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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698724 #
Numero do processo: 11080.011616/98-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11900
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. ‘' . D e J. / javPt2 iS MINISTÉRIO DA FAZENDA C 451-"'C Rubros SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011616/98-49 Acórdão : 202-11.900 Sessão 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 112.886 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessiõ , em 24 de fevereiro de 2000 Af/ .rc s inicius Neder de Lima P e dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 LM 3 MINISTÉRIO IDA FAZENDA -flsrj4I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011616/98-49 Acórdão : 202-11.900 Recurso : 112.886 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO Mediante a Petição de [Is. 01/10, instruída com os Documentos de fls. 11/29, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente ao mês de dezembro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditorios que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Pela Decisão DRF/PA n2 1532/98, indefere-se o pleito (fls. 30/36). Às fls. 38/57, a contribuinte contesta o referido despacho decisório. Tece considerações sobre os artigos 146 e 1 70 da Constituição Federal, sobre a interpretação sistemática da Lei n' 8.383/91 e sobre a pretensa ilegalidade da IN n2 21/97. Discorre sobre a natureza jurídica das TDAs e sua viabilidade como meio de compensação. Ratifica o entendimento de que o pleito em causa suspende a exigibilidade do crédito tributário. E, por fim, requer a reforma da decisão denegatória, recebendo-se as TDAs com a conseqüente extinção da obrigação tributária. Conclusos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, a autoridade julgadora de primeira instância mantém a decisão impugnada, indeferindo a compensação pleiteada, por absoluta falta de previsão legal (fls. 59/73). Em tempo hábil, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de 76/93, cujos principais argumentos apresentados leio em Sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rkt174, ' .` 1- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011616/98-49 Acórdão : 202-11.900 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n2 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei is." 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata e.specificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra q Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendo.s, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "0 sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 3 dos MINISTÉRIO DA FAZENDA 41?)' .W•4_ SEGUNDO CONSELHO DE CON T R I BUI N TES Processo : 11080.011616/98-49 Acórdão : 202-11.900 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n 1 de 1969, e pelas posteriores" Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1" deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n." 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo I I deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 liCie N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA4.:.:.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011616/98-49 Acórdão : 202-11.900 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578,92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões /)4 de fevereiro de 2000 4/ i tMAR f e • CIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 13016.000174/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13576
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicado no Ddrio Olicad da União ke3/4. de 5" I O ci I ZOOZ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-}4L.C' Rubrtca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qt , Processo : 13016.000174/99-59 Acórdão : 202-13.576 Recurso : 117.042 Sessão • 23 de janeiro de 2002 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TT)As — Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses- es e • 23 de janeiro de 2002 Ma Ãicius -~de Lima .40r 411111111k10~. X._Dalton - 9.•••••--. et!..0. min Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/ovrs 1 3D0 ,-::.re•-•.:";;:fx. MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000174199-59 Acórdão : 202-13.576 Recurso : 117.042 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fl. 25: "1. Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creclitórios advindos de Títulos da Dívida Agrária - 7DA's com débitos de Cotins. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3.Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconfornziciczde onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementado: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legczL Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira ( IDA 's). 2 C ‘, _ -kkk. MINISTÉRIO DA FAZENDA listS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13016.000174/99-59 Acórdão : 202-13.576 Recurso : 117.042 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/40, no qual recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório. • : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13016.000174/99-59 Acórdão : 202-13.576 Recurso : 117.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 18/22 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio, ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto if 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o principio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF ri° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão da Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro °taci% Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - 1DA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTIV, procede em parte, pois a referida lei traía especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' dr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000174/99-59 Acórdão : 202-13.576 Recurso : 117.042 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) ". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § I° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 )( MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ -.- Processo : 13016.000174/99-59 Acórdão : 202-13.576 Recurso : 117.042 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. c) VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C77V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TIDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, §- 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TIDA, em até 50%; para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de jan . ' o de 2002 D~' - . • e • • • MIRANDA 6

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4703144 #
Numero do processo: 13052.000008/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: IRPJ E IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: NEGATIVA DE PROVA PERICIAL - O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico. Esta não é a presente situação, visto que a matéria discutida resume-se à ausência de inclusão de parte dos rendimentos auferidos com aplicações financeiras na base de cálculo do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - COMPENSAÇÃO - Indefere-se o pedido de compensação, quando o contribuinte não inclui todos os rendimentos correspondentes ao IRRF na base de cálculo do IRPJ. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 9.065/95. Precedentes.
Numero da decisão: 105-17.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar* QUINTA CÂMARA Processo n° 13052.000008/2003-63 Recurso n° 153.566 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2004 Acórdão n° 105-17.243 Sessão de 19 de setembro de 2008 Recorrente COMÉRCIO E TRANSPORTES ITALIANINHO LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: IRPJ E IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: NEGATIVA DE PROVA PERICIAL - O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico. Esta não é a presente situação, visto que a matéria discutida resume-se à ausência de inclusão de parte dos rendimentos auferidos com aplicações financeiras na base de cálculo do IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - COMPENSAÇÃO - Indefere-se o pedido de compensação, quando o contribuinte não inclui todos os rendimentos correspondentes ao IRRF na base de cálculo do IRPJ. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 9.065/95. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ci‘3'40 cL: VIS AL ES / Presidente • /"Iir . . . Processo n° 13052.000008/2003-63 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.243 Fls. 2 ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Tratam os autos de recurso voluntário proposto contra a decisão proferida pela 1" Turma da DRJ de Santa Maria/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. I A Recorrente sustenta que teria direito à compensação do saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 3.972,32 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) apurado no ano-calendário de 1998 com seus débitos de IRPJ (2362), PIS (6912), COFINS (2172) e CSLL (2484). Referido saldo negativo de IRPJ teve origem nas retenções de imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras no ano-calendário de 1998, sendo que a Recorrente apurou prejuízo fiscal no respectivo período. Ao analisar o pedido formulado pela Recorrente, o Delegado da SRF/SCS homologou o parecer n°. 092/05 para reconhecer parcialmente seu direito creditório contra a Fazenda Pública Federal no montante de R$ 3.013,58 (três mil, treze reais e cinqüenta e oito centavos) referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998. Ato contínuo, foram integralmente homologadas as compensações declaradas nas folhas 18/19 e 24/25 e parcialmente as das folhas 30/31. No que toca as compensações de folhas 33/34, a Recorrente não as declarou servindo-se de meio eletônico, razão pela qual estas foram consideradas como não declaradas nos termos do art. 2° e 4° da Instrução Normativa n°. 360/2003. O aludido parecer opinou pelo reconhecimento parcial do direito creditório da Recorrente sob o fundamento de que ela teria deixado de oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos obtidos com as aplicações financeiras no ano-calendário de 1998. Vejamos o relatado no parecer: De acordo com os dados constantes dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, fornecidos pelas fontes pagadoras, nas respectivas DIRFs (fls. 60-63), a .., ) contribuinte teve retido na fonte em 1998 o valor de R$ 4.232,89, tendo como rendimentos financeiros R$ 22.816,28. No entanto, na ficha 07, linha 23 (fl. 47), a contribuinte ofereceu a tributação somente R$ 16.243,92. Tal discrepância Processo n° 13052.000008/2003-63 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.243 Fls. 3 enseja o entendimento de que houve tributação a menor das receitas de aplicações financeiras auferidas no ano-calendário 1998. Dessa forma, proponho acatar, para fins de compensação com o IRPJ, o IRF (imposto de renda retido na fonte) cujos correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos oportunamente à tributação via DPJ 1999 (linha 23, ficha 7), calculado de forma pro rata, em relação aos valores declarados pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRF. Com este procedimento, estimamos o IRRF passível de compensação em R$ 3.013,58, da seguinte forma: Cálculo = IRRF (DIRF) x rend. Fin. Auferido (DIPJ) = 4.232.89 x 16.243.92 = 3.013,58 Rendimentos financeiros auferidos (DIRF) 22.816,28 Devidamente notificado do deferimento parcial do seu pedido em 23/06/2005, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 99 a 103, com documentos de tis. 104 a 145 argüindo, em suma: a) que, conforme se confere nos comprovantes mensais de aplicações e resgates, a Recorrente nunca deixou de oferecer rendimentos à tributação; b) que os rendimentos obtidos com aplicações financeiras de pessoas jurídicas são tributados de forma gradual, na medida em que se realiza a receita; c) que trata-se de receitas com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração; d) que o IRRF foi pago integralmente e no momento de verificação do rendimento (por obedecer ao regime de competência), não tendo havido qualquer subtração de rendimentos oferecidos à tributação; e) que deve-se observar o campo 6 dos extratos bancários acostados aos autos, onde consta o regime de competência; f) que, caso seja reconhecido o direito à compensação parcial, as DARFs são inexigíveis, posto que não contêm a especificação dos índices de correção monetária, juros e eventual multa; g) por fim, requer a realização de prova pericial com o escopo de demonstrar que houve o efetivo oferecimento à tributação de todos os rendimentos auferidos com aplicações financeiras. A 1' Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, sendo sua decisão ementada da seguinte maneira: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE A realização de perícia é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO , Processo n° 13052.000008/2003-63 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.243 Fls. 4 A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto de renda pessoa jurídica apurada com base no lucro real, somente é passível quando o rendimento relacionado à retenção for oferecido à tributação. Irresignada com a supracitada decisão, a Recorrente aviou recurso voluntário reiterando as razões apresentadas na impugnação e argüindo, alternativamente, que a utilização da Taxa Selic para atualização do débito seria ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIA, Relator Conheço do presente recurso, visto que este atende aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de perícia para identificação dos fatos apontados no auto de infração Em suas razões recursais, a Recorrente requer a realização de prova pericial para que seja apurada a efetiva entrega à tributação de todos os rendimentos obtidos por ela com aplicações financeiras. Consultado as provas acostadas aos autos, não vejo necessidade de realização de perícia, no presente caso, razão pela qual mantenho a decisão recorrida neste ponto. É que o deferimento de produção de prova pericial está condicionado à demonstração, pela Recorrente, que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico. Esta não é a presente situação, visto que a matéria debatida resume-se à ausência de inclusão de parte dos rendimentos auferidos com aplicações financeiras na base de cálculo do IRPJ. No caso, a totalidade dos rendimentos obtidos pela Recorrente com aplicações financeiras encontra-se devidamente demonstrada as fls. 60 a 63 e os rendimentos oferecidos à tributação na fl. 47, razão pela qual não vejo necessidade deferimento de produção de prova pericial. Assim, pelos argumentos expostos, mantenho, a decisão recorrida. Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte No caso em apreço, foi formulado pedido de reconhecimento de direito creditório referente à IRRF no montante de R$ 3.972,32 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) e, por conseguinte, pedido de compensação deste crédito com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A 1' Turma da DRJ de Santa Maria/RS reconheceu parcialmente o direito gc editório da Recorrente sob o argumento de que ela não ofereceu a totalidade dos rendimentos tidos com aplicações financeiras à tributação de IRPJ. 4 Processo n° 13052.000008/2003-63 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.243 Fls. 5 A Recorrente sustenta, em suas razões recursais, que nunca deixou de oferecer quaisquer rendimentos à tributação e que, no presente caso, as receitas obtidas têm vencimento posterior ao encerramento do período de apuração. Nos termos dos arts. 770, § 2° e 773 do RIR/99, os valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras somente serão passíves de compensação se forem incluídos na apuração do lucro real e o contribuinte apurar saldo negativo de IRPJ. No caso dos autos, ficou demonstrado que a Recorrente não submeteu à tributação a totalidade dos rendimentos com aplicações financeiras no ano-calendário de 1998. É que ,conforme se confere as fls. 60 a 63, a Recorrente, no ano-calendário de 1998, auferiu rendimentos com aplicações financeiras no montante de R$ 22.816,28 (vinte e dois mil e oitocentos e dezesseis reais e vinte oito centavos), sendo que ela apenas ofereceu à tributação federal a quantia de R$ 16.243,92 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), segundo o declarado à Ficha 07 da respectiva DIPJ (fl. 47). Dessa forma, resta comprovado que, no aludido ano-calendário, a Recorrente não ofereceu à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos, visto que deixou de oferecer à tributação federal a quantia de R$ 6.572,36 (seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). Neste sentido, utilizando o cálculo realizado pelo parecer n°. 092/05, tem-se que o saldo credor da Recorrente, logo passível de compensação, é de R$ 3.013,58 (três mil, treze reais e cinqüenta e oito centavos). Portanto, entendo por correta a decisão da DRJ de Santa Maria/RS. A título de ilustração, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem o entendimento de que o IRRFsomente será passível de restituição ou compensação nos casos em que o contribinte submeter a totalidade dos rendimentos obtidos com aplicações financeiras à tributação. Senão, veja-se: IRRF. RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO. As retenções de imposto sobre a renda de aplicações financeiras de renda fixa ou variáveis estão sujeitos à tributação exclusiva, na forma de legislação específica, não havendo como considerar que as retenções foram indevidas.Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. (grifos acrescidos) O IRRF não é, por si só, passível de restituição.A ausência de lançamento dos valores de IRRF na declaração de ajuste, de sorte a impedir a correta contabilização do saldo negativo de IRPJ, impedem a compensação. (Recurso Voluntário n°. 146.857, Processo n°. 10875.001218/97-70, 7 Câmara do 1 Conselho de Contribuintes, Rel. Hugo Correia Sotero, Data. 23/02/2006). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - COMPENSAÇÃO - Imposto de renda retido na fonte sobre receitas financeiras somente poderão ser s Processo n° 13052.000008/2003-63 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.243 Fls. 6 objeto de compensação com o IRPJ, e assim, passível de restituição quando estas receitas tenham sido oferecidas à tributação na declaração de ajuste. (Recurso Voluntário n°. 119.135, Processo n°. 13857.000283/96-86, 2 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Antonio de Freitas Dutra, Data. 21/10/1999). Lado outro, no que concerne ao argumento da Recorrente de que as DARFs apresentadas para o pagamento do débito apurado seriam inexigíveis, também entendo pela manutenção da decisão proferida pela DRJ de Santa Maria/RS. É que as DARFs de fls 111 e 112 foram elaboradas conforme a legislação pertinente. Ademais, o índice de correção monetária aplicado encontra-se previsto em lei tributária específica, sendo que a Recorrente tinha conhecimento desta previsão, eis que apresentou razões recursais de inconformidade com a utilização da Taxa Selic como indexadora dos juros de mora. Dessa forma, não há que se falar em desconhecimento dos índices praticados nas DARFs. Portanto, pelos argumentos expostos, mantenho a decisão recorrida. Da Taxa SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.065/95, que dentre outras medidas, estabeleceu, no art. 81, I, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1995, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1' S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1' S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, I' Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, 1" Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n°. 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei n°. 9.065/95, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra contida no §1" do art. 161 do CTN.f 6 Processo n° 13052.000008/2003-63 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.243 Fls. 7 Conclusão Ante o exposto, julgo improcedente o recurso voluntário aviado, mantendo inalterável a decisão proferida pela DRJ de Santa Maria/RS. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2008. • n110~ ALEXANDR ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 7 • Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000018/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido - Durante o período em que a Lei Complementar nº 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 07/70, com tributos administrados pela SRF, neste caso a COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75437
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimeno ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido - Durante o período em que a Lei Complementar nº 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 07/70, com tributos administrados pela SRF, neste caso a COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso voluntário provido.

