trata o presente caso de classificação de mercadorias e o julgador fundamentou devida e claramente sua decisão em manter a classificação dada pela fiscalização no código NCM 2004.10.00. Os dispositivos legais infringidos estavam corretamente especificados no Auto de Infração. Além disso, não é • caso de incompetência ou cerceamento do direito de defesa, razões que o Decreto 70.235/72 aponta para que seja declarada a nulidade. No mérito, cinge-se a presente lide à classificação de mercadoria que ambas as partes concordam tratar-se de batatas parcialmente fritas e congeladas. A recorrente defende sua classificação na posição 0710, relativa a "produtos hortículas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados", na qual existe um item específico para batatas, o 0710.10.00. A autuante, em entendimento mantido pela douta autoridade julgadora de primeira instância, considerou como devida a classificação na posição 2004, referente a "outros produtos hortículas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 2006". Encontra-se, também nesta posição, um • código específico para as batatas, o 2004.10.00. Entendo que a posição adotada pela fiscalização e mantida pela decisão monocrática está correta. Com efeito, a questão central é se batatas congeladas, mas parcialmente fritas classificam-se na posição 0710 ou na posição 2004. Importante frisar que ambas as posições referem-se a batatas congeladas. O diferencial está, portanto, no processo de preparação. A empresa cita a Nota 1 -"a", do Capítulo 20, tentando trazê- la a seu favor. Diz tal Nota que os produtos e frutas agrícolas preparados ou conservados pelos processos referidos nos Capítulos 7, 8 e 11 não se enquadrariam no Capítulo 20. Tal afirmação, aliada à da Nota 3 do mesmo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.364 ACÓRDÃO N'' : 303-29.322 Capítulo, de que inclui-se na posição 2004 apenas os produtos do Capítulo 7 ou das posições 1105 ou 1106 que tenham sido preparados ou conservados por processos diferentes dos mencionados na Nota 1 - "a", mantém a classificação das batatas parcialmente fritas no Capítulo 20. Isto porque na posição 0710 incluem-se apenas os produtos não cozidos ou cozidos em água a vapor. E os produtos fritos não podem ser enquadrados como tais. Veja-se o que dizem as NESH's relativas à posição 0710: "A presente posição abrange os produtos hortícolas congelados que, quando frescos ou refrigerados, se classificam nas posições 07.01 a 07.09. A definição do termo "congelado" é dada nas Considerações Gerais do presente Capítulo. Os produtos hortícolas congelados desta posição são geralmente obtidos industrialmente por um processo de congelamento rápido. Este processo permite ultrapassar rapidamente o nível das temperaturas de cristalização máxima para não provocar ruptura das células, o produto hortícola uma vez descongelado conserva o aspecto que tinha quando fresco. Por vezes acrescenta-se-lhes sal ou açúcar antes do congelamento, esta adição não modifica a classificação dos produtos hortícolas congelados incluídos nesta posição. Podem O , igualmente. ter sido cozidos em água ou vapor antes do congelamento. Todavia, excluem-se os produtos hortícolas cozidos por outros processos .(Capítulo 20) ou preparados com outros ingredientes, tais como as refeições preparadas com produtos hortícolas (Seção In. II (grifos meus) Por outro lado, constam das NESH's relativas à posição 2004 que: P92 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.364 ACÓRDÃO N° : 303-29.322 "Os produtos hortícolas congelados da presente posição são os que se incluem na posição 20.05 quando não estejam congelados (ver a Nota Ex-plicativa da posição 20.05). O termo "congelado" está definido nas Considerações Gerais do Capitulo 7. Os produtos desta espécie mais freqüentemente comercializados da presente posição compreendem: 1) As batatas inteira ou parcialmente fritas em óleo, depois congeladas. e (grifos meus) Não podem restar dúvidas, portanto, quanto à correta classificação das batatas parcialmente fritas e congeladas. Conheço do recurso, que é tempestivo e ao qual foi dado seguimento em decorrência de deferimento de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto nos Autos do Mandado de Segurança, por liminar concedida em Medida Cautelar, pelo Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3a Região, para que o recurso, interposto tempestivamente na esfera administrativa, fosse processado sem exigência prévia do depósito recursal. ONo mérito, à vista do exposto, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 lb _,. Cei P2 ANELISE , UDT PRIET - Relatora 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4700266 #
Numero do processo: 11516.001140/99-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência da decisão do DRF que indeferiu o pedido de restituição do contribuinte, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez que não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18660
