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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698686 #
Numero do processo: 11080.011275/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, a CSLL passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. SOCIEDADE COOPERATIVA - CSLL - Não são alcançados pela incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21312
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo até o mês de novembro de 1993, inclusive, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber que não acolhiam a preliminar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Recurso n° :131.488 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex(s): 1994 Recorrente : UNIMED LIVRAMENTO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida :1. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n° :103-21.312 DECADÊNCIA - CSLL - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, a CSLL passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. SOCIEDADE COOPERATIVA - CSLL - Não são alcançados pela incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED LIVRAMENTO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo até o mês de novembro de 1993, inclusive, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber que não acolhiam a preliminar, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. C Dial e - - _FREs I DENTE JULIO CEZAR FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2003 131.488*MSR*07/07103 . • • n • o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> ,&, d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA DE BRITTO GARCIA (Suplente Convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 131.488*MSR*07/07/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - p 1 .J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 Recurso n° :131.488 Recorrente : UNIMED LIVRAMENTO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO A recorrente, em 22/12/1998, foi autuada em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme lançamentos de fls. 02/27, em relação aos fatos geradores 03/1993 a 12/1993, no montante de R$ 80.095,70, já inclusos os consectários legais até 30/11/1998, com aplicação de multa de 75%, com fundamento no artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/1998: Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/11 a autuação fiscal decorreu pelo fato de a contribuinte ter dado tratamento Incorreto aos rendimentos de aplicações financeiras, tendo em vista que tais rendimentos não estão alcançados pela não incidência de que gozam as sociedade cooperativas. Daí, a fiscalização ajustou o resultado da atividade principal, conforme o anexo 1.1(fls. 12), apurando o resultado fiscal, após o ajuste, conforme o anexo 1.2 (fls. 13). A interessada, intimada em 22/12/1998, apresentou a impugnação de fls. 133/138, onde, em síntese, alega: - a fiscalização não deu a merecida atenção a circunstância dos rendimentos financeiros da autuada serem decorrentes do antigo Fundo de Aplicações Financeiras (FAF) e do resgate de Certificados de Depósitos Bancários (CDB); - o FAF alcançava, aos seus aplicadores, a correção monetária pura e simplesmente. Os CDBs estavam sujeitos, à época, exclusivamente ao regime do Imposto de Renda na Fonte, tributo este que foi recolhido; - cabia à fiscalização não tributar correção monetária, no caso do FAF e rio que conceme aos CDBs, retirar do montante imponível os rendimentos auferidos a tal título, /7 131.4881ASR*07/07/03 3 (fr- 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:i>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 - concentra-se a autuação exclusivamente nos valores de atualização monetária decorrentes das verbas oriundas dos atos cooperativos praticados pela autuada, atos estes consabidamente fora da faixa de incidência do imposto de renda, e, por conseguinte, da aludida contribuição; - o valor de recuperação da moeda oriunda dos atos cooperativos não pode ser tributado pela absoluta ausência de qualquer regra legal que preveja o cumprimento desta exação; - o Direito Tributário brasileiro, em 1993, não contemplava hipótese de incidência especifica para as receitas decorrentes de aplicações financeiras das pessoas jurídicas; - se a atividade sobre a qual nasceu a verba financeiramente aplicável era tributada, por simples decorrência tributada era a aplicação financeira. Caso contrário, não havia imposição fiscal; - na pior das hipóteses deveria ter sido retirado do valor da aplicação a parcela correspondente a atualização monetária, pelos índices financeiros do período; A final, requer a improcedência do auto de infração ou, ao menos reduzido, levando-se em consideração os descontos a serem feitos da correção monetária verificada oficialmente no período e dos valores oriundos de aplicação em Certificados de Depósito Bancário - CDB. A primeira Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento de Santa Maria/RS, apreciou e julgou a impugnação, tendo, à unanimidade, considerado procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada, consoante Acórdão DDRJ/STM n° 556 de 31/05;2002: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não decorrem de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, sendo tributável todo o rendimento auferido das aplicações. lnexiste previsão legal que autorize o desconto de varit monetáriØ na tributação desses 131.488*M5R*07/07/03 4 ts•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 rendimentos. Lançamento Procedentes Intimada da Decisão (AR de fls. 193), a contribuinte, irresignada, recorreu a este Conselho, em 24/07/2002, com o recurso de fls. 194/201, com a documentação de fls. 202/224. No apelo levanta uma preliminar de decadência parcial da exigência, uma vez que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é decorrente do regime de apuração mensal do imposto de renda. É o relatórioe„-- 131.488*MSR•07/07/03 5 e 1. 44 24 • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO - Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Existe preliminar a ser analisada, relativa à decadência do direito de se constituir o crédito tributário sobre os períodos-base anteriores a novembro de 1993, uma vez que se trata de lançamento que realizava mensalmente, classificado, pois, como lançamento por homologação. Essa questão, não foi submetida em sede de impugnação, motivo pelo qual não foi objeto de exame pela Turma julgadora. O lançamento questionado reporta-se aos fato geradores ocorridos de março a dezembro de 1993. A recorrente questiona a ocorrência da decadência dos fatos geradores anteriores a dezembro de 1993. Para o exercício de 1994, a recorrente entregou sua Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - com opção pelo Lucro Real - Apuração Mensal - fls. 36/55. Compulsando os autos, verifica-se que a apuração e o lançamento do imposto relativo ao ano-calendário de 1993, foi efetuado de forma mensal, ou seja, discriminando mês a mês a ocorrência dos fatos geradores e sobre ele imputando juros de mora e multa, conforme o Auto de Infração de fls. 08/117 131.4881A5R*07/07/03 6 e lk pe MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 O IRPJ e, depois de 1989 a CSLL, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária - é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. De acordo com o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento mas a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado, aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: "Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTN. Art. 150 § 1o). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4o)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinten: (011 131.488*MSR*07/07/03 7 • e k '4 • or MINISTÉRIO DA FAZENDA : 9 ". fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° : 103-21.312 "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, inde pende do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." Dentro desse diapasão, transparente está que, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação, e o artigo 173 o faz para os demais casos. Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado em 22/12/1998 e dele tomou conhecimento o sujeito passivo, em 22/12/1998, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre março de 1993 a novembro de 1993. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01- 03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo são transcritas: "IRPJ - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 40 DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passir '\ dever de antecipar o 131.488*MSR*07/07/03 82 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;. 4 -`1_, n •t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•1/4•5_,` 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4° , iniciando-se com a ocorrência do fato gerador. IRPJ - DECADÊNCIA - Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo. DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." Ex positis, acolho parcialmente a preliminar de decadência argüida, declarando-a para os meses de janeiro de 1993 a novembro de 1993. MÉRITO O ponto nuclear do litígio reside em definir com clareza quais os atos que se encontram dentro do campo da não incidência tributária de que gozam as cooperativas. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, as cooperativas não são tributadas pelo imposto de renda quanto aos resultados dos atos cooperativos, todavia, o são relativamente ao resultado dos atos não cooperativos, sobre os quais não gozam de nenhum tipo de isenção. Assim que, a regra geral é a incidên ' de imposto, sendo a não incidência, exceçã2 131.488*MSR*07/07/03 9 • „^t. k. -••• • r• MINISTÉRIO DA FAZENDAN• • P II: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 Ao tratar de isenções, o artigo 111, do CTN, estabeleceu como regra de interpretação da legislação tributária, o critério da interpretação literal. A Constituição Federal, a seu turno, no artigo 146, inciso III, alínea .e, ao estatuir que somente a Lei Complementar pode tratar de normas gerais de direito tributário, especialmente, sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, quer dizer que os atos cooperativos, inclusive, podem ser tributados, todavia, tal tributação deve ser feita de forma adequada e somente deve incidir sobre os atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas. A Lei 5.764/71, por sua vez, no artigo 79, definiu os atos cooperativos como sendo aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Temos, então, que os atos não cooperativos não gozam de nenhum privilégio e seus resultados devem ser tributados à igualdade de qualquer sociedade mercantil. "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A mesma Lei 5.764/71, admitiu, excepcionalmente, a realização de alguns negócios com entes não cooperados, contudo, sobre seus resultados fez incidir tributo. Assim que, se a lei definiu como tributáveis os resultados desses poucos negócios não cooperativos, não haveria e nem poderiam escapar da tributação, por conseqüência lógica, os demais resultados, oriundos de atos praticados com não cooperados. Isto porque, as normas de isenção e de nn4ão incidência tributária são exceções e não regra. 131.488MSR07/07/03 10 — . MINISTÉRIO DA FAZENDAf*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 A mesma lei, nos artigos 87 e 111, determina que os resultados estranhos à atividade cooperativa sejam contabilizados em separado, de forma a permitir sua apuração para efeito de incidência tributária. "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Decorre do exposto, que o conceito de ato cooperativo é de definição restrita, contida no artigo 79, da Lei 5.764171. Os demais atos, sejam eles auxiliares ou acessórios, por não se identificarem com os definidos no referido artigo, são atos não cooperativos. Dentro de tal contexto, temos que se a escrituração contábil da sociedade cooperativa segrega as receitas e os seus correspondentes custos, despesas e encargos segundo a sua origem - atos cooperativos e demais atos - serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita - acompanhada de documentação hábil que a lastreie não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as receitas dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. Isto porque, neste caso, é impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. No caso sob exame, está claramente demonstrado e a própria recorrente o reconhece, que a matéria de fundo objeto destes autos - aplicações financeiras pelas cooperativas - realmente não constituem atos cooperativos, sujeitos, portanto, à tributação. Tanto, assim, é, que pleiteia sejam considerados para fins de tributação, exclusivamente, os resultados de aplicações financeiras desses atos não cooperativos, pela exclusão, portanto, da correção monetária d• períote, 131.488*M5R*07/07/03 11 Á • 4t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ïY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,-P: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.011275/98-20 Acórdão n° :103-21.312 Quanto ao pleito de exclusão do expurgo da correção monetária do periodo,não lhe assiste razão, pois as receitas das aplicações financeiras, sejam juros, variações ativas, ou a qualquer titulo que tenham, constituem ganhos advindos de atos não cooperados, que transitam pela conta de resultados do exercício, situação em que são confrontadas as receitas financeiras, as despesas financeiras e as demais contra partidas devedoras e credoras, chegando-se no final ao lucro líquido do exercício que irá se constituir na base de cálculo do IRPJ, após proceder as adições e exclusões autorizadas pela legislação fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para o período compreendido entre os meses de janeiro de 1993 a novembro de 1993, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 JULIO CEZAR D Á ONSECA FURTADO, 131.488/ASR*07/07/03 12 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003789/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. APRECIAÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONSTESTADA. O exame do recurso deve restringir-se à matéria expressamente contestada pela recorrente. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO LANÇAMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ADESÃO AO REFIS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA. Não se caracteriza como denúncia espontânea, para afastamento da incidência da multa de ofício, o pedido de parcelamento efetuado de forma irregular, sem confissão, nem pagamento dos débitos. A adesão posterior ao parcelamento (Refis) não afasta a exigência da multa de ofício lavrada em auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78571
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes Segunde' Conaelno de go:Intitules Processo n' : 11543.003789/99-71 De_1213 _c_ozt õ Recurso na : 129.295 Acórdão n2 : 201-78.571 Recorrente : SOBRITA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. APRECIAÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EXPRESSAMENTE CONSTESTADA. O exame do recurso deve restringir-se à matéria expressamente contestada pela recorrente. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO NO LANÇAMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ADESÃO AO REFIS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA. Não se caracteriza como denúncia espontânea, para afastamento da incidência da multa de oficio, o pedido de parcelamento efetuado de forma irregular, sem confissão, nem pagamento dos débitos. A adesão posterior ao parcelamento (Refis) não afasta a exigência da multa de oficio lavrada em auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRITA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. osefa Maria Coelho' Marqter MIN. DA FAZENnA - 2 CC Presidente CONFERE COM O ORIGINAI. BRASILIAa -Pqn JoFjordirrancisco R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 1 J, 22 CC-MF-5: Ministério da Fazenda-. MIN DA FAZEN I - 2" CC Fl.r Segundo Conselho de Contribuintes • ft.:>":" CONFERE COM O ORIG1141 jiofoSProcesso na : 11543.003789/99-71 BRASILIA -3.; Recurso n2 : 129.295 Acórdão n2 : 201-78.571 VISTO Recorrente : SOBRITA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fl. 387) apresentado contra o Acórdão n 2 5.209, de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente em parte o lançamento da Cofins, consubstanciado no auto de infração de fls. 282 a 295, lavrado em 4 de maio de 1999, relativamente aos períodos de abril de 1995 a junho de 1998. Foi apurada falta de recolhimento da Cotins, apurando-se os valores a partir das informações constantes das Declarações de Imposto de Renda, cópias de livros Registro de ICMS, cópias do Razão e demonstrativos apresentados pela contribuinte. Na impugnação (fls. 303 a 309), a interessada alegou que teria praticado denúncia espontânea, antes do início dos trabalhos da Fiscalização, em pedido de parcelamento. Ademais, a Cofins não incidiria sobre operações com minerais, à vista do disposto no art. 155, § 32, da Constituição Federal. Por fim, alegou que a multa aplicada seria confiscatória; que as reduções previstas na legislação (pagamento ou parcelamento) ofenderiam a disposição do art. 150, II, da Constituição Federal; e que a Selic não poderia ser utilizada como taxa de juros de mora. Os documentos relativos à alegada denúncia espontânea foram juntados nas fls. 331 a 334 (processo formalizado em 3 de dezembro de 1998). Na fl. 342, propôs-se, por despacho, a apreciação do pedido de parcelamento. As cópias de documentos do Processo n2 10783.007427/98-46 (fls. 344 a 353) demonstram que o pedido de reconhecimento de denúncia espontânea apresentado foi considerado improcedente, à vista de não ter havido confissão e de não ter havido pagamento, e que o pedido de parcelamento também foi considerado improcedente, por não ter sido apresentado de acordo com os requisitos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 663, de 1998. O Acórdão considerou parcialmente procedente o lançamento, por entender não ser cabível lavratura de auto de infração, relativamente a valores informados em DIPJ. No recurso, alegou a interessada que teria aderido ao Refis; que os débitos lançados estariam "no rol dos débitos oferecidos quando da adesão ao Refis"; e que, dessa forma, não se justificaria a aplicação da multa de oficio. O arrolamento de bens constou da fl. 388. O despacho de fl. 395 deu conta de que a contribuinte inclui débitos no Refis, relativamente aos mesmos períodos de apuração do auto de infração, mas não apresentou desistência formal da impugnação, conforme exigido pela legislação que instituiu o parcelamento. Ademais, os débitos foram informados em pasta incorreta, já que, tendo havido lançamento e impugnação, deveriam constar da pasta "Litígios". 2 • 251 Cc-mF MIN riA FAZENOA - 2.° CC Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .h-ZASLIAon / 09 _/~ Processo n2 : 11543.003789/99-71 Recurso n2 : 129.295 vTro Acórdão n2 : 201-78.571 Na fl. 422 foi informado que deveria ser dado ciência à contribuinte do fato de que a não desistência da impugnação implicaria a exclusão dos débitos indevidamente declarados no Refis e o encaminhamento do recurso para julgamento a este 2 2 Conselho de Contribuintes. Na fl. 423, o Setor da Delegacia responsável pelo parcelamento confirmou a não inclusão dos débitos no Refis e determinou o encaminhamento do recurso para julgamento. É o relatório. 41‘rik 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN o A FAZENDA - 2.' CC 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Ck".•. 3R4SILIA e2 G / P9 /22vS Processo n2 : 11543.003789/99-71 Recurso n2 : 129.295 Vi TO Acórdão n2 : 201-78.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante a julgamento do processo, não consta dos autos que a recorrente tenha apresentado desistência formal do recurso. Por sua vez, a legislação do Refis exige que, para que os débitos sejam incluídos no parcelamento, haja desistência formal. Dessa forma, a decisão da interessada de incluir os débitos na declaração do parcelamento e não desistir da impugnação e do recurso parece ter sido propositada, com a finalidade de discutir, no âmbito do processo administrativo fiscal, a imposição da multa de oficio. A decisão tomada pela recorrente foi incorreta. Deveria ter desistido da impugnação, no tocante à exigência da contribuição. Entretanto, resolveu manter a discussão acerca da exigência da contribuição na primeira instância, de forma que permitiu o seguimento do processo em relação a toda matéria objeto do lançamento. A questão relativa à inclusão dos referidos débitos no parcelamento não seja matéria a ser decidida no âmbito do presente recurso. Entretanto, o fato é que a interessada não desistiu do processo administrativo e, no recurso, restringiu-se a discutir a aplicação da multa, de forma que é essa a matéria sobre a qual deve decidir o Acórdão. No tocante à multa, a recorrente alega que teria aderido ao Refis, razão pela qual a multa não seria exigível. Primeiramente, deve-se esclarecer que não houve denúncia espontânea, quer no primeiro pedido apresentado pela recorrente, quer na alegada adesão ao Refis. No primeiro caso, ficou claro, pelos documentos que constam dos autos, que a interessada não confessou os débitos que foram objetos do auto de infração, nem efetuou seu pagamento, tendo sido indeferido o pedido de parcelamento, que foi irregularmente apresentado. Dessa forma, a tentativa de caracterização da denúncia espontânea praticada pela interessada claramente fracassou. No caso do Refis, os débitos deveriam ter sido incluídos na pasta litígio, conforme ressaltado pela Delegacia de origem, uma vez que já havia sido lavrado o auto de infração. Dessa forma, a interessada, quando apresentou a declaração relativa ao parcelamento, já não mais podia agir espontaneamente, em face de já haver sido iniciada a ação fiscal, conforme ressaltado na parte final do caput do art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei n 9 5.172, de 1966) e no art. 79, § 1 9, do Decreto n9 70.235, de 1972. pr 4 4.4: .st.CC-NiFMinistério da Fazenda 041 04 FAZENnA 2 • Ge Fl. "fr - 2.;‘" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4 C5.21.40 rIHASILIA 4çt. /_23___LMS Processo n2 : 11543.003789199-71 Recurso n2 : 129.295 visto Acórdão n: 201-78.571 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. JOSÉ ONIO FRANCISCO iè) 5 Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004049/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS – RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS – Negada a prestação do serviço pelo profissional que pretensamente emitiu o recibo médico, não conseguindo o contribuinte comprovar sua efetiva realização ou o pagamento respectivo, procedente a glosa da despesa representada pelo recibo. MULTA QUALIFICADA – NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – o princípio do não confisco se aplica a tributo, conforme insculpido na Constituição Federal. Do conceito de tributo se aparta a sanção de ato ilícito. Esta, sim, é gênero do qual a multa pecuniária é espécie. MULTA QUALIFICADA – APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS METAJURÍDICOS E POSITIVADOS - A aplicação de princípios metajurídicos, como o da razoabilidade e o da proporcionalidade, nada informa ao julgador administrativo no caso concreto. A aplicação livremente desses princípios poderia levar a declaração de inconstitucionalidade pela administração, com usurpação da função do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes sumulou enunciado que impede o reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito desse colegiado administrativo. Aplica-se a multa pecuniária os princípios da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS – RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS – Negada a prestação do serviço pelo profissional que pretensamente emitiu o recibo médico, não conseguindo o contribuinte comprovar sua efetiva realização ou o pagamento respectivo, procedente a glosa da despesa representada pelo recibo. MULTA QUALIFICADA – NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – o princípio do não confisco se aplica a tributo, conforme insculpido na Constituição Federal. Do conceito de tributo se aparta a sanção de ato ilícito. Esta, sim, é gênero do qual a multa pecuniária é espécie. MULTA QUALIFICADA – APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS METAJURÍDICOS E POSITIVADOS - A aplicação de princípios metajurídicos, como o da razoabilidade e o da proporcionalidade, nada informa ao julgador administrativo no caso concreto. A aplicação livremente desses princípios poderia levar a declaração de inconstitucionalidade pela administração, com usurpação da função do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes sumulou enunciado que impede o reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito desse colegiado administrativo. Aplica-se a multa pecuniária os princípios da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. Recurso negado.