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Recorrida : 1)RJ em Porto Alegre - RS PIS - FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETO-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CALCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS A_NTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido - Durante o período em que a Lei Complementar n° 07170 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente - Possível a compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, com tributos administrados pela SRF, neste caso, a COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL AUTO MONTENEGRINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala ões, em 17 de outubro de 2001 Jorge eire te oCassuli iRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs/mdc 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 Recorrente : COMERCIAL AUTO MONTENEGRINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, e de pedido de restituição, protocolados em 10/02/2000, motivada a contribuinte por "Compensação conforme o artigo 66 da Lei 8.383/91 nos termos das Instruções Normativas n's 21/97 e 73/97". Pleiteia os valores relativos aos períodos de setembro de 1991 a maio de 1993. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, às fls. 102/104, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, entendendo estar prescrito o direito de a contribuinte pleitear a restituição dos valores em questão. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 106/107, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos valores é de dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, às fls. 120/124, indeferir a solicitação, segundo a ementa: "Nos termos do art. 168, I, do C1N, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Em recurso voluntário, às fls. 127/131, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. 2 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1. ;27; "-~ • S EG U N IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 1 16.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores indevidamente recolhidos referentes ao PIS nos períodos que menciona, com COFINS. Resta claro o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente por haver procedido conforme os ditames dos Decretos Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, os quais, porém, foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e, corolariamente, ter a Lei Complementar n° 07/70 voltado a reger a exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA DO TERMO A 0110 DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO Constata-se que com o indeferimento do pleito da contribuinte, pelas autoridades administrativas, declara-se decaído o direito de pedir a restituição, fundamentando-se no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de ter como decaído o direito de pedir a restituição, por ser o processo em exame protocolado em prazo superior a cinco anos da data dos referidos recolhimentos (cujos atos pretende a autoridade gerem a extinção do crédito tributário), é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a gr." e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Conforme entendimento que adotamos em matéria análoga, curvando-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 3 p • MINISTÉRIO DA FAZEM DA SEGUNDO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;."2-^: Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 11 6.1 81 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela. lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e prazo de recolhimento exigido s nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 148 _ 754 -2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 0 5/ 10/88 , o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos referidos Decretos -Leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex func. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Surgiu, a partir desse momento, efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Parecer CO SIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de r-esíituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo _prazo clecader2cial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também historiou a Coordenação-Geral do Sistema da Tributação, no referido Parecer, em suas conclusões, no item 32.3, c, que, para os casos como o que examinamos, o termo inicial do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo Eg. STF é a data da publicação da Resolução do Senado n° 49/9 5, citando se tratar do caso do inciso VIII da MP n° 1.699-40/98, em que estava consignada a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n-2 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei tf 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " -.V•ég15" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente, no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condiçô es de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já a contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro da contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95 é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, em que pese o processo em apreciação haver sido protocolizado posteriormente à edição do entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal, afirmamos não poder ser aplicável, exatamente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 pelos fundamentos já trazidos. Não se admite que a Administração aja em desacordo com os princípios chumbados na Carta Magna de nossa República Federativa, mesmo no interesse coletivo do erário. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n° 49/95 sido publicada em 09/10/95, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra decaído o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao PIS, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. 6 g.. ." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 DA SEMESTRALIDADE DO PIS Estabelecido que nenhum dos recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação foi alcançado pela decadência, passamos a tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/88, e 2.449, de 21/07/88, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/70. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 30. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS - Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será_ aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 incidência, para então ser aplicada a alíquota correspondente e obter-se o montante devido a título de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à míngua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/95, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS — Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a Sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da alíquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/95, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos-Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Um deles, inequivocamente, é o surgimento do direito de os contribuintes de repetirem eventuais valores recolhidos indevidamente, ou a maior, por força da norma que foi retirada do ordenamento jurídico com efeitos ex tune. É exatamente diante deste pleito que nos encontramos. 8 • — ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ";ÁeY -` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.69 1 /88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/95, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na Sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo, incólume neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.9361RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido". (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do 9 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legahnente prevista para o recolhimento da contribuiç ão" 1 . (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (...) das contribuições para o PIS (...) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento Que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da L,ei Complementar n° 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. 'ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66 10 e2 MI NISTÉRI0 DA FAZENDA ";ft,;:•:".>:„g:;" SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053 _000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda Nacional de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À mingua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência_ de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária.. Nesta esteira de pensamento, o Ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.84 1-SC, assim colocou-se, objetivamente: 11.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;â5);;W^N:::' S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, corria se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do Culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês aryterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 2 40.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 0.5/06/2000). Recurso Voluntário Provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a Ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no fatura mento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até ao advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: 12f. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a Ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade". Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 07/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/95. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995, a partir de 01/10/95, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP 0 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/95 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. 13 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • -:f.k-gr,-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis TI% 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 07/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 07/70, que vigorou no período. O STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária. Porém, refletindo sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. 14 e7s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000018/00-11 Acórdão : 201-75.437 Recurso : 116.181 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou subsidiariamente, seu direito à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 g GIL:, ' OCASJLI 15

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Numero do processo: 11543.002687/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, e alterações posteriores, aplica-se aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial. DECADÊNCIA - O reconhecimento da isenção abrange apenas os exercícios cuja Declaração de Ajuste Anual seria passível de retificação à época da formalização do pedido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos os rendimentos recebidos do Governo do Estado do Espírito Santo a partir de janeiro de 1997 e da Prefeitura Municipal de Vitória/ES a partir de agosto de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DECADÊNCIA - O reconhecimento da isenção abrange apenas os exercícios cuja Declaração de Ajuste Anual seria passível de retificação à época da formalização do pedido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ZULMIRA DE OLIVEIRA TERRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos os rendimentos recebidos do Governo do Estado do Espírito Santo a partir de janeiro de 1997 e da Prefeitura Municipal de Vitória/ES a partir de agosto de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j.L.a-u-takte4 1/4A. 'MARIA HELENA COTTA Q-egARDWC-) PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: LO 3 FEV 2306 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11543.002687/2002-77 Acórdão n2. : 104-21.374 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.,)k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11543.002687/2002-77 Acórdão n2. : 104-21.374 Recurso n2. : 145.812 Recorrente : MARIA ZULMIRA DE OLIVEIRA TERRA RELATÓRIO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO Em 09/07/2002, a contribuinte acima identificada apresentou o pedido de fls. 01, solicitando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda, alegando ser aposentada e portadora de moléstia grave desde 1990. Para tanto, foram juntados os documentos de fls. 02 a 13 e, posteriormente, em atendimento a intimação da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES (fls. 17/18), os de fls. 19 a 21. DA DECISÃO DA DRF Em 24/12/2002, a DRF em Vitória indeferiu o pleito, por maio do Despacho Decisório de fls. 22 a 24, tendo em vista que o laudo pericial apresentado indicava doença não prevista expressamente em lei. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho da DRF, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 25/26, instruída com o Laudo Médico Pericial de fls. 27, emitido pelo Subgerência de Trabalho Pericial — SUPER, do Governo do Estado do Espírito Santo, informando que a contribuinte, desde 18/03/1991, apresenta "a mais avançada condição de gravidade de qualquer cardiopatia". jit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11543.002687/2002-77 Acórdão n2. : 104-21.374 DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 09/01/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ solicitou diligência (fls. 50), juntando-se aos autos o Laudo Médico Pericial de fls. 51, emitido pela Divisão de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho, da Prefeitura Municipal de Vitória/ES, informando que a interessada é portadora de moléstia grave prevista em lei desde 28/11/2002. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 07/05/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ exarou o Acórdão DRJ/RJ011 n 2 5.141 (fls. 53 a 55), indeferindo o pleito, sob o fundamento de que, embora o laudo atestasse a existência da doença a partir de 28/11/2002, não havia prova nos autos de que a interessada recebia rendimentos de aposentadoria. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Antes mesmo de ser cientificada do acórdão de primeira instância, em 13/07/2004 (f Is. 57), a interessada apresentou, em 29/06/2004, o recurso de fls. 59 a 62, instruído com a documentação de fls. 66 a 70, composta dos Laudos Médicos Periciais já apresentados, e dos comprovantes de aposentadoria do Estado do Espírito Santo, ocorrida em 06/05/1992 (f Is. 68) e do Município de Vitória/ES, ocorrida em 18/08/2003 (f Is. 69/70).n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 11543.002687/2002-77 Acórdão n2. : 104-21.374 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 81 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ye 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11543.002687/2002-77 Acórdão n 2 . : 104-21.374 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de reconhecimento de inseção de Imposto de Renda, alegando a contribuinte ser aposentada desde 06/05/1992 e portadora de moléstia grave desde 1990. Do exame das peças do processo, verifica-se que a contribuinte possuía duas matrículas como professora, uma pelo Estado do Espirito Santo e outra pelo Município de Vitória/ES. Ocorre que ditos órgãos informaram datas divergentes, tanto em relação ao início da doença, como no que tange à aposentadoria, configurando-se a seguinte situação: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES DATA DE APOSENTADORIA 06/05/1992 (fls. 68) 18/08/2003 (fls. 69/70) DATA DE INÍCIO DA DOENÇA 18/03/1991 (fls. 28) 28/11/2002 (fls. 66) A Lei ri2 7.713, de 1988, assim dispõe: "Art. 62 Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11543.002687/2002-77 Acórdão n2 . : 104-21.374 (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" No caso da isenção aqui tratada, a Lei 9.250, de 1995, assim estabeleceu, relativamente à prova: "Art. 302 A partir de 1 2 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6 2 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." A matéria foi regulamentada, em um primeiro momento, pela Instrução Normativa SRF n2 25, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 52 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11543.002687/2002-77 Acórdão n2 . : 104-21.374 (mucoviscidose); (...) § 22 A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: (...) b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." Posteriormente, a própria Secretaria da Receita Federal, referindo-se ao dispositivo acima, conferiu-lhe a seguinte interpretação, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT n2 10, de 1996: "I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5 2 da IN SRF n2 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial:" Assim, em face de toda a legislação que rege a matéria, conclui-se que a isenção pleiteada acoberta apenas os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei, reconhecendo-se o direito a partir da data de Início da doença, identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Combinando-se os requisitos acima, conclui-se que o direito à isenção pleiteada pode ser assim resumido:ru 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11543.002687/2002-77 Acórdão n2 . : 104-21.374 RENDIMENTOS RECEBIDOS DO RENDIMENTOS RECEBIDOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 A O laudo reconheceu a doença O laudo reconheceu a doença 1996 desde 18/03/1991 e a desde 28/11/2002 e a aposentadoria data de aposentadoria data de 06/05/1992, portanto o direito à 18/08/2003, portanto não há isenção foi adquirido em direito à isenção, pelo não 06/05/1992, quando atendidos os atendimento dos dois requisitos dois requisitos da lei. Entretanto, da lei. Ademais, se direito verifica-se a ocorrência da houvesse, teria sido atingido pela decadência, uma vez que o decadência, uma vez que o pedido só foi apresentado em pedido só foi apresentado em 09/07/2002. 09/07/2002. ANOS-CALENDÁRIO DE 1997 A O direito à isenção deve ser Não há direito à isenção, já que, 2002 reconhecido, uma vez que embora o laudo reconheça a atendidos os dois requisitos da doença desde 28/11/2002, a lei e exercido dentro do prazo de aposentadoria só veio a ocorrer cinco anos, contados da data de em 18/08/2003, descumprindo- entrega da Declaração de Ajuste se assim um dos requisitos Anual, previstos em lei. ANOS-CALENDÁRIO DE 2003 EM O direito à isenção deve ser O direito à isenção deve ser DIANTE reconhecido, uma vez que reconhecido a partir de agosto de atendidos os dois requisitos da 2003, uma vez que atendidos os lei. dois requisitos da lei. Quanto à decadência, convém esclarecer que foi considerado o prazo de cinco anos, contados do último dia de prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, levando-se em conta que dentro desse período é facultado ao contribuinte promover a sua retificação. Nesse mesmo sentido é o Parecer COSIT n 2 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir Ít.( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 11543.002687/2002-77 Acórdão n9. : 104-21.374 o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos." Nesse passo, tratando-se de pedido apresentado em 09/07/2002, este somente se prestaria a retificar declarações a partir do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, uma vez que o prazo para a retificação do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, esgotou-se em 30/04/2002. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para considerar isentos os rendimentos recebidos do Governo do Estado do Espírito Santo a partir de janeiro de 1997, bem como os recebidos da Prefeitura Municipal de Vitória/ES a partir de agosto de 2003. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006 ittet-4-0 itkrZ AMARIA HELENA COTTA CARa$056 10 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000760/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.375
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de 411 regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. . ' Processo n.0 11543.000760/2001-95 CCO3/032 Acórdão n_• 302-38.375 Fls. 148 /dl.,JUDITH DO RAL MARCONDES ARMAND - Presidente elt ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: C,orintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria • Cecilia Barbosa. C) Proenco n.° 11543.000760/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-38.375 Fls. 149 Relatório O presente litígio foi objeto de análise por este Colegiado em Sessão realizada aos 08 de julho de 2004, sendo que, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do "relatório" e "voto" que ora transcrevo (fls. 105/111), da lavra da D. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Citada transcrição visa rememorar os fatos até então ocorridos, para sua melhor compreensão. "Relatório. A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. • DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO Em procedimento de revisão de declaração - malhas, foi a contribuinte intimada a apresentar Ato Declarató rio Ambiental referente às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como averbação na matrícula do imóvel, no caso de reserva legal (fls. 02/03). Em resposta, foram juntados os documentos de fis. 04 a 22. DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 23/02/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, o Auto de Infração de fls. 01 e 26 a 33, no valor de R$ 24.122,19, relativo a ITR (R$ 10.006,72), Juros de Mora (R$ 6.610,43) e Multa de Oficio (R$ 7.505,04 - 75% - art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 14, par. 2°, da Lei n°9.393/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: • - o Ato Declaratório Ambiental foi apresentado em 21/09/98, dentro do prazo, conforme IN SRF 56/98 (fls. 06/07), o que comprova a área de preservação permanente de 462,7 ha; - quanto à área de reserva legal de 220,9 ha, os documentos deis. 14 a 21 não tratam propriamente de autorização para adiamento de averbação da área de reserva legal; - além disso, não entendemos que o IDAF tenha competência para tanto, pois não existe convênio entre aquele órgão e o IBAMA (IN SRF n°43/97); - os documentos apresentados foram expedidos em fevereiro de 1999, sendo que a IN SRF n°43/97 dispõe que a empresa tem o prazo de seis meses, contados da entrega da declaração do ITR, para protocolar o requerimento do ADA junto ao IBAMA; - a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel (Lei n° 4.771/65) é pré-requisito para obtenção do ADA (art. 10, § 4°, inciso I, t.4 Processo n.° 11543.000760/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.375 Fls. 150 da IN SRF n°43/97), portanto deveria ter sido efetuada anteriormente ao preenchimento daquele ato. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 05/04/2001, a interessada apresentou, em 04/05/2001, tempestivamente, por seu procurador (instnunento de fls. 41), a impugnação de fls. 38 a 40, contendo as seguintes razões, em síntese: - pelo Pacto Federativo de Gestão Descentralizada da Política Ambiental e Florestal, celebrado em 24/02/2000 entre o IBAMA, o Estado do Espírito Santo, a Secretaria de Estado para Assuntos de Meio-Ambiente, a Secretaria de Estado da Agricultura e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo — 1DAF, este último detém competência concorrente para legislar sobre atividades florestais, portanto pode, por meio de condicionantes inseridas nas Licenças de Operação, analisando caso a caso, influir no prazo de • averbação de áreas excluídas da tributação do ITR; - conforme Provimento n° 019/99, do Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Espírito Santo, e considerando que o Presidente do IDAF no Espírito Santo informou que os cartórios de registro de imóveis têm feito exigências sem amparo legal quanto à averbação, determinou-se que, para esse efeito, seriam exigidos, dentre outros, o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, emitido pelo IDAF do Espírito Santo; - com o advento de tal Provimento, posterior à apresentação do ADA ao IBAMA, a interessada requisitará a visita desse órgão, para que a área indicada seja vistoriada e emitido o respectivo ato de reconhecimento, acionando-se o IDAF para que emita o Termo de Responsabilidade de que trata o citado Provimento, e seja processada a averbação; - embora a exigência da averbação da reserva legal esteja prevista no • art. 16, § 2°, da Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, não há na legislação vigente no período de 1997 qualquer prazo para que seja feita a averbação; - tal prazo foi estabelecido por legislação posterior, ou seja, pela IN SRF n° 73/2000, art. 17, item II, que revogou a IN SRF n°43: - ainda consoante a IN SRF n° 73/2000, a averbação é pré-requisito para obtenção do ADA, o que não constava na legislação vigente em 1997; - assim, impõe-se o cancelamento do Auto de Infração, porque fixa exigência não amparada na legislação vigente à época dos fatos; Ao final, a interessada pede o cancelamento da autuação, principalmente por já possuir o Ato Declarató rio do IBAMA. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo n.°11543.000760/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.375 Fls. 151 Em 12/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão DRJ/REC n° 1.893 (/7s. 43 a 48), assim ementado: "RESERVA LEGAL (UTILIZAÇÃO LIMITADA). A exclusão do ITR de área de reserva legal (utilização limitada) só será reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA requerido dentro do prazo estipulado acompanhado da comprovação da averbação da área à margem da inscrição na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Caso contrário, a pretensa área é tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VT1Vt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o art. 11, caput, e I°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurado em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 22/08/2002, a interessada apresentou, em 18/09/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumentos de fls. 59/60), o recurso de fls. 55 a 58, acompanhado dos documentos de fls. 59 a 87. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação e acrescenta o seguinte, em síntese: - o voto condutor do acórdão recorrido não faz qualquer menção quanto à existência do Pacto Federativo de Gestão Descentralizada de Política Ambiental e Florestal celebrado entre o IBAMA, Estado, Secretaria de Meio-Ambiente, Secretaria de Agricultura e IDAF; - a decisão também não tece qualquer comentário quanto ao Provimento n° 019/99, da Corregedoria Geral de Justiça, que retrata as dificuldades legais para que se proceda à averbação, no âmbito do Espírito Santo; - a decisão recorrida, ao afirmar que a contribuinte apresentou o ADA, e ao alegar que a fiscalização acatou a área de 584, 4 ha (sic) como de preservação permanente, revela inegavelmente a existência de tal a - Processo n.° 11543.000760/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.375 Fls. 152 documento e ratifica a sua aceitação pelo fisco, daí a confirmação oficial da existência da área de reserva legal; - as afirmações sobre a inexistência de legislação vigente fixando prazo de averbação levaram em conta o texto da IN SRF n°43/97; - no caso, houve uma inversão de procedimentos, M que o ADA foi obtido antes da averbação da reserva legal; - no entanto, a prova da existência da reserva legal é inequívoca, conforme o ADA, embora a interessada reconheça a obrigatoriedade de sua averbação no registro de imóveis; - em que pese a morosidade e dificuldades encontradas, a recorrente tem envidado esforços junto aos órgãos florestais do Estado para que a averbação seja processada o mais breve possível (fls. 79); - como o IDAF encontra-se em greve, a empresa obteve resposta verbal de seus técnicos, no sentido de que o processo encontra-se na fase de vistoria técnica para emissão de parecer conclusivo, tal corno fora respondido relativamente ao Bloco 02 — AR, processo n° 11543.004043/2001-32, cuja cópia se anexou!. Ao final, a interessada se reporta aos termos da impugnação, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e especificamente pela posterior juntada de documento comprobatório da averbação da reserva legal. C.)." "Voto. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência relativa ao ITR/97, formalizada por meio de Auto de Infração, decorrente da glosa de área declarada como de utilização limitada (reserva legal). A interessada traz em sua impugnação, no título "O Direito", argumentos distribuídos em oito parágrafos (lis. 39/40). Não obstante, o voto vencedor do acórdão de primeira instância, acatado por unanimidade pelo Colegiado, não examinou os argumentos contidos nos primeiros quatro parágrafos, limitando-se a enfrentar apenas as razões expostas nos últimos quatro parágrafos, o que não passou despercebido à recorrente (fls. 57, três primeiros parágrafos). Ressalte-se que os argumentos não examinados no voto vencedor foram omitidos inclusive no relatório, como se pode verificar da leitura da peça de fls. 45. É importante que se esclareça que não se trata de aceitar os argumentos da impugnante, mas sim de, no mínimo, analisá-los e enfrentá-los, como manda o art. 31 do Decreto n° 70.235/72. O documento citado não se encontra nos autos. Processo n.• 11543.000760/2001-95 CO33/CO2 Acórdão o.° 302-38.375 Fls. 153 Assim, com base nos artigos 31 e 59, inciso 11 do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA 1NSTÁNCIA, INCLUSIVE, para que outro seja exarado, desta vez examinando-se todas as razões de defesa apresentadas na impugnação." Em decorrência da anulação efetivada, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que cientificou a interessada do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 114). DA SEGUNDA DECISÃO SINGULAR. Em 11 de novembro de 2005, os I. Membros da 1* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/REC N° 13.721 (fls. 117a 129). • Os fundamentos que nortearam o voto vencedor daquele decisum são os que se seguem: - no que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput, da Lei n°9.393/96; - a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1 0, da citada Lei; - é importante destacar que o referido dispositivo legal trata da concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente (art. 111 do CTN); - afora isso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da IN SRF n°43/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n°67/97; - nos termos da legislação citada, o contribuinte teria o prazo de seis meses, • contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para o exercício de 1997, este prazo foi prorrogado para o dia 21/09/98, conforme art. 3° da IN SRF n°56/98; - assim, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR; - é oportuno acrescentar que as exigências para a não-tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1997; - esclareça-se, ademais, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas, sim, incidência de imposto; fir-e".4 ' Processo n.