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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694487 #
Numero do processo: 11030.000411/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – ATIVIDADE RURAL – APURAÇÃO ANUAL – Consoante jurisprudência unânime e pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acréscimo patrimonial da atividade rural deve ser apurado de forma anual, nos termos do art. 49 da Lei nº 7.713/1988 e da Lei nº 8.023/1990. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza que negam provimento e apresentam declaração de voto.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONÕRIO LUIZ GAZOLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza que negam provimento e apresentam declaração de voto. JaiíJ4t.--c LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE, 41,1 JOSÉ RAI !;90 *STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 16 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 Recurso n° : 139.511 Recorrente : ONÓRIO LUIZ GAZOLA RELATÓRIO• Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/STM n° 2.377, de 16/01/2004 (fls. 593/608), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedente em parte o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "O interessado acima qualificado foi autuado, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 91.241,27, nele compreendidos imposto, multa de oficio e juros de mora, relativo aos anos-calendário 1998 e 1999, em • decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, na forma dos • dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 469 a 478, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 479 a 591, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1. Inconsistência formal do lançamento. 1.1. Impossibilidade de se mensurar a variação patrimonial a descoberto por períodos mensais. Motivos: a) Enquanto a declaração de rendimentos é regida por dispositivos legais específicos, que disciplinam a tributação dos rendimentos sob regime de caixa • mensal, a declaração de bens tem sua existência com determinaçao legal para ser preenchida apenas anualmente; b) Inexiste norma legal que autorize o controle do acréscimo patrimonial a descoberto por períodos mensais; c) Impossibilidade de se cobrar antecipação de imposto após vencido o prazo de entrega da declaração, quando já se pode quantificar o todo anual, por meio da declaração de ajuste anual. 1.2. Impossibilidade de analisar a evolução patrimonial com fulcro em operações da atividade rural. a) É sabido que, dadas as peculiaridades, a atividade agropecuária possui um regime de apuração anual. Dentro desse regime especial, releva destacar os critérios estabelecidos para a apropriação como despesa dos investimentos promovidos nessa atividade, além das renegociações de financiamentos que não envolvem trânsito de numerário, aspectos estes não considerados pelo autuante, tomando inconsistente seu procedimento. 2 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 Transcreve ementas do C.0 sobre acréscimo patrimonial a descoberto e atividade rural. 2. Inconsistência factual do lançamento. 2.1. Inclusões no quadro A dos 2 períodos. Pede que sejam incluídos: a) os valores mensais correspondentes aos rendimentos da esposa, não computados pela fiscalização; • b) os valores tomados junto a terceiros: 03/1998 — R$ 6.800,00, emprestados de Lori Scariot; • 05/1998 — R$ 19.350,00, emprestados de Deomar J. Galli; 08/1998 - R$ 12.768,00, emprestados do Banrisul; 09/1998 — R$ 4.027,00, emprestados de Deomar J. Galli; 11/1998 — R$ 4.637,00, emprestados de João Segatto; • 11/1998 — R$ 10.433,00, emprestados de Deomar J. Galli; 01/1 999 — R$ 10.000,00, emprestados de Vilmar Pagnussat; 06/1999 — R$ 62.400,00, emprestados de JAF. Com referência aos recursos emprestados de outras pessoas físicas, de acordo com as procurações, notas promissórias e extratos bancários já acostado aos autos, ao proceder à análisc dã evolução patrimonial, a fiscalização negou-se a computá-los como fonte de recursos sob a alegação de que "se não os pertencem, não podem serem usados para justificar tais empréstimos (fls. 132 a 134)". A respeito de tais operações, o impugnante reitera que, na qualidade de freteiro, munido de procurações, recebeu os cheques destinados aos seus clientes e depositou-os em sua conta bancária. Ressalta que ditos valores correspondem ao produto da venda de produtos agrícolas que, na comunidade em que vivem, diante da relação de confiança entre as pessoas, permanecem em sua conta corrente, sendo livremente manipulados pelo impugnante. Observa que parte desses valores, em algumas oportunidades, tanto serviram para ele tomar emprestado as importâncias supra, como em outras ocasiões, serviram para efetuar (re)empréstimos a quartas pessoas, mediante a cobrança de juros módicos. Daí o porquê de nada constar nas declarações, sendo certo, porém, que tais valores serviram para dar cobertura às operações de mútuo em tela. 2.2. Exclusões (alterações) de valores no quadro B dos 2 períodos. a) Requer que sejam alterados diversos valores mensais correspondentes a despesas de custeio/investimento da atividade rural, computados erroneamente pela fiscalização. dy. 3 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 De acordo com a comprovação e detalhamento feitos por documentos e planilhas anexas, vários desembolsos financeiros não ocorreram de acordo com os apontamentos do livro Caixa, mas sim, em momentos posteriores. b) Pede também que sejam alterados os valores e datas correspondentes aos empréstimos quitados, assim, discriminados: - 11/1998 - R$ 1.385,00, pagamento parcial de empréstimo a Deomar J. Galli; - 06/1999 - R$ 10.800,00, pagamento de empréstimo a Deomar J. Galli; - 09/1999- R$ 940,00, pagamento de empréstimo a Deomar J. Galli; -10/1999- R$ 3.552,00, pagamento de empréstimo a Deomar J. Galli; Alega que os documentos constantes do Anexo 4 comprovam a efetividade das operações. • Requer que sejam • excluídos e/ou alterados (item 11) os valores correspondentes aos empréstimos concedidos (pagos) a terceiros, assim discriminados: - 03/1 998 — R$ 20.000,00, concessão de empréstimo inexistente; - 04/1998 — R$ 10.000,00, efetivo valor do empréstimo a Eliane e Adelino Vanin*; • - 09/1998 — R$ 11.664,00, valor do empréstimo feito a Eliane e Adelino Vanin, erroneamente computado pela fiscalização como ocorrido em 04/1998; - 07/1999 — R$ 1.334,00, pagamento de empréstimo a JAF; • - 08/1999 — R$ 1.334,00, pagamento de empréstimo a JAF; - 09/1999 — R$ 1.351,00, pagamento de empréstimo a JAF; - 10/1999 — R$ 1.368,00, pagamento de empréstimo a JAF; • - 1111999 — R$ 1.383,00, pagamento de empréstimo a JAF; - 12/1999 — R$ 1.401,00, pagamento de empréstimo a JAF. * No mês em referência, foi consignado um desembolso de R$ 40.000,00 a titulo de empréstimo, operação esta que, de fato, importa em apenas R$ 10.000,00, concernente ao mútuo pactuado com Adelino Pedro Vanin. Isto porque: A., 4 4 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 - o empréstimo de R$ 10.000,00 que equivocadamente a fiscalização imaginou ter sido feito a João Américo Reginatto, refere-se a uma divida que ajuizou contra ele em 1992, ressaltando que um depoimento em juizo, sem base em documentação subsidiária e segura, não constitui instrumento hábil para embasar a exigência fiscal. - o empréstimo de R$ 20.000,00 (parte remanescente dos R$ 40.000,00) que teria sido pactuado com Eliane e Adelino, tanto no depoimento de fl. 120 quanto no demonstrativo dos valores executados (fl. 112), importa de fato num repasse dos recursos de R$ 11.664,00 que aconteceu em 09/1998, cabendo chamar a atenção que somados (R$ 10.000,00 + R$ 11.664,00 = R$ 21.664,00) esses valores perfazem o montante de R$ 21.000,00, que no depoimento o impugnante declarou ter emprestado a Eliane e Adelino. Os documentos do anexo 5 comprovam as operações. O impugnante reconstitui os demonstrativos da variação patrimonial efetuados pela fiscalização, demonstrando que apenas há acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1998, no valor de R$ 1.831,20 e no mês de fevereiro de 1999, no valor de R$ 2.069,02. Diante do exposto, requer o autuado: a) Preliminarmente — que seja declarada a nulidade do auto de infração, fundamentada na existência de acréscimos patrimoniais a descoberto, diante da ausência de autorização para seu levantamento em períodos mensais e, ainda, da inadequação do procedimento em relação aos resultados da atividade rural; b) No mérito — alternativamente, diante dos erros factuais apontados, que seja reconhecida a improcedência do lançamento. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem à nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/1989, deverá ser apurado, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos. Lançamento Procedente em Parte'+‘ 5 Processo n° : 11030.00041112002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 Em sua peça recursal (fls. 147/161), o Recorrente expõe os aspectos impugnados e decididos em primeira instância, para em seguida reiterar que o lançamento apresenta vícios de ordem formal: apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em períodos mensais, que obrigou o fisco a fazer uso de meros raciocínios aritméticos, sem suporte em documentos indicativos da efetiva ocorrência dos ingressos e dispêndios financeiros. Afirma que a Lei n° 8.134/1990 restabeleceu o regime de declaração anual de rendimentos, caracterizando a periodicidade mensal como mera antecipação. O segundo vício, no seu entender, resulta da impossibilidade da apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto calcada em rendimentos da atividade rural. Assevera que a Lei n° 7.713, de 1988, preconiza claramente que o regime tributário de bases correntes (pleno), instituído para as pessoas físicas em geral, não se aplica à atividade rural, conforme tem reiteradamente decidido o Conselho de Contribuintes. • Em relação ao mérito, o recorrente insurge-se contra o fato do Órgão julgador de primeira instância não ter reconhecido a existência dos empréstimos tomados de terceiros (pessoas físicas), pois, no seu entender 1) as notas fiscais de fls. 483 a 495 comprovam que os valores correspondentes às vendas (de terceiras pessoas, agricultores) foram depositados em sua conta bancária; 2) o fato de não terem sido informados na declaração não os torna irreal; 3) a capacidade financeira dos mutuantes é quantitativamente comprovada através das próprias operações de • venda, indicadas nas respectivas notas fiscais, não podendo o julgador ao forma o seu juizo desvincular-se dos fatos sob análise e fazer uso de alegações genéricas; 4) a efetividade da entrega do numerário resulta comprovada pelos valores líquidos das notas fiscais depositados em conta, recursos estes que depois foram utilizados no giro dos negócios; 5) ao aduzir que os recursos depositados na conta do mutuário • (recorrente) não lhe pertencem, o julgador de 1° grau reconheceu a existência do mútuo. Discorda também do cômputo do empréstimo de R$10.000,00 a João Américo Reginatto, em abril/1998, como aplicação de recursos, tendo em vista que: 1) • o depoimento em juízo (fl. 117) para cobrança da dívida não é prova suficiente do •empréstimo, por tratar-se de confissão aleatória, sem base documental do fato econômico; 2) conforme está demonstrado nos documentos de fls. 442 e 455, refere- 6 Processo n0 11030.00041112002-34 Acórdão n°. :102-48.062 se à renegociação de uma divida, cuja cobrança se arrastava desde 1992, não havendo, portanto, desembolso. Arrolamento de bens controlado no Processo de ri° 11030.000407/2004-38. É o Relatório. ""k`n 7 • Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 • VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Conforme noticia o Termo de Verificação Fiscal à 13, o autuado é pessoa física que explora a atividade agrícola de grãos (soja) e suinocultura, possui uma empresa individual e utiliza-se de diversos arredamentos de terra para execução do seu labor. Afirma também que, mediante autorização de terceiros, o autuado recebia recursos do faturamento da soja daqueles junto às empresas onde a leguminosa estava depositada. Concluiu, assim, que os grandes depósitos na conta bancária do contribuinte estão embasados em notas fiscais de terceiros. Por esse motivo não os considerou como origem de recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. O autuado aduz que estes valores ficavam em sua conta bancária e eram utilizados inclusive para empréstimos. Por sua vez, a declaração de rendimentos dos anos-calendário de • 1998 e 1999, às fls. 40 e 46, informam que o contribuinte tem a propriedade de três imóveis rurais. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, demonstrativos às fls. 456/457, as receitas e despesas da atividade rural preponderam sobre as demais. Em preliminar, suscita o recorrente a nulidade do lançamento, calcado em levantamento mensal de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1998 e 1999, considerando a inadequação do procedimento em relação a atividade agropecuária, que possui regime especial (anual) de apuração do resultado tributável. Colaciona jurisprudência deste Conselho de Contribuintes nesta linha de entendimento. Tal questão já foi motivo de extenso e acalorado debate neste Colegiado. • 8 , Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 Todavia, recentemente a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais colocou uma pá de cimento sobre tal discussão, consolidando jurisprudência anteriormente firmada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tinha competência sobre a matéria. Com efeito, o Acórdão CSRF/04-00.262 (Sessão de 12/06/2006) espancou qualquer dúvida sobre a matéria, quando em votação unânime (sessão de 12/06/2006), proveu recurso especial interposto contra decisão desta Segunda Câmara (Ac. 102-46.272), resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO ANUAL — No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual (art. 49 da Li n° 7.713, de 1988, e Lei n° 8.023, de 1990).' Na referida decisão, o voto condutor do Acórdão constatou que o lançamento, no que tange à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, não levou em conta a legislação de regência, uma vez que incluiu no cálculo receitas e despesas da atividade rural, cujo resultado deve ser considerado de forma anual. A seguir colacionou do voto paradigma (Ac. 106-11.852) o seguinte trecho: `A fundamentação legal do auto de infração neste item (fi 9.552 — volume 33) se baseia nos artigos /° a 3° e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; e artigos 4° a 6°, da Lei n° 8.383/91, combinados com o artigo 6°, da Lei n° 8.021/90. Ocorre que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 49, assim determina: "0 disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica.' A legislação específica aplicável ao período fiscalizado corresponde à Lei n° 8.023/90, que estabelece, em seu art. 4°, que o resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base, evidenciando o regime de tributação anual. Proíbe, inclusive (art. 18), na apuração do resultado, a inclusão de rendimentos auferidos de outras atividades que não as previstas no seu art. 2°.' O Estado não tem interesse subjetivo nas demandas. Deve atuar sempre com observância dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, e 9 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 proporcionalidade e eficiência. As questões devem ser decididas sempre objetivando o atendimento do interesse público, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé. Não tem sentido consumir os escassos recursos humanos e materiais do Estado, efetuando lançamentos tributários que serão cancelados pela instância superior de julgamento, que reiteradamente mantém posição firme e unânime em contrário. Por outro lado, também o contribuintè será onerado com a contratação de profissionais para realizar a sua defesa, sem falar no stress que esta situação provoca. Muito mais eficaz para a administração tributária será buscar o que lhe é devido em consonância com a interpretação da lei manifestada nas decisões pacificas e reiteradas dos tribunais administrativo e judicial. É forçoso concluir-se, então, que num sistema onde vigora a escassez de recursos e demandas urgentes por melhoria da infra-estrutura e dos serviços públicos, com muito mais obsessão deve-se buscar a eficiência. Enquanto o bom senso aconselha este caminho, a Constituição Federal impõe. • Em face ao exposto e objetivando a justiça fiscal, submeto-me à decisão unânime daquela E. Câmara, que tem por escopo a uniformização da jurisprudência das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes que tratam da matéria, para acolher a preliminar suscitada pelo recorrente e dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ:s - DF, em 