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MULTA QUALIFICADA — NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO — o princípio do não confisco se aplica a tributo, conforme insculpido na Constituição Federal. Do conceito de tributo se aparta a sanção de ato ilícito. Esta, sim, é gênero do qual a multa pecuniária é espécie. MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS METAJURíDICOS E POSITIVADOS - A aplicação de princípios metajurídicos, como o da razoabilidade e o da proporcionalidade, nada informa ao julgador administrativo no caso concreto. A aplicação livremente desses princípios poderia levar a declaração de inconstitucionalidade pela administração, com usurpação da função do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes sumulou enunciado que impede o reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito desse colegiado administrativo. Aplica-se a multa pecuniária os princípios da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS ARAÚJO SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA & - A° 1"ifjIROVS. REIS PRESIDENTE mfma • . - . ' ,t.?4 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES takS • SEXTA CÂMARA~ti'---,,nts Processo n° : 11543.964049/2004-52' Acórdão n° : 106-1 .475 7GIO ANNI Chi' c e IAN NES CAMP o RÉLATOR 1, FORMALIZADO EM: a 4 E-Ipf. Participaram, : inda, do prese te 'e g-mento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APA - CIDA STU • i ; (Suplente convocada), ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTA - 1 A , LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.A• 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA z4k..z.:.1 . ;ffk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,‘,44,16.:/44fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 Recurso n° : 150.199 Recorrente : JOSÉ CARLOS ARAÚJO SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ CARLOS ARAÚJO SANTOS, CPF/MF n° 109.749.626-00, com domicilio fiscal na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, à Rua Neves Armond, n° 351 - apto 01 - Bairro Bento Ferreira foi lavrado, em 05/11/2004, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 164 a 185), com ciência através de Aviso de Recebimento - AR, em 26/11/2004. A autuação abrangeu os exercícios 2000, 2001 e 2002. Foram relacionadas as seguintes infrações: • dedução indevida de dependente no exercício 2000: • glosa da dependente (menor pobre) Patrícia Pereira Bruni, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que comprovasse o vínculo de dependência; • dedução indevida de despesas médicas nos exercícios 2000, 2001 e 2002: • exercício 2000 — glosa no valor de R$ 2.000,00 (profissionais: Marcos André Malta Dantas — R$ 1.200,00 e Marcos Amaral Simonete — R$ 800,00); • exercício 2001 — glosa no valor de R$ 25.861,32 (profissionais: José Carlos Borlot — R$ 4.690,00, Marcos André Malta Dantas — R$ 1.550,00, Marcos Volpato Freire — R$ 5.680,00 e Wilson Mauro Motta André — R$ 5.250,00. pessoas jurídicas: SCOD - Sociedade Clínica Odontológica Ltda. — R$ 7.320,60, ortopedia Gonçalves Pereira Ltda. — R$ 45,00 e Unimed Vitória — Rr$ 1.325,72); • exercício 2002 — glosa no valor de R$ 20.808,12 (profissionais: José Carlos Borlot — R$ 4.190,00 e Wilson Mauro Motta André — R$ 4.220,60. pessoas jurídicas: SCOD - Sociedade Clínica Odontológica Ltda. — R$ 6.750,0, Clínica ltapoã Ltda. ,k 3 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA w rt: ::-.70: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qofrj :4-, e;ttiztà, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 — R$ 5.476,80 e Unimed Vitória — R$ 170,72); • Dedução indevida de despesa com instrução no exercício 2000: • glosa no valor de R$ 2.063,56. No termo de constatação acostado ao auto de infração (fls. 164 a 176), há as seguintes informações relevantes: • o Sr. Marcos Volpato Freire apresentou declaração (fls. 145) na qual afirmou que jamais prestou serviços profissionais ao contribuinte ou a seus dependentes; • o Sr. Marcos André Malta Dantas apresentou declaração (fls. 151) na qual afirmou que os registros de pacientes anteriores a 2002 foram destruidos; • o Sr. Wilson Mauro Motta André apresentou declaração (fls. 155) na qual afirmou que não prestou serviços profissionais ao contribuinte ou a seus dependentes; • o Sr. José Carlos Borlot apresentou declaração (fls. 159) na qual afirmou que fez uma avaliação e orçamento para tratamento da esposa do contribuinte, em 2000 e 2001, porém tal tratamento não foi efetivado e não houve pagamento de qualquer valor; • em diligência na Clínica Itapoã Ltda., constatou-se que a mesma estava fechada e aparentemente abandonada. O responsável pela clínica, Sr. José Carlos Borlot, esclareceu que a clinica estava desativada desde 1992, e que qualquer recibo emitido pela pessoa jurídica após essa data não foi por ele fornecido ou assinado. Ainda, que desconhecia a assinatura que constava dos recibos apresentados pelo Sr. José Carlos Araújo Santos (fls. 163); • a Clinica SCOD — Sociedade Clinica Odontológica Ltda. encontra-se inapta na SRF desde 1997. O responsável pela clínica, Sr. Marcos Volpato Freire, prestou termo de informação no qual registra que não houve prestação de serviço pela empresa ao contribuinte ou a seus dependentes nos anos de 2000 e 2001 (fls. 148). Considerando a prática reiterada de dedução de despesas médicas inexistentes, a fiscalização aplicou multa qualificada de 150%. No tocante às demais 41infrações, aplicou multa de oficio de 75%, conforme fls. 183 (glosa de dependente e d 4 4 , , • ,11',:s4)::•.'", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "is-ia: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 despesas com instrução). Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 196 a 225), trazendo em sua defesa: • preliminarmente, o auto de infração seria nulo, pois não foi anotada a hora em que o mesmo foi lavrado; • a autuação foi baseada em suposições, alegações de indícios inexistentes e não comprovados; • o médico Marcos André Malta Dantas prestou os serviços descritos nos recibos nos anos de 1999 e 2000. O contribuinte juntou declaração (fls. 220) do profissional na qual o mesmo atesta que atendeu o contribuinte e validou os recibos de R$ 1.200,00 e R$ 1.550,00, dos anos de 1999 e 2000; • a Clinica Médica Itapoã Ltda. está ativa nos cadastros da Receita Federal, constando, inclusive, na lista telefônica; • acostou declaração do médico José Carlos Borlot, que, revendo seus arquivos, atestou que prestou serviços médicos a Sra. Marta Ângela Canal Araújo, dependente do impugnante, nos anos de 2000 e 2001, emitindo recibos de R$ 4.690,00 e R$ 4.190,00, respectivamente; • não poderiam os fiscais efetuar a autuação com base nas declarações dos médicos, presumindo, assim, uma remota conduta ilegal do contribuinte. Juntou acórdãos do conselho de contribuintes em socorro dessa tese; • a multa aplicada é confiscatõria e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trouxe doutrina e jurisprudência em sua defesa; • ao final, requer que seja declarada a insubsistência do auto de infração, ou, alternativamente, acaso mantida as deduções, que a multa de ofício seja reduzida para 30%, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A 3' Turma/DRJ-RIO DE JANEIRO II (RJ), por maioria de votos, considerou procedente em parte o lançamento efetuado, em decisão de fls. 227 a 235, sob os seguintes fundamentos: k 5 71( • ,!.,:r4.1;:::1,4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''S• 442.1.7.0> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00404912004-52 Acórdão n° : 106-16.475 • apoiado em posição doutrinária de Antonio da Silva Cabral (processo administrativo fiscal, São Paulo, 1993, Saraiva, pg. 528), afastou a nulidade do auto de infração em decorrência da omissão da hora em que o mesmo foi lavrado. A hora seria essencial se necessária para caracterizar o aspecto temporal do fato gerador. No caso em debate, o fato gerador do imposto de renda foi descrito detalhadamente; • não foi contestada a dedução indevida do dependente qualificado como menor pobre (Patrícia Pereira Bruni) e a glosa de despesa com instrução no exercício 2000. Trata-se de matéria preclusa na via administrativa; • A lide se circunscreveu á glosa das despesas médicas. • os recibos confirmados na impugnação pelos profissionais Marcos André Malta Dantas (R$ 1.200,00 e R$ 1.550,00, nos anos 1999 e 2000, respectivamente) e José Carlos Borlot (R$ 4.690,00 e R$ 4.190,00, nos anos de 2000 e 2001, respectivamente) devem ser acatados; • afastou-se a alegação de que a multa de ofício seria confiscatória, alicerçado, inclusive, em precedentes do Conselho de Contribuintes; • igual sorte teve a alegação de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, já que caso o julgador administrativo a acatasse, invadiria a competência constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. A decisão de 1 a instância manteve a multa qualificada e acatou parte dos recibos apresentados. Segue quadro sinótico das glosas da autoridade fiscal e do resultado do julgamento de l a instância. Exercício Tipo de despesa Despesa glosada pela autoridade Resultado do julgamento na ia autuante instãncia 2000 Despesas Glosa no valor de R$ 2.000,00 Acatado o recibo do Profissional médicas (profissionais: Marcos André Malta Marcos André Malta Dantas, no Dantas — R$ 1.200,00 e Marcos Amaral valor de R$ 1.200,00. Glosa Simonete — R$ 800,00) mantida no valor de R$ 800,00. 2000 Despesa com Glosa de despesa de instrução no valor Matéria não impugnada. Definitiva instrução de R$ 2.063,56 na via administrativa 2000 Despesa com Dependente (menor pobre) Patricia Matéria não impugnada. Definitiva dependente Pereira Bruni na via administrativa 6 4/ • 7,j1409,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444â)., SEXTA CÂMARA Ti- Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 2001 Despesa médica Glosa no valor de R$ 25.861,32 Acatados os recibos dos (profissionais: José Carlos Borlot — R$ profissionais José Carlos Borlot, 4.690,00, Marcos André Malta Dantas — no valor de R$ 4.690,00, e Marcos R$ 1.550,00, Marcos Volpato Freire — R$ André Malta Dantas, no valor de 5,680,00 e Wilson Mauro Motta André — R$ 1.550,00. Glosa mantida no R$ 5.250,00; Pessoas jurídicas: Scod- valor de R$ 21.171,32 (recibos Sociedade Clínica Odontológica Ltda. — de Marcos Volpato, Wilson R$ 7.320,60, Ortopedia Gonçalves Mauro, Scod, Ortopedia Pereira Ltda. — R$ 45,00 e Unimed Gonçalves e Unimed). Vitória — R$ 1.325,72) 2002 Despesas Glosa no valor de R$ 20.808,12 Acatado o recibo do profissional médicas (profissionais: José Carlos Borlot — R$ José Carlos Borlot, no valor de R$ 4.190,00 e Wilson Mauro Motta André — 4.190,00. Glosa mantida no R$ 4,220,60; Pessoas Jurídicas: Scod- valor de R$ 16.618,12 (recibos Sociedade Clínica Odontológica Ltda. — de Wilson Mauro, Scod, Clínica R$ 6.750,00, Clínica ltapoã Ltda. - R$ ltapoã e Unimed). 5.476,80 e Unimed Vitória — R$ 170,72) O contribuinte foi intimado do Acórdão da 1 2 instância em 30/05/2005. Em 28/06/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 242 a 263. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • a autuação foi baseada em suposições, alegações de indícios inexistentes e não comprovados; • depoimentos de terceiros foram desvirtuados, como no caso do médico Marcos André Malta Dantas, que afirmou que não tinha registros de antigos pacientes, e a fiscalização optou por presumir inidôneos os recibos expedidos por esse profissional em beneficio do contribuinte; • não poderiam os fiscais efetuar a autuação com base nas declarações dos médicos, presumindo, assim, uma remota conduta ilegal do contribuinte. Juntou acórdãos do Conselho de Contribuintes em socorro dessa tese; à. 7 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 • a Clínica Médica ltapoã Ltda. está ativa nos cadastros da Receita Federal e funcionando normalmente; • trouxe excerto de sentença judicial que afasta a presunção de rendimentos com base em depósitos bancários; • a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trouxe doutrina e jurisprudência em sua defesa; • ao final, requer que seja declarada a insubsistência do auto de infração, ou, alternativamente, acaso mantida as deduções, que a multa de ofício seja reduzida para 30%, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária de 19/10/2006, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 150.199, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-15.909 (fls. 268 a 271). O contribuinte foi intimado dessa decisão em 10/05/2007, a qual ficou assim ementada: PAF.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Reza o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 que da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Não sendo observado tal prazo, não se deve conhecer o Recurso. Recurso não conhecido." A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Ocorre que a Câmara incorreu em lapso manifesto ao considerar a data da intimação da decisão de 1 a instância como 20/05/2005, como reconhecido no Despacho da Presidente desta Sexta Câmara (fls. 293), que acolheu os embargos inominados opostos pelo recorrente, julgando-os procedentes, e determinou que o feito fosse novamente incluído em pauta de votação para apreciação do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.2-35'. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .frfz.4-1 Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 Sorteado o feito para este relator, colocamos o recurso em mesa para votação. É o Relatório. 9 /(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAPt-lizi VI" Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1 3 instância em 30/05/2005 (fls. 241) e interpôs o recurso voluntário em 28/06/2005 (fls. 242), dentro do trintídio legal. O recurso voluntário foi acompanhado de arrolamento de bens (fls. 258/259). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 19761 , relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se percebe no relatório, o sujeito passivo não atacou individualmente as glosas mantidas no Acórdão da Delegacia de Julgamento, preferindo afirmar que a autuação foi baseada em suposições, alegações de indícios inexistentes e não comprovados e depoimentos de terceiros desvirtuados, como no caso do recibo do médico Marcos André Malta Dantas, o qual, inclusive, foi acatado na decisão da DRJ. Ainda, não poderiam os fiscais efetuar a autuação com base nas declarações dos médicos, presumindo, assim, uma remota conduta ilegal do contribuinte. Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTE). Plenário, 28.03.2007. Disponível partir de: <http://www.stf.gov.br >. Acesso em: 14 ago. 2007. I O t'iL?.:4:414 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ips:S= A..• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 No exercício 2001, de acordo com a decisão de 1 a instância, a dosa de despesas médicas montou R$ 21.171,32. Para o que importa neste julgamento, foram considerados inidôneos para fim de dedução da despesa no IRPF, os recibos emitidos pelos profissionais Wilson Mauro Motta André (01 recibo no valor de R$ 5.250,00, fls. 98), Marcos Volpato Freire (01 recibo no valor de R$ 5.680,00, fls. 100) e pela pessoa jurídica Scod-Soc. Clinica Odontológica Ltda. (01 recibo no valor de R$ 7.320,00, fls. 99). Houve ainda uma glosa de um recibo de uma empresa especializada em produtos ortopédicos, no valor de R$ 45,00, e uma glosa parcial no montante das despesas da Unimed Vitória. O profissional Wilson Mauro Motta André, intimado pela fiscalização (fls.153/154), informou que não prestou serviço ao recorrente ou a seus dependentes (fls. 155). Já o profissional Marcos Volpato Freire, igualmente intimado pela fiscalização (fls. 144 e 147), informou que não encontrou qualquer registro de prestação de serviço profissional ao recorrente ou a seus dependentes (fls. 145). Ainda, na qualidade de responsável pela empresa Scod- Sociedade Clínica Odontológica Ltda., informou não ter encontrado qualquer registro de prestação de serviço a recorrente ou a seus dependentes (fls. 148). O recorrente não trouxe qualquer documento ou alegação de fato que pudesse infirmar as declarações dos profissionais acima citados. Ficou em mera alegação abstrata, informando que a fiscalização não poderia questionar os recibos apresentados. Inegavelmente, a fiscalização foi cuidadosa, intimando profissionais e fazendo diligências. O contribuinte conseguiu o reconhecimento das deduções em relação aos recibos emitidos pelos profissionais Marcos André Malta Dantas e José Carlos Borlot, outrora glosados pela fiscalização. No tocante aos recibos dos profissionais Marcos Volpato Freire, Scod- Sociedade Clinica Odontológica Ltda. e Wilson Mauro Motta André, ficou silente e •A‘n li • . MINISTÉRIO DA FAZENDA it "EY.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,...- Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 restrito a meras alegações abstratas, como já enfatizado. Os recibos glosados têm valores individuais acima de R$ 5.000,00, o que dificulta o pagamento em espécie. O contribuinte poderia ter acostado a comprovação do efetivo pagamento. Entretanto, não o fez. Dessa forma, é de se manter integralmente a glosa de despesas médicas do exercício 2001, na forma já definida pelo Acórdão da Delegacia de Julgamento. No exercício 2002, de acordo com a decisão de 1 a instância, a glosa de despesas médicas montou R$ 16.618,12. Para o que importa neste julgamento, foram considerados inidôneos para fim de dedução da despesa no IRPF, os recibos emitidos pelos profissionais Wilson Mauro Motta André (no valor de R$ 4.220,00, fls. 127), e pelas pessoas jurídicas Scod- Soc. Clínica Odontológica Ltda. (no valor de R$ 6.750,00, fls. 129) e Clínica ltapoã Ltda. (no valor de R$ 5.476,00). Houve ainda uma glosa parcial no montante das despesas da Unimed Vitória. Como já informado, o profissional Wilson Mauro Motta André, intimado pela fiscalização (fls.153/154), informou que não prestou serviço ao recorrente ou a seus dependentes (fls. 155). Já o profissional Marcos Volpato Freire, igualmente intimado pela fiscalização (fls. 147), na qualidade de responsável pela empresa Scod- Sociedade Clínica Odontológica Ltda., informou não ter encontrado qualquer registro de prestação de serviço a recorrente ou a seus dependentes (fls. 148). No tocante ao recibo da Clinica Itapoã Ltda., o responsável, José Carlos Borlot, afirmou que a empresa encontra-se desativada desde 1992 e não reconheceu os serviços prestados ao recorrente. Neste caso dos recibos emitidos pela Clinica Médica Itapoã Ltda., o recorrente informou que a empresa estava ativa nos cadastros da Receita Federal e . funcionando normalmente. Na documentação juntada na impugnação, trouxe uma tela do Kit 12 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, extraído do sítio da internet da Receita Federal (fls. 221), uma certidão negativa de débitos junto a Secretaria de Fazenda do Espírito Santo (fls. 222) e pesquisa na internet do cadastro telefônico, com indicação da existência de linhas telefônicas (fls. 223/224). Interessante notar que o contribuinte trouxe uma declaração do médico José Carlos Borlot que ratifica os recibos apresentados por esse profissional (fls. 225), e que outrora foram glosados pela fiscalização com base em um termo de negativa de prestação de serviço pelo mesmo profissional (fls. 159). A decisão da DRJ acatou tal retratação e validou os recibos. Entretanto, em relação á Clínica ltapoã Ltda., cujo responsável é o mesmo médico José Carlos Borlot, o recorrente não conseguiu infirmar a declaração de fls. 163, no qual é afirmado que a Clínica se encontra desativada desde 1992, não reconhecendo o recibo ou a assinatura de quem pretensamente o tenha feito. A fiscalização informa que fez diligência, e constatou-se que a Clínica encontra-se fechada, aparentemente abandonada (fls. 166). É de sabença geral que todos os cadastros fiscais na internet sofrem de desatualização congênita. São milhões de empresas com sua situação cadastral (e fática) em constante mutação. E, muitas vezes, tais alterações não são comunicadas ao fisco ou ao registro de comércio. Assim, é frágil a documentação extraída da internet e acostada nos autos como prova da existência da empresa. O cadastro telefônico, na mesma linha, não é garantia de funcionamento da empresa no ramo médico. Insistimos que o responsável pela empresa Clinica ltapoã Ltda. é o médico José Carlos Borlot, o qual prestou serviço válido a dependente do recorrente, e aquele informa que a empresa inexiste de fato desde 1992. O recorrente não conseguiu infirmar tal declaração (fls. 163). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tb:. ckwf.19.1 ,-.4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 No tocante aos recibos emitidos pelo profissional Wilson Mauro Motta André e pela pessoa jurídica Scod- Sociedade Clínica Odontológica Ltda., valem todas as considerações já feitas referentes às glosas do exercício 2001. De igual forma, os recibos individuais são da ordem de R$ 5.000,00, e o contribuinte não trouxe qualquer comprovação do efetivo pagamento do serviço. Assim, é de se manter integralmente a glosa de despesas médicas do exercício 2002, na forma já definida pelo Acórdão da Delegacia de Julgamento. A alegação de que os AFRF autuantes utilizaram presunções para alicerçar o lançamento é infundada, já que os autos espelham um detalhado procedimento fiscalizatório. Na mesma linha, o paralelo com a sentença judicial que afastou a presunção da percepção de rendimentos com base em depósitos bancários é descabida, já que se trata de realidade fática e jurídica distintas. Mantidas as glosas das despesas médicas, remanesceram as alegações de que a multa de ofício aplicada é confiscatória e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo, ao final, o recorrente, que a multa de oficio seja reduzida para 30%, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Passa-se a análise da multa de ofício lançada. Aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é o conseqüente da infração. Na lição de Sacha Calmon Navarro Coêlho 2 : "Com a realização da infração in concreta incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão". Ainda na lição de Sacha Calmon 3: "Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor do particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual)". 2 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias (Infrações Tributárias e Sanções Tributárias). 2. ed. Rio de Janeiro. forense, 2001. p. 39. 3 Op.cit., p.41. 14 .4`4tt-K•4's,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rk„(1.7ti • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 A multa é uma sanção de ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de uma obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer, um não fazer ou um suportar), será apenado, com aplicação da multa de oficio, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração. No direito pátrio, não se perquire se o contribuinte agiu com dolo ou culpa. A responsabilidade é objetiva4. Cabe enfatizar que essa multa pode ser pecuniária. Entretanto, a sanção não se materializa somente em multas pecuniárias. Quando há uma apreensão de mercadorias ou a aplicação de uma pena de perdimento, isto é a sanção do ato ilícito. O descumprimento da norma tributária enseja a aplicação de multas, em regra, pecuniárias, porém, além das multas, pode ensejar a aplicação de norma penal em 1 sentido estrito, como no caso do crime de sonegação fiscal. Na lição de Ruy Barbosa Nogueira 5 , há 05 tipos de sanções fiscais: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização e interdições. O recorrente ainda afirma que a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tais princípios são metajuridicos, nada informando no caso concreto. A aplicação livremente desses princípios poderia levar a declaração de inconstitucionalidade pelo julgador administrativo, com usurpação da função do poder judiciário. Ainda, como adiante se demonstrará, o Conselho de Contribuintes sumulou enunciado que impede o reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito desse colegiado administrativo. Entretanto, as penalidades pecuniárias são regidas por diversos princípios informadores de sua exigência, estando alguns positivados no Código Tributário Nacional. Devem observar o princípio da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. 4 Art. 136 do CTN - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 5 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 202. 15 X.P:-k+,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 O princípio da legalidade é o primeiro deles, estando positivado no art. 97 do CTN 6. Pacífica na doutrina e jurisprudência, a necessidade de previsão legal expressa e estrita para imposição de multas pecuniárias. Os princípios da retroatividade benigna e interpretação mais favorável estão positivados no art. 106, II, e no art. 112, ambos do CTN, respectivamente. Já o princípio do não confisco está estampado no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Vê-se que a norma constitucional prevê o principio do não confisco para o tributo. Porém, multa não é tributo. Tributo, na dicção do art. 3° do CTN, é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Assim, a multa pecuniária é exatamente a exceção informada no art. 3° do CTN, ou seja, a sanção de ato ilícito. No extremo, como já informado, a penalidade (a sanção pelo ato ilícito) na seara tributária poderá chegar até a aplicação de norma penal em sentido estrito, como no caso do crime de sonegação fiscal, com incidência de pena privativa de liberdade. Assim, por tudo, incabível falar em confisco quando se trata de multas pecuniárias. No caso vertente, especificamente tratando dos recibos médicos glosados, todo o rito processual comprovou que milita em desfavor de tais recibos a efetiva contraprestação dos serviços. Os profissionais que pretensamente emitiram os recibos, quando confrontados no procedimento de fiscalização, negaram a autenticidade dos mesmos. 6 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. 16 I 1 .. . * ,;4404... MINISTÉRIO DA FAZENDA-..; .. -? ;O •,,,;..; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1`!!Potj:gk SEXTA CÂMARA -4,...- Processo n° : 11543.004049/2004-52 Acórdão n° : 106-16.475 Atestaram que jamais prestaram os serviços profissionais que teriam, pretensamente, sido pagos pelo contribuinte. A conduta do contribuinte no tocante aos recibos médicos rechaçados pela decisão de 1 a instância, em tese, se amolda ao estatuído no então vigente art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, combinado com o arts. 71 e 72, da Lei n° 4.502/64 (hoje, art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96). Por último, aplicar a multa de ofício de 30% como pediu o recorrente, significaria, ainda, declarar a inconstitucionalidade da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ocorre que o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como prevista na Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, irretorquível o lançamento da multa qualificada sobre os créditos tributários originados das glosas decorrentes dos recibos médicos, no percentual de 150%. Em face do exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo integralmente o crédi • s. ário lançado na forma decidida pelo, Acórdão de 1 a instância. Sala das Ses 'es - DF, e / 2 de setembro de 2007..,4- // GIOVA I CHRISTIAN:1 U • r 'AMOS (r) ; 17 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4701042 #
Numero do processo: 11543.004833/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS.NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AFRF. CONSELHO DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal possui competência outorgada por lei, para examinar a escrituração contábil e fiscal das empresas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a liquidez e certeza de crédito usado para fins de compensação, as parcelas ditas compensadas devem ser constituídas de ofício, com os apenamentos de estilo. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-15763
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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(NOVA RAZÃO SOCIAL DE SAMAUTO SÃO MATEUS AUTOMÓVEIS LTDA.) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AFRF. CONSELHO DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal possui competência fçmt4. DA FA7FNOA - 2' CG outorgada por lei, para examinar a escrituração contábil e fiscal CONFERE CM O O UGINAL das empresas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais BRASiLlA já / g . ..../ C6- dos contribuintes. ....az. II elas 4", COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VISTO Não comprovada a liquidez e certeza de crédito usado para fins de compensação, as parcelas ditas compensadas devem ser constituídas de oficio, com os apenamentos de estilo. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AG COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE SAMAUTO SÃO MATEUS AUTOMÓVEIS LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 , i/ ,,, (.7.-411:99.:Z eui‘e Pinheiro Torres - 44r 1 Presidente ,- 1 Mar elo cones M. eyer-Ke . •vp i 1 Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento Is Coas, lheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de . ia Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/ 1 , ‘4).1::,5n 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. tç.fri-Rite. Segundo Conselho de Contribuintes mil DA FAZENDA - 2 ' r C I --, - CONFEREt";..1-.M O ORIGINAL Processo n° : 11543.004833/2001-18 BRASILIA j/i2m faf! Recurso n° : 126.580 Acórdão n° : 202-15.763 VISTO Recorrente : AG COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE SAMAUTO SÃO MATEUS AUTOMÓVEIS LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 531/538) relativo à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS concernente aos fatos geradores compreendidos entre junho e dezembro de 1997, janeiro a junho de 1998, outubro e novembro de 1998 e abril a junho de 2000, no valor histórico total de R$ 1.145.293,04. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 527/530 a fiscalização consigna que a Contribuinte, nos meses de julho de 1997 a junho de 1998, teria informado em DCTF seus valores de contribuição na condição de pagos, informação não confirmada. Em relação ao período de abril a junho de 2000, houve o recolhimento em parte (fls. 286/340 e 525/526). Intimada em 09.11.01, apresentou a Contribuinte a impugnação de fls. 541/557, aduzindo, em apertada síntese, que (i) teria o procedimento fiscal sido realizado por autoridade incompetente por faltar ao Fiscal Autuante habilitação profissional como contador, (ii) não poderia o Fiscal Autuante desconsiderar as compensações efetuadas, (iii) não teriam sido 1 respeitados os princípios da verdade material, da legalidade e da igualdade por não ter a autoridade fiscal esclarecido de forma completa a situação fática, (iv) que a empresa teria pleno direito de compensar com a Cofins os valores recolhidos indevidamente, fruto das majorações , inconstitucionais das aliquotas do Finsocial, (v) que a Lei n°9.718/98 seria inconstitucional, (vi) que a empresa possui em seu favor sentença nos autos do processo n° 2000.50.01.008391-8, da r Vara Federal de Vitória-ES, que suspende a exigibilidade da Cofins apurada na forma da Lei n°9.718/98 e (vii) que não houve o intuito de fraudar. As fls. 585/593, acórdão lavrado pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro - RJ, assim ementado: "(s.) Ementa: NULIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, AFRF. CONSELHO DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para examinar a escrituração contábil e fiscal das empresas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a liquidez e certeza de crédito usado para fins de compensação, as parcelas ditas compensadas devem ser constituídas de oficio, com os apenamentos de estilo. AÇÃO JUDICIAL. EFEITO NÃO SUSPENSIVO. Verificado que o crédito inadimplido não resta suspenso por medida judicial, impõe-se o lançamento i 7or meio de auto de infração, com os apenamentos cabíveis. 2 22CC-MF Ministério da Fazenda Ikt' Irt., t. Zeki.T.:Sg Segundo Conselho de Contribuintes _M I N. DA FAZEMA - 2 0 CC Fl. --,--- CONFERE :XL! O OFO;NAL Processo n° : 11543.004833/2001-18 BRASILIA )/I . 3) . O( Recurso n° : 126.580 Acórdão o° 202-15.763 VISTO MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa qualificada de 150% quando não comprovado de forma cabal que a interessada utilizou-se de intuito doloso com o fito de se subtrair ao cumprimento da imposição fiscal. Lançamento Procedente em Parte". Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 594/612, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. Às fls. 663/666, petição da Contribuinte informando sobre o deferimento da liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.50.01.016205-4 que determinou o recebimento do Recurso Voluntário da contribuinte sem a necessidade de arrolamento de bens ou depósito recursal no valor correspondente a 30% da imposição tributária definida na r. decisão recorrida. É o relatório. f 1 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda . A -CC Fl. nz .,,,t ls' Segundo Conselho de Contribuintes • -- COM O CFC3iNAL Processo n° : 11543.004833/2001-18 Recurso ? : 126.580 Acórdão n° : VISTC VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Amparado por decisão judicial que dispensa a prova do arrolamento de bens, do mesmo conheço. Entretanto, não entendo merecer qualquer reforma o r. julgado recorrido. Ab initio, destaco ser absolutamente desnecessário que o Fiscal Autuante seja contador, preliminar de nulidade da autuação suscitada pela Recorrente, na medida que a legislação tributária federal não impôs este requisito ao exercício daquela função. Quanto ao mérito, não trouxe a Recorrente qualquer novo argumento a justificar o afastamento das razões apresentadas na r. decisão recorrida. Em verdade, a situação apresentada em nada se alterou desde a protocolização de sua impugnação, na medida que não logrou êxito a Recorrente em comprovar a origem dos supostos créditos que embasam a compensação por ela efetuada, sejam estes oriundos do recolhimento indevido da Contribuição ao FINSOCIAL ou da Contribuição ao PIS. Simplesmente não existem nos autos quaisquer documentos, nem uma planilha que fosse, a indicar a origem e o montante desses supostos créditos. Em verdade, vislumbro, isto sim, a renúncia à discussão, na esfera administrativa, da matéria concernente à COFINS exigida com amparo nas disposições contidas na Lei n° 9.718/98, objeto de discussão judicial travada nos autos do mandado de segurança n° 2000.50.01.008391-8, em trâmite perante a Seção Judiciária do Espirito Santo. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É COMO \IMO. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 • MAR ELO MA ONDES ME4YER- • ZLOWSKI 4

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4701907 #
Numero do processo: 11968.001308/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Conformidade com a disposição expressa na IN 175 de 17/07/2002, art. 8º, parágrafo único, que concede prazo de 20 (vinte) dias para o recolhimento espontâneo sem as penalidades previstas. O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa por haver recolhido o imposto mais os juros devidos, antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32933