• 11543.00076012001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.375 Fls. 154 - observe-se, ainda, que é inteiramente equivocado o entendimento defendido por alguns, no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166-67/2001. Isso porque aquele dispositivo apenas se refere à não-exigência de comprovação prévia das informações prestadas. Nesse sentido, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento; - o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002, ratifica o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de prazo para requerimento do ADA (perguntas n" 66 e 67). Logo, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir, o que resta comprovado pelas disposições contidas no Decreto n° 4.382/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, e que consolidou toda a base legal deste tributo, que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento — inclusive a MP n° • 2.166-67/2001; - a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), que tem competência regimental para interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF, editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto, o que vincula esta instância julgadora (art. 7° da Portaria MF n° 258/2001); - no presente caso, o contribuinte juntou ao processo o comprovante da protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA (fl. 07), fato este que levou a fiscalização a considerar comprovado o valor informado na DITA a titulo de área de preservação permanente; - no que se refere à área de reserva legal, para que haja direito à isenção, além da protocolização tempestiva do ADA, a mesma deve estar averbada à margem da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente (Lei n° 4.771/65, art. 44, com a redação dada pelo art. I° da MP n° 1.511/96); • - referida MP foi sucessivamente reeditada, estando em vigor em 01/01/97 a de n° 1.511-6, com a mesma redação; - face à esta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do ITR e premissa básica para a caracterização da área de reserva legal como área isenta; - pertinente, outrossim, considerar o disposto no art. 12 do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR) que, embora tenha sido editado apenas em 2002, apenas consolida (como todo Regulamento) a legislação vigente à época de sua edição, normalizando alguns de seus pontos; - além da questão estritamente legal, importante destacar que a normatização destas áreas, entre outras providências, é parte do cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com a isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas áreas, bem como a sua intenção de mantê-las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se . • Processo n.° 11543.000760/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.375 Fls. 155 tenha direito à isenção da área declarada como "reserva legal", segundo a legislação que rege a matéria, a mesma deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis e anteriormente à data de ocorrência do fato gerador; - é este o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos que se transcreve; - in casu, a própria impugnante reconhece não ter procedido a averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador; - também a alegação de que o prazo para referida averbação foi fixado pelo art. 17, II, da IN SRF n° 73/2000, que revogou a IN SRF n° 43/97 não procede, pois não foi referida IN que fixou este prazo, pelo já exposto; - os documentos de fls. 14/15 se referem a uma licença de operação emitida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, com validade de um ano a contar de 25/08/2000. Esta • licença, além de se tratar de autorização editada quase três anos após a ocorrência do fato gerador, não menciona o município de localização do imóvel em questão, qual seja, Serra — ES; - quanto à Licença de Operação de fls. 17/21, também tem período de validade contado após a ocorrência do fato gerador — a partir de 19/02/99 -, além de não fazer referência a qualquer área de reserva legal inserida no imóvel objeto do lançamento; - em sua impugnação, o contribuinte faz menção a um "Pacto Federativo de Gestão Descentralizada da Política Ambiental e Florestal" celebrado em 24/02/2000 entre o IBAMA, o Estado do Espírito Santo, a Secretaria de Estado para Assuntos de Meio Ambiente, Secretaria de Estado da Agricultura e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), pelo qual este último órgão teria competência concorrente para legislar sobre atividades florestais e, portanto, poderia influir no prazo de averbação da áreas excluídas da tributação do ITR. Ocorre que, em primeiro lugar, não foi juntada aos autos cópia do propalado Pacto. Ademais, o próprio contribuinte afirma que ele é datado de 24/02/2000 sendo, por conseguinte, posterior à ocorrência do fato gerador (01/01/97). E, ainda, não poderia esta instância julgadora adotar qualquer medida constante do referido Pacto que tivesse o escopo de • influir no prazo de averbação de áreas excluídas da tributação do ITR, face ao Princípio da Legalidade, por força da forte base legal e normativa já mencionada, corroborada pela jurisprudência administrativa. Rejeitadas, assim, as alegações relativas ao citado Pacto Federativo; - passa-se à menção ao Provimento n° 019/99 do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Espírito Santo, que teria determinado que, para fins de averbação, fosse emitido pelo IDAF-ES o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, que comprovaria dificuldades de natureza legal para se fazer a averbação no Estado do Espírito Santo: referido Provimento, ao contrário do mencionado na impugnação, não foi juntado ao processo. Ademais, conforme salientado, ainda que o fosse, não poderia ser oponível a esta instância julgadora, por tratar-se a averbação da área de reserva legal questão de natureza estritamente legal. Assim, rechaçada, também, tal argumentação; - deve ser ressaltado que o doc. de fl. 79 comprova cabalmente que a área de reserva legal não foi averbada até 05/09/2001; Processo n.• 11543.000760/2001-95 Cc03/CO2 Acórdão 302-38.375 Fls. 156 - é direito do interessado protestar por apresentar novas provas por todos os meios admitidos em Direito. Contudo, a impugnação deve estar necessariamente instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15, Decreto n°70.235/72); - destarte, não tendo sido comprovada a averbação da área informada na DITR como sendo de "reserva legal", antes da ocorrência do fato gerador (aliás, nem mesmo posteriormente a esta data), não há como acatá-la para fins de isenção de tributação do ITR, não sendo suficiente o protocolo tempestivo do requerimento solicitando a expedição do ADA. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada, em 01/12/2005, da decisão exarada (AR á fl. 133), a interessada, em 28/12/2005, tempestivamente, por seu advogado, protocolizou o recurso de fls. 134/145, expondo as seguintes razões de defesa: - a decisão recorrida manteve o lançamento fundamentando-se em que a área de • reserva legal não se encontrava averbada quando da ocorrência do fato gerador; - a indigitada averbação foi efetuada em 27/11/2002, conforme certidão anexa emitida pelo RGI da P Zona da Comarca da Capital; - em que pese a averbação esteja sendo apresentada nesta oportunidade, vale registrar que recente modificação na legislação vigente, de natureza interpretativa, fixou entendimento de que a exclusão da reserva legal da base de cálculo do ITR prescinde da prévia apresentação do ADA, de acordo com a determinação contida no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96; - mesmo porque, no presente caso, não houve qualquer prejuízo ao fisco. Ao contrário, a área excluída da base de cálculo da tributação, referente ao exercício de 1997, foi menor do que aquela averbada no ROI; - cabe esclarecer, inicialmente, que face ao grande volume de áreas rurais pertencentes à recorrente, adquiridas ao longo do tempo, tem-se adotado o critério de fixar • percentual próximo de 20% da área total como área de utilização limitada (reserva legal). Assim é feito em decorrência das constantes modificações provocadas por desmembramentos e fusões de áreas próximas adquiridas posteriormente, e também pela demora dos órgãos públicos florestais em atender às solicitações para efetuar as vistorias técnicas. Feitas as mesmas, essa área é ajustada à metragem real. Essa foi a sistemática adotada no que tange à declaração da área de utilização limitada na DITR/1997 (220,9 ha), sendo que foi averbada como tal uma área de 353,72 ha, bem superior ao excluído da base de cálculo do tributo; - por outro lado, na espécie, a exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR não depende de prévia comprovação do declarante; - isso porque a MP n° 2.166-67, de 24/08/2001, inseriu o § 70 ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, segundo o qual, para fim de isenção do ITR das áreas ali citadas, a declaração do contribuinte não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante. Embora a MP em questão tenha sido editada posteriormente ao fato gerador, sua aplicação retroage e produz efeitos com relação ao presente caso, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, porquanto se trata de lei de cunho meramente interpretativo; Processo n.° 11543.000760/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.375 Fls. 157• - com a introdução do § acima mencionado, dispensada está a obtenção do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pelo IDAF e a conseqüente comprovação de averbação da reserva legal antes de ocorrer o fato gerador do ITR; - dessa forma, a Certidão de Matricula do Imóvel com a devida averbação, no Registro de Imóveis, anexada aos autos após a impugnação, é legitima, impondo-se a desconstituição do crédito tributário e o cancelamento do auto de infração; - os tribunais superiores, nessa linha, têm entendido que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96 veicula regra mais benéfica para o contribuinte, devendo retroagir, conforme decisões que se transcreve nesta oportunidade; - assim sendo, provado o cumprimento da exigência quanto à averbação da área de reserva legal, e considerando que a nova legislação de forma interpretativa dispensa a apresentação antes da ocorrência do fato gerador do ITR, a recorrente protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito e requer que seja julgado improcedente o auto de • infração. DA GARANTIA RECURSAL. A contribuinte comprovou o atendimento a esta exigência na ocasião quando da apresentação de seu primeiro recurso, arrolando os bens necessários para que o mesmo tivesse seguimento. Às fls. 143/144 consta a matricula n° 29.027, referente ao imóvel objeto do litígio, na qual consta averbada uma área 353,72 ha como sendo de utilização limitada. Esta averbação foi realizada em 27 de novembro de 2002, fundamentando-se no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta n° ACZ 007/01, expedido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espirito Santo em 04 de setembro de 2001. Retomaram os autos a esta Segunda Instância de Julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira em 24 de agosto de 2006, numerados até a folha 146, última do processo. • É o Relatório. ~et' se--efs. Processo n.° 11543.000760/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.375 Fls. 158 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O Recurso interposto apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em 23/02/2001, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 24.122,19, correspondente ao Imposto Territorial Rural — exercício de 1997, juros de mora calculados até 31/01/2001 e multa de 75%. Quanto à exigência do ITR suplementar, a mesma decorreu da glosa total da área declarada como Reserva Legal, uma vez que os documentos apresentados pelo Contribuinte, após intimação (fl. 02), não foram considerados suficientes para sua • comprovação. Relembro meus I. Pares que este julgamento refere-se ao Segundo Acórdão exarado pela DRJ em Recife/Pe e o recurso a ele correspondente. Em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, o lançamento foi mantido integralmente. Em sua defesa recursal, o Interessado não mais faz qualquer alusão ao Pacto Federativo de Gestão Descentralizada da Política Ambiental e Florestal, celebrado em 24/02/2000 entre o IBAMA, o Estado do Espirito Santo, a Secretaria de Estado para Assuntos de Meio-Ambiente, a Secretaria de Estado da Agricultura e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo — IDAF, nem tampouco ao Provimento n° 019/99, do Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Espirito Santo. Cumpre destacar que estas matérias foram adequadamente enfrentadas pelo julgador a guo, quando exarado o Acórdão ora recorrido. • Em seu recurso, a Contribuinte se reporta especificamente à edição da MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, argumentando que a mesma, ao inserir o § 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, fixou entendimento de que exclusão da reserva legal da base de cálculo do ITR prescinde de prévia apresentação do ato declaratório ambiental. De pronto, esclareço que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA- e a averbação das áreas de Reserva Legal à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, são coisas absolutamente distintas. Também entendo que a Recorrente está equivocada na interpretação que dá ao § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, com a alteração decorrente da MP n° 2.166-67/2001. Para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DITR, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. . • Processo n.° 11543.000760/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.375 Fls. 159• Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes (Laudo Técnico, Memorial Descritivo do Imóvel, Plantas, Ato Declaratório Ambiental tempestivo, etc.) e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DITR a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. A supracitada averbação está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista • implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. I° 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, 1110 deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803. de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. Processo n.• 11543.00076012001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.375 Fls. 160• É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Neste diapasão, entendo que a argumentação do Recorrente de que "tem adotado o critério de fixar percentual próximo de 20% da área total como área de reset-va legal/utilização limitada (...) (e que) assim é feito dada as constantes modificações provocadas por desmembramentos e fusões de áreas próximas adquiridas posteriormente", não encontra amparo legal. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código • Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. No que se refere ao alegado entendimento dos tribunais superiores no que tange à aplicação retroativa do § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393/95, entendo que tal dispositivo não alcança a exigência de averbação da reserva legal em data anterior à ocorrência do fato gerador, uma vez que a mesma decorre de lei, como exposto anteriormente. Não se trata aqui, apenas de "lei de cunho meramente interpretativo". O "prévio reconhecimento pelo Poder Público" (que poderia ser exemplificado pela exigência do Ato Declaratório Ambiental, considerando-se o ITR/97, objeto destes autos) não se confunde com "exigência lastreada em lei". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 ce- d4 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.002795/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Processo n.º 12466.002795/2001-91 Acórdão n.º 302-38.434CC03/C02 Fls. 124 Data do fato gerador: 17/07/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Relatório de Identificação de Equipamentos, emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo conclui que, em 2 Roteadores, a máxima velocidade de interface serial é 2 Mbps, devido à substituição do P/N 001418-00 pelo P/N 001609-00. No caso em apreço, contudo, não ocorre tal substituição. Logo, os 3 equipamentos importados, tal qual descritos na DI, possuem o Módulo P/N 001418-00, tendo velocidade de interface serial de 32 Mbps e se classificam, portanto, no código "8517.30.62 - Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38434