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA APARECIDA DIAS PETRI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI~MARIA S HER -----ER LEITÃO PRESIDENTE • JO NASCI, ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ÀBR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. s! li ;:- I - 1'.; *:' I" -n '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,,,, • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-2,. -: ::: • QUARTA CÂMARA • Processo n.°. : 11516.001140/99-61 Acórdão n.°. : 104-18.660 Recurso n.°. : 126.518 Recorrente : TÂNIA APARECIDA DIAS PETRI RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada, apresenta às folhas 01, o pedido de retificação da declaração do exercício de 1997, ano calendário de 1996, com a conseqüente restituição de parte do imposto apurado. Inicialmente, a contribuinte apresentou a Declaração em conjunto com o filho Renan Dias Petri, somando-se os rendimentos de ambos e considerando o filho como dependente, deduzindo despesas com instrução do mesmo. Posteriormente, percebeu que se tivesse apresentado as declarações em separado pagaria menos imposto, o que a levou a apresentar declaração retificadora. A DRF em Florianópolis/SC, indeferiu o pedido, entendendo não estar comprovado o erro que ocasionou o alegado pagamento a maior que o devido. Intimada da decisão em 11 de abril de 2000, apresenta a interessada em 02 de junho de 2000, a manifestação de inconformidade de fls. 31/34, onde alega em síntese: a) que solicitou revisão da declaração de imposto de renda, por Ter ?-1declarado seus r dimentos juntamente com as pensões CODESC e INSS recebidas pelo filho menor Ren Dias Petri, o que resultou pagamento de imposto maior que o devido. . ,.. 2 j ...... kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA • Processo n.°. : 11516.001140/99-61 Acórdão n.°. : 104-18.660 b) que as declarações apresentadas pelo filho para os exercícios de 1996 a 1998 geraram lançamentos de multa por atraso na entrega. Ficou surpresa ao receber o expediente indeferindo o seu pedido de retificação da declaração do exercício de 1997, considerando que a declaração apresentada para o exercício de 1998 foi deferida; c) que o erro ficou comprovado com a opção pelo pagamento a maior do imposto de renda, o que ninguém em sã consciência deseja, invocando o art. 880 do RIR/94 e o art. 165 do CTN, argüindo que as retificações de declarações de imposto de renda são permitidas a qualquer tempo dentro do prazo de cinco anos; d) que apresenta recurso "somente nesta data", porque tomou conhecimento da decisão somente em 24 de maio de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade por considerá-la intempestiva. Cientificada da decisão em 30 de março de 2001, formula a interessada em 2 de maio de 2001, o recurso de fls. 51/54, onde basicamente reitera as razões já produzida, não fazendo qualquer ai ão a intempestividade. É o Re ório. ç _ 3 k .;. ..1."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>kg•Ab-r?. QUARTA CÂMARA• Processo n.°. : 11516.001140/99-61 Acórdão n.°. : 104-18.660 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Como se vê do relatado, a contribuinte teve seu pedido de retificação de declaração, bem como, de restituição de parte do imposto apurado, indeferido pela DRF de Florianópolis. O Aviso de Recebimento de fls. 30 nos da conta de que a contribuinte tomou ciência da decisão em 11 de abril de 2000 e somente em 2 de junho de 2000 protocolizou sua manifestação de inconformidade/impugnação de fls. 31/34, ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n.° 70.235, de 1972, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diploma legal supracitado. Em face do exposto, não conheço do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 20 de m-iço de 2002 a • JO rfi é 4 Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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4698887 #
Numero do processo: 11080.014624/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS - CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. BASE DE CÁLCULO. Praticando, a contribuinte, operações distintas sobre as quais aufere renda, deve recolher a contribuição sobre o faturamento obtido com as operações. Incabível o cálculo da exação nas operações de venda apenas sobre a receita liquida obtida, decorrente da diferença de preço entre os produtos recebidos como pagamento nas operações de armazenagem e o preço obtido com a venda destes produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15337