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Drª. Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ – 116343.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Conformidade com a disposição expressa na IN 175 de 17/07/2002, art. 8º, parágrafo único, que concede prazo de 20 (vinte) dias para o recolhimento espontâneo sem as penalidades previstas. O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa por haver recolhido o imposto mais os juros devidos, antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "era TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c''? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11968.001308/2002-31 Recurso n° • : 130.889 Acórdão n° : 301-32.933 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Conformidade com a disposição expressa na IN 175 de 17/07/2002,• art. 8°, parágrafo único, que concede prazo de 20 (vinte) dias para o recolhimento espontâneo sem as penalidades previstas. O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa por haver recolhido o imposto mais os juros devidos, antes do inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/1 OTACILIO DA • AS CARTAXO Presidente 1111 a1111111 C ' • -. 11"•15."ffinini • • FILHO Relator , 2s AGO 2006 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a advogada D? Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ n°121.248. CCS • ' Processo n° : 11968.001308/2002-31 Acórdão n° : 301-32.933 RELATÓRIO Trata-se no presente, de exigência de crédito tributário pela cobrança de Multa de Oficio isolada em decorrência da falta de recolhimento de Multa de Mora, no pagamento fora do prazo, de diferença do Imposto de Importação relacionado à Declaração de Importação, n° 99/0579922-2, registrada em 15/07/1999. Intimada a comprovar o pagamento da diferença de II não recolhido, a Recorrente apresentou comprovante de recolhimento do valor principal acrescido apenas de juros de mora, ou seja, sem o pagamento da multa moratória. • Foi lavrado Auto de Infração por entender que o recolhimento da diferença do imposto, sem o acréscimo de multa moratória, enseja a aplicação da multa de oficio. A Recorrente apresentou impugnação afirmando que ao proceder voluntariamente a retificação da DI, efetuou o pagamento da diferença apurada, acrescido dos juros moratórios. Esclarece que a diferença de imposto a pagar e a respectiva retificação da DI foi motivada pela diferença do Valor Liquido em Moeda Estrangeira na importação, fato costumeiro, em razão da especificidade da mercadoria importada. Isto é, somente permitem concluir o valor exato da importação no momento da chegada da mercadoria e não quando é feito o embarque no exterior. Aduz que se utilizou do instituto da denúncia espontânea, expressa no art. 138 do CIN. Invoca respeitáveis decisões judicial neste sentido, invocando ainda, o resultado de julgamento deste Egrégio Conselho, o qual deu provimento ao recurso voluntário promovido pela autuada em matéria semelhante. • Na decisão de P instância às fls. 38/44, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento por entender que o recolhimento do tributo fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN para excluir a responsabilidade da multa moratória. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário às fls. 49/54, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação, citando inclusive decisão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 11968.001308/2002-31 Acórdão n° : 301-32.933 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator • O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. A discussão no presente caso cinge-se ao cabimento da multa de mora no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o pagamento correspondente ao complemento do débito • originário do tributo devido, acrescido com juros de mora. Da leitura do disposto no referido art. 138 do CTN, tem-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis: "(4 A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento (..), mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal (..)" Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída: a de compensar ou a de punir. Ora, se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não há como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma. Por outro lado, a disposição expressa na IN 175 de 17 de julho de 2002, art. 8°, parágrafo único, que concede o prazo de 20 (vinte) dias para o recolhimento espontâneo sem as penalidades previstas. Art. 8°. Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deve apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruindo-a com os 3 • , • Processo n° : 11968.001308/2002-31 Acórdão n° : 301-32.933 • . documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de • Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da dijèrença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de vinte dias, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no art. 1 ° do art. 4°. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem assim aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras . irregularidades constatadas, estarão sujeitas à penalidades previstas na legislação. De conformidade com a disposição expressa na IN 175 de 11111 17/07/2002, art. 80, parágrafo único, que concede prazo de 20 (vinte) dias para o recolhimento espontâneo sem as penalidades previstas, resta concluir são excluídas a multa de mora e a multa de oficio aos contribuintes que promoverem a denúncia espontânea dos seus débitos, razão pela qual o contribuinte em questão faz jus a tal beneficio de exclusão da multa. Isto porque, a Recorrente recolheu o imposto devido, mais os juros devidos Importante destacar que isso foi antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, e, 20 de junho de-200 • ratwa CAR Onni. 1 • • ILHO - Relator 4 • Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4702042 #
Numero do processo: 12466.000891/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 23/02/2001 a 16/05/2001 Ementa: PARTE PASSIVA. Sujeito passivo do imposto de importação é o importador, inclusive referente a infrações na importação decorrentes de subfaturamento, ainda que a importação tenha ocorrido por conta e ordem de terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não é responsável tributável a empresa que cuidou unicamente do fechamento de câmbio da operação sem qualquer outro envolvimento comprovado com o negócio realizado. REVISÃO ADUANEIRA. O prazo de decadência para a revisão aduaneira é de cinco anos a contar da data do registro da DI. FRAUDE. Comprovada a fraude nas transações que desencadearam o processo de importação torna-se insustentável a aplicação do primeiro método de valoração. SUBFATURAMENTO. Constitui subfaturamento a apresentação de valor vil no que refere á mercadoria importada. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS, SENDO OS DOIS PRIMEIROS DESPROVIDOS INTEGRALMENTE E PROVIDO O TERCEIRO RECURSO.
Numero da decisão: 302-38904
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso da Via Sul, dando-lhe provimento e conheceu-se dos recursos da Westland e J & Cia para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12466.000891/2002-86 Recurso n° 133.081 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.904 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente WESTLAND TRADERS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E OUTROS Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 411 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 23/02/2001 a 16/05/2001 Ementa: PARTE PASSIVA. Sujeito passivo do imposto de importação é o importador, inclusive referente a infrações na importação decorrentes de subfaturamento, ainda que a importação tenha ocorrido por conta e ordem de terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não é responsável tributável a empresa que cuidou unicamente do fechamento de câmbio da operação sem qualquer outro envolvimento comprovado com o negócio realizado. REVISÃO ADUANEIRA. O prazo de decadência riP para a revisão aduaneira é de cinco anos a contar da data do registro da Dl. FRAUDE. Comprovada a fraude nas transações que desencadearam o processo de importação toma-se insustentável a aplicação do primeiro método de valoração. SUBFATURAMENTO. Constitui subfaturamento a apresentação de valor vil no que refere á mercadoria importada. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS, SENDO OS DOIS PRIMEMOS DESPROVIDOS INTEGRALMENTE E PROVIDO O TERCEIRO RECURSO. Processo n.° 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 660 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da Via Sul, dando-lhe provimento e conhecer dos recursos Westland e J & Cia para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. JUDITH 9RAA ONA_ C/N5.7-n L MARCONDES ARMA O - Presidente • /(kMita COr-fAAto ,(11NmjilA,00, MARCELO RIBEIRO NOGUEIRW- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 1 Processo n.° 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 661 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata-se o presente processo de Auto de Infração sendo exigido o Imposto de Importação - II, no valor de R$174.372,67, acrescido de multa de ofício, no percentual de 150% sobre o valor do imposto, e juros de mora, além da multa do controle administrativo, no valor de R$777.672,76. O lançamento decorreu da verificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, em que foram revisadas as Declarações de Importação - 411 DI, registradas em nome da empresa Westland Traders Importação e Exportação Ltda, no período de Abri1/2000 a Março/200I. A fiscalização, após várias diligências, onde coletaram documentos e depoimentos, constataram o seguinte: • foram importados tecidos e confecções, de forma fraudulenta, com o envolvimento das empresas JÁ &A Serviços de Comércio Exterior Lida e Via Sul Comércio e Representação Ltda, além da Westland Traders Importação e Exportação Ltda; • as importações foram realizadas nos moldes do programa de incentivo financeiro do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias - FUNDAP, concedido pelo Estado do Espírito Santo, para importações registradas por empresas estabelecidas naquele Estado, do qual a empresa WESTLAND era beneficiária, sendo que, pelo programa as empresas beneficiárias poderiam promover a nacionalização de mercadorias de terceiros em seu nome; • • no levantamento de dados, as autoridades fiscais constataram que as importações, associadas aos baixos preços declarados, tinham sempre como fornecedor a empresa Uruguaia de nome MADILER, com a atuação direta, ou seja, como verdadeiro importador, a empresa JÁ&A; • levando-se em conta as matérias-primas utilizadas na confecção dos artigos importados, a origem declarada e o período de aquisição constataram que os produtos adquiridos pela WESILAND correspondem em média a 1/4 ou menos daqueles de outros importadores. Foram identificadas difèrenças de até 300%; • algumas importações tiveram como pais de origem os Estados Unidos, tendo como fabricante a empresa SARA LEE EXPORT e a SARA LEE PERSONAL PRODUCTS LAG, pertencente ao mesmo grupo, representada pela SARA LEE CORP. Ao contatarem com esta empresa, obtiveram a informação de que não realizaram qualquer negociação com a empresa uruguaia MADILER; Processo n.° 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 662 • da mesma forma ocorreu com as importações de camisas de fios de algodão e de fios sintéticos declarados como de origem italiana. Acessando o site na Internet constatou-se que a empresa não vende confecções, mas basicamente frascos de perfumes e outros tipos de embalagem de vidro. Tal fato foi certificado ao ser enviada correspondência eletrônica àquela empresa onde foram obtidas respostas ratificando as informações constantes de seu site na internet e acrescentando que desconhece a empresa uruguaia MADILER; • dessa forma ficou configurada falsa declaração por parte do importador, dificultando desse modo os mecanismos de controle que leva em conta, entre outras informações prestadas, a origem das mercadorias, principalmente no que diz respeito à emissão de LI; • a empresa fundapiana WESTLAND realizava operações de importação por ordem da empresa JÁ&A, sendo que o sócio-gerente e o diretor financeiro daquela informaram que não realizaram nenhum tipo de negociação da operação comercial em relação às importações conduzidas por esta; • a empresa LEGUS Comércio, Importação e Exportação Ltda, que os representantes da WESTLAND afirmaram desconhecer, ficou responsável pelas remessas cambiais. • No entanto, essa empresa não possui capacidade financeira para tanto, estando inativa desde agosto, com pedido, inclusive, de baixa, conforme declaração prestada por seu sócio-gerente, Sr. Amilton Cássio Cardoso da Silva; • O Sr. Amilton declara, ainda, que a LEGUS operou apenas por cerca de três meses, promovendo diretamente as importações. Logo, se a mesma não foi a responsável por outras importações, inclusive as feitas pela WESTLAND, jamais poderia figurar como responsável pelo fechamento dos contratos de câmbio, pois cabe ao importador promover tal pagamento; 411 • pelo sistema FUNDAP há a permissão para que o responsável pelo fechamento do câmbio seja ou a empresa fundapiana ou o importador de fato. No caso em questão, restou evidenciado o procedimento irregular de imputar à empresa já não mais em atividade - LEGUS - sem capacidade financeira para tanto, como forma de encobrir a empresa que de fato tinha comando da operação de importação — JA&A; • está claro a ativa participação da empresa JA&A nas importações em questão através das negociações junto ao exportador, à empresa de transporte interno, aos despachantes aduaneiros, no local de desembaraço e a fundapiana, oferecendo as mercadorias já nacionalizadas a seus clientes em São Paulo e negociando com estes os preços em reais. Reforça-se, ainda, a participação da JÁ &A o fato de a WESTLAND nunca ter feito contato direto com o exportador; • o elemento essencial da participação da JÁ&A nas transações são os comprovantes de depósitos realizados pelas empresas varejistas e atacadistas diretamente na conta das pessoas ligadas a ela; as atividades desenvolvidas pela JÁ &A confundem-se com a figura do Processo o° 12466.00089112002-86 CCO3/CO2 Acórdão fl.° 302-38.904 Fls. 663 importador, pois é ela quem negocia direto com o exportadora no exterior, define o responsável pelo câmbio, disponibiliza e monitora os recursos para pagamento dos tributos e das mercadorias e indica para quem a mercadoria deverá ser entregue; • as fraudes já vêm acontecendo a tempo. Em dezembro de 2000 as mesmas MADILER, JÁ &A e LEGUS se utilizaram da fundapiana ORION Comércio, Importação e Exportação Ltda para tentar nacionalizar as mesmas mercadorias, ocasionando a lavratura do Auto de Infração e apreensão desses produtos; • os preços dos produtos asiáticos adquiridos da empresa intermediária uruguaia, DAMILER, representam apenas 1/3 ou menos daqueles encontrados nas importações diretas; • das importações realizadas, cujo fechamento de câmbios ficaram sob responsabilidade da empresa VIA SUL, foram declarados valores el extremamente baixos, tendo como exemplo as jaquetas de uso masculino. Apesar de o fabricante ser o mesmo, STIG JIANGSU GARMENTS, os valores declarados nas Dl apresentadas pela WESTLA1VD variavam entre US$ 1,22 a US$ 1,32 e a Dl de outro importador brasileiro ficavam entre US$ 3,70 a US$ 7,68. Desta forma, as jaquetas importadas pelo esquema MADILER/WESTLAND equivaliam a cerca de 19% em média do valor de artigo similar, senão idêntico, importado por outra empresa, sendo o mesmo fabricante e tendo a importação ocorrido à mesma época, em quantidades equivalentes (mesmo nível comercial); • a PRÓ-ORION Comércio, Importação e Exportação Ltda, que ficou responsável pelo fechamento do cámbio em 19 DI's, não foi possível encontrá-la, nem seus sócios. Em diligência realizada pela Divisão de Fiscalização da Delegacia de Assuntos Internacionais da Secretaria da Receita Federal, constatou-se que o endereço declarado como sede da PRÓ-ORION não existia. Além disso, não foi possível localizar os sócios nos endereços disponíveis no sistema CPF. Desta forma, ficou 1111P comprovado que a empresa em comento enquadra-se na verdade no caso clássico de "laranjas", reforçado pelo fato de que os sócios não possuem rendimentos declarados que justifiquem a participação nessa e em outras duas empresas, conforme constatado em pesquisas realizadas nos sistemas; • já a empresa LEGUS, que também ficou responsável pelo fechamento do câmbio em 29 das 59 DI, havia pedido a baixa de suas atividades desde agosto/2000, conforme declarou seu responsável. Sr. Amilton, em termo de declaração lavrado em 23/04/01, fls. 57: • "ao analisar o contexto de todo o procedimento de importação das mercadorias, constataremos que: a) a JÁ&A foi quem pagou os tributos aduaneiros (as contas correntes informadas ao SISCOMEX são de titularidade do Sr. Alencar, sócio da mesma); b) Foi a JÁ&A quem pagou as agências marítimas; c) Foi a JÁ&A quem determinou os procedimentos a serem efetuados pela WESTLAND; d) Era o Sr. Alencar, sócio-gerente da JA&A que orientava para quem deveriam ser emitidas as notas fiscais de saída emitidas pela WESTLAND; e) Era a JÁ &A que negociava e cobrava os pagamentos de seus clientes no Processo n.° 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 664 mercado interno, não havendo contato direto entre estes e a Westland. Portanto, agiu ela mesma JÁ &A, como importador de fato das mercadorias"; • o art. 31. I, do Decreto-lei n° 37/66, traz afigura do importador como "qualquer pessoa que promova a entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional". Diante das provas apresentadas aos autos ficou demonstrado não ser a WESTLAND a verdadeira importadora nas operações ali especificadas, mas sim a JÁ &A; • em decorrência da impossibilidade de promover a importação, apregoado no art. 10, I, do Decreto n° 646/92, a empresa de despacho aduaneiro, JÁ&A, utilizou-se de uma empresa beneficiária do FUNDAP, ficando caracterizada a fraude à lei; • "Restou-nos demonstrado que o negócio jurídico da operação de importação era ilícito, em razão de a vontade dos agentes envolvidos • ser enganosa, buscando ludibriar o fisco com a introdução no mercado interno das mercadorias a preços vis, por interposta pessoa (WESTLAND) sem o pagamento de grande parte do imposto de importação incidente (isto sem falar dos tributos internos, tais como IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, além do ICMS na esfera estadual). Cabe destacar, ainda, a FRAUDE À LEI perpetrada na operação, caracterizada pela utilização de empresa fundapiana para encobrir aquele que veste o figurino de importador de fato, a empresa de despacho aduaneiro JA&A, que determinou ordem de comando, pagou os tributos, tem ligação com o exportador, e é, por determinação legal, impedida de promover operações de importação." • "Todo o procedimento investigativo propiciou-nos demonstrar que de fato as mercadorias foram importadas por interposta pessoa, com falsa declaração de origem para pane das mercadorias, com falsa indicação do verdadeiro importador, com indicação estatística da quantidade importada em dúzia quando o correto é unidade como tentativa de acobertar os preços declarados e burlar os controles do 11, sistema, com empresa sem capacidade financeira para o fechamento do contrato de câmbio e inativa desde agosto de 2000, estando em processo de extinção, e a preços vis, buscando o importador de fato, com isto, de forma fraudulenta, eximir-se ao pagamento da grande parte dos tributos devidos à Fazenda NacionaL.." • em decorrência dessas fraudes, foram levantados os valores aduaneiros das mercadorias com base em importações efetivas de mercadorias idênticas ou similares, realizadas na mesma época, originárias da Ásia, a fim de se promover a valoração aduaneira das mercadorias de forma não arbitrária; em consonância com o art. 3 0 do Acordo de Valoração Aduaneira — AVA, utilizando-se, dessa forma, o valor mais baixo dentre os apresentados no SISCOMEX — planilha às fls. 17; • o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, estabelece a imputaçáo da multa de 150% para os casos de lançamento de oficio resultante de declaração inexata com evidente intuito defraude: Processo n.° 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 665 • já o art. 526, a do Regulamento Aduaneiro — RA, prescreve a sujeição da multa de 100% sobre a diferença entre o subfaturamento da mercadoria e seu efetivo valor; • as pessoas que contribuíram para a prática dos atos fraudulentos WESTLAND, *hl &A, LEGUS, bem como seus sócios gerentes, respondem solidariamente pelo crédito tributário oriundos desse lançamento. Inconformadas, as interessadas apresentaram impugnação, fls. 275 a 31 I, juntando os documentos de fls. 312 a 447: Na impugnação as contribuintes aduziram, em síntese, que: • As autoridades fiscais admitem que as importações foram efetuadas ao amparo do incentivo financeiro FUNDAP, onde é aceita a nacionalização de mercadorias de terceiros em nome da beneficiária. 