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Processo n.º 12466.002795/2001-91 Acórdão n.º 302-38.434CC03/C02 Fls. 124 Data do fato gerador: 17/07/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Relatório de Identificação de Equipamentos, emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo conclui que, em 2 Roteadores, a máxima velocidade de interface serial é 2 Mbps, devido à substituição do P/N 001418-00 pelo P/N 001609-00. No caso em apreço, contudo, não ocorre tal substituição. Logo, os 3 equipamentos importados, tal qual descritos na DI, possuem o Módulo P/N 001418-00, tendo velocidade de interface serial de 32 Mbps e se classificam, portanto, no código "8517.30.62 - Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/07/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Relatório de Identificação de Equipamentos, emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo conclui que, em 2 Roteadores, a máxima velocidade de interface serial é 2 Mbps, devido à substituição do P/N 001418-00 pelo P/N 001609-00. No caso em apreço, contudo, não ocorre tal substituição. Logo, os 3 equipamentos importados, tal qual descritos na DI, possuem o Módulo P/N 001418-00, tendo velocidade de interface serial de 32 Mbps e se classificam, portanto, no código "8517.30.62 - Com • velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. . . . Processo n.° 12466.002795/2001-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.434 1-1s. 115 1 411 Olit_ JUDITH . RAL MAR/CR)D 5 • • • a O - Presidente 111 I, , fá2' ROSA M A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 11 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes , Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. , I • • . • Processo n.° 12466.002795/2001-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.434 Fls. 116 Relatório A contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) registrou as Declarações de Importação (DI) nas 01/0708671-3, 01/0247111-2, respectivamente em 17 de julho de 2001 e 12 de março de 2001, através das quais declarou ter importado mercadorias classificáveis no código 8517.80.22 e recolheu o Imposto de Importação (II) à alíquota de 4% (quatro por cento). Descreveu as mercadorias como sendo "Concentradores de Circuitos Digitais (DCME)". As mercadorias objeto da DI n° 01/0247111-2 foram submetidas à análise técnica da qual resultou o Relatório de Identificação de Equipamentos Eletrônicos, elaborado pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo. • A Alfândega do Porto de Vitória lavrou, em 06 de agosto de 2001, auto de infração correspondente ao MPF n° 0727600/00063/48, relativo à DI n° 01/0708671-3, através do qual apurou e lançou crédito tributário correspondente à diferença do II e ao recalculo do IPI, e aos acréscimos legais, decorrentes da incorreta classificação fiscal, tendo sido a Interessada cientificada na mesma data. O auto de infração tomou por base a conferência fisica das mercadorias e laudo técnico de importação efetuada anteriormente, sob o n° 01/0247111-2, que apontou parte das mercadorias importadas como Roteadores Digitais, sendo 25 com velocidade superior a 32 Mbps e 2 com velocidade máxima de 2Mbps. Referido Laudo Técnico foi emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo — Itufes (fls. 27 a 39) Conforme o texto da Tarifa Externa Comum (TEC), instituída pelo Decreto n° 2.376/97, vigente na data do fato gerador, a posição declarada pela Interessada, 8517.80.22, corresponde a "Aparelhos Concentradores de Circuitos Digitais (DCME - Digital Circuits • Multiplication Equpment). A alíquota de II aplicada foi de 4%. Por sua vez, a posição tarifária apontada pelo Fisco, 8517.30.69, corresponde a "Aparelhos de Comutação para Telefonia ou Telegrafia — Roteadores Digitais —Outros". A alíquota do II da referida posição corresponde a 19%. Inconformada com a autuação, a Interessada apresentou impugnação, na qual aduziu os seguintes argumentos: I) Os equipamentos Total Control 1000, fabricados pela 3COM e importados pela Embratel são utilizados apenas como concentradores de tráfego proveniente da rede pública e não utilizam, na rede Embratel, a função de roteamento de tráfego. No caso, os equipamentos são utilizados apenas nas pontas, apenas como concentradores de acesso à rede de roteadores. 2) Deste modo, os equipamentos em questão não devem ser enquadrados como "Roteadores com Velocidade de Interface Serial de 2Mbps", como citado no Laudo Técnico, mas sim como "Aparelhos . . Processo n.° 12466.002795/2001-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.434 Fls. 117 Concentradores de Circuitos Digitais (DCME)", devido à função de concentração de tráfego similar a esses dois equipamentos. A D12.1 de Florianópolis, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: I) O Equipamento "Total Control 1000", fabricado pela empresa 3COM, já foi objeto de importação anterior pelo contribuinte e submetido à análise pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo — Itufes, de cujo relatório se devem extrair as conclusões, em conformidade com o disposto no § 3° do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n°9.532/97. 2) Conforme resposta ao Quesito n° 2 do mencionado Relatório, as mercadorias importadas não são "Aparelhos Concentradores de Circuitos Digitais (DCME — Digital Circuits Multiplication Equpment)" e, portanto, não se classificam no código NCM 41, 8517.80.22, declarado pela Interessada. 3) A resposta ao Quesito n°1 (fl. 37, primeiro parágrafo) foi taxativa ao concluir que "a função principal das 27 Plataformas Servidoras de Acesso modelo Total Control 1000, nas 2 configurações importadas, é proporcionar Roteamento das infomiações [...]". Os 27 roteadores são digitais, sendo apropria/os para redes de telecomunicações. Resta caracterizado portanto, o enquadramento dos produtos importados no item 8517.30.6 - "Roteadores Digitais". 4)0 item 8517.30.6- Roteadores Digitais", possui os 3 desdobramentos: - 8517.30.61 - Do tipo "Crossconect" de granularidade igual ou superior a 2 Mbitsts - 8517.30.62 - Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos -85 17.30.69-Outros 111, Portanto, para enquadramento no nível de subitem, tonta-se necessário verificar a velocidade de interface serial das equipamentos. 5)A resposta a2 Quesito 3 di 38, último parágrafo), esclarece que: - Em 25 Roteadores na configuração descrita na D1, a máxima velocidade de interface serial (V. 35 nos cartões Dual V. 35 10/100 Ethemet) é 32Mbps. - Em 2 Roteadores na configuração descrita na Dl (diferente da configuração dos 25 roteadores mencionados acima, devido à substituição do P/N 001418- 00 pelo MV. 001609-00), a máxima velocidade de interface serial (El nos cartões QUAD Tl/E1 10/100 Ethernet) é 2Mbps. 6) A interessada importou, por meio da Dl o° 01/0708671-3, 4 equipamentos "Total Control 1000", com as configurações descritas a seguir (v. jl. 16): Processo n.° 12466.002795/2001-91 CI:03/1 02• AcárdAo n.° 302-38.434 Fls. 118 3 Aparelhos com a seguinte configuração: 1 Aparelho com a seguinte Configuração: 1 Gabinete P/N 003458-00 1 Gabinete P/N 003458-00 10 Módulos P/N 992267-01 10 Módulos P/N 992267-01 2 Módulos P/N 001417-01 1 2 Módulos P/N 001417-01 1 Módulo P/N 001418-00 1.1 2 MóDuL,05 P/N 001418-00 1 Módulo P/N 001609-00 7) Comparando a configuração dos produtos acima com aqueles objeto do Relatório de Identificação de Equipamentos de fi. 27, conclui-se que os 3 equipamentos que possuem o Módulo P/N 001609-00 têm velocidade de interface serial de 2 Mbps, enquanto aquele que não o possui tem velocidade de 32 Mbps (v. fls. 16, 28 e 38, último parágrafo). • 8) Desse modo, o equipamento que não possui o Módulo P/N 001609-00 tem velocidade de interface serial de 32 Mbps e se classifica no código "8517.30.62 - Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos", conforme conclusão do Relatório do Rufes à fl. 37, primeiro parágrafo, últimafrase. 9) Em conseqüência, os outros 3 equipamentos importados, que possuem velocidade de interface serial de 2 Mbps, são classificados no código "8517.30.69 -Roteadores Digitais - Outros", defendido na autuação. Em vista de tais conclusões, a DRJ em Florianópolis manteve a reclassificação fiscal consignada no auto de infração, mas somente em relação aos três equipamentos importados que apresentam, em sua configuração, o Módulo P/N 001609-00 e cuja velocidade de interface serial seria igual a 2 Mbps. Desta feita, julgou improcedente o auto de infração, no que diz respeito a um equipamento, o qual possui tem velocidade de 32 Mbps. • Regularmente intimada em 06 de outubro de 2006, a Interessada apresentou recurso voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes no dia 26 do mesmo mês e ano, aduzindo, em síntese, o que segue: I) Os julgadores que compuseram a Ia Turma da DRJ incorreram em equívoco, ao fazer a analise do Relatório de Identificação RI 61/01 acordando em reclassificar os 3 Aparelhos em julgamento para a NCM 8517.30.69 - "Outros Roteadores que não têm velocidade de pelo menos 4 Mbps". 2) O Relatório elaborado pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo — Rufes atesta, em resposta ao Quesito 3, que: Os 27 aparelhos são roteadores digitais; • Em 25 roteadores a máxima velocidade de interface serial é de 32 Mbps. Estes roteadores têm classificação na NCM 8517.30.62: • Em 2 roteadores, devido à substituição do P/N 001418-00 pelo P/N 001609-00, a máxima velocidade de interface serial é 2 Mbps. Processo n.° 12466.002795/2001-91 CCO3/CO2 Aárclao n.° 302-38.434 Fls. 119 3) A importação efetuada pela Dl 01/0708671-3 (ora sob análise) é semelhante à efetuada pela Dl 01/0247111-2 (que lastreou o laudo), exceto pelas quantidades de equipamentos e por pequena difirença de configuração. 4) A Dl 01/0247111-2, que serviu de base ao laudo, tem a seguinte configuração: 2 Aparelhos com a seguinte 25 Aparelhos com a seguinte configuração: Configuração: 1 Gabinete P W 003458-00 1 Gabinete P/N 003458-00 8 Módulos P/N 992267-01 5 Módulos P/N 992267-01 2 Módulos P/N 001417-01 2 Módulos P/N 001417-01 2 Módulos P/N 001609-00 1.1.1 2 Módulos P/N 001418-00 .5) Nos dois aparelhos que compõem a DI 01/0247111-2, está ausente o módulo P/N 001418-00. 6)Comparando os 25 aparelhos da DI 01/0247111-2 (que baseou o laudo) e 1 aparelho da Dl 01/0708671-3, objeto do auto de infração, observa-se que estão em igualdade, possuindo as mesmas configurações. 7) Já comparando os 2 aparelhos da DI 01/0247111-2 (que serviu ao Relatório) e os 3 aparelhos da Dl 01/0708671-3 (sob análise), percebe-se como difèrencial a ausência dos módulos P/IST 001418-00, na configuração dos 2 equipamentos da Dl 01/0247111-2. Esses módulos P/N 001418-00 são a interface serial de 32 Mbps. 8) Se a presença da interface de velocidade de 32 Mps (P/N 00141800) imputa aos Roteadores que a possuem serem Roteadores com velocidade de interface de pelo menos 4Mbps (NCM 8517.30.62), mesmo que também contenham interfaces de 2 Mbps em cujas portas trafeguem somente 2 Mbps, • ainda assim em suas portas de 31 Mbps trafegarão 32 Mbps. 9) É manifestamente equivocado o entendimento da DP], segundo o qual o equipamento que não possui o Módulo P/N 001609 -00 (com velocidade de interface serial de 32 Mbps) classifica-se no código 8517.30.62. Em conseqüência de tal equivoco, os outros 3 equipamentos importados, que possuem velocidade de interface serial de 2 Mbps, foram classificados, no auto de infração e mantidos na DRJ, no código "8517.30.69 - Roteadores Digitais- Outros". 10) A análise das informações contidas nos laudos leva à inafastável conclusão de que o equipamento que, mesmo possuindo o Módulo P/N 001609-00, desde que também possua o Módulo P/N 001418-00 (com velocidade de interface serial de 32 Mbps) classifica-se no código "8517.30.62 - Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos". II) Isto se dá, pois a velocidade da interface serial é o fator determinante de velocidade dos Roteadores Digitais. Um Roteador será de baixa velocidade com NCM 8517.30.69 se sua interface serial for menor que 4 Mbps, por Processo n." 12466.002795/2001-91 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.434 Fls. 120 outro lado o Roteador será considerado de alta velocidade e com NCM 8517.30.62 se sua interface serial for de pelo menos 4 Mbps. 12)No caso em questão os 4 Roteadores Digitais "Total Control 1000" importados através Dl 01/0708671-3 possuem interface de pelo menos 4 Mbps, na verdade interfaces de 31 Mbps, sendo que em 3 dos Roteadores Digitais que contém a interface serial de 32 Mbps também possui 1 interface de 2 Mbps, sendo claro que esta interface de 2 Mbps não impede que o Roteador trafegue em 32 Mbps. 13)Em outras palavras, os referidos Roteadores atendem ao quesito de velocidade superior a 4 Mbps determinante da classificação na NCM 8517.30.62 14)Tudo o quanto ora afirma é corroborado pela resposta ao Quesito 3, no RI 61/01, na página 12 do laudo, onde se menciona que 2 Roteadores diferem dos 25 roteadores devido à substituição do P/N 001418-00 pelo P/N • 001609-00 tendo assim máxima velocidade de interface serial de 1 Mbps, abaixo transcrita: "-Em 25 Roteadores na configuração descrita na Dl, a máxima velocidade de interface serial (V.35 nos cartões DUAL V.35 10/100 Ethernet) é 32 Mbps. - Em 2 Roteadores na configuração descrita na Dl (diferente da configuração dos 25 roteadores mencionados acima, devido à substituição 1 do P/N 001418-00 pelo P/N 001609-00), a máxima velocidade de interface serial (El nos cartões OUAD TI/El 10/100 Ethernet) é 2 Mbps." 15) Ora, se os 2 Roteadores não tivessem a interface P/N 001418-00 substituída não seriam 2 roteadores &frentes e assim teriam sua velocidade de interface serial de 32 Mbps e não de 2 Mbps. Escrito de outro modo temos que "Os Roteadores somente deixaram de ser de interface serial de 32 Mbps devido à ausência da interface de 32 Mbps e não por possuírem interface de 2 Mbps". • 16) A Recorrente requer, então, que seja mantida a classcação fiscal - NCM 8715.3062 também para os três os 3 equipamentos que possuem o Módulo P/N 001609 -00, anulando-se a exigência fiscal consubstanciado no auto de infração original e autorizando-se o levantamento das garantias existentes nos presentes autos. Às fls. 113, os presentes autos trazem informação no sentido de que "o contribuinte efetuou depósito extra-judicial em garantia, na totalidade do crédito exigido, conforme cópias dos DJEs de fis. 41, confirmados no sistema da SRF conforme tela de fls. 107". É o Relatório. . . Processo n.