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho do Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União CC-MF Ministério da Fazenda L41,00144à,,,,e=,,z= Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4'101.0 ST O Processo d- : 11080.014624/2001-77 Recurso n' : 122.947 Acórdão n : 202-15.337 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS - CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. BASE DE CÁLCULO. Praticando, a contribuinte, operações distintas sobre as quais aufere renda, deve recolher a contribuição sobre o faturamento obtido com as operações. Incabível o cálculo da exação nas operações de venda apenas sobre a receita liquida obtida, decorrente da diferença de preço entre os produtos recebidos como pagamento nas operações de armazenagem e o preço obtido com a venda destes produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 /(nreePie Presidente Manatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ja 1 , 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 11080.014624/2001-77 Recurso n' : 122.947 Acórdão : 202-15.337 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo fiscal de impugnação (fls. 120/138) a auto de infração (fls. 04/07) relativo à Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins devido à insuficiência de recolhimento da referida contribuição nos períodos de apuração de fevereiro/1997 a junho/2001, que resultou em lançamento de crédito tributário (contribuição, multa de oficio e juros moratórios) no valor total de R$ 243.426,54 (quatrocentos e onze mil, trezentos e sessenta reais e noventa e três centavos), atualizados até 30 /11/2001. Os demonstrativos de apuração e cópias de documentos contábeis relativos à base de cálculo estão juntados como fls. 18/22 e 28/81. 2. No relatório de ação fiscal de fls. 23/25, informa o agente autuante que o lançamento deve-se à constatação de que houve redução indevida da base de cálculo da Cofins em virtude da contabilização do custo das mercadorias vendidas a débito da conta de receita com vendas, conforme demonstrado pela própria empresa a fls. 28, devendo a operação de armazenagem, para fins de incidência de Cofins, receber tratamento distinto da operação de venda do produto, pois não haveria previsão legal para que a contribuição fosse calculada descontando-se o custo do produto recebido, armazenado e posteriormente revendido. Foram deduzidos os pagamentos efetivados. 3. Na contestação ao lançamento são inicialmente apontados diversos aspectos asseverados como inconstitucionais na Lei 9.718/1998, aplicada ao presente lançamento para os fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, tais como a violação ao conceito de faturamento e impossibilidade de incidência sobre a totalidade das receitas, além da impossibilidade de alteração de uma Lei Complementar (LC 70/92) por uma Lei Ordinária. Também alega que o referido diploma legal seria nulo frente ao ordenamento constitucional então vigente (anterior à Emenda Constitucional 20 de 1998). No mesmo sentido, inquinou de inconstitucional a cobrança da exação em comento, tendo em vista a cumulatividade com o Pis-Pasep. 4. Referiu também a interessada que, por prestar serviços de armazenagem a seus clientes, recebe parte dos produtos armazenados como pagamento. Desta forma, incabível a tributação das diferenças relativas aos produtos recebidos em pagamento, armazenados e posteriormente revendidos, haja vista o tratamento contábil de recuperação de custos dispensado a esta /{\ 2 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. \-:P.241-8\, • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.014624/2001-77 Recurso n' : 122.947 Acórdão : 202-15.337 operação, cabendo a incidência apenas sobre a diferença entre o valor dos produtos recebidos e o preço de revenda. 5. Insurge-se também contra a aplicação da taxa selic como índice balizador dos juros moratórios, apontando diversos aspectos que entende inconstitucionais.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 1.831, de 06/12/2002, fls. 147/152, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/2001 Ementa: Sociedade de Economia Mista — Armazenagem e Revenda de Produtos Agrícolas — Não há que se falar incidência de Cotins apenas sobre o valor líquido recebido entre o preço obtido na revenda e o custo dos produtos recebidos e armazenados, posto que configuram-se duas operações comerciais distintas (serviço de armazenagem e venda de produtos), com faturamentos independentes, tributáveis para fins de incidência da contribuição em litígio. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 10/01/2003, fl. 156, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 10/02/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 157/173, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Apresentou arrolamento de bens, fls. 175/176, segundo informação de fl. 200, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 11080.014624/2001-77 Recurso ri : 122.947 Acórdão ri : 202-15.337 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo ser apreciado. A recorrente alega em sua defesa que as bases de cálculo apuradas estão equivocadas uma vez que presta serviços de armazenagem a seus clientes recebendo parte dos produtos armazenados como pagamento. Sobre estes valores totais, incluindo os valores dos produtos recebidos como pagamento, recolhe a contribuição. Num segundo momento, vende estes produtos recebidos como pagamento, e sobre a diferença entre os valores que entraram como pagamento e os valores obtidos nas vendas é que recolhe a Cofins. É de se observar que a contribuição em comento incide sobre o faturamento da empresa, sendo o disposto na Lei Complementar n° 70/91, art. 2°, que a instituiu. O termo faturamento é empregado, segundo Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, não