411 Não discordam, também, do fato de que as empresas autuadas terem operado nesses despachos em tal qualidade. Desta forma, não há aqui qualquer novidade ou irregularidade ao indicar que a empresa WESTLAND não atuaria como importadora de fato; • As atuações da JÁ &A nas transações em nada modifica o panorama da questão, pois a mesma tem como objeto social serviços de comércio exterior exercendo uma atividade que engloba os contatos com empresas estrangeiras, agenciamento de cargas, pagamento de gravames, tais como fretes, adicionais de fretes perante as agências de navegação, armazenagem, capatazias, além de outros serviços inerentes à atividade; • a ligação da JÁ &A com a empresa exportadora MADILER nas operações realizadas com as demais empresas fundapeanas, entre elas a WESTLAND "não prova por si só, qualquer irregularidade, pois tudo isso faz parte de seus objetivos sociais, não vedados por lei"; 110 • que o fechamento do câmbio foi feito de forma legal e regular, sendo que a alegação de que a empresa não teria capacidade financeira e operacional não é ilegal, pois esta somente poderia ficar caracterizada a fraude se o pagamento cambial tivesse sido efetuado de forma fraudulenta, o que não ficou comprovado nos autos. Além do mais, "o fato de se estar sem muita atividade num dado momento de sua vida, não significa que não possa a empresa continuar agindo dentro do segmento que ela se propôs a atuar, alocando recursos de outras fontes exatamente para honrar seus compromissos anteriormente avençados"; • que não são verdadeiras as informações trazidas aos autos de que a LEGUS só tenha atuado durante três meses, pois no depoimento de seu titular, dita organização realizou durante esses meses importações diretas e posteriormente por intermédio do sistema FUNDAI', liquidando o câmbio com a anuência do órgão cambial competente; • os processos relativos à empresa ORION estão sendo discutidos na esfera judicial e encontram-se ainda sub judice. No entanto, foram trazidos aos autos somente para tentar denegrir a imagem das impugnantes; Processo n.° 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 666 • "A realização de parceria comercial e mesmo de serviços é prática comum e isso não caracteriza, por si só, algo irregular"; • o disposto no art. 10. I, do Decreto n° 646/92, diz respeito unicamente aos despachantes aduaneiros e aos seus ajudantes o que não se confunde com pessoa jurídica. No mais, os próprios fiscais reconhecem que a empresa JÁ&A não efetuou as importações diretamente, tanto que seu nome não consta em nenhuma DI, portanto, não descumpriu a lei,: • "A atividade da LUA, no entanto, não é a de importar ou exportar mercadorias, mas a de praticar atos relacionados com o comércio exterior, assessorando empresas e praticando a elas serviços ligados a essa área e se as importações a que se refere o presente processo foram realizadas, o fato se deve ao desejo de se aplicar o Sistema FUNDAP, que existe para ser aplicado. Esse é o motivo pelo qual não constou o nome dessa empresa — como de fato não poderia, nas • declarações de importação, agindo-se, assim, estritamente de acordo com a lei;" • a não participação da empresa WESTLAND nas operações comerciais em relação às importações conduzidas pela JA&A não implica em ilegitimidade das operações ou prova defraude, atentando apenas que aquela atuou como fundapiana e outras empresas como importadoras de fato, como é próprio do regime; • a lei não exige, nas transações efetuadas internacionalmente, que as pessoas envolvidas devam se conhecer pessoalmente; • "...as empresas denominadas fundapeanas agem como consignatárias e atuam exatamente por conta e ordem de terceiros, que se ocupam do desembaraço aduaneiro. Não se trata, portanto, de operação ilícita e em momento algum deste processo ficou provada a utilização de documento falso ou alterado. Todos eles são papeis legítimos e emitidos regularmente"; • a questão da valoração aduaneira é pautada em processo revisionais que têm de obedecer a rito próprio, antes de qualquer exigência de crédito tributário, o que não ocorreu no presente processo, onde a autuação originou-se de uma simples comparação de preços de mercadorias similares; • "Não basta, portanto, fazer-se cotejos com mercadorias ditas similares ou idênticas, mas sim a adoção de procedimento mais específico para fins de apuração do Valor Aduaneiro, de acordo com a legislação de império (Decreto n° 1.355/94 e outras normas), pelo qual a Fiscalização tem de conceder o prazo de 30 (dias) para que o importador possa discutir com o Fisco os preços declarados, em fase, portanto, anterior à formalização de eventual crédito tributário"; • "Não se realizou o trabalho de decomposição dos componentes do valor, conforme recomendam as normas internacionais e mesmo internas a respeito da matéria aqui ventilada... E o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercadoria em relação a outras similares ou idênticas não pode ser motivo, por si só, para Processo o! 12466.000891/2002-86 CCO3/002 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 667 rejeição do Primeiro Método de Valoração, a teor da IN-SRF n 17, de 1.998;" • não foi demonstrada a metodologia utilizada, relativamente aos aspectos merceológicos, que resultou na lavratura do presente auto. "Nem sequer anexaram cópias das DI's comparadas, a fim de que a Autuada pudesse verificá-las e nem houve requisição anterior de documentos ou pagamento de crédito tributário"; • a fiscalização aplicou multa por falta de LI, prevista no art. 526. II, do RA, sem explicar os motivos que levaram a tal cobrança; • o erro na informação prestada pela pessoa que digitou no sistema SISCOMEX o vocábulo Wiston como Cidade e Salem como Estado, na verdade refere-se à cidade de WISTON-SALEM, por isso, não enseja a formação de um juízo de falsidade ou fraude, como querem insinuar as autoridades fiscais. O importante, e o que prevalece, é a informação do • país, que no caso foi preenchida corretamente, E. (IA.; • as informações referentes à origem das mercadorias são prestadas pelo exportador, sendo comum o oferecimento, por uma trading e assemelhadas, de determinado produto fabricado por um terceiro. É por isso, que a fabricante SARA LEE não aparece como negociadora direta com a empresa do Uruguai (MADILER); • as autoridades ficais apresentam apenas indícios de que a empresa JÁ&A foi quem teria importado de fato os produtos e não a empresa VIA SUL, incluindo-as no rol de tributariamente solidárias. Ocorre que a empresa JA&A não assinou as Dl ou qualquer outro documento instrutivo das importações, não podendo, por simples entendimento de natureza subjetiva, ser considerada tributariamente responsável; • em relação aos dispositivos elencados pelos autuantes, no que tange sobre a responsabilidade tributária, em especial ao art. 124, II, do CTN, inexiste disposição expressa de lei que imponha às comissárias • de despachos aduaneiros ou pessoas ligadas a comércio exterior a obrigação de pagar tributos devidos por terceiros"; • o mesmo não ocorrendo como o disposto no art. 123 do mesmo diploma legal, pois não foi comprovada nestes autos qualquer convenção particular com afim de evitar o pagamento de tributos; • já a menção ao art. 500 do RA que trata da responsabilidade por infrações, é de se destacar que a empresa JÁ &A não assinou nenhum despacho ou quaisquer documentos instrutivos das importações e nem praticou qualquer infração; • não foi comprovado documentalmente que a empresa JÁ&A tivesse agido de maneira ilegal para ser considerada importadora de fato. O que ocorreu foi um erro de interpretação por pane das autoridades autuantes face à natureza dos serviços por • ela prestados. Processo n.°12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.904 Fls. 668 Por sua vez, a DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente tendo em vista que ficou comprovada a fraude nas transações que desencadearam o processo de importação tornando-se insustentável a aplicação do primeiro método de valoração. Além disso, quanto ao alegado caráter confiscatório da multam entendeu a DRJ que estando o julgador administrativo vinculado à letra da lei e incumbido apenas do exame da legalidade do ato administrativo, não lhe é possível manifestar-se quanto às alegações alusivas ao caráter confiscatório da multa. Quanto à infração, entendeu que a pessoa fisica ou jurídica que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, ou seja, decidiu que os atos fraudulentos praticados pela empresa JÁ&A, juntamente com as demais WESTLAND e VIA SUL, enquadram-nas como solidárias pelo crédito tributário decorrente dessas ações. • A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação — Período de apuração: 23/02/2001 a 16/05/2001 Ementa: VALORAÇÃO. Comprovada a fraude nas transações que desencadearam o processo de importação torna-se insustentável a aplicação do primeiro método de valoração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/02/2001 a 16/05/2001 Ementa: ALEGAÇÕES ALUSIVAS AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA 010 Estando o julgador administrativo vinculado à letra da lei e incumbido apenas do exame da legalidade do ato administrativo, não lhe é possível manifestar-se quanto às alegações alusivas ao caráter confiscatório da multa. INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. A pessoa, fisica ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Lançamento procedente. A empresa JÁ&A, em seu recurso, repete seus argumentos de impugnação e afirma que está sendo perseguida pela Fiscalização, que contra ela instaurou diversos processos idênticos, através de um mesmo agente, os quais geraram decisões simplesmente padronizadas. A WESTLAND na sua peça recursal, também reprisa suas alegações de defesa iniciais e levanta preliminar de decadência conforme o disposto no art. 447, do Regulamento Aduaneiro, afirmando que a fiscalização teria prazo definitivo de 5(cinco) dias, de posse de todos os documentos, para impugnar o valor declarado, sob pena de preclusão. ' Processo n.° 12466.0008911200246 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 669 A Via Sul renova seus argumentos iniciais de defesa, reforçando sua ilegitimidade passiva. É o Relatório. ' Processo n.° 12466.00089112002-86 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-38.904 Fls. 670 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator No comprovante de aerograma registrado destinado à recorrente JÁ&A Serviços de Comércio Exterior Ltda. (fls. 474) não consta a data do recebimento, portanto, por força do artigo 112 do CTN, presume-se tempestivo seu recurso. A recorrente Westland Traders Importação e Exportação Ltda. tomou ciência nos autos da decisão de primeira instância em 21 de fevereiro de 2003 (fls. 470) e apresentou seu recurso em 24 de março de 2003, sendo tempestivo, portanto. Por fim, a recorrente Via Sul Comércio e Representações Ltda. afirma ter sido intimada em 18 de junho de 2003, tendo apresentado seu recurso tempestivamente em 18 de • julho de 2003. Os recursos atendem aos requisitos legais, logo, deles tomo conhecimento. Esta matéria já havia sido debatida neste Colegiado, quando eu ainda não o integrava. Aproveitei a oportunidade de exame pessoal do Recurso n° 128.701 para rever os interessantes e elaborados argumentos desenvolvidos pelos membros desta Câmara sobre a matéria. Naquela oportunidade, o voto do Conselheiro Corintho Oliveira Machado foi vencido pela douta maioria, dento sido designado como relator o Conselheiro Luiz Antonio Flora e feito declaração de voto a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, portanto, melhor material sobre o assunto é impossível. Com a devida vênia daquela maioria, devo afirmar que os argumentos produzidos pelos ilustres Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano • D'Amorim, parecem mais apropriados para a solução desta demanda fiscal. Em verdade passo a adotar o voto do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, quase que em sua integralidade, fazendo pequenos ajustes aos fatos deste processo e ao meu entendimento da matéria, quando julgo necessário, mas mantendo a essência do seu bom entendimento do assunto, nos seguintes termos (as citações estão grifadas): Com relação às preliminares argüidas: DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO As recorrentes trazem novamente a preliminar de nulidade do auto de infração, com fulcro em que o lançamento tributário é um procedimento, e não um ato, consoante o art. 142 do Código Tributário Nacional. E o procedimento ficou viciado na medida em que não foi dada oportunidade aos interessados de discutir os preços praticados. A Fiscalização teria de conceder prazo para que o importador pudesse discutir com o Fisco os preços declarados, em fase anterior à fonnalização de eventual crédito tributário. ' Processo n.° 12466.000891/2002-86 CCO3102 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 671• Em que pese constar no art. 142 do Código Tributário Nacional que o lançamento tributário é um procedimento, e não um ato, a polêmica sobre o assunto nunca foi completamente esgotada. Nada obstante, é assente nos tribunais administrativos que até a fase de lançamento vige o sistema inquisitorial, em que a participação do contribuinte não se dá propriamente como um patrocinador de defesa num contraditório, e sim na condição de colaborador do Fisco, apresentando-lhe, ou não, o quanto requerido. Nessa fase não vige, ainda, os princípios da ampla defesa e do contraditório, até porque não há, ainda, qualquer acusação formalizada. A imputação surge com o auto de infração, e esse sim é a primeira peça de um eventual processo que tem de prestigiar os consagrados princípios da ampla defesa e do contraditório. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. A estes argumentos somente acrescento o seguinte: o direito ao contraditório nesta matéria é plenamente garantido após a lavratura do auto de' infração correspondente e, • neste caso, os recorrentes não apresentaram qualquer indicio válido ou suficiente para afastar o valor atribuído às mercadorias pelo Fisco. DA ELEIÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Alegam as recorrentes, cada qual por seu turno, que são partes ilegítimas para figurar como contribuinte e bem como responsável tributário no presente processo. A Westland Traders Importação e Exportação Ltda, como trading company, não tem responsabilidade pelos dados das operações (nome do exportador, valor das mercadorias, quantidade, etc) porquanto a importação dá-se por conta e ordem de terceiro, que é o importador de fato, único e exclusivo responsável pelos tributos. E uma vez que a recorrente foi contratada unicamente para trazer as mercadorias, desembaraçá-las e entregá-las nos endereços indicados pelo importador, não pode ser responsabilizada pelo subfaturamento. A JA &A Serviços de Comércio Exterior Ltda diz ser prestadora de • serviços de assessoria em comércio exterior, não podendo ser considerada contribuinte ou responsável pelos créditos tributários exigidos, até porque nenhuma Dl está firmada por ela. Demais disso, não há provas de que a recorrente tenha firmado qualquer convenção particular, responsabilizando-se, ou não, pelo pagamento de tributos. No que tange à legitimidade da primeira recorrente para ocupar o pólo passivo deste expediente, não tenho dúvidas de que andou bem a Auditoria-Fiscal ao eleger a empresa Westland Traders Importação e Exportação Ltda como contribuinte deste auto de infração, porquanto o art. 121 do Código Tributário Nacional estriba perfeitamente tal tipcação, como ver-se-á adiante. Com respeito à empresa IA &A Serviços de Comércio Exterior Ltda, entendo que a sua caracterização como detentora de responsabilidade solidária merece análise de provas, e portanto, a preliminar se confunde com o mérito, razão por que indefiro a preliminar neste momento, passando a apreciá-la no item infra. Processo n.° 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 672 Quanto ao recurso da interessada Via Sul Comércio e Representações Ltda., que não aparece como envolvida na operação examinada no recurso n° 128.701, há um argumento que me sensibiliza e que considero suficiente para a exclusão de sua responsabilidade quanto ao crédito tributário debatido nos presentes autos. Isto porque, está clara a participação das duas outras recorrentes nos diversos estágios do negócio tido como fraudulento, enquanto de que Via Sul somente é apontada como responsável pelo fechamento do câmbio pela autoridade fiscal. É evidente, pelo apurado pela autoridade fiscal, que a responsabilidade da Via Sul neste processo diz respeito somente ao fechamento do câmbio, não podendo ser imputado a ela qualquer outra responsabilidade na importação em si. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 121 • estabelece que "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária" . No seu parágrafo único dispõe ainda: a0 sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I) o Contribuinte, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador". Ora, a Westland Traders Importação e Exportação Ltda é a empresa que efetivamente encetou as importações, sendo contribuinte de direito das operações em tela. Diante do transcrito acima, a interessada reveste-se das condições de sujeito passivo, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, haja vista possuir a incumbência de efetuar o correspondente recolhimento dos tributos. Nesta moldura, cumpre invocar também o artigo 136 do mesmo diploma legal, que trata da responsabilidade objetiva no campo do Direito Tributário, ou seja, o sujeito passivo é responsável pelas • infrações à legislação tributária independentemente de sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos seus atos. Com isso, é de afastar-se cabalmente a responsabilidade subjetiva invocada pela autuada para poder ser apontada como contribuinte. Por outras palavras, a responsabilidade no direito tributário independe da intenção do agente e, portanto, o que a Fazenda está buscando, através do auto de infração, é o ressarcimento do prejuízo sofrido em razão de ilícitos praticados nas operações de importação. Neste mesmo sentido dispunha os arts. 77, 80, 81 e 82 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n ° 91.030, de 05/03/1985, que regulamentava a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, quando dos fatos geradores do imposto sobre as importações ora em litígio. Dessarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte da recorrente Wesdand Traders Importação e Exportação Ltda. • Processo n.0 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 673 DA DECADÊNCIA Foi argüida a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar, ao argumento de que eventual crédito tributário relativo a valor aduaneiro devia ter sido formalizado em cinco dias do término da conferência na importação, forte no art. 447, do Regulamento Aduaneiro/1 985. O argumento não pode prosperar, haja vista ser o dispositivo apontado afeto apenas ao procedimento de conferência e desembaraço aduaneiros, conferindo cinco dias úteis à Administração Tributária para a formalização de créditos tributários após a conferência aduaneira. Tal regra tinha por escopo não deixar indefinidamente em aberto o despacho aduaneiro, com prejuízos desnecessários ao importador. É bem de ver que o presente processo tem origem e lastro nos arts. 455 • a 457, do mesmo Regulamento Aduaneiro/1985, que tratam da Revisão Aduaneira, a qual tem prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador, nos casos de imposto sobre a importação, por ser este um caso típico de lançamento na modalidade por homologação, aplicando- se, por conseguinte, o I 4 °, do art. 150 do Código Tributário Nacional. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A recorrente Westland Traders Importação e Exportação Lida diz que a responsabilidade solidária do art. 124, I, do Código Tributário Nacional deve ser afastada em caso de dolo específico do agente que comete infração à legislação tributária, incidindo o art. 137, do mesmo diploma legal, alusivo à responsabilidade pessoal. E também o imposto não pode ser exigido da' recorrente, porquanto o art. 135 do Código Tributário Nacional aplica responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, no • caso de atos praticados com excesso de poderes. Por sua vez, a recorrente JA&A Serviços de Comércio Exterior Lida afirma que houve erro de interpretação, pelo Fisco, do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, para estribar a solidariedade da recorrente. O dispositivo trata das pessoas que estão simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. De plano afasto a tese de responsabilidade pessoal dos administradores da empresa JA&A Serviços de Comércio Exterior Ltda, uma vez que ambos os sócios entrevistados (Sr. Alencar, fis. 39/41, e Sr. Amilcar, fls. 46/47) agem de comum acordo, em proveito da pessoa jurídica, e segundo os declarantes, dentro dos poderes conferidos a ambos pelo contrato social da pessoa jurídica. Note-se que neste processo as declarações dos Sr. Alencar da Cruz Natário Filho estão às fls. 41 a 43 e as do Sr. Amilcar Salustiano Esteves, às fls. 48 e 49, e o teor é idêntico ao citado no texto acima. Nestes autos, resta claro papel desempenhado pela empresa JA&A Serviços de Comércio Exterior Ltda, que foi a importadora de fato. • Processo n.° 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 674 Neste sentido, a fiscalização logrou produzir as seguintes provas como as declarações dos dirigentes da Westland Traders Importação e Exportação Ltda (fls. 38 a 40), que evidenciam não ter havido contato direto da Westland com o exportador, mas somente contato da JÁ&A com estes, inclusive no momento de definir contra quem deveriam ser emitidas as notas fiscais de saída; 2) as empresas atacadistas (fls. 68 a 80) que adquiriram as mercadorias importadas em nome da empresa Westland Traders Importação e Exportação Ltda, também confirmam a participação isolada da JA&A Serviços de Comércio Exterior Ltda nas tratativas com o exportador, com as empresas de transporte internacional e com a empresa responsável pelo fechamento do câmbio. Aliás, meu entendimento não discrepa da jurisprudência deste Tribunal Administrativo no particular: O contribuinte, e conseqüentemente o sujeito passivo do II por subfaturamento do valor da mercadoria, é o importador, mesmo no caso de importação por conta e ordem de terceiros, havendo neste caso • a responsabilidade solidária do adquirente da mercadoria. Acórdão 303-31799 NILTON LUIZ BARTOLI 26/01/2005 PARTE PASSIVA. Sujeito passivo do imposto de importação é o importador, inclusive referente a infração na importação decorrente de subfaturamento, ainda que a importação tenha ocorrido por conta e ordem de terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Cabível na espécie. Acórdão 301-31754 CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO 13/04/2005 DA FRAUDE, DO SUBFATURAMENTO E DO VALOR ADUANEIRO. A fraude fiscal engendrada está presente desde o nascedouro das operações de importação, pois a empresa JÁ&A, na qualidade de • comissária de despachos aduaneiros, não poderia ordenar importações, como de fato fez e restou comprovado nos autos, inclusive revelando espontaneamente sua ligação com a empresa uruguaia MADILER, exportadora dos produtos subfaturados. Os elos das correntes das operações subfaturadas foram sendo quebrados a partir das investigações junto aos produtores, dos artigos exportados pela MADILER, em países como os EUA e Itália, que declararam peremptoriamente desconhecer a empresa exportadora, e mais, em alguns casos sequer fabricar os artigos exportados, fls. 06/07. Daí para frente, constataram-se uma série de irregularidades, tais como: faturas que contêm falsa declaração de origem; falsa indicação do verdadeiro importador; indicação estatística errônea de "dúzia", como artificio para acobertar os preços declarados e fraudar os controles aduaneiros; além, é claro, dos preços aviltados. As diferenças de até trezentos por cento nos preços dos artigos importados, quando comparados com preços de outras importações equivalentes (mesma época, quantidades iguais ou maiores, e em muitos casos até o mesmo fabricante) foi o primeiro indício da fraude, Processo n." 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-38.904 Fls. 675 que veio a ser comprovada com o aprofundamento das investigações, convergindo para o subfaturamento, tal como entendido pela doutrina: "Prática ilegal que se caracteriza pela documentação de vendas a preços inferiores àqueles realmente realizados. A diferença é paga por fora. É uma forma de sonegação fiscal, uma vez que o vendedor não indica os valores verdadeiros que recebeu, diminuindo dessa forma os impostos devidos. O comprador, por seu lado, pode gozar de um desconto sobre o preço real da mercadoria." Corolário das constatações de fraude e de subfaturamento, vem o abandono da regra normal de valoração aduaneira pelo primeiro método. Para esse mister foi invocado o art. 17 do acordo sobre a implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 GA Ti; e parágrafo 7 • do Protocolo do citado Acordo. É de ver que em consonância com o artigo 17 do Acordo de Valoração Aduaneira, a fiscalização não pode simplesmente rejeitar o valor de • transação. No caso em tela a rejeição se deu devido à fraude e ao aviltamento de preços, conforme restou comprovado, devendo-se portanto aplicar a ressalva constante no mesmo artigo, verbis: "Artigo 17. Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que têm as administrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira." Para o caso em tela, aplica-se, ainda, o artigo 5 ° do Anexo 1 A do Decreto n 1.355/94, que promulgou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai das Negociações Comerciais Multilaterais do GA 77 e que dispõe: "Acordo sobre Têxteis e Vestuário (artigos 1 a 9) art. 5 ° Os membros acordam que fraude mediante reexportação, desvio, declaração falsa sobre o país ou lugar de origem e falsificação de documentos oficiais • frustra o cumprimento do presente Acordo para a integração do setor de Têxteis e vestuário ao GATT 94." (Grifou-se). Verifiquei que nestes autos, a valoração aduaneira foi realizada adotando critérios razoáveis, fundamentando-se nos dados disponíveis, especialmente os preços médios de mercadorias similares aos examinados, conforme artigo 7° do Acordo de Valoração. Quanto à alegação de que as multas aplicadas seriam confiscatórias, entendo que a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco e que isto inclui a multa fiscal, contudo no presente caso, o percentual de 150% recai sobre a diferença entre o valor subfaturado e o valor correto, portanto "decorreu da constatação de valores subfaturados, com a utilização de atos fraudulentos, após a comparação com os preços verdadeiramente utilizados no mercado." Portanto, descabe nestes autos a discussão quanto a configurar ou não confisco, a aplicação da multa em tela. Por todo o exposto, VOTO para conhecer do recurso da interessada Via Sul Comércio e Representações Ltda. e dar-lhe provimento, determinando que a recorrente seja • . . Processo n.0 12466.000891/2002-86 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.904 Fls. 676 excluída do auto de infração em exame e VOTO para conhecer dos recursos de Westland Traders Importação e Exportação Ltda. e JÁ&A Serviços de Comércio Exterior Ltda. negar- lhes provimento. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 N/\ owci. &Q.C9/4/CAionvajRAdwio3 .". MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator • o Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4702581 #
Numero do processo: 13009.000195/2001-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS - Caracteriza omissão de receitas a falta de reconhecimento pelo regime de competência do montante previsto em cláusula contratual como remuneração pela prestação de serviços a título de administração, correspondente a 20% de toda a receita da contratante. IRPJ - ESPONTANEIDADE DA OPÇÃO PELO REFIS - Não provado nos autos o parcelamento espontâneo do débito no REFIS, antes do início da ação fiscal, fica o contribuinte sujeito a imposição do tributo, multa e juros de mora. PIS - CSL E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.682
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1997 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS - Caracteriza omissão de receitas a falta de reconhecimento pelo regime de competência do montante previsto em cláusula contratual como remuneração pela prestação de serviços a titulo de administração, correspondente a 20% de toda a receita da contratante. IRPJ - ESPONTANEIDADE DA OPÇÃO PELO REFIS - Não provado nos autos o parcelamento espontâneo do débito no REFIS, antes do início da ação fiscal, fica o contribuinte sujeito a imposição do tributo, multa e juros de mora. PIS - CSL E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTD(y) ,./ . Processo n.° 13009.000195/2001-49 ccel/CoS Acórdão n.° 108-09.682 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. laidez"—` ARI* ERGIO FERNANDES BARROSO Presidente 7 NELSat ON L SO F HO FORMALIZADO EM: 12 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. r Cr) . Processo n.° 13009.000195/2001-49 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.682 Fls. 3 Relatório Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 09 de novembro de 2006, por meio da Resolução n° 108- 00.386, tls. 260/266. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 260/266). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 349/351, concluindo que a empresa não parcelou antes do início da ação fiscal os valores lançados no auto de infração a titulo de diferença de coeficientes de Lucro Presumido. Cientificada do resultado da diligência, às fls. 362/364 e 366/372 sustenta que requereu seu ingresso no Programa Refis através do Termo de Opção em 05/04/2000, quando informou sua intenção em aderir às normas do programa com a confissão de débitos. O prazo final para apresentar a relação de débitos a serem confessados era 30/06/2000, que foi prorrogado pelo Decreto n°3.530/2000 para 31/08/2000 e pelo Decreto n° 3.172/2000 para 12/02/2001. Em 13/11/2000 a empresa apresentou uma relação de débitos a ser confessado. Em 23/11/2000 entregou a primeira declaração de recuperação fiscal retificadora e em 07/02/2001 a segunda. Essa com a inclusão dos débitos relacionados no auto de infração, cumprindo o prazo estipulado pelo Decreto n° 3.172/2000. A ação fiscal iniciou em 29/09/2000 (ainda durante o prazo para o contribuinte oferecer a relação de débitos e sua confissão) findando-se em 19/04/2001, após o prazo fixado pelo Decreto n°3.172/2000. Às fls. 366/372, junta planilha onde informa ter ocorrido incorreções na consolidação do débito, solicitando revisão dos valores indicados no parcelamento Refis referente aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998.É o Relatório.t s Processo n.* 13009.00019512001-49 MOUCOS Acórdão n.° 108-09.682 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator As matérias em litígio dizem respeito à aplicação indevida de coeficiente de determinação do Lucro Presumido, 8% em lugar de 32%, e a espontaneidade do parcelamento pelo Refis desse montante antes do início da ação fiscal, e a omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de valores correspondentes a serviços efetivamente prestados no ano-calendário. Quanto ao parcelamento do valor tributado no auto de infração como diferença na aplicação de coeficiente de apuração do Lucro Presumido, o resultado da diligência foi no sentido de que a empresa não comprova que tais montantes foram parcelados no Programa Refis espontaneamente, ou até mesmo durante o andamento da fiscalização. Do Relatório da Diligência extraio o seguinte excerto: "Conforme disposto no art. 4°, § 3°, do Decreto n°3.431. de 24 abril de 2000, para que a pessoa jurídica tivesse garantida a inclusão de débitos ainda não constituídos na consolidação do sistema Refis, estes débitos deveriam ter sido confessados, de forma irretratável e irrevogável, inicialmente até o dia 30/06/2000. Cumpre ressaltar que esta data foi posteriormente alterada pelo art. I° do Decreto n° 3.530/2000 para 31/08/2000 e, finalmente, pelo art. 3° do Decreto n° 3.712/2000 para 12/02/2001. Observa-se que tendo a empresa tomado ciência do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 04. em 29/09/2000, ocorreu a perda da espontaneidade do contribuinte em relação a todos os atos anteriores que deveriam ter sido por ele praticados. Pela análise da consulta de fls. 323 relativa à entrega das Declarações Refls nas quais o contribuinte tenha informado débitos na pasta correspondente, verifica-se que, embora entregues no prazo (até 12/02/2001), todas aquelas declarações foram entregues após a perda da espontaneidade do contribuinte, embora este já as pudesse ter entregue desde 30/06/2000, ou seja, em data anterior ao início da ação fiscal. Ademais, verifica-se que, com exceção dos débitos de IRPJ referentes aos períodos de apuração de janeiro/1996 a dezembro/I996, os débitos lançados através deste Auto de Infração em nada se confundem com os débitos confessados pelo contribuinte através de Declaração Refls. Assim, o fato de o contribuinte ter confessado, mesmo sob ação fiscal, até 12/02/2001, débitos de IRPJ referentes aos períodos de apuração de jan/1996 a dez/I 996 na Declaração Refls e não ter impugnado o presente Auto de Infração na parte relativa aos citados débitos garante a inclusão, no sistema Refis, dos débitos respectivos apurados neste Auto de Infração. Cumpre observar que, no caso em questão, é garantida a inclusão da irregularidade dos débitos do IRPJ deste Auto cia lreferentes aos períodos de apuração de jan/1996 a dez/1996, uma vez Processo n.° 13009.000195/2001-49 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.682 Fls. 5 que estes débitos são inferiores àqueles confessados pelo contribuinte na Declaração Refis. Vale ainda ressaltar que já foi requerida pelo contribuinte, através do processo n° 13009.000147/2007-46, revisão na consolidação dos débitos no Refis, por meio da qual foi solicitada, dentre outras providências, a exclusão dos débitos de 1RPJ e de CSLL que foram confessados pelo contribuinte na Declaração Refis relativamente aos anos-calendário de 1996 e 1997, débitos estes que foram inicialmente consolidados no Rejis através do processo de n° 10074.50888/2001-17. Pelo acima aposto, proponho o retorno do presente processo à Seção de Fiscalização — SAF1S desta DRF, para as providências de sua alçada, informando que não houve por parte do contribuinte a confissão de nenhum débito em Declaração Refis anteriormente ao inicio da já citada ação fiscal que se deu em 29/09/2000." Não ocorreu, portanto, a espontaneidade sustentada pela recorrente, ficando a contribuinte sujeita a exigência do tributo, dos juros de mora e da multa de oficio, mesmo que durante o andamento da fiscalização tenha declarado ao Refis o valor questionado no lançamento fiscal. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que diz respeito à omissão de receita caracterizada pela falta de oferecimento a tributação do montante relativo a serviços prestados no ano-calendário de 1997, mesmo que ainda não recebidos, o contrato realizado entre as empresas Águas Quentes Country Club e a Águas Quentes Empreendimentos Turísticos Ltda. é claro ao prever como remuneração a autuada, a título de administração, 20% da receita bruta mensal do clube. Esta condição consta do Contrato Particular de Incorporação, Empreitada, Locação de Serviços e Outras Avencas firmado em 08/10/93, fls. 79/83 e no Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Incorporação, Administração, Empreitada, Locação de Serviços e Outras Avencas celebrado entre as partes em 08/10/1993, fls. 84, que a seguir transcrevo: "Cláusula Primeira: A partir de 10 de outubro de 1995, a contratada receberá mensalmente à titulo de administração a quantia correspondente à 20% (vinte pontos percentuais) de toda receita da Contratante". Assim, ao não registrar pelo regime de competência a receita contratualmente prevista fica a contribuinte sujeita ao lançamento de oficio, devendo ser mantida a exigência fiscal. Lançamentos Decorrentes: PIS — CSL e COF1NS. Os lançamentos do PIS, da Contribuição Social sobre o Lucro e da COFINS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. , - Processo n.° 13009.000195/2001-49 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.682 Fls. 6 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. NELSON/SOhl Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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4700808 #
Numero do processo: 11543.001653/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – GRAU DE UTILIZAÇÃO – PASTAGEM – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIAT – COMPROVAÇÃO. Tendo ficado constatado o erro cometido pelo Contribuinte, quando do preenchimento da DIAT/1997, por ter informado a quantidade de animais (gado) no campo incorreto; comprovando-se a existência dos animais com documento hábil apresentado junto ao Recurso Voluntário enviado ao Conselho de Contribuintes, é de se acolher a prova produzida, para fins de alteração do respectivo Grau de Utilização (GU) e, conseqüentemente, da alíquota aplicável no cálculo do tributo devido. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36768