09 de novembro de 2006. .41:1 JOSÉ RAIMUN G.STA SANTOS to Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA O motivo desta é a proibição ao uso da presunção legal construída com base no confronto entre as aplicações de recursos em patrimônio e consumo da pessoa fiscalizada com a renda por ela declarada, mais conhecida como "acréscimo patrimonial a descoberto", nas situações em que os rendimentos informados à Administração Tributária são exclusivos ou com prevalência daqueles da atividade rural. Mais especificamente, decorre da interpretação predominante do texto contido no artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988, no sentido de que é vedada a atividade fiscalizadora, com molde na dita presunção legal, da pessoa física que se enquadre nas condições indicadas, considerada sua decorrência de norma contida no artigo 3°, I, 0 da Lei n° 7.713, de 1988, combinado com o artigo 20(2), da Lei n°8.134, de 1990. Observe-se que o ilustre Relator adota a mesma linha desse raciocínio porque predominante na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Todavia, recentemente a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais colocou uma pá de cimento sobre tal discussão, consolidando jurisprudência anteriormente firmada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tinha competência sobre a matéria. Com efeito, o Acórdão CSRF/04-00.262 (Sessão de 12/06/2006) espancou qualquer dúvida sobre a matéria, quando em votação unklime (sessão de 12/06/2006), proveu recurso especial interposto contra decisão desta Segunda Câmara (Ac. 102-46.272), resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: 'IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO ANUAL — No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 2 Lei n°8.134, de 1990 - Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. " ti Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 deve ser apurado de forma anual (art. 49 da Li n° 7.713, de 1988, e Lei n°8.023, de 1990)." Na referida deCisão, o voto condutor do Acórdão constatou que o lançamento, no que tange à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, não levou em conta a legislação de regência, uma vez que incluiu no cálculo receitas e despesas da atividade rural, cujo resultado deve ser considerado de forma anual. A seguir colacionou do voto paradigma (Ac. 106-11.852) o seguinte trecho: 'A fundamentação legal do auto de infração neste item (ft 9.552 — volume 33) se baseia nos artigos 1° a 3° e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; e artigos 4° a 6°, da Lei n° 8.383/91, combinados com o artigo 6°, da Lei n° 8.021/90. Ocorre que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 49, assim determina: "O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específicas A legislação especifica aplicável ao período fiscalizado corresponde à Lei n° 8.023/90, que estabelece, em seu art. 4°, que o resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas • recebidas e das despesas pagas no ano-base, evidenciando o regime de tributação anual. Proíbe, inclusive (art. 18), na apuração do resultado, a inclusão de rendimentos auferidos de outras atividades que não as previstas no seu art. 2°.' (....) Em face ao exposto e objetivando a justiça fiscal, submeto-me à decisão unânime daquela E. Câmara, que tem por escopo a uniformização da jurisprudência das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes que tratam da matéria, para acolher a preliminar suscitada pelo recorrente e dar provimento ao recurso." (g.a.) Para o perfeito entendimento da situação e conformação completa das premissas a estruturar a conclusão, necessário breve digressão a respeito das presunções. A presunção constitui figura jurídica que permite determinar a existência de um fato desconhecido com base em outro conhecido, que com o primeiro tem um nexo causal, uma ligação estreita autorizadora de conclusão pela concretização do segundo quando 'existente o primeiro. Classificam-se em hominis e legais3. As primeiras são aquelas construídas pelo aplicador da norma, isto é, com 3 Segundo Maria Rita Ferragut: "Tradicionalmente, as presunções têm sido classificadas segundo dois critérios fundamentais: o da procedência e o da força probante. No primeiro caso, as presunções classificam-se em (i) legais (juris), se elaboradas pelo legislador e impostas como enunciados jurídicos gerais e abstratos, e (ii) hominis (judiciais ou, ainda, comuns), se construídas pelo aplicador da norma, 12") Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 suporte em dados determinados presume-se o fato desconhecido; as outras, decorrem da previsão em lei e podem ser relativas, mistas ou absolutas, porque, pela ordem, permitem qualquer prova ou apenas algumas espécies de provas em contrário ao fato presumido, ou não permitem qualquer questionamento. Importante salientar que a validade das presunções hominis requer prévia identificação e comprovação por meio de conjunto probatório suficiente. Não constitui excesso, mas benefício ao entendimento, os ensinamentos de Maria Rita Ferragut 4 a respeito dessa figura jurídica. "O vocábulo presunção detém mais de uma definição, posto tratar-se de proposição prescritiva 5, relação e fato. As acepções caminham juntas, já que em toda aparição do termo faz-se possível identificar essas três perspectivas, indissociáveis. Optamos por separá- las sem afastar o entendimento de que todo fato jurídico é uma proposição e uma relação; que toda relação é um fato e uma proposição; e assim por diante. Separamo-las, finalmente, com o objetivo de, com uma maior especificação do objeto, permitir o aprofundamento do estudo de cada uma de suas definições. (...) Como proposição prescritiva, presunção é norma jurídica deonticamente incompleta (norma lato sensu), de natureza probatória que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado). Constitui-se, com isso, numa relação, vinculo jurídico que se estabelece entre o fato indiciário e o aplicador da norma, conferindo- lhe o dever e o direito de construir indiretamente um fato. Já como fato, presunção é o conseqüente da proposição (conteúdo do conseqüente do enunciado prescritivo), que relata um evento de ocorrência fenomênica provável e passível de ser refutado mediante apresentação de provas contrárias. É prova indireta, detentora de referência objetiva, localizada em tempo histórico e espaço social definidos. segundo sua própria convicção. Quanto à força probante, dizem-se relativas (júris tantum), quando admitem prova contrária, absolutas guris et de jure), quando não admitirem essa comprovação e, finalmente, mistas, quando admitirem somente algumas provas. Assim, as presunções classificariam-se em hominis ou legais, aquela sempre relativa e essa última relativa, absoluta ou mista? FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 63 e 64. 4 FERRAGUT, Maria Rita. O. citada, págs. 62 e 63. 'Optamos por classificá-la como proposição, mas diante da ambigüidade do termo admitimos ser também possível considerá-la como enunciado prescritivo, já que toda proposição é construída a partir de um enunciado, e todo enunciado revela um significado, ainda que deonticamente incompleto (proposição)? 13/1 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Conhecido o fato sempre é, pois detém referência objetiva de tempo e de espaço; conhecido juridicamente, também, é o evento nele descrito. Por outro lado, da perspectiva fática, o evento, no que pese ser provável, é sempre presumido. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada "presumem" juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais, etc) apenas "presumem". Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer , provar será ao máximo juridicamente certo e fenomenicamente provável. É a realidade jurídica impondo limites ao conhecimento jurídico? Postos tais esclarecimentos a respeito das presunções, fecha-se o • parêntese e passa-se à análise da questão. Considerado o objetivo do procedimento fiscal como a verificação das atitudes desenvolvidas pela pessoa física quanto às determinações do lançamento por homologação' a que se submete perante o Imposto de Renda, dois aspectos devem • ser postos para fins de permitir a conclusão: (a) como devem ser acolhidos juridicamente os dados declarados pela pessoa física, e (b) o limite de aplicabilidade da norma do artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988. Iniciada a verificação fiscal sobre as atividades desenvolvidas no ano- calendário pela pessoa física em confronto com suas obrigações tributárias por força da dita legislação, as atitudes procedimentais da autoridade fiscal devem conformar-se ao princípio da legalidade e do devido processo legal. Esse comportamento funcional é dessa forma vinculado por força dos artigos 37, e 5°, LV, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CF/88, e, mais especificamente, em nível de lei ordinária, na esfera administrativa, pela norma contida no artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999. Assim, constitui dever a busca da verdade material quanto aos fatos havidos no período sob investigação e para esse fim é-lhe permitido utilizar de todos os meios legais disponíveis para levantamento da renda auferida e o confronto com aquela 6 Lançamento por homologação regido pelas normas do artigo 150, do CTN. 14 tri Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 informada à Administração Tributária, na forma autorizada pelos artigos 142 e 195, da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Decorrência deste, a verificação, não apenas da atividade rural, mas também de todas as demais transações subsumidas a tratamento específico pela legislação do Imposto de Renda, como o ganho de capital na alienação de bens, os ganhos em aplicações financeiras no mercado de renda fixa ou variável; as remessas de moeda ao exterior; o produto das atividades de transporte ou de exploração de atividades profissionais, etc. Esse procedimento pode ser efetivado pela análise específica de cada atividade econômica desenvolvida pelo fiscalizado ou por meio de outros mecanismos, entre eles a utilização das presunções legais. Os dados declarados pela pessoa física prestam-se como informações indiciárias à Administração Tributária e ao executor do procedimento de verificação, uma vez que o processo administrativo fiscal tem como diretriz legal a construção dos fatos mediante provas documentais'. Tais dados constituem provas indiciárias porque contêm detalhamento de fatos jurídicos de possível existência, com aspecto temporal fixado pelo ato de exposição na informação prestada ao fisco. Significa que não se pode exigir tributo mediante procedimento de ofício que tenha por fundamento apenas os dados declarados, como por exemplo tendente ao absurdo, a transformação em renda tributável, independente de comprovação, de um valor declarado a título de empréstimo. Assim, a verificação fiscal das atividades econômicas e sociais desenvolvidas pela pessoa física requer obtenção de provas documentais de todos os fatos declarados, bem assim, daqueles não incluídos na informação prestada ao fisco, e por conseqüência, defeso ao Auditor-Fiscal da Receita Federal presumir que a pessoa sob fiscalização, declarante da atividade rural, seja esta exclusiva ou preponderante, não tenha exercido outra atividade. Esta última, constituiria uso de uma presunção hominis, inválida em termos tributários justamente porque o juízo encontrar-se-ia estribado apenas nos dados oferecidos ao fisco pela pessoa física, que, juridicamente, constituem so .rnente um indicio de que o conjunto dos fatos 7 Conforme artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 15 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 econômicos dos quais a pessoa física auferiu benefícios, restringiram-se à atividade rural. Outro aspecto a cuidar com maiores precauções é a aplicabilidade da norma restritiva de outra. Deve-se, sempre, extrair qual é o objeto a que dirigida a exceção, uma vez que não se pode ampliar os efeitos da restrição a todos os aspectos do direito - direito material, direito processual, etc. - salvo quando expressamente especificados no texto legal. Conveniente ressaltar que a Lei n° 7.713, citada, contém normas direcionadas ao estabelecimento de diversas formas para a conduta decorrente da incidência do Imposto de Renda — conseqüente tributário — como aquelas direcionadas às pessoas físicas, pessoas jurídicas, tributação exclusiva, aplicações financeiras, ganhos de capital, etc, inclusive outras relativas ao procedimentos investigatório, como é o caso da dita presunção, porque contida no artigo 3°, I, que traz o fato gerador do tributo previsto no artigo 43, do CTN, em termos de lei ordinária. O artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988, contém o seguinte texto: "Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica.' A norma que se extrai do conjunto desses signos contém uma determinação óbvia, clara, no sentido de que os rendimentos da atividade agrícola e pastoril serão tributados na forma da legislação específica. Significa que as diversas formas de tributação reguladas pela Lei n° 7.713, citada, não se aplicam aos rendimentos da atividade rural. Detalhando um pouco mais a asserção, quis o legislador externar que os rendimentos da atividade rural não podem ser tributados: (a) na fonte, nem sob a forma de antecipação, nem de maneira definitiva; (b) como ganho de capital, em que a incidência é única; (c) de forma semelhante à incidência nas remessas ao exterior; (d) como ganhos em aplicações financeiras, (e) como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício; (f) como rendimentos do transporte de cargas ou de passageiros, etc. Todas essas formas encontram-se regidas pela dita lei, inclusive o regime de antecipação pela própria pessoa física nos rendimentos percebidos de terceiros, pessoas físicas. 16 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 Colocados os esclarecimentos quanto aos aspectos principais da questão, conclui-se. A vedação seguida pelo ilustre relator não constitui situação que possa ser caracterizada como uma antinomia8, uma vez que o referido texto legal apenas contém exceção para a tributação dos rendimentos da atividade rural. É a simples exclusão da aplicabilidade das diversas modalidades de incidência do tributo contidas na Lei n° 7.713, citada, aos rendimentos comprovadamente de origem na atividade rural, norma que não gera indecisão ao aplicador na presença dos fatos, pois clara e óbvia quanto ao seu direcionamento. Importante salientar que essa separação é semelhante à tributação do ganho de capital, e de outras tantas espécies . diferenciadas. Como a norma em comento contém significado no sentido de impedir a aplicação da dita lei aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, permitido concluir que a vedação ao uso da referida presunção encontra-se em situação na qual se exige tributo sobre rendimentos comprovados como de origem na atividade rural com aplicação das normas de incidência distintas daquela contida na Lei n° 8.023, de 1990, como, por exemplo, naquelas determinativas do pagamento de antecipação em cada mês de referência, ou da tributação pela fonte pagadora, ou como ganho de capital, etc., pois somente assim estaria caracterizada a sobreposição ilegal da dita norma. Conveniente, então, observar a distinção entre a aplicabilidade dos conceitos de presunção e de incidência do tributo: o primeiro constitui meio para que se identifique a renda omitida, enquanto a incidência é materializada pela subsunção da renda omitida à hipótese abstrata contida na lei. A construção de acréscimo patrimonial constitui uma forma de proceder da fiscalização prevista nos artigo 3°, I, da Lei n° 7.713, citada, com finalidade de identificar uma renda omitida, e por essa característica insere-se no conjunto das chamadas presunções legais. Elaborar um levantamento patrimonial mensal para verificar o resultado das atividades econômicas de um declarante da atividade rural e detectar um 17,141 • Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 acréscimo a descoberto não implica em exigência de tributo mensal de rendimentos dessa atividade, mas significa que o declarante pode ter omitido renda tributável de outra atividade não declarada. Ocorre que a presunção consiste exatamente em identificar o fato oculto por meio de outro conhecido. Detectado acréscimo patrimonial a descoberto em contribuinte que declara renda preponderante ou exclusiva da atividade rural, a renda considerada omitida tem natureza tributável, porque objeto da previsão em lei g , e é de espécie desconhecida, justamente porque constitui o fato oculto, identificado por meio de uma presunção legal fundada em provas documentais. Por decorrência, porque é vedado ao fisco presumir, por presunção hominis despida de conjunto probatório suficiente, que a renda omitida decorreu da atividade rural, somente mediante comprovação seria possível a subsunção desta aos mandamentos da Lei n° 8.023, de 1990. Observe-se que essa verificação não demanda nenhum esforço adicional ao produtor rural, uma vez que, por força de lei e de norma administrativa, este é obrigado a fixar os fatos pela escrituração de livro caixa e mantença da documentação de receitas e despesas de custeio à disposição do fisco, conforme determinação contida na Lei n°9.250 de 1995, artigo 18. "Lei n° 9.250; de 1995. Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano- calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em • seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3° Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o 8 -A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, sem que se possa saber qual delas deverá ser aplicada ao caso singular? DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas, 5.' Ed. Aumentada e atualizada de acordo com o novo Código Civil, São Paulo, Saraiva, 2003, pág. 19. 9 Artigo 3°, I, da Lei n°7.713, de 1988. 18 11 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa." Sob outra forma de colher a aplicação do referido mecanismo jurídico, entender que deva ser construído um levantamento patrimonial anual apenas com base no fato de que a pessoa fiscalizada declarou rendimentos da atividade rural, exclusivos ou preponderantes, é decidir com uso de uma presunção hominis, fundada em conjunto probatório indiciário insuficiente, porque, como visto, os dados da Declaração de Ajuste Anual carecem de outros documentos para constituírem prova no processo administrativo fiscal. Nessa linha de raciocínio, erguidas estariam as restrições postas pelas diversas modalidades diferenciadas de incidência do tributo e não se poderia compor acréscimos patrimoniais com resultados de alienação de bens imóveis, bens móveis, investimentos, etc. Conclui-se, portanto, em síntese, que: (a) A restrição contida no artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988, é dirigida aos rendimentos da atividade rural, conforme expressamente disposto no texto legal. (b) A presunção legal contida no artigo 3°, I, da referida Lei n° 7.713, constitui mecanismo jurídico para identificação da renda omitida. (c) O fato de a pessoa física declarar rendimentos exclusivos ou preponderantes da atividade rural não se presta para restringir a atuação verificadora com base em presunção legal centrada no artigo 3°, I, da Lei n° 7.713, de 1988, segmentada em períodos mensais, por falta de lei a fundamentar a ação e por constituir presunção hominis despida de conjunto probatório suficiente. (d) Os rendimentos omitidos identificados por meio de presunção legal centrada em acréscimos patrimoniais mensais a descoberto somente podem situar-se no âmbito de incidência das normas da Lei n° 8.023, de 1990, quando efetivamente comprovados com documentos que identifiquem a sua origem e permitam a subsunção. Assim, justo e legal, inclusive para proteção daquele que efetivamente exerce a atividade rural, que se deva sempre investigar, com utilização de todos os meios disponíveis ao fisco, a possibilidade do exercício oculto de outras atividades por aquele que se declara como restrito à primeira. Colocados tais esclarecimentos e justificativas e, também, objetivando a justiça fiscal, com a máxima vênia, permito-me divergir da posição expendida pelo ilustre conselheiro Relator e dos demais que o seguiram na dita maneira de compor a 19 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 aplicabilidade das referidas normas, para votar no sentido de rejeitar a pretendida nulidade. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. Naury Fragoso TanIçK Conselheiro • 20 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Conforme relatado, o presente litígio versa sobre exigência do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos omitidos, apurados por presunção legal, em face da apuração de acréscimos patrimoniais a descoberto — APD, nos anos- calendário de 1998 e 1999, tendo sido aplicada a multa de ofício de 75%. O acórdão recorrido manteve parcialmente a exigência, por terem sido comprovadas alegações do contribuinte quanto a certas origens de recursos não consideradas pela fiscalização. Na peça recursal o contribuinte reiterou preliminares de nulidade e de erro na forma de tributação dos resultados da atividade rural. O ilustre Conselheiro Relator, José Raimundo Tosta Santos, propugnou pelo acolhimento da prejudicial quanto à forma de tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tendo considerado que o contribuinte exerceu, preponderantemente, a atividade rural naquele período, devendo ser tributado na forma da Lei n°8.021/1990. O entendimento do Relator prevaleceu neste Colegiado, por maioria de votos; vencido, alem de mim, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que também apresentou declaração de voto. Em que pese os fundamentos jurídicos, bem assim a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazidas no voto do i. Relator, ouso divergir de seu posicionamento, tal qual o conselheiro Naury Fragoso Tanaka, em cuja minuciosa declaração de voto nada mereceria ser acrescentado. Procurarei, então, ser objetivo, partindo das seguintes conclusões, extraídas da declaração de voto do conselheiro Naury Fragoso Tanaka (verbis): "(..) Conclui-se, portanto, em síntese, que: 73/ 21 Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 (a) A restrição contida no artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988, é dirigida aos rendimentos da atividade rural, conforme expressamente disposto no texto legal. (b) A presunção legal contida no artigo 3°, /, da referida Lei n° 7.713, constitui mecanismo jurídico para identificação da renda omitida. (c) O fato de a pessoa física declarar rendimentos exclusivos ou preponderantes da atividade rural não se presta para restringir a atuação verificadora com base em presunção legal centrada no artigo 3°, 1, da Lei n° 7.713, de 1988, segmentada em períodos mensais, por falta de lei a fundamentar a ação e por constituir presunção hominis despida de conjunto probatório suficiente. (...)* Pois bem. A vigência do texto original da Lei 7.713/1988, que estabelecia tributação em base mensais definitivas para quase todos os rendimentos, inclusive apurados por presunção legal, ocorreu apenas no ano-calendário de 1999. Isso porque a lei 8.134/1990 restabeleceu o ajuste anual no imposto de renda pessoa física, ou seja, para diversos tipos de rendimentos, inclusive o acréscimo patrimonial, o fato gerador voltou a ser anual. Vejamos o art. 2° e 11 da Lei 8.134/1990: "Art. 2° () Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. (...) Art. 90 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. na oval se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o artigo 80 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (artigo 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (...)"Grifei. 4", 22 •0. Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 Por seu turno, a Lei 8.023/1990, que rege a tributação da atividade rural estabelece em seus art. 4°, 7° e 8°: Art. 4°. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. (...) Art. 7°. A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado c.kat'vkpleruralaurado no ano-base com os seguintes ajustes: (...) Art. 8°. O resultado da atividade rural e da base de cálculo do imposto terão seus valores expressos em quantidades de BTN. Parágrafo único. As receitas. despesas e demais valores que integram o resultado e a base de cálculo, serão convertidos em BTN pelo valor deste no mês do efetivo recebimento ou pagamento.' Grifei e negritei. Ainda quanto a tributação dos resultados da atividade rural, a Lei 9.250 de 1995, estampada no art. 68 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), determina seja realizado na declaração de rendimentos (ajuste anual), senão vejamos: "Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 (Lei n° 9.250, de 1995, art. 9°)." • De sua parte, o acréscimo patrimonial a descoberto é apurado mensalmente, nos termos do art. 55, inciso XIII e parágrafo único, do RIR/1999, abaixo transcrito, porém sua tributação é realizada no ajuste anual, ou seja, fato gerador anual: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (..) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (..) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.* Logo, a vedação do art. 49 da Lei 7.71311998 quanto a sua inaplicabilidade aos rendimentos da atividade rural, passou a ser inócua a partir de 23 t ti „ Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 1991, no tocante ao período de apuração e momento da ocorrência do fato gerador, haja vista, que tanto o fato gerador do APD quanto os rendimentos tributáveis da atividade rural passaram a ser anual, e ambos sujeitos a tributação na DIRPF compondo o mesmo ajuste anual, a partir de 1996. Pelo que foi até aqui exposto é possível concluir que a sistemática de tabulação mensal de recursos e dispêndios utilizada para apuração do APD, sendo os resultados negativos levados ao ajuste anual do IRPF, não é incompatível com a metodologia de apuração e tributação dos resultados da atividade rural. Frise-se que apuração anual nada mais é que o somatório dos resultados mensais, logo, ainda que fosse pertinente a alegação de que as apurações mensais seriam indevidas, basta desconsiderá-las e fazer o somatório anual. As partes (apurações mensais) simplesmente compõem o todo (resultado anual). A tabulação mensal, seja do APD, seja do resultado da atividade rural, não traz qualquer prejuízo ao contribuinte. Pelo contrário, até facilita a compreensão e defesa, desde que os fatos e valores considerados (recursos e dispêndios) estejam adequadamente identificados. O cerceamento do direito de defesa ocorre quanto o demonstrativo é omisso quanto a metodologia aplicada e a identificação dos valores. Ajustes nos valores da base de cálculo, percentuais e aliquotas, enfim, na determinação do uquantum debeatur" não implicam na nulidade ou imprestabilidade do lançamento. A jurisprudência deste Conselho é pacífica quanto a admiti-los. Cite-se como exemplo a aplicação do limite tributável de 20% das receitas na atividade rural (art. 71 do RIR/1999); caso a autoridade fiscal deixe de aplicá-lo, o lançamento não é cancelado, simplesmente ajustado, nesse sentido cite-se a decisão e ementas do acórdão n° 104-17863, proferido pela Quarta Câmara deste Conselho na sessão de 26/01/2001: Decisão: *Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamentoe, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para limitar a base de cálculo do imposto quanto à omissão de rendimento da atividade rural a 20%.* Ementas: 24 4. . Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 "IRPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando convenientemente demonstrado o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização por documentos e ainda acompanhado do Termo de Verificação e Ação Fiscal elucidativo, não há que se argüir cerceamento ao direito de defesa sob a alegação de não os haver compreendido. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Por força do disposto na Lei n° 8.023 de 1990, limita-se a 20% da receita bruta, a base de cálculo para tributação dos rendimentos da atividade rural. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.' Conforme asseverado pelo i. conselheiro Naury Fragoso Tanaka, as presunções legais do APD (art. 55, inciso XIII do RIR199). bem assim do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 (depositos bancários), constituem mecanismo jurídicos para apurar rendimentos omitidos, sujeitos à tributação do IRPF. Tais presunções, se corretamente aplicadas, alcaçam todas as hipóteses de rendimentos tributáveis na pessoa física. Se a fiscalização apura IRPF com base em depósitos bancários, que o contribuinte regularmente intimado, não comprovou a origem durante a auditoria; este lançamento não será cancelado se o contribuinte fizer prova na impugnação que os rendimentos são relativos a honorários advocatícios; afinal, tais honorários são sujeitos à tributação do IRPF e seriam tributados sob essa rubrica (rendimentos do trabalho não assalariado), caso a fiscalização tivesse condição de apurar tal fato no transcurso da auditoria. Outro exemplo: se na impugnação a um lançamento com base em depósitos bancários, regularmente constituído, o contribuinte fizer prova de que esses depósitos referem-se a receitas do transporte de cargas, o lançamento não será cancelado, mas entendo que a base de cálculo deva ser reduzida ao percentual de 40%, nos termos do art. 47, I, do RIR/1999. E mais; se a fiscalização apura e tributa acréscimo patrimonial a descoberto, corretamente, e o contribuinte no recurso voluntário faz prova que obteve 25 a . 1 • Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 10248.062 rendimentos de aluguel, não considerados no levantamento fiscal, mas que também não foram oferecidos a tributação, não há que se cancelar o lançamento por inexistência do APD, pois, foi justamente essa omissão de rendimentos que fez aflorar o APD. Nessa hipótese, se o contribuinte tivesse apresentado os rendimentos de aluguel durante a auditoria, o lançamento não seria por APD e sim por omissão de rendimentos tributáveis; o valor da exigência seria o mesmo, sem qualquer prejuízo ao contribuinte ou vantagem à Fazenda Nacional. Por fim, se a fiscalização apura e tributa APD ou depósito bancário com observancia de todos os preceitos da legislação, permanecendo o contribuinte silente durante a auditoria, mas na peça impugnatória o contribuinte apresenta comprovantes de que deixou de apresentar receitas da atividade rural, no caso de APD, ou que tais depósitos são relativos a receitas da atividade agropecuária omitidas, tal qual nas hipóteses anteriores é absolutamente incorreto cancelar o lançamento, a meu ver, o procedimento adequado seria ajustar a base de cálculo, seja do APD, seja dos depósitos bancários comprovados, aos preceitos da atividade rural, observando-se inclusive o limite de 20% das receitas para fins de determinação do resultado tributável. Registro, ainda, que tenho um entendimento mais flexível que o Dr. Naury Fragoso Tanaka no que conceme a possibilidade de presumir que certos rendimentos de origem não comprovada sejam da atividade rural. Ora, se o contribuinte declarou exercer exclusivamente a atividade rural, se a fiscalização não apura qualquer indicio de que o contribuinte exerce outra atividade, se o APD aflorou em face de dispêndios na atividade rural (aquisição de insumos, implementos, etc.), se os valores relativos aos depósitos bancários (sendo o caso) foram vertidos ao pagamento de despesas da atividade rural, dentre outras evidências, então, é possível concluir que os rendimentos apurados a partir das aludidas presunções legais tem origem nas atividades agropecuárias. Espera-se que os pontos abordados nas duas declarações de voto do presente acordão sejam objeto de reflexão por parte dos Colegiados deste Conselho nos futuros julgamentos da matéria. 26 J J• Processo n° : 11030.000411/2002-34 Acórdão n°. : 102-48.062 Diante de todo o exposto, oriento meu voto no sentido de superar a preliminar de erro na constituição do crédito tributário, para que seja enfrentado o mérito, confirmando-se, ou não, a ocorrência de acréscimos patrimoniais a descoberto, sujeitos à tributação do IRPF, em face da presunção legal de que tais valores indicam a percepção de rendimentos omitidos. Na situação versada nos autos é inadimissivel presumir que os rendimentos omitidos sejam da atividade rural, haja vista que o contribuinte possui outras atividades, inclusive a intermediação da compra e venda de produtos agrícolas e empréstimos a terceiros, conforme admitido na peça recursal. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 09 de novembro de 2006. ANTONIO JOS PRAG DE SOUZA 27 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000722/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS - Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os - TDA - Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com a CSSL devida. O direito à compensação, previsto no Artigo 170 do CTN, só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei. Recurso negado.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20187