apenas para identificar o ato de faturar, mas, principalmente, para indicar o somatório do produto de vendas ou atividades concluídas num dado período temporal, representando, assim, as receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa. Estes autores concluem que para haver faturamento é preciso que ocorram operações mercantis, venda de produtos ou atividades semelhantes. É sobre estas operações que recairá a incidência das contribuições previstas no art. 195, inciso I da Constituição Federal, dentre as quais encontra-se a Cofins, uma vez que representam a materialidade das hipóteses de incidência cuja quantificação pode ser expressa como sendo "faturamento". No caso em questão as operações de armazenagem e posterior venda de produtos recebidos como pagamento referem-se a operações de prestações de serviços e venda de mercadorias, respectivamente, ou seja, às atividades econômicas praticadas pela empresa. Sobre as receitas decorrentes destas atividades é que incidirá a contribuição. Sobre a primeira das operações praticada pela autuada — armazenagem de produtos, obtém-se determinada receita, devendo sobre esta incidir a Cofins, conforme dispõe o art. 2° da LC 70/91, não importando se parte das receitas foram obtidas na forma de produtos e não em moeda. Este é um negocio jurídico perfeito e acabado, devendo, portanto, ser tributado o faturamento dele decorrente, independente da forma que são contabilizadas estas receitas, ou da maneira segundo a qual o pagamento é efetuado. Os produtos recebidos como pagamento haverão de ser considerados como receitas e contabilizados pelos valores que ingressaram no caixa da empresa. Não importa qual o destino a ser dado, posteriormente, a estes produtos. Nesta operação eles representam receitas da empresa. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '441j,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.014624/2001-77 Recurso n' : 122.947 Acórdão : 202-15.337 Num segundo momento a empresa realiza a venda destes produtos, constituindo esta uma segunda operação praticada pela recorrente mediante a qual obtém novas receitas que devem, igualmente à primeira, ser tributadas. Considerar que as receitas decorrentes da venda de produtos correspondem apenas à diferença entre os valores obtidos na venda e os valores pelos quais os produtos ingressaram na empresa seria considerar que a Cofins incide apenas sobre as receitas liquidas obtidas pelas empresas, o que carece de qualquer embasamento legal. A base legal da exação refere-se a faturamento e não a receita liquida. Os valores dos produtos ingressados na empresa constituem custos, e não há previsão legal para que se abatam os custos da base de cálculo da contribuição. Ressalte-se que se assim fosse uma empresa que recebesse o pagamento por serviços prestados em moeda, efetuasse compra de produtos para posterior revenda, também haveria de ser tributada, na segunda operação — venda, apenas sobre a diferença, ou seja, sobre a receita liquida, o que é incabível. Aplicando-se a regra matriz de incidência tem-se que o antecedente da norma impositiva do imposto exige a descrição de fato que ostente sinal de riqueza pessoal, e o conseqüente deve prescrever a conduta obrigatória do titular desta riqueza entregar parte dela ao Estado. No caso em comento tem-se que o antecedente da norma impositiva descreve o fato que ostente sinal de riqueza como sendo a realização de operações que impliquem na obtenção de receitas, qual seja, o faturamento da empresa. Analisando-se o critério pessoal no antecedente da norma impositiva de imposto verifica-se que este é representado pela descrição do sujeito de direito que aparece como titular de uma riqueza, o que no caso em concreto, é representado, em ambas as operações praticadas pela empresa (armazenagem e venda), pela própria empresa. No critério material no antecedente da norma impositiva de imposto deve-se ter, obrigatoriamente, um comportamento que ostente sinais de riqueza, ou seja, deve conter a descrição do comportamento de um sujeito de direito que ostente sinais de riqueza. O verbo empregado na construção da hipótese tributaria, deve ser pessoal e de predicação incompleta, e, mais especificamente, exigir um complemento que denote riqueza. Passando-se à situação concreta, tem-se que no caso da armazenagem o verbo é prestar e o complemento serviço de armazenagem, ao passo que nas operações de venda o verbo é vender e o complemento produtos. Além dos critérios pessoal e material, o antecedente da norma impositiva de imposto precisa exibir os critérios temporal e espacial, para que se possa identificar o momento da ocorrência do fato e o local de sua realização, o que no caso concreto é representado (aspecto temporal) na primeira operação, pelo momento da prestação dos serviços e armazenagem e, na segunda, pelo momento da venda dos produtos. O critério espacial é representado, em ambas as operações, pelo local onde se deu à realização dos negócios de armazenagem e da venda dos produtos. lf 5 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.014624/2001-77 