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:52:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:52:13Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:52:13Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:52:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:52:13Z; created: 2009-08-10T12:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:52:13Z | Conteúdo => ' a a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11543.001653/200.1-84 SESSÃO DE : 12 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.768 RECURSO N° : 128.525 RECORRENTE : VIRGÍLIO BRESINSKI RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR — GRAU DE UTILIZAÇÃO — PASTAGEM — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIAT — COMPROVAÇÃO. Tendo ficado constatado o erro cometido pelo Contribuinte, quando do preenchimento da DIAT/1997, por ter informado a quantidade de animais (gado) no campo incorreto; comprovando-se a existência dos animais com • documento hábil apresentado junto ao Recurso Voluntário enviado ao Conselho de Contribuintes, é de se acolher a prova produzida, para fins de alteração do respectivo Grau de Utilização (OU) e, conseqüentemente, da aliquota aplicável no cálculo do tributo devido. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ..„,d1011111 C "r ; PAULO R'. CUCCO ANTUNES Relator /If Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. tmc • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.525 ACÓRDÃO N° : 302-36.768 RECORRENTE : VIRGÍLIO BRESINSKI RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO De acordo com o Relatório de fls. 47, trata-se de Auto de Infração lavrado às fls. 11/18, contra o contribuinte acima indicado, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural relativo ao período de 01/01/1996 a 31/12/1996 (DITR/1997), cuja data do fato gerador é 01/01/1997, referente ao imóvel • rural denominado "Fazenda Oiticica", NIRF 1.697.016-0, com área declarada de 254,8 ha, situado no município de Presidente Kennedy — ES. Foi considerado o valor declarado da área utilizada com pastagens (item 08 do quadro 09), haja vista que o contribuinte não declarou o número de cabeças de animais de grande porte e de médio porte (Ficha 6— Atividade Pecuária), resultando em zero o total da área servida de pastagem, reduzindo a área utilizada e o Grau de Utilização (GU) e aumentando, conseqüentemente, a alíquota aplicável (item 18 do quadro 12). Apurou-se diferença de imposto no valor de R$ 1.788,26 que, acrescida de multa de oficio e juros de mora, resultou em crédito tributário no valor de R$ 4.377,11. O Contribuinte foi cientificado por Edital, em 08/08/2001, ante a impossibilidade de sua localização e intimação pessoal e por via postal. Apresentou Impugnação em 17/08/2001 (fls. 28), tempestivamente. Argumentou, em síntese, que cometeu erro de preenchimento da Declaração, corrigindo o número declarado de cabeças de animais de grande porte e de médio porte para 186 cabeças de gado "em geral". Anexou, para comprovação, a "Declaração Anual de Controle da Pecuária", do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo — IDAF, datada de 14/07/2001, referente ao ano base de 1997 (fls. 29). A DRJ em Recife — PE, pelo ACÓRDÃO DRJ/REC N° 03.902, de 14/03/2003, julgou o lançamento PROCEDENTE, conforme Ementa às fls. 45, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Data do fato gerador: 01/01/1997 2 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.525 ACÓRDÃO N° : 302-36.768 Ementa: ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO DO REBANHO. A não comprovação do rebanho, com documentação hábil, autoriza a glosa de área de pastagem para a determinação do grau de utilização (OU). Lançamento Procedente." Da Decisão o Contribuinte tomou ciência em 08/05/2003, como se comprova pelo AR acostado às fls. 52. Apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em 06/07/2003, tempestivamente, como se verifica do carimbo de II protocolo aposto no documento de fls. 54. Tal Recurso (fls. 54), é uma cópia quase que exata da Impugnação acostada às fls. 28, não trazendo qualquer novidade. Para melhor compreensão, procedo à sua integral leitura, nesta oportunidade. (leitura ... fls. 54). Desta feita, trouxe como prova uma Declaração Anual de Controle da Pecuária, emitida pelo mesmo IDAF, do E. Santo, referente ao exercício de 1996, atestando um saldo de 186 cabeças de gado. Cumpridas as formalidades relativas ao arrolamento de bens, para fins de garantia de instância, como determinado no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, conforme noticia o • documento de fls. 83, último deste processo. É o relatórioi. Ap r / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.525 ACÓRDÃO N° : 302-36.768 VOTO Como visto, o Recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Examinando os fundamentos da Decisão de primeiro grau, estampada no Acórdão antes mencionado, às fls. 45/49, encontro os trechos que destaco: • "(...) A falta de declaração, por parte da contribuinte, na DIAT/1997, do número de cabeças de animais de grande e médio porte, resultou em redução para zero da Área Utilizada com Pastagens (item 08 do quadro 09), em obediência ao disposto no art. 10, § 1°, inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393/96. Essa matéria foi disciplinada através do art. 16, inciso 11, da 1N/SRF n° 043, de 07/05/1997, com a redação dada pela lN/SRF n° 67, de 1 0/09/1997, que diz: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: I (.) — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte..." • Conseqüentemente, o Grau de Utilização do imóvel foi reduzido de 100,0%, para zero, com aplicação da aliquota de cálculo de 3,30%, prevista para a faixa correspondente à sua dimensão, nos termos do art. 11, da citada Lei n° 9.393/96 e Tabela anexa, para efeito de cálculo do imposto suplementar, lançado pela fiscalização através do referido Auto de Infração, conforme demonstrado à folha 11. Da análise da DITR/1997 entregue pelo contribuinte (extrato à folha 06), constata-se que ele, ao preencher a "Ficha 6 — Atividade Pecuária" do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, informou o rebanho de 155 cabeças de animais de grande porte no campo "Quantidade de Cabeças Ajustada", ao invés de informar no campo correto, "Quantidade de Cabeças (Média Anual)". 4 111 11; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.525 ACÓRDÃO N° : 302-36.768 Tal incorreção no preenchimento da declaração levou a fiscalização a proceder o lançamento em questão, conforme é explicado, no Auto de Infração, às fls. 15/16. Uma vez lançado o crédito tributário, o contribuinte, ao impugná-lo, deve instruir suas alegações mediante comprovação documental, nos termos da legislação em vigor. No presente caso, o impugnante anexou ao processo a Declaração à folha 29, que informa a existência, em tal imóvel rural, de 186 cabeças de animais de grande porte como "saldo anterior", e de 166 cabeças de animais de grande porte como "saldo atual", relativamente ao "ano base 1997". Tal Declaração não faz prova em favor das alegações do impugnante, já que refere-se ao "ano-base 1997", enquanto que a presente autuação é relativa ao período de 01/01/1996 a 31/12/1996." (destaques acrescidos) Pelo que se pode apurar e da fundamentação do Acórdão ora transcrita, configurou-se, efetivamente, um erro de preenchimento da DIAT pelo Contribuinte, que informou a quantidade de cabeças de gado em um campo diferente do correto. Porém, como se verifica, não deixou de prestar a informação acerca da ocupação do imóvel, que influi diretamente na fixação do respectivo Grau de Utilização. • Também se pode entender que o documento apresentado pelo Recorrente, às fls. 29, emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal — IDAF, do Espírito Santo, não pode ser aproveitado como prova das suas alegações porque se referia ao exercício de 1997, enquanto que o fato gerador do tributo em questão refere-se ao exercício de 1996. Ocorre que o Contribuinte apresenta, junto ao seu Recurso ora sob exame (fls. 55), uma outra Declaração do mesmo órgão emitente, datada de 25/05/2003, referindo-se ao ano base de 1996, declarando um saldo anterior de 135 cabeças e atual (1996) de 186 cabeças de gado. Esse documento, em conjunto com a constatação de que o Contribuinte informou a quantidade de cabeças de gado (animais de grande porte), no campo errado da respectiva DIAT, conforme fundamentado no Acórdão recorrido e consoante o documento de fls. 06, parece-me suficiente o bastante para atestar a veracidade das alegações do Recorrente. Ey • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.525 ACÓRDÃO N° : 302-36.768 Assim, com base nas referidas informações, deve ser corrigido o Grau de Utilização (GU) apurado, para fins de redução da aliquota aplicável no cálculo do tributo incidente. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, para que seja reformulado o lançamento tributário de que se trata, ajustando-se a situação do imóvel de acordo com o seu Grau de Utilização (GU), considerada a quantidade de cabeças de gado informada pelo Recorrente e constante do documento acostado às fls. 55. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 • PAULO ROB CUCCO ANTUNES — Relator • 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.002494/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. • DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo. 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da INI SRF n° 31/97, do Decreto n°20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, Manilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no • bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão •dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo. 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da INI SRF n° 31/97, do Decreto n°20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e 41 das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, Manilhas de cálculo, etc. • hf/1 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 MOA" d ! • DE MEDEIROS 'residente .5 LENCE CARLUCI 1 0 M A r? 9nn4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLAER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N' : 301-30.928 RECORRENTE : METALÚRGICA JAWA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • • Versa o presente processo, protocolizado em 29 de setembro de 2000, sobre pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL , no valor de R$ 94.227,13 com fulcro nas Leis n° 7.689/1988, 7.787/1989, 7.894/1989, 8.147/1990, relativos ao período de setembro de 1990 a março de 1992, conforme cópias •reprográficas de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (fls.15 a 24) e tabela com os valores correspondentes a serem restituídos/compensados (fl. 14). A autoridade administrativa, através de despacho decisório (fl. 26/27), indeferiu o pedido sob alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição dos indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos a maior, indevido ou com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis,seria de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 com base no Parecer PGFN/CAT n° 1538 de 1999 e artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. O contribuinte inconformado impugnou o despacho decisório, (fls. 31 a 41), por seu representante legal, conforme contrato social, (fl. 05 à 13), alegando, em síntese: • • a peticionaria inicia seu arrazoado com o históricb sobre o FINSOCIAL e diz que o prazo decadencial é de dez anos contados do pagamento ou recolhimento indevido para o contribuinte pleitear a restituição, conforme dispõe. o artigo 122 do Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986 e o artigo 9° do Decreto-Lei n°2.049/1983. • comenta os artigos 150,165 e 168 'do Código Tributário Nacional e diz que o FINSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e de acordo com os artigos retro mencionados do CTN o contribuinte teria 5 ( cinco ) anos para pleitear a restituição após os 5 ( cinco ) anos que a Fazenda Pública teria para homologar expressa‘e tacitamente o crédito 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 tributário, podendo chegar esse prazo ao limite máximo de 10 ( dez ) anos. • cita diversos julgados do TRF de várias regiões para corroborar com seu entendimento e os Decretos — Leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 para confirmar o seu direito e espera que o despacho decisório seja reformado e reconhecido o seu pleito. A DRJ/SPO indeferiu o pleito estribando-se na decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição 11/ pago indevidamente que se teria operado no decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário por força dos artigos . 165 e 168, do Código • Tributário Nacional. Chame a seu favor o Parecer PGFN (CAT n° 1538/99 e o AD SRF n° 96/99 e que tais atos são vinculativos para a DRJ. Argumenta, também, que o Dec. n° 92 698/86 não foi recepcionado pela C.F./88 e que o artigo 122 que prescreve 10 (dez) anos para o exercício do direito à restituição se baseia no art. 9° do Decreto-lei n° 2409/83, que só dispõe sobre a prescrição do crédito tributário. Não julgou o mérito do pedido. Em sua peça recursal interposta tempestivamente a recorrente, em síntese: • reitera os argumentos expendidos na impugnação; O • sobre a contagem do prazo decadencial diverge do entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes e da jurisprudência consolidada do STF; • afirma que está vigendo o artigo 122 do Dec. n° 92 698/86 que dispõe sobre o prazo para pleitear a restituição; • ademais, alega, que a jurisprudência judicial e administrativa (2° CC), tratando-se no caso de lançamento por homologação é no sentido de se considerar o prazo prescricional de 10 (dez) anos (cinco para o lançamento e mais cinco para a homologação do lançamento) estendido para os créditos do contribuinte, e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 • argumenta que o Decreto n° 92.698/86, mesmo não mencionado no ADCT foi recepcionado pela C.F. É o relatório. e o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.597 ACÓRDÃO /%10 : 301-30.928 VOTO A matéria aqui tratada é por demais polémica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistémico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a titulo de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva • do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva especifica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERACÓES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) nu O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo • professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Mi. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; H. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; eVI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, • observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: 1. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; Nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; 111 • IV. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga omnes, sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, aflora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. 111 Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da • sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se toma pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, — diz Black — não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção — it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Edição Revista Forense — 1949 p. 42). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para jtistificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença — "partir de um • conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em -matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, 7 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda".Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". 111 (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA — Editora 4I "CÂMBIO" — 1953 — p. 45 ) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" — Vol. II — p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, • no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Erro na identificação da contribuinte, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. • Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: 1. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; Na hipótese prevista na alínea III do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o • implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida _pela da alínea II do mesmo artigo (art. 130 n° I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da 111 matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos • arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para 11/ seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) • O Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex Ml77C. A meta legislatori dá lugar à mem- Iegis. As considerações acima auxiliam a compreénsão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 • a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso II do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; • inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; • o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° • do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dividas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • Esse direito, in caril se originou da declaração de inconstitucionalidade. • O Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: • "art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: • "Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade ampla defesa, contraditório, segurança jurídica interesse público e eficiência." (grifei). 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 24° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso Pais, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 —03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL — A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode g deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do Pais. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder • Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONAL1DADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio' da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. • Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga armes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes — Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? O problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) 111 E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis • pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo licita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão — Revista de Direito Público n° 26, pp. 70/72) 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre principio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O principio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas inserias no sistema há — de conformar-se. (José Souto Maior Borges — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 — p. 143) Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de • normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Meio: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (...)