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :10 de dezembro de 1999 Acórdão n° :103-20.187 CSSL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS - Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os - TDA - Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com a CSSL devida. O direito é compensação, previsto no Migo 170 do CTN, só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "P/0:-.2.- •-•=.• ...--.r.7?".....-,..,-,47...-=.377...r —4 ND s t, -•••— 1 1-41; R --- SIDE ' /./ . SILVI V,',.; •M f CARDOZO RE .feR FORMALIZADO EM: 3 1 %IAM 20N3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUIS DE S LLES FREIRE 120.115NSW26131100 L '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :1020.000722/98-20 Acórdão n° 103-20.187 Recurso n° :120.115 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO AÇO NOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que deixou de conhecer do Pedido de Compensação, relativo a direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA's com débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. O PEDIDO DO CONTRIBUINTE O presente processo teve inicio com petição da Recorrente (fls. 01/06), dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, denominada de Pedido de Compensação', na qual ela afirma ser contribuinte da Contribuição Social sobre o Lucro e encontrar-se em atraso no recolhimento do referido tributo, pretendendo, assim, compensá-los com Títulos da Divida Agrária — TDA. Esclareceu a peticionária encontrar-se em atraso com o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a setembro, novembro e dezembro/97, no montante de R$ 10.486,17 e R$ 13.172,47, respectivamente, razão porque formulou o pedido para compensar este débito com quantidade suficiente de TDA de que dispõe e para evitar as conseqüências de eventual inicio de procedimento fiscal, face seu inadimplemento e a respectiva aplicação de penalidade. Anexou aos autos, cópia de Escritura Pública de Cessão de Direitos, lavrada em Cartório, relativa a aquisição dos direitos creditórios. 120.11544SICSOMO 2 (7k, - • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •'1 , n,'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1020.000722198-20 Acórdão n° :103-20.187 Em sua petição, a empresa justifica seu pedido dissertando acerca da natureza jurídica dos TDA's e da possibilidade jurídica da compensação requerida, citando doutrina a respeito, sendo que, ao final, o pedido é no sentido de que lhe seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito tributária com as TDA de que dispõe, pelo valor de face de cada titulo (R$ 66,21 — março/98), nos termos do item II do Migo 156 do CTN. A DECISÃO DA DRF Através da Decisão N° 0000187 (fls. 18/19), de 17/1297, o Delegado da Receita Federal jurisdicionante decidiu sobre cinco pedidos da empresa, de teor igual ao que deu início ao presente processo, 'não conhecendo dos pedidos constantes dos processos acima relacionados, por falta de previsão legal'. Inconformando com a decisão proferida pela autoridade administrativa, a contribuinte interpôs petição, dirigida ao Delegado da Receita Federal para, "em caráter impugnativo, apresentar 'Reclamação' (fls. 33/39), contra a decisão por ela prolatada, solicitando ao final seu pleito fosse encaminhado à DRJ jurisdicionante, nos termos do Artigo 2° da Portaria N° 4.980/94, do Migo 151, III, do CTN e do Migo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A IMPUGNAÇÃO Em seu pedido impugnatório a empresa, contestou a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos: 120.115/MS~0103 3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA••'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1020.000722/98-20 Acórdão n° :103-20.187 1. a compensação tributária é assegurada pelo Artigo 170 do CTN, que pela sua natureza de Lei Complementar se encontra em grau superior da hierarquia normativa e não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condicionando apenas que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); 2. assim, não pode a Administração, inclusive através de Instrução Normativa (N° 67/92), fazer restrições ao direito de compensação, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no Migo 5°, II, da Constituição Federal; 3. caem assim por terra os argumentos da autoridade recorrida para negar o pedido, baseado na Lei N° 8.383191 e diante da necessidade de lei ordinária autorizativa a respeito; 4. as questionáveis restrições, previstas no Artigo 66 da citada Lei N° 8.383/91, "quando muito, aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada" o Imposto de Renda, não alcançando o presente caso concreto"; 5. nos termos do Migo 184 da Constituição, a TDA representa 'indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", em função de desapropriação de propriedade privada e sua conversão em moeda corrente (resgate) ocorre, no máximo em 20 anos; 6. não se aplica ao caso o dispositivo legal invocado pela DRF na sua decisão denegatória, já que as TDA's "têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (Artigos 10 e 30 do Decreto N° 578/92)"; 7. a compensação no presente caso, além dos aspectos legais, reveste-se de características de equidade, economia e racionalidade nas práticas das ações da Fazenda Pública, 8. não procede a negativa da autoridade a respeito, pois ao propor a compensação, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu o contribuinte o pagamento integral do débito, não se podendo assim falar em atraso passível »e 1213.115/PASR*21101£0 4 4 • -t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1020.000722/98-20 Acórdão n° :103-20.187 indenização moratória. Finalizando, requereu a reforma da decisão exarada pela DRF, para reconhecimento da compensação pretendida e exclusão da eventual multa de mora. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/PAE N° 14/888/98 (fls. 41/55), indeferindo o pleito formulado pela contribuinte 'por falta de previsão legal para efetuá-la nos moldes requeridos", tendo, resumidamente, utilizado em seu decisório os seguintes argumentos: 1. "o pedido da interessada não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto N° 70.235/72, nem tampouco, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Artigo 151, inciso III, do CTN, pela simples razão de que não há, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do Migo 9° da Lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Destarte, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado, por auto de infração ou notificação de lançamento"; 2. trata o presente processo de denúncia espontânea, nos termos do Migo 138 do CTN; 3. o CTN, Lei Complementar, que, através do Migo 170, cria um balizamento geral, mas, deixa a cargo da lei ordinária sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular, que foi o que ocorreu com o advento da Lei N° 8.383/91, que somente a partir da qual o instituto da compensação passou a ser operacional, restrita às limitações determinadas no Migo 66; 4. pagamentos indevidos ou a maior seriam objeto de compensação contra a Fazenda Pública, sendo que a legislação posterior, Lei N° 9.069/95, Lei N° 9.250/95 e Lei N° 9.430196, nada veio trazer que possa abrigar a pretensão da r querente; 120.115/MSR*26/01R20 5 • ' 4' • . KI MINISTÉRIO DA FAZENDA • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1020.000722198-20 Acórdão n° :103-20.187 5. a compensação pretendida seria, se efetivada, entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, para o que não há autorização legal, posto que as TDA's não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial; 6. o Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA, para efeitos do Migo 151, inciso II, do CTN, conforme diversas decisões nessa linha, sendo que, a jurisprudência administrativa, através do Conselho de Contribuintes, também esposa entendimento semelhante ao negar a compensação de tributos federais com os mencionados títulos; 7. não há no processo prova inequívoca da posse e propriedade dos títulos em questão ou recibo de custódia por instituição financeira devidamente autorizada. 8. tendo em vista que o tributo não foi recolhido no prazo devido cabível a aplicação da multa de mora. Concluiu propondo que se desconheça o pedido de compensação da requerente por falta de previsão legal, sendo vedado às autoridades administrativas, diante do princípio da legalidade, conceder ou não o direito à compensação pleiteada ou editar ato declaratório de compensação*. Inconformada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 57/68), dirigido ao Conselho de Contribuintes, mantendo os mesmos argumentos expedidos na exordial. Finda a petição recursal pedindo que seja reformada a decisão recorrida e reconhecida a compensação pretendida, sem aplicação da multa de mora. É o relate . 120.11541SR*26.01/00 /1/ f 6 4* " 44 • V MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1020.000722/98-20 Acórdão n° : 103-20.187 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O Recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão, proferida na primeira instância, que indeferiu o pedido formulado pela contribuinte de ver compensado débito relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, com direitos creditórios oriundos de Títulos da Divida Agrária — TDA. Como bem definiu o julgador de primeira instância, na realidade, estamos diante de um caso de "Denúncia Espontânea", a qual só opera seus efeitos, nos termos do Migo 138 do CTN, quando acompanhada do respectivo pagamento dos tributos, ou seja, só há efetiva extinção do crédito tributário se a compensação for efetuada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre esta matéria vem decidindo, reiteradamente, este Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo entendimento é pacifico no sentido de negar provimento a tal pretensão, por falta, absoluta, de amparo legal. Pelo motivo acima exposto, e, considerando tratar-se de pedido idêntico, peço vênia para reproduzir o voto, proferido pelo ínclito Relator, Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, condutor do Acórdão N° 103-19.701, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário N° 116.870, na sessão do dia 14 de outubro de 121115/MSR•2501/00 7 4. ' r" MINISTÉRIO DA FAZENDA• n r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1020.000722/98-20 Acórdão n° : 103-20.187 1998, por muito bem abordar a matéria sob exame. "Dentre as competências deste Conselho, elencadas pela Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98, está a apreciação de recursos voluntários que versem sobre compensação, no pagamento de débitos para com o Tesouro Nacional. Assim o item II do § único do art. 7° da referida Portaria Ministerial dispõe: 'Art.70 - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observadas a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; Parágrafo Único - Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: II. restituição ou compensação; e III Do mérito do pedido. 2.1 - A Compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros ao instituto. A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114- 5): `Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ele seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre 120.1151MSR•26,01/CO e 44 -•; • . r* MINISTÉRIO DA FAZENDA• : 4È .. 1 é- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1020.000722/98-20 Acórdão n° :103-20.187 legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dividas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar? Na mesma linha de Hugo Brito Machado (Curso de Direito Tributário — 1996-139) explicita: "O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção de crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (...). O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo 1.017). Assim, em princípio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte. Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei especifica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso". Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): "Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou". Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei civil. Parece-nos fora de duvida que se o CTN, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei 120.115eMSR1601/00 9 t I h. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 1020.000722/98-20 Acórdão n° :103-20.187 complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, 'nas condições e sob as garantias que estipular. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, "nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda da União, Estados ou dos Município?. 2.1 - A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°s 9.065/95, 9.363/96, 9.430196, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim diversas restrições a respeito foram caindo, com, por exemplo, aquela ligada exclusivamente a pagamentos indevidos ou a maior (artigo 66 da Lei n° 8383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. Entretanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da Lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal Trata-se de titulo da dívida pública relacionada com as Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com IRPJ. Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201- 71.069, que negou a compensação de valores creditórios referentes à TDA com débitos de IRPJ, por falta de amparo legar. 123.1158ASIV2102102 10 • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1020.000722198-20 Acórdão n° :103-20.187 CONCLUSÃO: Em face dessas considerações e por tudo que do processo consta, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto por AÇONOBRE MANUFATURA DE MAETAIS LTDA. Sala das Sei, -s_ DF, em 10 de dezembro de 1999 g 4 SILVIO ei,' CARDOZO 120.115/11SR*2501100 11 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000144/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Estando o contribuinte sujeito à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física em face dos rendimentos tributáveis percebidos, e comprovado o cumprimento a destempo, aplicável a penalidade prevista no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45450
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -)---k,2;.-;- Processo n°. : 11060.000144/2001-67 Recurso n°. : 127.913 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : ADÃO BORBA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.450 IRPF — EX. 2000 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Estando o contribuinte sujeito à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual simplificada do Imposto de Renda — Pessoa Física em face dos rendimentos tributáveis percebidos, e comprovado o cumprimento a destempo, aplicável a penalidade prevista no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO BORBA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado). A ANTONIOl FEITAS DUTRA glikeENTE NAURY FRAGO- SO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 A 8 R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000144/2001-67 Acórdão n°. :102-45.450 Recurso n°. :127.913 Recorrente : ADÃO BORBA RELATÓRIO Lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, mediante Auto de Infração, fls. 2 a 5, com lastro no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Essa obrigação acessória foi cumprida a destempo, em 21 de setembro de 2000, como indicado no referido documento. Em primeira instância, contestado o feito com alegação de que a referida declaração foi apresentada, apenas, para conseguir isenção da taxa de inscrição de vestibular, uma vez que, para esse fim, não aceitavam o formulário de isento. A impugnação não foi acompanhada de documentos comprobatórios de seus motivos. Julgado em primeira instância, conforme Decisão DRJ/STM n.° 507, de 16 de julho de 2001, fls. 13 a 15, o lançamento foi considerado procedente porque o contribuinte encontrava-se sujeito à obrigação acessória, em face dos rendimentos percebidos ultrapassarem o limite anual de isenção, e a cumpriu, a destempo, em 21 de setembro de 2000. Não conformado com a decisão de primeira instância, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 19, onde ratificou a alegação anterior. Depósito para garantia de instância, fl. 20. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000144/2001-67 Acórdão n°. : 102-45.450 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Encontra-se alicerçado na mesma alegação colocada em primeira instância, de que a declaração, objeto do lançamento, foi apresentada apenas para satisfazer exigência de instituição de ensino necessária à dispensa do pagamento da taxa de inscrição do vestibular. Argumentação despida de qualquer documentação comprobatória. Conforme já bem explicitado e justificado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, o contribuinte encontrava-se sujeito a cumprir a obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em face dos rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário em montante superior ao limite anual de isenção, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 157, de 22 de dezembro de 1999. Cumprida a destempo, em 21 de setembro de 2000, ocorrida a infração caracterizada pelo atraso na sua apresentação, e tipificada no artigo 88, II da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA #n .‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000144/2001-67 Acórdão n°. : 102-45.450 II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR's, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR's, para as pessoas jurídicas." Mesmo não colocada no recurso, vale ressaltar que não é de se aceitar qualquer alegação de desconhecimento sobre a incidência da penalidade ou das condições que sujeitam os contribuintes à obrigação acessória citada, pois a Administração Tributária coloca à disposição do público as informações necessárias ao seu completo esclarecimento, seja pela Internet, no site wwvv.receita.fazenda.qov.br, seja no programa de preenchimento da declaração, opção Ajuda, ou nos Manuais de Preenchimento distribuídos gratuitamente. Isto posto, demonstrada a ausência de razão ao recorrente em suas alegações, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 21 de março de 2002. NAURY FRAGOSO TANA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001467/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cujos serviços não foram comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .,r 70. trt:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040.001467/2005-30 Recurso n° 152321 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2003 e 2004 Acórdão n° 102-48.561 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente ANTONIO CASSAL DA SILVA Recorrida 4* TURMA/DILT-PORTO ALEGRE./RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas, cujos serviços não foram comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 29 A Ciff 2007 • Processo n.° 11040.001467/2005-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.561 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, • LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.• 11040.001467/2005-30 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.561 Fls. 3 Relatório ANTONIO CASSAL DA SILVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela Lla TURMAJDRJ — PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua • reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 21.284,83 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..)Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas, e especialmente as declaradas como realizadas com o psicólogo Edegar Antonio Brisolara Rosa, visto que não logrou comprovar a efetividade dos serviços prestados bem como os seus respectivos pagamentos, conforme narrado no Relatório da Ação Fiscal. Enquadramento Legal: Art. 11, § 3° do Decreto-lei n.° 5.844/43; arts. 8°, inciso II, alínea 'a' e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250/95.; arts. 73 e 80 do 1iIR/99. O presente lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11040.00146812005-84, anexo ao presente. Em suas razões de impugnação, alega o interessado, em resumo, que: - o procedimento fiscal envidou todos os esforços na busca das informações que comprovassem a efetividade dos serviços prestados, isto é, ocorrências que pudessem inequivocadamente dar a certeza da materialidade dos fatos, na universalidade da atividade profissional no período fiscalizado; - ante a negativa do psicólogo fiscalizado em informar alguns dados solicitados, haja vista a prerrogativa do 'sigilo profissional' previsto no Código de Ética Profissional dos Psicólogos, buscou a auditoria, através de indícios gerais e indiretos, justificativas para desqualificar a prestação dos serviços profissionais; - o direito tributário admite em certos casos a utilização de presunções, ficções ou indícios, entretanto, estes devem ser utilizados em estreita consonância com os princípios constitucionais, especialmente com o da tipicidade fechada; - cabe observar que o ônus da prova incumbe ao autor do direito, no caso ao fisco, conforme determina o Código de Processo Civil- CPC em seu art. 333, o que na situação presente não se configurou, - pela importância para a elucidação do litígio e no sentido de provar-se a verdade material dos fatos, o impugnante é safenado, trazendo para o convívio familiar, esta carga emocional, do que °futuro lhe reserva; - tal situação fática, extremamente importante e muito particular, não foi considerada tampouco pesquisada pelo fisco, contrariamente ao estatuído pelo princípio da eficiência. Esse princípio traduz para o agente público o dever de administrar, não só de modo razoável e conforme o moral, mas utilizando as melhores opções disponíveis. E o dever de alcançar a solução que seja ótima ao atendimento das Processo nt 11040.001467/2005-30 CO/ I/CO2 Acórdão n.° 10248.561 • Fls. 4 finalidades públicas Não basta que seja uma solução possível. Deve, isto sim, ser a melhor solução; - há um dever jurídico do agente de procurar, sempre, a solução que melhor atenda ao interesse público do qual é curador. A postura em geral adotada pelas autoridades da administração tributária, menosprezando os direitos do contribuinte e muitas vezes descumprindo flagrantemente a lei, constitui fator significativo de perda da crença no Direito e, consequente perda da eficácia das normas jurídicas, com a degradação da relação fisco-contribuinte; -foi assim que procurou o Dr. Edegar António Brisolara Rosa, psicólogo, CRP n° 07 2085, no final de 2001 para dar início ao tratamento recomendado, oportunidade pela qual foi constatada a necessidade de participação conjunta de sua esposa para melhor eficiência dos resultados a serem obtidos; - pela necessidade do tratamento em conjunto (familiar) e pelos horários disponíveis dos interessados, as consultas eram realizadas à noite na residência do impugnante, com exceções no consultório do profissional. Ao contrário do ocorrido durante a fiscalização, que, com a preocupação de não quebrar o sigilo profissional, o Dr. Edegar negou-se a dar informações a respeito de seus atendimentos, para ele contribuinte, diretamente interessado, possível foi ao mesmo dar a declaração que elimina qualquer dúvida quanto a efetividade do tratamento psicológico. Em vista do exposto, solicita seja a presente impugnação julgada totalmente procedente, tornando sem efeito a exigência tributária." A DRJ proferiu em 16/02/06 o Acórdão n° 7.661, do qual se extrai a seguinte ementa e conclusões do voto condutor (verbis): "DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MÉDICOS, PSICÓLOGOS E OUTROS. A efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico não se comprova mediante simples exibição dos recibos, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fartes indícios de que os mesmos nãoforam prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovados através de documentos hábeis e idóneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculaçã o do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via da qual se pode chegar ao fato desconhecido. Apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor de gravidade e precisão, podem, somados, fazer prova da infração, desde que indiquem a mesma direção. Os documentos integrantes do processo e os fatos verificados pelo Auditor-Fiscal autuante e descritos no Relatório da Ação Fiscal constituem indícios veementes da não prestação dos serviços e da não realização dos pagamentos constantes dos recibos juntados aos autos. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o • Processo n.• 11040.001467/2005-30 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.561 Fls. 5 uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LV1 da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Portanto, é licito ao fisco tomar os • indícios veemente da não prestabilidade dos serviços como elemento de prova hábil para efetuar a glosa. Além disso, não cuidou o contribuinte de carrear aos autos elementos de prova que demonstrassem, que os serviços profissionais inequivocamente, foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados. Os recibos não constituem, nas circunstâncias, elemento comprobatório perante o fisco do efetivo pagamento de honorários por pretensão de atendimentos psicológicos (transferência de numerários do contribuinte para o profissional).(grifos do original) Da mesma forma, a declaração do profissional trazida aos autos, possui a mesma natureza dos recibos, não constituindo, nas circunstâncias, suficiente elemento comprobatório perante o fisco da efetiva prestação dos serviços, bem como do real pagamento de honorários. Observa-se que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, como visto anteriormente, no caso das deduções. O art. 11, 3° do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou jusuficá-las, deslocando para ele o ónus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando ao alvedrio da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções. A inversão legal do ónus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ónus de comprovação e justcação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta ou insuficiência de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ónus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos. mas, sim, ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre os documentos. (grifos do originais) A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte, portanto, esta condicionada à comprovação hábil e idónea dos rastos efetuado& Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta 4" Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com as despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a este se questionado pela autoridade administrativa. comprovar, de forma objetiva o pagamento realizado em decorrência dos serviços médicos. (grifos do original) Destarte, para a comprovação dos efetivos pagamentos dos valores consignados nos recibos poderiam ter sido apresentadas cópias de cheques microfilmados, extratos bancários, etc. Observe-se que não se presta, por exemplo, para comprovar a efetividade dos pagamentos, a mera alegação de que teriam sido feitos por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual adotado pelas pessoas, considerando-se os valores dos recibos. Não obstante, se fosse o caso, para corroborar tal circunstância, poderiam ter sido apresentados extratos bancários que comprovassem saques de valores em datas compatíveis com os alegados atendimentos. Em adição, poderiam ter sido trazidos aos autos, outros elementos, além de documentos emitidos pelo profissional que pudessem reforçar a convicção de que, de fato, teria existido a prestação dos serviços e os pagamentos correspondentes. "(grifos do original) /43 • Processo n.° 11040.001467/2005-30 CCO l/CO2 Acórdão n.• 10248.561 Fls. 6 Aludida decisão foi cientificada em 07/04/06(AR fl. 118). O recurso voluntário, interposto em 08/05/06 (fls. 119-130), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..)Portanto, busca o postulante deste recurso voluntário a retificação do acórdão vergastado, conforme razões de mérito a seguir aduzidas, por se discordar peremptoriamente do mesmo que considerou procedente o lançamento baseado na glosa de despesas médicas, pela falta de comprovação I) da efetividade da prestação dos serviços psicológicos e 2) da vincula ção dos respectivos pagamentos. . "(grifos do original) (.) Relativamente à dedução na rubrica 'despesas médicas' assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999, em seu art 80, 1°, incisos fie HL.. O insurgente cumpriu 'religiosamente' o previsto na legislação antes transcrita para fazer jus à dedução das despesas médicas em questão, apresentando os recibos quando solicitado pelo fisco. Tendo em vista as peculiaridades de todo o tratamento psicológico - longo e com sessões periódicas e sucessivas - optou-se, de comum acordo, pela emissão periódica de recibos totalizando os valores pagos mensalmente, porém, preenchendo os requisitos legais, como foi feito. (.) Dessa forma, havendo nos autos provas ou até mesmo meros indícios de que os recibos apresentados pelo contribuinte, mesmo possuindo os requisitos formais erigidos, não sejam idóneos para a comprovação, o art. 73 e I° do RIR/) 999, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei n° 9.250/95. (.) Ao contrário do afirmado no acórdão, as deduções seguiram 'à risca' o previsto na legislação em causa, pois foram comprovadas (recibos e declaração do psicólogo), justificadas (recomendação médica em vista da condição de safenado, descrita nos autos), não exageradas em relação aos rendimentos declarados (basta ver os rendimentos informados nas respectivas DIRPF) e cabíveis (tratamento psicológico está previsto na legislação como despesa dedutível)... "(grifos do original) (.) Convém observar que entre o protocolo da impugnação na DRF/Pelotas (13/01/2006) e a data do acórdão exarado pela DRJ/POA (16/02/2006) decorreram-se exatos 34(trinta e quatro) dias, lapso de tempo ínfimo considerando-se todo o trâmite do processo, o que denota, uma idéia pré-concebida dos julgadores a respeito deste assunto, não levando em conta as articularidades do presente caso, saltando aos olhos a injustiça cometida com o insurgente. (.) Destaca-se, por importante, que o fisco não logrou provar que o psicólogo não exercia a sua profissão para a qual estava plenamente habilitado, da onde se deduz com a mais absoluta certeza que pacientes efetivos ele teve, com os quais e entre eles o insurgente, se mantido este acórdão, estar-se-á cometendo a mais absoluta injustiça. Com as provas apresentadas e os argumentos cabais, definitivos e esclarecedores dos fatos, busca-se a ratificação do acórdão em causa com a anulação da glosa das despesas médicas. (:) • Pelas razões e provas apresentadas na impugnação, bem como pelos novos argumentos defendidos, solicita-se que o presente recurso voluntário seja julgado TOTALMENTE PROVIDO, com a retificacâo do acórdão posto nos autos, tornando sem efeito a exigência tributária correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos • • Processo n.° 11040.001467/2005-30 CCO 1 /CO2 • Acórdão n.° 102-48.561 Fls. 7 exercícios de 2003 e 2004, decorrente da glosa indevida das despesas médicas, fazendo-se, assim, JUSTIÇA FISCAL." A seguir, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. • Processo n.° 11040.001467/2005-30 CCO CO2 Acórdão n.° 102-48.561 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se glosa de despesas médicas - tratamento com psicólogo em 2002 e 2003 cuja efetividade não foi comprovada. Aplicou-se a multa qualificada na glosa. Contribuinte insiste que fez o tratamento e que pagou em dinheiro. Apresentou os extratos, somei os saques em dinheiro nas datas dos pagamentos e o valor não seria suficiente para fazer frente aos pagamentos que teriam sido realizados. Além disso, não é crível que tenha feito saques para guardar o dinheiro em casa e pagar depois. Peço vénia para transcrever, e adotar os robustos fundamentos da decisão de primeira instância. "(.) I. O Sr. Edegar, jamais atendeu às intimações, alegando "sigilo profissional" deixando de responder diversos quesitos formulados pela fiscalização; 2. Apesar da vultosa quantia "movimentada" nos quatro anos, mais de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), praticamente não há movimentação financeira em nome do psicólogo; 3. Também não possui nenhum veículo automotor registrado no sistema PENAVAM do Ministério da Justiça; 4. Em 2000, o psicólogo teria realizado aproximadamente 1.057 consultas; 5. Em 2001, 2.847 atendimentos; 6. Em 2002, 4.334 atendimentos; 7.Em 2003, 5.948 atendimentos; 8. Se trabalhasse ininterruptamente 12h por dia, cinco dias por semana e onze meses por ano, daria aproximadamente 2.880 consultas por ano, considerando que todos os atendimentos fossem no consultório, mesmo nos feriados e que o profissional nunca adoecesse; para "promover a saúde mental dos indivíduos, com a prevenção e tratamento dos problemas psíquicos"; 9. Para os anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, Informa como endereço do consultório, a sala situada na rua Félix da Cunha, 614, si 202, Galeria Antunes Maciel, Pelotas, embora tenha ficado neste local somente o período de 04 de março a 31 de outubro de 2002; 10. Emitiu um recibo datado de 20/12/2003, constando como n eço a rua Felá da Cunha, 614/202; Processo n.° 11040.001467/2005-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.561 Fls. 9 11 Para administrar toda esta atividade profissional, o Sr. Edegar não possuía e não possui telefone fixo e nem secretária; 12.Declarou numa das respostas que "falta registro dos atendimentos realizados aos pacientes em meu consultório", fato realmente inusitado, realizar tantos atendimentos sem nenhum registro dos pacientes, pois até o Código de Ética dos Psicólogos, se preocupa tanto com os registros que em caso de falecimento do Psicólogo, este providenciará a destinação dos seus arquivos confidenciais; 13.O Sr. António Cassai da Silva, ao ser intimado declarou que foi atendido pelo Sr. Edegar (psicólogo), em seu consultório, Rua Félix da Cunha, 614, cj 202, Galeria Antunes Maciel, nos anos de 2002 e 2003, fazendo crer que o contribuinte ou não se lembra do local ou desconhece da mudança do consultório em outubro de 2002; 14. Solicitado formalmente a comprovar a data e o efetivo pagamento, manifestou-se • informando que "pagava mensalmente", sem maiores informações; 16. Em suma, pelo aposto no presente relatório e material obtido no transcurso da fiscalização, permitem concluir pela não aceitação dos recibos emitidos pelo psicólogo Edegar António Brisolara Rosa, por considerá-los iniclôneos, pela falta de evidência que comprovem que estes serviços foram efetivamente prestados e os pagamentos efetivamente realizados, visto que como preconiza o PN CST 36/77, "Quando o legislador se refere a 'pagamentos a médicos e dentistas', sua evidente intenção é • restringir essas despesas aos pagamentos dos serviços prestados diretamente por esses profissionais" Em que pese as veementes alegações do ilustre representante do contribuinte, entendo que não lhe cabe razão. Isso porque, o ônus da prova de que os serviços médicos foram prestados é do contribuinte, uma vez que foi intimada para esse fim. O artigo 8° da Lei n°9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: 1— de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva: H— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas , fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O artigo 73 e § 1° do Decreto n°3000, de 26 de março de 1999 estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 39. § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, §4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi Pr/ Processo n.• 11040.001467/2005-30 CCOI/CO2 Acórdão a.• 102-48.561 Fls. 10 prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idónea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mas também dos serviços prestados pelos profissionais. Enfim, o lançamento não merece reparos. Conclusão Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 24 de maio de 2007 ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001296/98-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73899