° 12466.002795/2001-91 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.434 Fls. 121 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A questão nodal dos presentes autos cinge-se na adequação integral, à importação em comento, das conclusões exaradas no Relatório de Identificação de Equipamentos, emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo (itufes). O laudo chega à conclusão de que os produtos importados pela Interessada são roteadores. Portanto, afasta a classificação fiscal declarada pela mesma, que apontara na DI e • defendera na impugnação que "os equipamentos em questão não devem enquadrar-se como roteadores", pois não são utilizados nesta função, mas "simplesmente como concentradores de acesso à rede de roteadores", devendo, sim, ser classificados como "aparelhos concentradores de circuitos digitais" (fls. 40). Conforme mencionado, o Relatório da Universidade Federal do Espirito Santo (Itufes) analisa 27 equipamentos e, classifica, de um lado, 25 aparelhos e, de outro, os 2 restantes. A conclusão do laudo aponta que a diferença entre os 25 roteadores e os 2 outros se deve ao fato de que, nestes últimos equipamentos, devido à substituição do módulo P/N 001418- 00 pelo P/N 001609 -00, a velocidade serial é de 2Mbps. Por tal motivo, a fiscalização aponta para a classificação fiscal 8517.30.62, para estes dois aparelhos. A Interessada inova em seu Recurso Voluntário admitindo que os produtos importados são, de fato, roteadores Porém, em seu novo entendimento, não se classificam na posição apontada pela autoridade fiscal, porque se diferenciam daqueles que serviram de base • ao Relatório do Itufes. A argumentação da Interessada compara os 3 roteadores da presente importação com os 2 que serviram de base ao laudo técnico. Informa, então, que, aos 2 roteadores faltava o módulo P/N 001418-00, que fora substituído pelo P/N 001609-00. Por sua vez, os 3 roteadores da DI 01/0708671-3 apresentam o módulo P/N 001418-00, além de apresentarem, também, o módulo P/N 001609-00. Assim, mesmo possuindo uma interface de 2 Mbps, representada pelo módulo P/N 001609-00, os 3 roteadores têm velocidade maior que 2Mbps, porque também possuem o módulo P/N 001418-00, que correspondem à velocidade de 32 Mbps. Em resumo, a Interessada afirma que, na DI que serviu ao laudo, os roteadores não tinham o módulo P/N 001418-00, o qual foi substituído pelo P/N 001609-00. Na presente importação, não houve substituição, mas estão presentes ambos os módulos. Logo, a velocidade do roteador é maior que 2Mbps e sua classificação fiscal deve ser: 8517.30.62, correspondente a "roteadores digitais com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos". Devem portanto, ser afastadas, tanto a classificação proposta originalmente pela própria Interessada Processo n.° 12466.002795/2001-91 CCO3/CO2 Acórd8o n.° 302-38.434 Fls. 122 (8517.80.22, "Aparelhos Concentradores de Circuitos Digitais"), quanto a apontada no auto de infração (8517.30.69, "outros aparelhos roteadores digitais"). Cabe a esse respeito, inicialmente, consignar que, apesar de a Interessada estar apresentando, no Recurso Voluntário, argumentação não trazida na impugnação, entendo que tais razões devem ser apreciadas, visto que objetivam afastar argumentos jurídicos apresentados pela Delegacia de Julgamento, na apreciação da impugnação. Desta feita, observa-se que não houve violação ao disposto no art. 16, III, §4° e art. 17 do Decreto 70.235/72, tendo em vista que a argumentação ora apreciada destina-se a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. Acresça-se, também, que é dever do julgador administrativo a busca pela verdade material, em função da qual é importante observar os seguintes elementos: 1) No auto de infração não existe qualquer referência aos módulos que compõem os roteadores importados e a conseqüência disto na velocidade e na classificação • fiscal adotada. Há, apenas, referência às funções do equipamento, como sendo a razão para sua reclassificação fiscal. Confira-se, literalmente, o conteúdo do auto (fls. 02): "A análise do manual do equipamento, doc. fls. 30, verifica-se suas funções Ethernet, LAN, Wcm, bem como serviços IP-class of service (CoS), fca over IP (FolP), VPNs, doc. fl. 30". Invocando o fato de o equipamento já ter sido objeto de laudo técnico em importação anterior, a fiscalização conclui o seguinte: "Reclassifica-se, portanto, o equipamento para a classificação tarifária 8517.30.69, com aliquota de importação de 19%, exigindo a dijérença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos". 2) Entretanto o laudo técnico emitido para a importação efetuada anteriormente aponta, sim, que se trata de roteadores, mas não conclui que a classificação de todos os equipamentos seja 8517.30.69, como pretende a autoridade fiscal. Na realidade, foram • identificados 25 produtos, que se enquadrariam na posição 8517.30.62 (de velocidade maior que 4Mbps) e apenas 2 na posição 8517.30.69 (de outros roteadores). Vejamos, novamente, o que conclui o Itufes: "Deste modo os 27 aparelhos importados não se tratam de Concentradores de Cirduitos Digitais (DCME). Os 27 roteadores são digitais, sendo apropriados para redes de telecomunicações (..). Em 25 Roteadores na configuração descrita na Dl, a máxima velocidade de interface serial (V.35 nos cartões DUAL V.35 10/100 Ethernet) é 32 Mbps. Em 2 Roteadores na configuração descrita na Dl (diferente da configuração dos 25 roteadores mencionados acima, devido à substituição do P/N 001418-00 pelo P/N 001609-00), a máxima velocidade de interface serial (El nos cartões QUAD Tl/E1 10/100 Ethernet) é 2 Mbos." Processo n.° 12466.002795/2001-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.434 Fls. 123 Nota-se, pois, que há dois tipos de roteadores, com velocidades diferentes e que, desta forma, têm classificação fiscal diversa. A classificação fiscal dos roteadores cuja configuração descrita na DI corresponda à máxima interface serial de 32Mbps é a 8517.30.62, relativa a roteadores digitais com velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbps, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos Já, a classificação fiscal dos roteadores, cuja configuração descrita na DI corresponda à máxima interface serial de 2Mbps é a 8517.30.69, referente a outros roteadores digitais. Resta, portanto, perquirir se, na configuração descrita na DI, o produto ora sob análise se enquadra em um ou outro caso. • A configuração descrita na DI relativa aos 3 aparelhos objeto do Recurso Voluntário é a seguinte: "1 Gabinete P/N 003458-00, 10 Módulos P/N 992267-01, 2 Módulos P/N 001417-01, 1 Módulo P/N 001418-00, 1 Módulo P/N 001609-00." Vê-se, portanto, que os 3 equipamentos, na configuração descrita na Dl, apresentam, tanto 1 Módulo P/N 001418-00, quanto 1 Módulo P/N 001609-00. O Relatório de Identificação de Equipamentos diferencia um tipo e outro de roteador por sua velocidade e afirma que a presença do Módulo P/N 001418-00 é essencial para tal caracterização. Nos dois roteadores em que o tal módulo foi substituído pelo P/N 001609-00, a velocidade máxima é de 2Mbps. Desta feita, observa-se que assiste razão à Interessada De fato, a configuração descrita na DI, relativa aos 3 aparelhos apresenta o Módulo P/N 001418-00. Diferente dos 2 equipamentos analisados no laudo técnico; na importação sob comento, não houve substituição de um módulo por outro. Na configuração descrita na DI 01/0708671-3, observa-se um módulo a mais, ou seja, além do P/N 001609-00, há, também, o P/N 001418-00. 411 A DRJ de Florianópolis comparou a configuração dos produtos acima com aqueles objeto do Relatório de Identificação de Equipamentos e concluiu que os 3 equipamentos que possuem o Módulo P/N 001609-00 têm velocidade de interface serial de 2 Mbps, enquanto aquele que não o possui tem velocidade de 32 Mbps. Entretanto, a conclusão da DRJ não é adequada, pois o que o Relatório do Itufes aponta como fundamental para configurar a velocidade de 32 Mbps é a presença do módulo P/N 001418-00 e, não, a presença do P/N 001609-00. A leitura da descrição dos módulos, apresentada nas páginas 6 e 7 do laudo (fls. 32 e 33), demonstram a relação entre os módulos e as velocidades, como se observa dos trechos em que são descritas as funções destes. Cabe observar o trecho a seguir transcrito, no qual se descrevem os diferentes módulos.: "Módulos P/N 001417-01, P/N 001418-00 e P/N 001609-00: São módulos associados ao Hiper ARC (Cartão Roteador de Acesso), sendo que cada módulo é composto de um cartão NAC Hiper ARC (P/N 001417-01) associado a um cartão N1C Hiper Dual V. 10/100 • • Processo n.° 12466.002795/2001-91 CCO3/CO2 Acérdâo n.° 302-38.434 Fls. 124 Ethernet (P/N 001418-00), ou a um QUAD TI/El 10/100 Ethernet (P/7V 001609-00)." A seguir, o Relatório explica a função de cada módulo. Cabe transcrever os trechos relativos ao P/N 001418-00, que é o módulo NIC Hiper Dual V.35 10/100 Ethernet e ao P/N 001609-00, que é o NIC QUAD TI/El 10/100 Ethernet. Assim descreve o Relatório (fls. 33): Sobre o P/N 001418-00: "O módulo N1C Hiper Dual V. 10/100 Ethernet é um cartão NIC PCI (Peripheral Interface Card) que proporciona 2 interfaces seriais V.35 para acesso à WAN com velocidade máxima de 32Mhps por interface E sobre o P/N 001609-00: • "O módulo NIC QUAD TI/El 10/100 Ethernet é um cartão N1C PCI (Peripheral Interface Card) que proporciona 4 interfaces El com velocidade de 2 Mhps por interface (...). Como afirmado antes, o Relatório conclui que, em 2 Roteadores, a máxima velocidade de interface serial é 2 Mbps, devido à substituição do P/N 001418 -00 pelo P/N 001609-00 (fls. 38). No caso em apreço, não ocorre tal substituição. Logo, os 3 equipamentos importados, tal qual descritos na DI, possuem o Módulo P/N 001418-00, tendo velocidade de interface serial de 32 Mbps e se classificam, portanto, no código "8517.30.62 - Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos". Em face de todas as considerações acima expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2007 #7 13 á /Ta ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13036.000056/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cujos serviços não foram comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CCOI/CO2 Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA st • f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (a)> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13036.000056/2005-11 Recurso n° 152.097 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 102-48.666 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente EDEGAR LEIVAS LEMOS Recorrida 4TURMAJDRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cujos serviços não foram comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —004W-c-kb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO OSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 24 SE T 2007 1 Processo n.° 13036.000056/2005-11 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10248.666 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM e, momentaneamente, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo 13036.000056/2005-11 CCO I /CO2 Acórdão ri, 10248.666 Fls. 3 Relatório EDEGAR LEIVAS LEMOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.)Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 04/13, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 14/27, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 20.360,21 a título de imposto, acrescido da multa de lançamento de oficio (75% e 150%) e dos juros de mora. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1- DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Redução indevida da base de cálculo com despesas de previdência oficial pleiteada indevidamente, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal e demonstrado no Demonstrativo das Deduções Glosadas (fls. 24/27). Enquadramento Legal: Art. 11, § 3° do Decreto-lei o.° 5.844/43; art. 8°, inciso II, alínea 'd' da lei n.° 9.250/95 e arts. 73 e 83, inciso II do RIR199. 2- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDEN7'ES Glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal e no Demonstrativo das Deduções Glosadas (fls. 24/27). Os documentos apresentados (fls. 119/120) comprovam que os dependentes Jociane e Daniel Vetromile Lemos nasceram em 1977 e 1980, tendo completado 26 e 23 anos em 2003, respectivamente. Quanto ao filho Daniel, não foi comprovado que estivesse cursando estabelecimento de curso superior ou escola técnica de segundo grau. Portanto, no citado • ano-calendário não mais se enquadravam nas hipóteses de dependência previstas na legislação, sendo glosados de oficio junto com as despesas com instrução a eles referentes. Enquadramento legal: art. 11, §3 0 do Decreto-Lei n.° 5.844/43; arts. 73 e 83, inciso 11 do RIR/99; ara. 8° e 35, parágrafo I°, da Lei n.° 93250/95 c/c art. 2° da medida Provisória n.° 22/2002 convertida na Lei n.° 10.451/2002. 3- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal. O contribuinte pleiteou dedução de gastos com despesas médicas referentes a pagamentos em favor psicóloga Cristina de Oliveira Couto, CPF n.° 542.667.850-20. O contribuinte não comprovou a efetividade de tais pagamentos e serviços, e a fiscalização, ao contrário, obteve diversas informações e indícios que não confirmam e apontam para a inexistência dos pagamentos e dos serviços. Também estão sendo glosadas as despesas médicas correspondentes a pagamentos que não foram comprovados, ou comprovados em parte, conforme demonstrado no Demonstrativo das Deduções Glosadas (fls. 24/27) que também é parte integrante do Auto de Infração. /4„; Processo m° 13036.000056/2005-11 CCOUCO2 Acórdão n.• 10248.666 Fls. 4 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto - Lei n.° 5.844/43; arts 8°, inciso II, alínea 'a' e §52° e 3°, 35 da Lei n.° 9.250/95 e arts.73 e 80 do RIR/99. 4- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM DIS7RUÇÃO Glosa de despesas com intrução, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (fls. 14/23) e no Demonstrativo de Deduções Glosadas (17s.24/27). Quanto à DIRPF 2001, os documentos apresentados comprovam as despesas da dependente Jociane (17s. 174/150), mas as despesas do dependente Daniel não são dedutíveis (lis. 151/158), pois se referem a gastos com cursos pré-vestibular e de idiomas. Nas DIRPF dos exercícios de 2002 e 2004 somente foi comprovada a despesa com instrução da dependente Jociane(fls. 111/141), sendo glosadas as parcelas excedentes por falta de comprovação. De outra parte, na DIRPF do exercício de 2004, a despesa comprovada também foi glosada considerando que a filha Jociane perdeu a condição de dependência para fins de imposto de renda, pois completou 26 anos, conforme já mencionado no Auto de Infração. Enquadramento legal: art. 11, § 3° do decreto - Lei n.° 5.844/43; art. 8°, inciso 11, alínea '6', da Lei n.° 9.250/95 e arts. 73 e 81 do RIR/99;• 5- DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA/FAPI Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (Jls. 14/23) e no Demonstartivo das Deduções Glosadas ais. 24/27). Os documentos apresentados (fls. 111/146) comprovam apenas em parte destas deduções nas DIRPF 2001 a 2004. Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-lei n.° 5.844/43 e art. 4°, inciso V, da Lei n.° 9.250/95; art. lida Lei n.° 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1° do RIR/99 e Art. 61 da Medida Provisória n.