Recurso ri : 122.947 Acórdão : 202-15.337 Depreende-se daí que ambas as hipóteses — armazenagem e venda de produtos, são distintas não havendo como inserir uma na outra ou fazer de uma o complemento da outra, pela simples observância da regra matriz de incidência, como restou demonstrado. Assim sendo, correto o procedimento do Fisco ao considerar as bases de calculo da contribuição como sendo o faturamento decorrente da prestação de serviços de armazenagem e o da venda de produtos, independentemente, pois que constituem operações distintas entre si, devendo ser tributadas como tal. No que diz respeito aos argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica 6 r CC-MF• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuivates Processo n' : 11080.014624/2001-77 Recurso n" : 122.947 Acórdão ni" : 202-15.337 objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis a instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, 7 „ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ¥.,411,-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n” : 11080.014624/2001-77 Recurso n' : 122.947 Acórdão flQ : 202-15.337 portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)" . Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. 8 2'-' CC-MF ---g-i_-=---T-e'',. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •,:.~ Processo te : 11080.014624/2001-77 Recurso d- : 122.947 Acórdão d : 202-15.337 Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. I 1 De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o i algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, equivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se 1 podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. 1 Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daqueli a que se refere o CTN. 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ~rPk±^ Processo n' : 11080.014624/2001-77 Recurso n' : 122.947 Acórdão : 202-15.337 Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi grafia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa, maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o 10 2-Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ¥'>-,-, =n& -- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11080.014624/2001-77 Recurso n' : 122.947 Acórdão ri : 202-15.337 montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são , alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: , "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. loa ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos e capital ou ainda nas de recomposição de um /f 11 .. i 22 CC-MF --4K•;?-7,- Ministério da Fazenda :;)°- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 11080.014624/2001-77 Recurso n' : 122.947 Acórdão n' : 202-15.337 1dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para I compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em I relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou 1 /(.contribuição, tornando-se e igivel a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e 12 - 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,-;¡;:e,%1*4 n.,:.W.1. Processo n" : 11080.014624/2001-77 Recurso n : 122.947 Acórdão nil : 202-15.337 observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em 1 virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação , constitucional que veda a utilização de tributo, com efeito, de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. , O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo, com efeito, de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: 1 Art. 149. O lançamento é efetivado11 e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 13 k • , A?, ^ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;izit2w, Processo ri : 11080.014624/2001-77 Recurso ri : 122.947 Acórdão : 202-15.337 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 AY ' BA1 STOS MANATTA 14

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Numero do processo: 13062.000067/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nr. 7/70 e nr. 17/73. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no Inciso I do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04884
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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C .... D2LL'Uts;52Ue ifktáSa •• _.- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13062.000067/96-69 Acórdão : 203-04.884 Sessão 15 de setembro de 1998 Recurso : 102.015 Recorrente : DEFENSIVOS AGRÍCOLAS PANAMBI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares n.° 7/70 e n.° 17/73. MULTA DE OFICIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no Inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEFENSIVOS AGRÍCOLAS PANAMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Otacilio : as Cartaxo Presidente Sj Francisco ergio Nalini Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (suplente), Mauro Wasilewski , Roberto Velloso (Suplente), Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sas/fclb 1 Li3C 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. 