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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TDA — COMPENSAÇÃO- — Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros_ da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 dedl Luiza Hele a ' á ante de Moraes Presidenta ' tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. ea l/mas/ovrs 1 °C..1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001296/98-79 Acórdão : 201-73.899 Recurso : 111-863 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELAT10 Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de- referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo ri2 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, Te 162,1 e II do CTN, com o art. 66 da Lei ri2 8.383191, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a-Lei re 9.430196, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico_ fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação- com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o- erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatária para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: 2 • nos MINISTÉRIO DA FAZENDA bj.-e=6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo 11020.001296/98-79 Acórdão : 201-73.899 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI Período de apuração: abril a junho de 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei rt2 8.383/91, com as alterações das Leis res 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ri2 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 27.05.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.06.99, às fls. 31/32, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA dit;f4/. SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES +:7Sirái"d5- Processo :. 11020-001296/98-79 Acórdão : 201-73.899 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA L.ULZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão reine-inflarias no art. 3° da Lei n°8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art_ 3° - Compete_ aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar as recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos da determine:0o- e exigência de créditos tributários); 11 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à_ restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora não conste expliritnmente dos dispositivos_ transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em_ respeitn k Carta Magna_ de_ 1988, esta competência está. implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a- contribuintes que tiveram_ a_ oportunidade_ da compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou reqq2rrimento O art. 50 da Estatuto Maior_ assegurou a todos que_ hngrarn a_ prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o chie process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, I-V, da CF/88_ assegura_aos_litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citada dispositivo constitucional, a_obrigntnriednde da_ duplo grau de. jurisdição_ na procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5",170'21, • .k ?‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBDINTES Processo : 11020.001296/98-79 Acórdão : 201-73.899 Trata-se. de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegada da Delegpnia da Receita_Fecleral em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. - Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações _ de desapropriações por interesse social de imoveis_rurais.para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da_alegação da requerente de que_a_Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, mm prazo certo de vencimento. - Segundo o artigp_170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já. o artigo 34 do ADCT-CF/Skassevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituiçãor mantido,. até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda /2. 1, de 1969, e pelas posteriores.," No seu_ §_ 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica enquanto que o art_ 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 OcC ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir 'Ca, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 110211001296/98-79 Acórdão : 201-73.899 Ora, a. Lei a° 4.504/64„ em_ seu_ artigo 105, que trata da. criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que. trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiação das blfilienfiYaden pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da_República, nauso da atribuição que_lht confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estntoto da Terra), e 5 0 da_Lein° 8_177/91, editou o Decreto a° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA. poderão ser utilizados em: "2 pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; a prestação deg,arantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedodPs de economia mista, enthlodPs ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até. 50,09/a do Imposta sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 . . itetelft' MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.',1";•.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +»iriseli>- Processo : 11020.001296/98-79 Acórdão : 201-73.899 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilinções desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 LUIZA FIE - 1(4(1/JANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11075.001802/00-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESULTADO NA ATIVIDADE RURAL - REVISÃO DE PREJUÍZO COMPENSÁVEL - DECADÊNCIA - É vedado ao fisco procedimento, por óbice do prazo legal previsto de 05(cinco) anos, com prazo de revisão, a reconstituição de prejuízo fiscal, com glosa de valores apurado em período-base alcançado pela decadência,. Preliminar acolhida. Lançamento decadente. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar argüida pelo recorrente para afastar possibilidade quanto ao questionamento de prejuízos fiscais rurais apurados em anos alcançados pela decadência., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que rejeitavam a referida preliminar.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11075.001802/00-35 Recurso n°. : 132.578 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997, 2000 Recorrente : ROSA NELY GIORGIO DE LIMA E SILVA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão na . : 106-13.471 IRPF — RESULTADO NA ATIVIDADE RURAL — REVISÃO DE PREJUÍZO COMPENSÁVEL — DECADÊNCIA — É vedado ao fisco procedimento, por óbice do prazo legal previsto de 05(cinco) anos, com prazo de revisão, a reconstituição de prejuízo fiscal, com glosa de valores apurado em período-base alcançado pela decadência,. Preliminar acolhida. Lançamento decadente. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA NELY GIORGIO DE LIMA E SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar argüida pelo recorrente para afastar possibilidade quanto ao questionamento de prejuízos fiscais rurais apurados em anos alcançados pela decadência., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que rejeitavam a referida preliminar. DOMNTA tajaPAD:v1; PR a ID • g • P• • 4' - ORLAM IN JOS: e • NÇALVES BUENO RELATO'' FORMALIZADO EM: 22 OU' 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001802/00-35 Acórdão n° : 106-13.471 Recurso n° : 132.578 Recorrente : ROSA NELY GIORGIO DE LIMA E SILVA RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada no valor de R$6.664,02, correspondente ao imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo aos anos-calendário de 1996 e 1999, por ter sido apurada compensação indevida de prejuízos da atividade rural. Verificou o fiscal, inicialmente, que o prejuízo da atividade rural foi incorretamente apurado na Declaração do exercício em 1995, com indevida utilização nas Declarações de Rendimentos de exercícios posteriores de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Foi expedido Termo de Intimação Fiscal solicitando apresentação de Demonstrativo de Compensação de Prejuízo de exercício anterior, relativamente à Declaração de Ajuste Anual de 1995, ano-calendário de 1994. Em resposta, a Contribuinte apresentou Demonstrativo dos prejuízos fiscais de 1990 a 1993, perfazendo o valor total de 562.205,30 UFIR. Este valor foi transposto à linha 4 — prejuízos do exercício anterior, do anexo da Atividade Rural da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, por suposta utilização indevida deste valor nos Anexos da Atividade Rural dos anos subseqüentes. Foi emitida nova intimação à elucidação dos índices utilizados para atualização monetária dos prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário de 1990- 1991, bem como o embasamento legal desta atualização, entendeu a autoridade "a 2 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001802/00-35 Acórdão n° : 106-13.471 quo" ser equivocada a compreensão da Contribuinte de que o procedimento de atualização a ser efetuada o fizesse com base na lei 8.200/91. Manifestou- Ainda preliminarmente, alega decadência referente à atualização monetária dos saldos dos prejuízos e de incentivos fiscais nos anos-base de 1989 e 1990, já que tomou ciência a Contribuinte, do auto de infração em 28.09.2000, que não poderia dar ensejo a lançamento tributário, decaindo direito ao lançamento, com fulcro no art. 173 do CTN (art. 898 do Regulamento do I.R.). O prazo decadencial relativo aos tributos e contribuições dos anos- base 1990 e 1991, extinguiu-se respectivamente em 31.12.1996 e 31.12.1997, não se levando em conta entendimento jurisprudencial de que este prazo tem seu termo inicial contado na data de entrega do imposto de renda, quando o fisco tem condições de realizar as verificações das informações declaradas pelo contribuinte. Com relação ao mérito, alega que o procedimento de atualização utilizada pela Contribuinte, ora impugnante, foi correta, tomando-se por base a diferença entre o IPC e a BTNF de 1990 e a variação plena do INPC entre fevereiro e dezembro de 1991, com fulcro no item 28 da exposição de motivos da MP n°167 de 1990, artigos 14 e 16 da lei n°8.023/1990, a lei n° 8.200/1991, e o art. 16 da lei n°8.218/1991. Requer ainda a substituição da taxa SELIC por juros de 1% ao mês. A decisão da DRJ foi: - rejeitou a preliminar alegada de decadência, entendendo que não há impedimento para que o Fisco exija comprovação relativamente a ano anterior, se o 3 /1,)/ . . •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001802/00-35 Acórdão n° : 106-13.471 exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade, de acordo com o disposto no art. 195 do CTN; - rejeitou a utilização de analogia para a aplicação de legislação reguladora da atividade rural de pessoa jurídica à pessoa física, por não ser situação de lacuna legal e utilização de analogia para suprir tal lacuna; - entendeu ser descabida a alegação de necessária utilização de equidade, por entender semanticamente de maneira diversa; - a substituição da taxa SELIC por 1% ao mês, cabendo à administração pública apenas a cumprir a determinação legal, e não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa SELIC. Em Recurso Voluntário apresentado tempestivamente, a Contribuinte alegou ainda haver decaído o direito ao lançamento, pelos mesmos argumentos apresentados por impugnação (art. 173 do CTN) e art.898 do regulamento do imposto de renda I, II, §1° e §2°. Sobre a correção monetária, dispôs da mesma forma alegada da impugnação, sustentando estar correta a forma utilizada pela Contribuinte. Ainda, alegou recursivamente que a inflação faria com que os valores, por não terem sido monetariamente atualizados, estando defasados, gerariam lucros fictícios e respectivamente pagamento de imposto de renda sem respectivo ganho. Por pedido, requer o cancelamento da exigência tributária, se não acatado, requer a substituição da taxa SELIC pelos juros de mora de 1% ao mês. .,É o relatório - . 7 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001802/00-35 Acórdão n° : 106-13.471 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. Invoca, em sede preliminar, o instituto da decadência, para requerer a anulação do lançamento tributário em julgamento. Para tanto, se faz necessário conferir os fatos ora registrados nestes autos. Trata-se de imputada compensação indevida de prejuízos da atividade rural, apontando a digna autoridade fiscal que a incorreção foi apurada na Declaração do exercício de 1995, ano-calendário de 1994 (fls. 12), com base na utilização indevida de declarações de exercícios anteriores. O auto de infração foi lavrado em 25/09/2000 e dada ciência ao Sr. Contribuinte em 28/09/2000. Assim tal autuação decorreu com base no fato do Contribuinte ter procedido, em 1989 e 1990 a atualização monetária de seus saldos de prejuízos e incentivos fiscais na atividade rural, como está fartamente demonstrado nos autos. Ora, a jurisprudência desse E. Conselho já decidiu, reiteradamente, como bem citada pela Recorrente em sua peça recursal, a fls.148, que não cabe o direito à revisão do lançamento à Fazenda Nacional, sobre período-base alcançado pelo instituto da decadência, ou seja, é de se observar o limite legal de cinco (05) anos para tal revisão, notadamente sobre os fatos que ensejam a reconstituição do prejuízo 5 .".. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.001802/00-35 Acórdão n° : 106-13.471 fiscal, e, com efeito, a apuração da glosa para o lançamento fiscal conforme realizado neste processo. É de clareza solar, neste autos, que a fiscalização reconstituiu o prejuízo fiscal, com a respectiva glosa, considerando fatos declarados a partir 1990 e 1991, cujo prazo decadencial se extinguiu, respectivamente, em 31.12.1996 e 31.12.1997, fulminados por força do tempo, legalmente estabelecido para sua existência válida para a revisão fiscal como alegada. Desse modo, conforme apontado pelo Recorrente, assiste razão ao mesmo em suscitar a decadência para o lançamento constituído nestes autos, pelo que acolho a preliminar decadência, adotando as razões elencadas pelo Recorrente. Eis como voto. Sala de Se .;es 15 *e •sto de 2003. • - ORLAND• JO É G IP ÇALVES BUENO Y/- 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002586/2003-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA – Pelas determinações do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e no por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA – Pelas determinações do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Recurso negado.