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um • específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais..." (Luís Roberto Barroso — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). 3- PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto. o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). O que se afirma é que. tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode. sob qualquer pretexto. deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação 110 desse dogma por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois. terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. - A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvialvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade • administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. 11) Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no capta do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fiinclacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte. A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com forca de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente. a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao • agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). Há. assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). 16 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 O exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do principio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se toma que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). 11 No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a 41 contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juízes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. O reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, áo julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo .é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se tome eficaz e efetivo o principio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 4— PRINCIPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um principio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 A existência de um princípio jurídico da moralidade_pública não significa a incorporação da Moral _pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Ouando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princípio da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. 111 O princípio da moralidade pública contempla a determinação • jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não) Essa •luralidade de si . 'ficados •otenciais da norma 'urídica encontra limites no sistema jurídico Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente. entre diversas 'condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF188, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fimdasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). O conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi 18 • MIMSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoistica da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que tituladza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoisticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao 111 que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os • cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem Findadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 6' ed., Malheiros, 1995, p. 22).(grifei). • O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF188, reconhece que a supremacia do interesse público não significa gipressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriouecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 admissivel para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a • Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. • Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira — pela via tributária — há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS — Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. 411O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do principio da moralidade pública. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho — Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIOUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 e tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como • pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade ifi - INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO " O interesse fazendário não se confunde muito menos iobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre precisa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um ner todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse •que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório — interesse secundário que — não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 "...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada toma-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. 11 As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado 110 de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos 111particulares que delas participam. Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza — Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, p. 16) O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retomarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.U. de 02/09/03, in verbis: • "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÂO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 O direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) — não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art.168 do CIN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre • depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do 111STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter fanfam pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 3° Região 6' T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 4' T. do TRF 3' Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então a válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o prinieiro aresto •do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da 'prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 3' Região- 6' T. — FINSOCIAL - Compensação tributária — Precedentes do STJ)" "I — Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. II — Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UF1R e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do 1PC, BTN e UFIR. III — Prescrição. Dies a que. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. — É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 — A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 — O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 — O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por • meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida •Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo —se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulclo no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. — Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 40 T do TRF da 3° R- AMS 95.03.056070-5 — Rel. Des. Fed. Andrade Martins — j 14.03.01 — Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos_ DJU 02/10/01 p. e 159 — ementa oficial" Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração •de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram Esse direito in casa se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, inciso III, alínea "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CIN, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 3' Região, nos Acórdãos acima transcritos. 11 Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos • jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, 411/ com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 — 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir da edição da MP. n° 1621 —36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: • "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. ' Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. • A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos rrs 201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao • dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. 25 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto — lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: • 411os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional ; e, por força do art. 34 do ADCT, a retroação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da promulgação da Constituição). o dies a duo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto—lei 2295/86 pela atual Constituição. V- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLACÁO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. -2° inciso II, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral dá União, as 111Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° III, "verbis": "III — fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos *tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado — Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF —06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.U. de 24/09/98. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N' : 301-30.928 Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (DOU. de 07/05/99). Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL OUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia—Geral da União, da qual • participa a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção 1111superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso III e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, Que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99. • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 — termo "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF l' Região que é a da publicação do Acórdão do 4 STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo • a respeito (Lei n°20910/32). • Conclui pela atenuação ex tune de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 2- Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DR.', além dos CC., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. 27 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva", constante do art 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1) decisão do STF, ainda que única, em AD1N; 2) idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3) a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 111 111 Ir • 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401102 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do F1NSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). • O Senado não conferiu a eficácia erga omnes à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada , que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens I° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislaç_ão em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição. de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9784/99, aplicável subsidiariamente, que, em seus arts. 2°, parágrafo único, inciso I prescreve: "Art. 2° Parágrafo único_ Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 111 - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) Via de regra nos julgados das DRIs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSTT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. • Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art.4° apresénta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador — Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: 29 . • à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N' : 301-30.928 1. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; • não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" 111 Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas — Secretário da Receita Federal e Procurador—Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado 1111 em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1- âmbito de suas competências; 2- base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF n°259/01, artigos 1° e 209. Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DR.Js, 411 órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos =I e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao principio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituicão de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursais. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /NP : 126.597 ACÓRDÃO N.° : 301-30.928 Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ofdenamento jurídico, razão de sua existência institucional. DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução 11111 do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve qug compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federá!, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do principio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. • A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao principio da isonomia. (artigo 150, II, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n°9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do § 1° do art. 102 da Constituição Federal. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n° 9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à V' Constituição. 1111O § 3° do art. 10, da Lei n°9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do § 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX — CONSIDERACÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS À FINSOCIAL ••I —Tributos Lançados por homologação No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente • tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato-ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II — Necessidade de Lei Complementar 32 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.597 ACÓRDÃO N° : 301-30.928 Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescrição e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art.146, III, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso TIL O F1NSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e •Decreto n° 92.698/86. III • — Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1621 — 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do •recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. É COMO %/MO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 vir e' 7- — /I SÉ LENCE CARLUCI - Relator 33 • :0.1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11610.002494/00-13 Recurso tf: 126.597 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.928. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara / Cie te em: JD )3 )(2,(.4 Sie 4.13, 0 moo t Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000349/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Quando a alíquota vigente é inferior a negociada, prevalece a mais baixa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-28735
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 1A -riA rn 'AZIN.^4 PJAC/ONIM g r c;e0 hdrequellelel ..... :9(19 CLR- EZ RORÍZ PONTES *cio odor ca ag enda Riewtonal 2 4 A130 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.003 ACÓRDÃO N.° : 301-28.735 INTERESSADA : CARAIBA METAIS S/A RECORRENTE : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto, em parte o relatório da Decisão n° 1426/92, da DRJ/Salvador. "Trata-se de Auto de Infração, fls. 01 a 05, para a cobrança do Imposto de Importação, acrescido de multa e juros de mora, decorrente do recolhimento a menor do tributo, por aplicação errônea de aliquota, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na DI 500622/93, registrada na Alfândega do Porto de Salvador. Ao proceder à revisão aduaneira da Declaração de Importação n° 500622/93 o Fiscal Autuante entendeu que a Contribuinte utilizou-se incorretamente da aliquota zero para cálculo do Imposto de Importação, vez que o produto consta da Lista das Concessões Tarifárias dadas pelo Brasil no quadro do GATT, Decreto 75.722/75 e Decreto 78.887/76, cuja aliquota "ad valorem" é de 30% para o referido imposto. Ocorre que o Ato Declaratório Normativo CST n° 15/77 dispôs no seu art. 1° letra "b": "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Parecer CST/SICEX n° 2235, de agosto de 1977. 1. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, visando a correta aplicação da Lista m - Brasil (GATO aprovada pelo Decreto n° 75.772 de 26 de maio de 1975: a) b) quando a aliquota negociada é superior àquela vigente, prevalece a aliquota mais baixa. Esse tipo de negociação significa o compromisso do País em não elevar a aliquota além do nível acordado na negociação." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.003 ACÓRDÃO N.° : 301-28.735 Firmando o entendimento dessa matéria veio, em 1985, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030, no seu art. 101, estabelecer que, se da aplicação das normas gerais, para mercadorias objeto de acordo internacional firmado pelo Brasil, resultar tributação mais favorável ao importador, utilizar-se-á esta em detrimento do tratamento tributário previsto no acordo. Assim sendo, não há como se questionar a aplicação da alíquota zero, para cálculo do Imposto de Importação, utilizada pela Contribuinte, posto que encontra amparo legal nos dispositivos retrocitados. Quanto às alegações sobre a multa prevista no art. 40 da Lei 8.218/91, não há porque deter-se na legalidade da cobrança, vez que tendo a Postulante agido corretamente quando aplicou a aliquota zero para cálculo do Imposto, descaracterizou-se a possível infração, e, conseqüentemente, a multa passa também a ser inexistente". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.003 ACÓRDÃO N.° : 301-28.735 VOTO A aliquota da mercadoria importada prevista na NBM/SH, por ocasião da importação era de 0%, conforme alteração constante da Portaria MF n° 583/93. Em que pese que o produto conste da Lista de Concessões Tarifárias no GATT, com a aliquota de 30%, a primeira deve prevalecer, face ao disposto nos art. 101 e 102 do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. "Art. 101 - Quando se tratar de mercadorias objeto de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável ao importador. Art. 102 - As aliquotas negociadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) são extensivas às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a menos que nesta tenham sido negociadas a nível mais favorável." Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 1 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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