4g. :(. ', • ;i1 • : t4...*:10. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "-%1.,•-•!-: • Processo : 13062.000067/96-69 Acórdão : 203-04.884 Recurso : 102.015 Recorrente : DEFENSIVOS AGRÍCOLAS PANAMBI LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 61 e seguintes: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/19, formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor equivalente a 9.054,80 UFIRs, relativo a períodos de apuração até 12/94 e R$ 520,12 com relação a períodos de apuração entre 01/95 e 04/95, todos acrescidos da multa "ex officio" de 100%, e juros de mora, tendo sido lançados com aliquota de 0,75%. Tendo tomado ciência do lançamento em 02/04/96, tempestivamente o impugna de forma parcial (fls. 41/43), apresentando também quadro comparativo de fl. 44, argüindo inicialmente a aplicação indevida da aliquota de 0,75%, entendendo ser cabível 0,65%, o que diminuiria, consequentemente o valor devido. Expressa sua insurgência contra a aplicação da multa de 100%, mesmo entendendo-a legal, posto que fere princípios norteadores do Plano Econômico, visto haver uma economia estável, com inflação abaixo de 25%, constituindo-se em "voracidade fiscal", sendo anti-social, anticoletiva ou anticomunitária, propiciando locupletamento imoderado ou extraordinário do Estado. Diz que o Poder Judiciário vem decidindo contra a cobrança de juros elevados, visto a nova realidade econômica e social trazida pelo Plano Real, havendo também campanha em andamento, a nível nacional, contrária à cobrança de 10% de multa em títulos de créditos, contratos, etc. Cita a legislação que trata de parcelamento de débitos e ao final requer seja acolhida a impugnação, devendo ser recalculado o Auto de Infração, aplicando-se a aliquota que entende correta (0,65%), solicitando lhe seja reaberto o prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, inclusive para requerer parcelamento do valor devido, reduzindo-se a multa aplicada à patamares condizentes com a realidade atual. Os valores não objeto de questionamento foram transferidos para o processo n° 13062.000125/96-63, conforme documentos de fls. 45/48." A autoridade singular acolheu parcialmente os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA aaj; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13062.000067/96-69 Acórdão : 203-04.884 "PROGRAMA DE INTEGRACÁO SOCIAL - PIS Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos ou efetuados de forma insuficiente. Multa de Oficio: Cabível a aplicação da multa de 100% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento ou de recolhimentos feitos de forma insuficiente. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA IMPUGNADA." Às fls. 70/73, intenta a interessada tempestivamente o recurso voluntário, onde reedita o contido em sua peça inicial, quanto á inexigibilidade do PIS, alegando, também, que os juros e a multa são indevidos, pelas razões que enumera. Atendendo o disposto na Portaria n.° 260, de 24 de outubro de 1995, e modificações posteriores, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Santo Angelo - RS suas Contra-Razões ao Recurso 'X . 88/89), requerendo que a seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 -/88 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:t..tb- -, i .,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ....• , Processo : 13062.000067/96-69 Acórdão : 203-04.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, afasto os argumentos de inexigibilidade do PIS, por estarem os mesmos preclusos, ou seja, não foram defendidos na impugnação, tendo o contribuinte naquela oportunidade, inclusive, requerido o parcelamento da contribuição. Enquadrou-se a requerente nas normas da Lei Complementar n° 07/70, conforme demonstrativos ás fls. 22/33, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão proferido ao Recurso Extraordinário n.° 148.754-2/2/210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição para o PIS, segundo sistema de cálculo introduzido pelos Decretos- Leis n.°5 2.445/88 e 2449/88. Vale ressaltar que o Senado Federal, através da Resolução n.° 49, publicada no DOU de 10/10/95, suspendeu a execução desses decretos-leis, conferindo à decisão do STF efeito "erga omnes", isto é, a todos contribuintes. Os juros foram perfeitamente cobrados, dentro da legislação, em vigor à época, como se vê no detalhamento do quadro às fls. 15. Com relação à multa, considerando que ocorreu a hipótese prevista no inciso I, do artigo 4.° da Lei n.° 8.218/91 (falta de pagamento), está juridicamente perfeita a imposição da penalidade, percentual de 100%, que será reduzido no momento do pagamento para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Por outro lado prevê o CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [H 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, mantendo a cobrança da contribuição ao PIS, mas reduzindo o percentual da multa de 100% para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, - 5 de setembro de 1998 • lir 9. • -, 41111, 2ckF I CISCO SÉ • . IO NALINI 4

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