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Recorrente : VANDERLEI JUSTO MAYER Recorrida : 43 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.924 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Pelas determinações do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração j. Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alter " -lo. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA iZ.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo..,,k-.trw--4,-:tag> SEXTA CÂMARA Processo n0 : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI JUSTO MAYER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e no votos,por unanimidade de votos, EGAR provimento ao recurso. <4 ii. 1 f i' JOSÉ RIBAMAR BAR OS PENHA PRESIDENTE ( ll rinnYarl»cr* iboLn4a- --ANA N E OLÍM 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: .á 1 NOV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nek ts.'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .gt.4). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 Recurso n° : 143.444 Recorrente : VANDERLEI JUSTO MAYER RELATÓRIO O auto de infração de fls. 199 a 204 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 1.131.123,10, resultado da soma do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), no valor de R$ 523.039,78, acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, em que a origem não foi comprovada, cujo enquadramento legal foi artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n°9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A ação fiscal foi originada a partir da constatação de que conta- corrente bancária em nome de outro fiscalizado eram conjuntas com o sujeito passivo em questão. 3. O sujeito passivo foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados na conta-corrente bancária n° 5257-4, mantida no Banco do Brasil S/A, nos anos-calendário de 1999 e 2000. 4. Em resposta, o fiscalizado informou que movimentava recursos da empresa SLV — Produtos Termoplásticos Ltda, CNPJ — 01.846.639/0001-55, em nome de seu pai, Sr. José Maier Filho, sendo que tais recursos eram utilizados para operações de empréstimos a outras pessoas jurídicas. 5. O sujeito passivo também informou que teria retirado os recursos do caixa da empresa SLV — Produtos Termoplásticos Ltda, e, quando recebia os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA,%tt Processo n° : 11065.00258612003-60 Acórdão n° : 106-14.924 pagamentos dos referidos empréstimos depositava os valores na conta bancária de sua titularidade. 6. Ainda segundo o Sr. Vanderlei Justo Mayer, os demais sócios da empresa não participaram das operações de empréstimos a terceiros, sendo que os cheques para os empréstimos eram assinados pelo seu pai, Sr. José Maier Filho. 7, Informou ainda o fiscalizado que era o único beneficiado do lucro das operações de empréstimos, e que, parte dos recursos era devolvida para a conta da empresa, entretanto, a retirada quanto o reingresso dos valores na conta bancária da SLV — Produtos Termoplásticos Ltda não foram registradas na contabilidade da empresa. 8. A autoridade fiscal entendeu não terem sido satisfatórios os esclarecimentos acerca da origem dos valores objeto dos depósitos bancários em questão. 9. Foi procedida a lavratura do auto de infração, cuja ciência se deu por em 09/06/2003, e, em 09/07/2003, foi apresentada a impugnação de fls. 208 a 223, acompanhada dos documentos de fls. 227 a 280. 10. A inconformação do contribuinte se arrima, em apertada síntese, nos seguintes argumentos de defesa: I — durante o período objeto da ação fiscal, utilizou a conta bancária conjunta com o Sr. José Maier Filho, contudo, nunca houve intenção de lesar o fisco, pois que os valores provenientes das operações de empréstimos por ele realizadas foram corretamente apresentados à tributação; II — os valores apurados são improcedentes, pois que, além de depósitos não constituir renda, da forma como foi feito o levantamento, os valores 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.?‹,Z 4Ckt SEXTA CÂMARA r**, yds' Processo n° : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 foram computados várias vezes, uma vez que os recursos entravam e saiam da conta-corrente, devendo tais saídas serem consideradas para efeitos da apuração do crédito tributário; III — considerando que as operações de empréstimos realizadas eram informais, não há contratos, havendo que apresentar apenas os relatórios que exemplificam e comprovam as transações realizadas, e que tiveram a anuência das empresas com as quais foram feitas as operações de compra e venda de títulos, e que todas as entradas possuem sustentação de origem; IV — conforme Termo de Anuência de Operação de Crédito, a receita financeira passível de tributação é a quantia de R$ 212.096,23, que deve ser tributada na proporção de 50% para cada titular da conta bancária; V — não há como se aplicar a presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, como confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais; VI — a multa é indevida, porque não houve sonegação de impostos, como também porque é ilegal e inconstitucional; VII — há equívoco no dimensionamento do pretendido crédito tributário atualizado a taxas de juros superiores a 6% ao ano e capitalizados ao final de cada mês, caracterizando anatocismo, bem como pela utilização da taxa SELIC. 11. Os membros da 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investime to mantida junto a 5 • -- .4009- MINISTÉRIO DA FAZENDA ia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 41nar,aà. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES JUDICIAIS — EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTADE OFICIO — PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO A aplicação da multa de oficio decorre da vincula ção ao principio da legalidade a que se encontra adstrita a Administração Tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos termos da legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia. Lançamento Procedente. 12. Intimado em 07/10/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 13. Para suprir o preparo ao recurso voluntário exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para sua admissibilidade, foi considerado o arrolamento de bens de fl. 207. 14. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o relatório. 71 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,cípI.,-,,,t1r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em conta- corrente da quais é co-titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. O recorrente, quando da fiscalização, afirmou que valores existentes nas suas contas bancárias de recursos retirados do caixa da empresa SLV — Produtos Termoplásticos Ltda, da qual era sócio, e eram utilizados para operações de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas. Informou ainda o fiscalizado que, quando os pagamentos dos referidos empréstimos eram depositados diretamente na conta bancária de sua titularidade, sendo que parte dos recursos era devolvida para a conta da empresa SLV — Produtos Termoplásticos Ltda, entretanto, a retirada e o reingresso dos valores na conta bancária não foram registrados na contabilidade da empresa. Para arrimar suas afirmações apresenta demonstrativos, detalhados por mês, que afirma comprovarem as transações realizadas, e que tiveram a anuência das empresas com as quais foram feitas as operações de compra e venda de títulos, e que todas as entradas possuem sustentação de origem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f:7=-741f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-,:rtwx• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00258612003-60 Acórdão n° : 106-14.924 Por outro lado, aduz o sujeito passivo destaca que as operações de empréstimos realizadas eram informais, não havendo contratos para suportá-las. Compulsando-se os autos, verifica-se do demonstrativo dos valores tributados, constante do Relatório da Ação Fiscal (fls. 188 a 198), que, além de depósitos em cheque, há depósitos decorrentes da cobrança de títulos. Tais títulos representam o pagamento, junto á instituição bancária, de valores referentes a serviços prestados ou vendas de mercadorias, em que o cliente foi o cedente. Com base em tais informações, infere-se que estas operações não são resultado de empréstimos a terceiros. E, mesmo para os depósitos em cheques, não há nada nos autos que confirme a alegação do recorrente, além dos demonstrativos que apresentou, de fls. 262 a 271, por ele elaborados, e sem qualquer prova capaz de suportar a afirmativa de que ocorreram as tais operações informais de empréstimos a terceiros, para pleitear a tributação apenas dos juros obtidos, e, também, que os valores utilizados para as transações já teriam sido objeto de tributação pelo imposto sobre •a renda, como exigem as determinações legais que regem a matéria. Destarte, embora entitulados pelo recorrente de "Termo de Anuência de operação de Crédito", os demonstrativos trazidos aos autos, por si só, não se prestam a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta-corrente bancária, e não são capazes de elidir a exação fiscal. O recorrente, ainda para contraditar a exação, argumenta que os valores apurados são improcedentes, pois que, além de depósitos não constituir renda, da forma como foi feito o levantamento, os valores foram computados várias vezes, uma vez que os recursos eram movimentados na conta-corrente, devendo as saídas de numerário serem consideradas para efeitos da apuração do crédito tributário --à- 8 21.1 0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttflas,' ,. SEXTA CÂMARA 44-tqL-ais- vir - Processo n° : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. 9 ():_t); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (..) Ar?. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que os valores depositados em suas contas-correntes bancárias não ensejariam a tributação pelo imposto sobre a renda, vez que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. lo 44.1,',:s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OU,Tfi ;5114. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4statt).. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11065.00258612003-60 Acórdão n° : 106-14.924 Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Cabendo observar que o posicionamento dos tribunais contra a tributação do imposto sobre a renda com base apenas em depósitos bancários tinha por base as determinações do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/1990. Referido dispositivo legal exigia que o lançamento de ofício do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivoar 11 :-:1:5;(s,, MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. Por outro lado, deve-se relevar que foram observadas pela autoridade fiscal as determinações do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que acrescentou ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os §§ 5° e 6°, com a seguinte redação: Art. 58. O art. 42 da Lei nQ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes g§ 5Q e 62: "Art. 42. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuia declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifos da transcrição) Destarte, conforme determinação legal, restando comprovado tratar- se de conta bancária em que figurem co-titulares, deve a exação referente a depósitos bancários de origem não justificada recair sobre cada um deles proporcionalmente, como ocorreu na espécie. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 Reclama ainda o recorrente da multa de ofício aplicada ao lançamento. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..) 13 ir .'t..A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 242, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00258612003-60 Acórdão n° : 106-14.924 O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Por derradeiro, insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 14 44-14.•,k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g Uktbs-' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.002586/2003-60 Acórdão n° : 106-14.924 Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Destarte, por todo o exposto somos pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. N(itE- OLÍMPIO HOLANDA 15 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001762/95-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Nula é a decisão de primeira instância que deixe de apreciar o pedido de realização de diligência (art.28 e 59 do Decreto n 70.235/72).
Numero da decisão: 102-43262
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01/02, do contribuinte exige-se um crédito tributário total de 142.493,28 UFIR e R$ 30.835,79, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, mais multa e demais acréscimos legais. O lançamento é decorrente de tributação de rendimentos omitidos no exercício de 1992 e anos-calendário de 1992 a 1995, caracterizados pelo acréscimo patrimonial a descoberto apurado em razão da construção de imóvel. O enquadramento legal: Artigos 10 a 30 e parágrafos, art. 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134190; art. 60 e parágrafos da Lei n° 8.021/90; artigos 4°, 50 e 6° da Lei n° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95. Às fls. 07/259 foram anexados documentos e demonstrativos que dão respaldo ao lançamento. Inconformado, tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 263/267, instruída pelos documentos de fls. 268/274. Ig/Op 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ‘y” SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001762/95-37 Acórdão n°. : 102-43.262 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento, reduzindo, apenas, a multa de ofício aplicada de 100% para 75%, em decisão de fls. 276/279, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA- PESSOA FÍSICA REVISÃO DE LANÇAMENTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A falta ou insuficiência de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja o seu arbitramento, com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e/ ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimentos. MULTA DE OFICIO — reduzida para 75% por força da Lei n° 9.430/96, art. 44, inc.I (C. T. N. art. 106, inall, letra c)." Cientificado pessoalmente em 07/04/97, obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 265/267, alegando, em síntese: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, pela não realização da diligência requerida. - a decisão de primeira instância limitou-se a acolher, na íntegra, o parecer da lavra da Auditora Fiscal; - o agente fiscal arbitrou o custo das obras de reforma e ampliação do imóvel em valor equivalente a 1,5 CUBs por metro quadrado no plano global de obras e elaborou o que seria o plano de desembolso financeiro aplicado, rateando de forma linear os valores assim projetados, pelo período que demandou a duração das referidas obras, ou seja 53 meses, equivalente a quase cinco anos; nto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001762/95-37 Acórdão n°. : 102-43.262 - fundamentado nesses dados fez, mês a mês, a Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos; - ignorou, a autoridade fiscal, o laudo de vistoria, do Engenheiro Civil Olavo Manica (fls. 26/28), esquecendo ser o dito documento expedido por órgão oficial- Secretaria Municipal de Obras e Viação do Município de Guaporé, preferindo embasar suas deduções em um laudo meramente interpretativo de plantas feito pelo Perito Oficial da Caixa Econômica Federal (fls. 29 a 32) e em outro documento nominado de RELATÓRIO DE VISITA (fls. 33); - o recorrente rejeita as deduções feitas pelo subscritor do feito e os documentos que a embasam, e, reafirma e comprova doutra parte que as obras se consistiram de reforma e ampliação, nos exatos termos do Laudo de Vistoria Oficial de fls. 26/27 e do Laudo agora acostado, bem assim, protesta pela reconsideração dos valores de arbitramento do custo segundo este último documento, ou seja, à razão de 0,80 CUB por m2 para a área de ampliação (285,62 m2) e 0,60 CUB para a área de reforma (370,24 m2), com o que se conforma pelo fato de não ter localizado os documentos que atestam o custo efetivo do empreendimento, o qual, tem certeza, foi menor que o resultante da aplicação desses parâmetros; - o critério de ratear o custo arbitrado de forma linear, durante o tempo envolvido na consecução do projeto, é defeituoso, na medida em que toma um vetor móvel (CUB), que mês a mês sofreu, no período em questão, notável impulso pela infração, para repercutir a exigência de origens na mesma escala de tempo, e, de outro lado, manteve estática, congelada, imóvel, etc., as sobras de origens de um mês para o outro; 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• -P) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001762/95-37 Acórdão n°. : 102-43.262 - das duas uma, ou se toma as sobras do mês como o total dos recursos aplicados na evolução do consumo financeiro do quantum arbitrado para o gasto total imputado, ou se corrige monetariamente a sobra de um mês para o outro pela mesma variação assumida pelo vetor-base (CUB), mantendo, se inadmitida for a paralização temporária das obras; - também devem ser considerados como origem de recurso os empréstimos tomados junto a Waldemar Girelli, em 08/08/94, no valor de R$ 5.260,00; a Ida Maria G. Pavi, em 08/08/94 no valor de R$ 5.000,00; a Celso Luis Spagnolo, em 16/02/95, no valor de R$ 10.000.00 e em 20/02/95 no valor de R$ 8.500,00; a liso Luis Girelli, em 20/02/95, no valor de R$ 10.000,00; - a decisão de primeira instância foi totalmente equivocada, quando desconsiderou as notas promissórias, pois não existe qualquer exigência legal para que as notas promissórias tenham sua firma reconhecida em cartório, para a sua validade e eficácia. Conclui requerendo o acolhimento de suas ponderações e a elaboração de um novo Demonstrativo das Origens e aplicações dos Recursos. Juntou cópias de documentos às fls. 268/274. Às fls. 295/296, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kh. Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001762/95-37 Acórdão n°. : 102-43.262 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o recorrente pede a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa. Examinada a impugnação ao lançamento, constata-se no quarto parágrafo das fls. 264 que, embasado no artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, o contribuinte requereu a realização de diligência que, indevidamente, não foi apreciado pela autoridade julgadora "a quo" como determina o art. 28 do já citado decreto, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, que assim preleciona: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Assim procedendo a citada autoridade limitou o direito da defesa, portanto, sob o amparo do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que voltando o processo a repartição de origem outra seja elaborada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998. doi-,„- LItg i) 11 BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4698075 #
Numero do processo: 11080.005016/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A matéria submetida à apreciação judicial importa em renúncia ou desistência de sua apreciação na esfera administrativa, devendo ser acatada a sentença judicial transitada em julgado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juízo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa punitiva de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08642
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, III) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A matéria submetida à apreciação judicial importa em renúncia ou desistência de sua apreciação na esfera administrativa, devendo ser acatada a sentença judicial transitada em julgado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juízo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa punitiva de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.