° 2.158-31 O presente lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 13036.000057/2005-66, conforme informação de fls. 164 e 171. Não se conformando com a exigência o contribuinte impugna parcialmente o lançamento, alegando que, no ano-calendário de 2000, auferiu rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista movida contra a CEEE, havendo sido descontada para o INSS a quantia de RS 1.621,34. Quanto aos dependentes, menciona que, no ano-calendário de 2003, seu filho Daniel Vetromille Lemos, então com 23 anos, teria iniciado o Curso de Medicina da Fundação Universidade de Rio Grande, conforme documentos anexos, emitidos pelo estabelecimento de Ensino Superior. Relativamente às despesas médicas, sustenta que, ao contrário do afirmado pelo autuante, os pagamentos de honorários efetuados à Psicóloga Cristina de Oliveira Couto Barcellos estão devidamente comprovados pelos recibos emitos pela psicóloga e encaminhados ao Auditor-Fiscal em atendimento às intimações recebidas durante a fase precedente à lavratura do Auto de Infração. Apresenta, novamente, os recibos relativos aos serviços de psicoterpia que teriam sido prestados de janeiro a junho/2003. Quanto aos recibos referentes aos serviços que teriam sido prestados à sua filha, Jociane Vetromille Lemos alega que deixa de apresentá-los, visto que, naquele ano-calendário, ela não revestia mais a condição de dependente, em razão de ter ultrapassado a idade limite fixada no art. 77 § 2° do R1R199. (V. Processo n.° 13036.000056/2005-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.666 Fls. 5 Alega que a confirmação da prestação de serviços foi feita pela própr a profissional em esclarecimentos prestados ao Fisco (11s.41/47) e corroborada através da declaração em anexo, que confirma, também, segundo o impugnante, o efetivo recebimento dos honorários. Afirma que a referida profissional forneceu-lhe cópia do Termo de Encerramento da Ação Fiscal por ela sofrida, no qual é afirmado pelo mesmo Auditor que lavrou o Auto de Infração, ora contestado, com todas as letras: 'não foi identificado crédito tributário a ser constituído mediante lançamento de oficio.' Argumenta, também, que não pode o Fisco pretender tributar duplamente o mesmo valor (na profissional que o recebeu e no cliente que o pagou), sob pena de configuração de inadmissível 'bis in idem'. Com base nos acórdãos citados na impugnação, conclui o contribuinte que, estando os recibos revestidos dos requisitos legais elencados no inciso III, do art. 80 do RIR/99, não podem ser desconsiderados, com base em meros indícios e informações de terceiros, como pretende o autuante. Por fim, o suplicante impugna o agravamento da penalidade, eis que, segundo ele, inocorreu qualquer intuito de fraude, mas sim, efetiva prestação de serviços de psicoterapia. Menciona que a parte incontroversa, nos valores de R$ 4.621,87, de imposto; RS 3.466,39 de multa e R$ 1.813,71 de juros de mora, está sendo objeto de solicitação de parcelamento." A DRJ proferiu em 30 de novembro de 2005 o Acórdão n° 6.954, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): • "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICOS, PSICÓLOGOS E OUTROS. efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico não se comprova mediante simples exibição dos recibos, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. Somente podem ser dedutívez:s quando comprovados através de documentos hábeis e idóneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculaçã o do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente em Parte (.) A autoridade lançadora aplicou a multa de oficio, na sua forma qualificada, por ter apontado indícios e circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito defraude. Assim, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e uma vez terem sido apurados pela autoridade lançadora todos os pressupostos para sua aplicação, conforme visto anteriormente, correto foi o seu lançamento. Por fim, constata-se que o interessado não impugna o lançamento relativo à glosa das deduções correspondentes às despesas com instrução nos anos-calendário de 2000 a 2003, bem como a glosa das deduções a titulo de Previdência/Fapi nos anos-calendário de /C( Processo n.° 13036.000056/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.666 Fls. 6 2000 a 2003, a glosa da filha Jociane como dependente no ano-calendário de 2003, bem assim os valores deduzidos a títulos de despesas médicas nos anos-calendário de 2001 (R$ 1.760,87); 2002 (R$ 775,04) e 2003 (RS 1.537,40), tendo, inclusive o crédito tributário relativo à parte não litigiosa sido transferido para o processo n° 11040.00055812005- 58. conforme informação de fis. 2081210. Assim, após exame de toda matéria impugnada e, procedidas às devidas retificações de modo a ser restabelecida a impotância de la 1.621,34 na rubrica "Contribuição à Previdência Oficial" na D1RPF-2001, bem como o valor de R$ 1.272,00 a título de "Dependentes" na DIRPF-2004, fica assim constituído o imposto de renda pessoa física constante do Auto de Infração: (..) Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento constante do Auto de Infração na sua parte litigiosa, conforme retro demonstrado, sujeito, também, aos juros de mora a serem atualizados até a data do efetivo pagamento." Aludida decisão foi cientificada em 03/02/2006 (AR de fl. 229), sendo que o recurso voluntário, interposto em 23/02/2006 (fls. 231-235), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..) Como razões do presente recurso, reiteram-se as apresentadas na impugnação, pedindo que as mesmas sejam consideradas como se aqui estivessem transcritas. Em reforço, transcrevem-se, mais uma vez, as decisões desse Colegiada que concluíram pela preponderância da prova documental sobre os "indícios" apontados pela Fiscalização e acolhidos pela decisão recorrida: I - Acórdão n° 104-17.475, da 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa acentua que... (.) Dos acórdãos acima colacionados conclui-se, indubitavelmente, que, estando os 'recibos' emitidos pela psicóloga revestidos dos requisitos legais, elencados no inciso III, do art. 80, do RIR/99, não podem ser desconsiderados, com base em meros 'indícios', mormente em face da 'confirmação da prestação dos serviços' e do 'recebimento dos honorários', através dos documentos delis. 11 a 14. Diante do exposto, o recorrente pleiteia seja dado provimento ao presente, restabelecendo- se as deduções relativas a 'despes/1v com psicóloga', nos período em causa." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 15/05/2006 (fl. 250). É o Relatório. Processo n.• 13036.000056/2005-11 CCO / /CO2 Acórdão n.° 10248.666 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • Conforme relatado, remanesce em litígio a glosa de despesas pagamentos de honorários que teriam sido efetuados à Psicóloga Cristina de Oliveira Couto Barcellos, nos anos de 2000 a 2003 - em valores de R$ 2000,00; 3000,00; 3000,00 e R$3.000,00 - respectivamente (recibos de fls. 57-69), com multa qualificada de 150%. O recorrente alega que os pagamentos estão devidamente comprovados pelos recibos emitidos pela psicóloga e encaminhados ao Auditor-Fiscal em atendimento às intimações recebidas ainda durante a fase precedente à lavratura do Auto de Infração. Aduz que o lançamento foi feito com base apenas em indícios. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte é aposentado, recebendo proventos da empresa CEEE e do INSS, ou seja, mediante crédito em conta-corrente bancária. Portanto, entendo que, o contribuinte teria sim condições de comprovar o efetivo pagamento, ainda que fossem os saques bancários para pagamento em dinheiro. Peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos da decisão de primeira instância como razões adicional de decidir (verbis). "Inicialmente, deve ser ressaltado que, segundo consta do Relatório de Ação Fiscal, foi realizado procedimento fiscal junto a psicóloga Cristina de Oliveira Couto, mediante expressa autorização por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n° 10.1.02.00-2004-00044-0, emitido em 08/03/2004. No curso daquela ação fiscal na psicóloga, conforme Relatório de Ação Fiscal e documentos obtidos, a fiscalização obteve as seguintes informações e indícios que não confirmam e apontam para a inexistência dos serviços e dos pagamentos: O contribuinte foi intimado e apresentou diversos recibos dos pagamentos por ele declarados em favor da psicóloga: - a psicóloga Cristina informou que teria prestado os serviços profissionais e teria recebido os valores declarados como pagos por -diversas pessoas físicas, entre elas o contribuinte, perfazendo valores expressivos que teria recebido entre os anos de 2000 e 2002; c) as pessoas que informaram a forma de pagamento teriam efetuado os pagamentos unicamente em moeda corrente, não havendo um único pagamento que tivesse sido efetuado mediante outra forma passível de documentação; - a psicóloga não examinou os recibos emitidos, não sabe indicar exatamente quem preencheu cada recibo, ou quando, e não comprovou ter Processo n.° 13036.000056/2005-11 CCO /CO2• Acórdão n.• 102-48.666 Fls. 8 prestado serviços profissionais nos locais indicados onde teriam ocorrido os atendimentos; - além da completa falta de comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento dos valores, a fiscalização também obteve diversos indícios que contradizem as informações da psicóloga e do contribuinte, inclusive com depoimentos de vizinhos de local onde teriam ocorrido os atendimentos. Visando elidir as circunstâncias encontradas, ao iniciar a fiscalização junto ao contribuinte, o Auditor-Fiscal autuante solicitou ao mesmo que comprovasse a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento em favor da psicóloga, além de solicitar que comprovasse os pagamentos de 2003. O contribuinte não apresentou quaisquer outros documentos, e não apresentou os recibos de 2003, pois entende que os recibos seriam suficientes para comprovar os efetivos pagamentos, e que a confirmação da profissional bastaria para comprovar o efetivo atendimento. Entretanto, diante das circunstâncias encontradas, os recibos, por si só, assim como a confirmação da profissional, não foram considerados suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Com efeito, os pagamentos declarados em favor da psicóloga Sra. Cristina de Oliveira Couto foram glosados pela fiscalização, em face dos indícios e informações que não confirmam e apontam para a inexistência dos mesmos, e considerando, ainda, que não foram apresentados quaisquer outros documentos que pudessem afastar os indícios obtidos. Conclusões da Fiscalização Conforme relatório e documentos obtidos na ação fiscal junto à psicóloga (fls.70/106), a mesma confirmou que teria atendido e teria recebido honorários profissionais de diversas pessoas (fls.70/78). Entretanto, a fiscalização obteve informações e indícios que não confirmam e contadizem a existência de tais pagamentos e serviços, resumidas a seguir: • a) não há qualquer evidência da efetiva prestação de serviços, e esta falta de evidências adquire relevância na medida que diversas informações obtidas de terceiros não confirmaram os atendimentos; b) não há evidências de que a psicóloga Cristina tenha efetivamente atendido na sua residência na Rua Xavier Ferreira, 714; • c) a psicóloga informou que mio prencheu diversos dos recibos apresentados e que não sabe quem teria preenchido cada um destes, d) inclusive no período que teria atendido na sua própria residência, sendo que não possuía secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar (489/90; d) diversos recibos apresentados foram emitidos sem indicar a data do recebimento e o local da prestação dos serviços ou o endereço da psicóloga Cristina, além disto, os recibos não possuem qualquer controle numérico, ou seja, podendo ter sido emitidos • a qualquer momento (fis.96/104); e) os poucos recibos que indicam o endereço da psicóloga e a data possuem informações incompatíveis, pois a data se refere ao ano de 2002 enquanto indicam o endereço que a psicóloga residiu apenas em 2003. A psicóloga não emitiu estes recibos, não sabe quem emitiu, e, em 2002, alega que teria atendido em sua residência, não contando com secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar fls.89/95); ProcÁzsso n.° 13036.000056/2005-11 CCOICO2 Acórdãon. 10248.666 Fls. 9 j) a situação patrimonial, financeira e económica da psicóloga não é compatível como o montante de mais de R$ 274.000,00 que a mesma alega ter recebido em • espécie no período, inclusive tendo residido em imóvel alugado por R$ 250,00 mensais, e em nome de terceiro (lis 81/82); g) os pagamentos teriam sido efetuados somente em dinheiro, sem possibilidae de documentação e comprovação de sua efetividade perante a fiscalização; h) há uma diversidade de recibos, com modelos, caligrafias e assinaturas distintas, preenchidos de forma incompleta e com dados incompatíveis, todos atribuídos à psicóloga, sendo que a autenticidade dos mesmos não foi comprovada mediante exame; i) a fiscalização tentou por diversas vezes obter o comparecimento da psicóloga para esclarecer as inconsistências dos documentos e as incompatibilidades entre as informações prestadas, sem que a mesma completasse o exame dos recibos apresentados pela contribuinte e de outras pessoas (/ls.89/91); j) o contribuinte informou que a psicóloga o atendeu em todo ano de 2002 na Rua Xavier Ferreira, n.° 714, mas a mesma somente passou a residir no imóvel no dia 06/02/2002 (Ils.81/82); k) pessoas que residem e trabalham ao lado e em frente da residência da psicóloga em 2002, na Rua Xavier Ferreira n.° 714, informaram que nunca viram quaisquer movimentações de pessoas aue teriam sido atendidas no local (fls. 83/84); o o próprio imóvel localizado na Rua Xavier Ferreira n.° 714, conforme fotos obtidas do local, destaca-se pela aparência humilde, sendo também incompatível com o montante que a psicóloga alega ter recebido no período (fls. 85/88); m) a psicóloga também não teria secratá ria ou qualquer outro funcionário auxiliar, o que também não condiz com a alegação de que teria atendido diversas pessoas diariamente; n) os preços por atendimento que teriam sido cobrados são bastante diferentes, e também incluiriam até os centavos tais como R$ 70,75, R$41,50, ou R$ 51,00 (Ils.79/80); o) há contradição entre as informações do contribuinte e da psicóloga, pois a primeira indicou que, entre 2000 e 2002 (Ils.53/55), teria sido atendido somente de janeiro até junho, enquanto sua filha Jociane Vetromile Lemos teria sido atendida somente de julho até dezembro nos mesmos anos. A psicóloga informou que, no ano 2000, teria atendido apenas o contribuinte, e de janeiro até dezembro (lls.70/71). E indicou que nos anos de 2001 e 2002 teria tendido apenas afilha do contribuinte, de janeiro até dezembro de cada ano(fls.72/74 e 75/77); p) uma das pessoas físicas fiscalizadas compareceu perante a fiscalização e declarou (fls. 105/106) que não lembrava onde havia sido atendida, se o imóvel era recuado ou não, se era próximo de uma esquina ou não. Esta pessoa física também declarou que tinha sido atendida no mesmo local em 2002 e 2003, e que teria sido atendida dezenas de vezes no local em 2002. A psicóloga não atendeu neste local em todo o período, tendo, inclusive, se mudado para o Capão do Leão-RS no início de 2003 (lis. 89/90). Relativamente à dedução na rubrica 'despesas médicas' assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em seu art. 80, § 1°, incisos II e III e in verbis: 'Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem Processo m° 13036.000056/2005-11 CCO 1/CO2 Acórdão n." 10248.666 Fls. 10 como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art 8°, inciso H, alínea 'a ). j 100 disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): 11 - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; • III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNP J de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento' (..) Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que estivessem presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscaL Dessa forma, havendo nos autos provas ou até mesmo meros indícios de que os recibos apresentados pelo contribuinte, mesmo possuindo os requisitos formais exigidos, não sejam idóneos para a comprovação, o art. 73 e § I° do RIR/1999, • permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei n° 9.250/95. Dispõe esta norma: 'Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n' 5.844, de 1943, art. 11, § 30). § I° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis , poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n' 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). (Grifei). No caso em apreço, os pagamentos declarados em favor da psicóloga Cristina de Oliveira Couto foram glosados em face dos indícios e informações obtidos pela fiscalização que não confirmam e, ao contrário, apontam para a inexistência dos mesmos, e considerando, também, que não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem afastar os indícios obtidos. Assim, existindo dúvida a respeito da dedução a título de despesas com a psicóloga, o contribuinte deveria ter apresentado documentos que comprovassem de forma inquestionável a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados. Caberia a ele comprovar que a situação legitimante para o lançamento constante do Auto de Infração é insubsistente." Relevante acrescentar que, em que pese o respeitável entendimento sobre a matéria, manifestado nos acordãos que o recorrente citou na peça recursal, registro que as questões fáticas lá tratadas não se assemelham aos fatos narrados no presente processo. A fiscalização aprofundou nos trabalhos e reuniu um conjunto de elementos robustos que evidenciam a não prestacao dos serviços. In casu, a simples apresentação dos recibos ainda que formalmente válidos é insuficiente para comprovar a dedutibilidade dessas despesas. Processo n.• 13036.000056/2005-11 CCOICO2 Acérdio n.• 10248.666 Fls. 11 Conclusão Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 04 de julho de 2007. ANTONIO JOSff1S 2E SOUZA Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004537/2005-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§ 3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - Lei No. 11.488, DE 15/06/2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que reduz a penalidade, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta CÃMARA DO Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 51.435,79, no ano-calendário de 2001, e reduzir a multa isolada do carne-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além da exclusão da base de cálculo dos depósitos bancários, excluía integralmente a multa isolada do carnê-leão.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§ 30, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - Lei No. 11.488, DE 15/06/2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que reduz a penalidade, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) 9 k Processo n° 11618.004537/2005-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MOREIRA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta CÃMARA DO Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 51.435,79, no ano-calendário de 2001, e reduzir a multa isolada do carne-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além da exclusão da base de cálculo dos depósitos bancários, excluía integralmente a multa isolada do camê-leão. )(-U.-cAt. a-e0q.a& /vIARIA HELENA COTTA CARDOZOr Presidente k 4/r A TONI L 1 PO M i TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 09 m Ai 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira. 2 Processo n° 11618.004537/2005-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 3 Relatório Em desfavor de JOÃO MOREIRA COSTA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 231/253, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 817.181,02 (oitocentos e dezessete mil, cento e oitenta e um reais e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2005, além da multa exigida isoladamente no valor de R$ 88.331,31 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.832.707,62 (um milhão, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e sete reais e sessenta e dois centavos). Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações, conforme Relatório Fiscal de fls. 208/230: I - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (fato gerador 30/11/2002); II - omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea (fatos geradores: último dia de todos os meses dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003); III - falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, sujeita à multa isolada (fatos geradores: último dia de todos os meses dos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003). Cientificado do lançamento em 30/11/2005, insatisfeito com a exigência, o contribuinte apresentou, em 30/12/2005, a impugnação de fls. 255/265, alegando, em síntese:, os seguintes fatos extraídos da decisão da autoridade recorrida: / - que a autuação de omissão de rendimentos tomou como base exclusivamente valores constantes de extratos bancários, padecendo de ilegalidade, por contrariar o disposto no art. 9°, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/1988, o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) e a súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, citando jurisprudência administrativa e judicial; II - que o enquadramento legal citado, no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto alegado - art. 807 do R11?/1999 -, exige que a autoridade lançadora comprove que os bens constantes da declaração de ajuste anual não correspondem aos rendimentos auferidos no período objeto da autuação, sendo, portanto, obrigatória a comparação dos dados bancários com os bens que integram o património do contribuinte, para que se chegue à conclusão se houve ou não acréscimo patrimonial a descoberto; 3 Processo n° 11618.004537/2005-20 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 4 III - que, na hipótese presente, a autoridade lançadora utilizou-se exclusivamente dos extratos bancários para concluir pela existência de acréscimo patrimonial a descoberto, não existindo tal presunção legal, citando jurisprudência administrativa; IV - que é incabível a exigência da multa isolada, pois o art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, estabelece que ela só pode ser exigida desde que não tenha sido aplicada a multa moratória, sendo que esta última já foi aplicada no percentual de 75%; V - que a multa de oficio tem caráter confiscatório, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Carta Magna, citando doutrina e jurisprudência judicial; VI - que é inconstitucional a exigência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, além de ela ter natureza de juros remuneratórios. Em 24 de julho de 2006, os membros da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430. de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. ir 4 Processo n°11618.004537/2005-20 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.085 Fls. 5 A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de I° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido espontaneamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% E DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, bem assim de juros de mora calculados com base na variação da taxa Selic, os quais deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONAMDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças ijr 5 Processo n° 11618.004537/2005-20 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 6 judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Cientificado em 11/08/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 295/312, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Preliminar da nulidade do lançamento por irregularidade formal; - Da insubsistência do auto de infração baseado em depósitos bancários; - Da ilegalidade da autuação em razão do art. 807 do RIR11999; - Da inobservância do disposto no art. 42 da Lei 9.430/96; - Da inexigibilidade da multa exigida isoladamente; - Do caráter confiscatório da multa moratória; - Da inaplicação por inconstitucionalidade de juros de mora calculados com base na taxa selic. É o Relatório. 6‘) 6 Processo e 11618.004537/2005-20 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.085 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade por Irregularidade Formal Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vício de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). ér 7 Processo n° 11618.004537/2005-20 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 8 No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tanttun) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Na mesma argumentação não cabe o questionamento do procedimento, alegando que o Art. 807 do RIR199 vedaria tal procedimento. Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 No que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, correspondem, respectivamente R$ 302.364,65, R$ 607.376,21 e R$ 2,040.814,32, no ano calendário de 2001,2002 e 2003, respectivamente. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. s Processo n° 11618.004537/2005-20 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.065 ns. 9 § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.0001 00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8197) (gritos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Apurando-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte: Ano Dep. <= F$12000 Dep. > R$12000 Total de Depósitos 2030 81487,06 221.877,0 332364,65 2001 51.43579 555.940,42 W.376,21 2003 184.345,61 1 8% 468,71 2040.814,2 Pelo que se nota apenas no ano calendário de 2001, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram R$ 51.435,79. Deste modo é de se dar provimento a essa parte do recurso, reduzindo a base de cálculo do ano calendário 2001, pela importância de R$ 51.435,79 Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n°4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." kt 9 Processo n°11618.004537/2005-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.065 Fls. 10 Assim, é de se negar provimento também nessa parte Da Inconstitucionalidade da Multa de Caráter Confiscatório No referente a suposta inconstitucionalidade das multas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Da Multa de Oficio e Multa Isolada Quanto à incidência das multas estas tem previsão expressa em dispositivo de lei. n° art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Constata-se portanto que verificadas as infrações vinculadas a glosa de despesas do livro caixa, bem como a omissão de rendimentos decorrente da presunção baseada em depósitos bancários é cabível a aplicação da multa de 75%, tal como prescreve o inciso I do artigo supracitado. No que toca a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do Carnê- leão, está multa fundamenta-se no inciso II e alínea a), sendo portanto pertinente a sua aplicação. Em função dos efeitos da Lei n° 11.488/2007, é correto que se aplique o percentual de 50% (retroatividade benigna). 10 Processo n° 11618.004537/2005-20 CCOI /C04 Acórdão n." 10423.055 F. n Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e no mérito, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 51.435,79, no ano calendário de 2001, e reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50%. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 A troo ft ONIOLO 1n4‘ TINEZ II Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001226/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 102-43323
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -1 • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10540001226/96-07 Recurso n° : 115.733 Matéria : IRPJ — EX.:: 1996 Recorrente : AÉCIO CARLOS RIBEIRO E CIA LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.323 IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI — A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÉCIO CARLOS RIBEIRO E CIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALIV1IR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA • — v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10540 001226196-07 Acórdão n° 102-43.323 Recurso n° 115.733 Recorrente AÉCIO CARLOS RIBEIRO E CIA LTDA RELATÓRIO AÉCIO CARLOS RIBEIRO E CIA LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão de fls. 12/13, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que manteve o lançamento de multa por falta de escrituração fiscal, prevista no art,89 da Lei n° 8.981195. Lavrado auto de infração, fl. 01, constatando a ausência de escrituração fiscal, imputou a autoridade lançadora, multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso, totalizando, durante o período de 5 meses, o crédito fiscal de 1000 UFIR. Impugnado o lançamento, solicita o contribuinte a anulação do referido auto de infração, alegando que o atraso deveu-se em razão de troca do Programa de Contabilidade, destacando não ter causado prejuízo à União. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, pela procedência da ação fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "MULTA REGULAMENTAR Atraso na escrituração dos livros Diário, Razão e Caixa, enseja a aplicação da penalidade prevista no Art. 89 da Lei n 8.981/95, com redação alterada pelo Art. 1 da Lei 9,065/95." Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, reiterando as razões impugnatórias e acrescentando ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro no prazo regulamentar, mantendo sua escrituração fiscal (Diário, Razão, Caixa) atualizados à disposição da Secretaria da Fazenda para quaisquer informações , . n` 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-Z4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'''P-7n\-5-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10540001226/96-07 Acórdão n° : 102-43.323 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, art 1. parágrafo 1, inciso do Ministério da Fazenda É o Relatório oftf itor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10540001226/96-07 Acórdão n° 102-43323 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a imputação de multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso na escrituração fiscal, totalizando durante o período de 5 meses, crédito fiscal de 1000 UFIR. A referida penalidade encontra-se prevista no art 89 da Lei n.8.981/95, com redação alterada pelo art 1° da Lei n° 9.065/95 No entanto, destaque que o inciso XXV, do art.88 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogou o referido fundamento legal "Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996 XXV - o art. 89 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9 065, de 20 de junho de 1995," Dispõe o art. 106 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 que a lei nova aplicar-se-á a fato pretérito, não definitivamente julgado, em benefício ao contribuinte, quando lhe comine penalidade menos severa ou o dispense da aplicação de penalidade. "Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, O"' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`41 SEGUNDA CÂMARA frif:p Processo n°. 10540 001226/96-07 Acórdão n° 102-43.323 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-/o como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 r h9r CLA , IA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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