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nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, III) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:00:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:00:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:00:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:00:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:00:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:00:32Z; created: 2009-10-24T09:00:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-24T09:00:32Z; pdf:charsPerPage: 2570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:00:32Z | Conteúdo => r) Publicado no Dia • Oficial da Ur:sitie I! • -';•• Mmisterio da Fazenda i de e3 / / ( Y3 29 CC-MF • - çnkrri,t2,;• 5 Segundo Conselho de Contribuintes Rubric9 Fl. Processo n2 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n : 203-08.642 Recorrente : FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A matéria submetida à apreciação judicial importa em renúncia ou desistência de sua apreciação na esfera administrativa, devendo ser acatada a sentença judicial transitada em julgado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juizo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista. LANÇAMENTO DE OFICIO EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa punitiva de 75%, em conformidade com o art. 44, I e 10 da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei no. 8.981/95 c/c art. 13 da Lei no. 9.065/95. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sa- ões, em 29 de janeiro de 2003 'NU X1 X ()maio Dan • • ..xo Presidente gfrj/L---1/a Ck fi\fana Cristina Roza Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/ja rhiagit) 2-Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i9Y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.005016/00-83 Recurso n9 : 119.160 Acórdão n2 : 203-08.642 Recorrente : FAIXA AZUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, referente à autuação lavrada em razão da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em virtude de valores declarados a menor em DCTF, resultante da exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores relativos à "recuperação do ICMS substituição tributária", no período de janeiro de 1997 '1 a janeiro de 2000 e março de 2000, no valor total de R$1.437.488,74. A autoridade monocrática proferiu a decisão DRJ/POA n° 529, de 21/05/2001, relatando o procedimento fiscal como segue: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 174 '200), o Auto de Infração de fls. 03, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se a falta/insuficiência de recolhimentos a título de PIS, nos períodos de apuração janeiro/1997 a janeiro/2000 e março/2000. 2. A autuada impetrou duas Ações Declaratórias, processos n° 97.0000355-8 e 97.0004943-4. A primeira, relativa ao P1SPASEP, pleiteia a ilegalidade da exação, o reconhecimento do crédito como liquido e certo e o direito de compensar as importâncias indevidamente pagas à Ré, corrigidas monetariamente, com os valores devidos a titulo da mesma contribuição social - PIS. A sentença de primeiro grau declarou inconstitucional os Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, mantendo o recolhimento da contribuição nos termos da Lei Complementar 07/1970 e reconheceu o direito à compensação das importâncias indevidamente recolhidas, corrigidas monetariamente (OTN/BTIV/INPC/UFIR/SELIC/ Expurgos Súmula 37), ressalvando o direito da Fazenda Pública fiscalizar o procedimento de compensação. Os autos foram apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região que negou provimento à apelação da União, mantendo a decisão de primeira instância, esclarecendo apenas que a base de cálculo do PIS (faturamento) não teve previsão de correção na Lei Complementar 07/1970 e, conseqüentemente, deve ser mantida em seu valor histórico até 1°/01/1989, a partir de quando a Lei 7.691/1988 determinou a sua conversão em OIN. O acórdão transitou em julgado em 03/07/2000, conforme fls. 239/240. 3. Baseada na ação judicial acima referida, a autuada compensou o montante de RS675.677,00 com valores devidos a titulo de PIS nos períodos de apuração janeiro/1997 a janeiro/2000. Os créditos utilizados levaram em consideração o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação seria devida. 4. Na segunda ação judicial impetrado, a autuada pleiteia a ilegalidade do Finsocial, o reconhecimento do crédito como liquido e certo e o direito de compensar as importâncias indevidamente pagas à Ré, corrigidas monetariamente, com os valores devidos a titulo de Cotins e/ou Contribuição Social sobre o Lucro, ou no caso da 2 . 05.w. CC-MF • "r;é.' n" Ministério da Fazenda Cf:1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes <;:SW Processo n2 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n2 : 203-08.642 autoridade julgadora entender ser o Finsocial de natureza imposto a compensação dessas importâncias recolhidas a maior com débitos do Imposto de Renda ou qualquer outro tributo. Alternativamente, requer a repetição das importâncias indevidamente pagas. A sentença proferida declarou o direito da autora ao não recolhimento do Finsocial a aliquoias superiores a 0,5% e à compensação das importâncias pagas indevidamente a este titulo, com parcelas vincendas da Cotins. Os créditos deveriam ser acrescidos de correção monetária calculada pelo BIN, INPC, e UFIR e pela taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996. O acórdão proferido confirmou a decisão de l a instância, alterando apenas o percentual de honorários advocaticios. Referido acórdão transitou em julgado em 31/08/1998, conforme informação de fls. 5. De posse da referida decisão, a autuada compensou o montante de R$1.175.691,72 com valores devidos a título de Cotins no período de março de 1997 a maio de 1999. Desse montante, a parcela de R$700.000,66 (período de março/I997 a outubro/1998) é objeto do pedido de compensação n° 11080.010198/98-45 e não foi analisada pela fiscalização, não sendo objeto de lançamento. A diferença desses montantes, ou seja, RS475.691,06 foi alvo de verificação fiscal. 6. Além das compensações apoiadas nas referidas ações judiciais, a autuada compensou o montante de RS30.000,00, relativo ao PIS, e R$1 70.000,00 de Cotins, alegando que esses créditos referir-se-iam ao IONIS substituição tributária não excluído da base de cálculo do PIS e da Cotins no período compreendido entre março/1999 e março/2000. 7. Os fatos acima relatados deram origem a quatro autos de infração distintos. 8. Em sua impugnação, a autuada insurge-se contra a autuação alegando que a autoridade fiscal teria desconsiderado a decisão judicial que permitiria o pagamento do PIS seis meses após a ocorrência do fato gerador e teria autorizado a compensação de importâncias pagas indevidamente devido à inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988. 9. Entende que os referidos Decretos-leis teriam antecipado o vencimento da contribuição para o mês imediatamente seguinte à ocorrência do fato gerador, ao passo que a LC 07/1970 facultaria o recolhimento seis meses após a 'competência' do fato gerador. O legislador complementar não teria indexado a obrigação fiscal, e leis ordinárias extravagantes e de hierarquia inferior não poderiam modificar lei complementar. 10.Chama atenção para o fato de que os cálculos elaborados pela fiscalização não teriam demonstrado a exclusão das receitas financeiras nos períodos abrangidos pelos decretos-leis inconstitucionais. 11. Defende a tese de que o fato gerador do PIS ocorria no sexto mês subseqüente ao do faturamento sobre o qual a contribuição era calculada. Não concorda com o entendimento de que a Lei 7.691/1988 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC 07/1970. Afirma que não há previsão legal de correção e, 3 • 29- CC-MF :j.g-1.;;;- Ministério da Fazenda • Fl. • .";:nig( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n2 : 203-08.642 monetária entre a data do faturamento (base de cálculo) e a data do fato gerador. 12.Afirma que a divergência apurada pela fiscalização no montante compensado de Finsocial com Cotins advém da correção monetária no período, uma vez que a fiscalização não teria aplicado 'SÚMULAS de jurisprudência de nosso TRF desta 4° Região'. 13.Insurge-se contra a incidência da Cotins sobre o montante de ICMS pago no mês, o qual, segundo seu entendimento, não constituiria lucro da empresa, não seria mercadoria e portanto não se enquadraria no conceito de faturatnento. Esclarece que apesar de não concordar com essa inclusão, excluiu da base de cálculo da Cotins e do PIS 'somente a parcela do ICMS relativa ao comerciante varejista, consumidor final, não incluindo ai a parcela do imposto retida pelo contribuinte substituto'. Entende que no momento que efetua a venda da mercadoria para o comerciante varejista está tia 'condição' de substituto tributário e o ICMS correspondente à venda a varejo não poderia fazer parte da base de cálculo da contribuição por ela devida. 14.Defende seu direito à compensação citando o art. 39 da Lei 9.069/1995, o art. 66 da Lei 8383/1991, bem como a Lei 9.430/1996 e IN SRF 3/1997 e 31/1997. 15. Discorda do percentual de multa de oficio aplicada alegando ser '1 inconstitucional a cobrança de tributo com efeito de confisco. 1 16.Por fim, alega que o Superior Tribunal de Justiça teria afastado os efeitos da Taxa Selic para os débitos fiscais em atraso. 17, Tanto o relatório fiscal, quanto a impugnação apresentada pela autuada abrangem os valores lançados em quatro processos fiscais distintos. O presente processo fiscal refere-se exclusivamente à contribuição para o PIS que deixou de ser recolhida entre janeiro/1997 e janeiro/2000 devido à compensação efetuada com créditos do próprio PIS e ao período de apuração março/2000, onde a autuada compensou o PIS devido com créditos oriundos do PIS incidente sobre a parcela do ICMS devida pelo comerciante varejista (e recolhida pelo substituto tributário), nos períodos de apuração março/1999 março/2000. Sendo assim, analisaremos nesta decisão apenas os itens da impugnação que dizem respeito ao lançamento em tela, deixando os demais pontos de divergência para serem analisados no momento da decisão dos processos referentes àqueles lançamentos." (destaquei). Apreciando a impugnação, a autoridade singular decidiu conforme ementa que se transcreve: "Ementa: PISPASEP - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PISPASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. e 4 -41 ,41\ai , CC-IsE mor ; Ministério da Fazenda . • Fl. .f rhttj Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ng : 11080.005016/00-83 Recurso n' : 119.160 Acórdão n9 : 203-08.642 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no ámbito do judiciário abordar. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cotins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. LANÇAMENTO PROCEDEN1E". Intimada a conhecer da decisão em 17/07/2001, a interessada, não se conformando com o decisum, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 26/07/2001, com as seguintes razões de divergir: a) discorre sobre o procedimento fiscal que alcançou as compensações efetuadas pela recorrente relativamente a duas ações judiciais impetradas visando reconhecimento do direito de crédito dela quanto às parcelas do PIS e do FINSOCIAL recolhidas a maior do que o devido em função de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Alega que a decisão judicial autorizou calcular o valor do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior e a compensar as importâncias pagas a maior a esse titulo. A ação judicial também autorizou a compensação do FINSOCIAL no valor recolhido excedente a 0,5%, com aplicação dos índices de correção, inclusive ! os expurgos de que cogitam as Súmulas n's 32 e 37 do TRF da 4 1 Região. Apresenta extensos argumentos, reproduzindo jurisprudência administrativa e judicial, visando contrapor a manutenção da exigência da exação pela decisão monocrática; b) verbera contra a parte da decisão que considerou improcedente a exclusão do ICMS recolhido sob o sistema de substituição tributária da base de cálculo da COFINS e do PIS; b.1) raciocina que tanto a COFINS quanto o PIS tem como base de cálculo o faturamento e, a partir da Lei n° 9.718, de 28/10/1998, também a receita financeira da empresa. Daí decorrendo não poderem as referidas contribuições incidirem sobre o montante de outro tributo. Vale dizer, o ICMS não pode ser considerado como inserido no conceito de faturamento; b.2) citando o Código Comercial e a Lei n° 5.474, de 18/07/1968, afirma que faturamento é o ato de emissão de faturas relativas à compra e venda mercantil e à prestação de serviços; b.3) reportando-se também ao conceito de mercadoria existente no Código Comercial, conclui que, ao teor do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não pode a lei tributária alargar conceitos e formas de direito privado. Por conseguinte, não comporta a incidência do PIS sobre o montante do ICMS pago no mês, o qual, por sua natureza tributária, não constitui lucro da e 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda •• Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes • +;•St:*4t1:>, Processo n19 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n9 : 203-08.642 empresa, não é mercadoria e, portanto, não se enquadra no conceito de faturamento, não podendo, por essa razão ser base de cálculo do tributo; b.4) partindo de um raciocínio matemático, busca demonstrar que a indústria de cerveja retém da distribuidora um valor de ICMS apurado sobre um valor de pauta fixado por órgãos governamentais. Que no bojo desse valor está embutido tanto o valor do ICMS devido por ela — distribuidora - quanto o valor do ICMS devido pelo comerciante varejista. Em decorrência, considera- se substituto tributário do comerciante varejista; b.5) considera, por esse raciocínio, que o valor do ICMS devido por ela, distribuidora, é o calculado sobre o seu valor de venda da cerveja e que a parcela do ICMS excedente, ou seja, o valor situado entre aquele por ela devido e o efetivamente pago, calculado sobre o valor de pauta estipulado pelo poder público, é de responsabilidade do comerciante varejista; b.6) para exemplificar formula o seguinte cálculo: Vr. de pauta da dúzia de cerveja: R$14,28 (base de cálculo do ICMS) Vr. de venda da cerveja pela Distribuidora: R$11,54 Vr. que considera ter pago de ICMS substituição tributária: R$ 2,40 (fl. 170) Ressarcimento do vr. repassado para o varejista, por considerar ser da responsabilidade dele: (Base de cálculo) - R$2,72 (14,28-11,54) x (Alíquota I ICMS) 25% = R$0,68. Assim, efetua a recuperação desse valor ao revender a cerveja. Alega, também, que tal valor deveria ser, tecnicamente, contabilizado em uma conta do Ativo Circulante (não o sendo em razão da legislação estadual), por tratar- se de um adiantamento por conta de terceiros, portanto, excluído do conceito de "receita"; c) escora-se na legislação para defender a compensação efetuada, citando as Leis n's 9.069/95, que alterou a Lei n° 8.383/91; 9.430/96 e 9.250/95 e IN SRF 3/97 e 31/97; d) labora em extenso arrazoado para combater o percentual de 75% da multa aplicada, caso não sejam acatadas suas razões de divergir. Pugna por considerar a multa uma remanescente dos tempos inflacionários, incabível nos tempos de moeda estabilizada pelo Plano Real. Remete-se à jurisprudência expedida relativamente às multas de outras procedências legais, onde é realçado seu caráter de confisco; e e) finalmente, em argumento terminativo, aduz que a Taxa SELIC teve sua aplicação afastada por decisão do STJ, que a considerou inconstitucional, reproduzindo o acórdão da 2. Turma do STJ, relativo ao REsp n°215.881. Requer a recepção do recurso voluntário e seu provimento, no sentido de julgar nulo e de nenhum efeito o auto de infração impugnado, desconstituindo o crédito tributário por ele lançado. 6 22 CC-MF -V; Ministério da Fazenda Fl.•• Segundo • Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n9 : 203-08.642 À fl. 279 a autoridade preparadora dá conta da efetivação de arrolamento de bens pelo auditor-fiscal autuante, em cumprimento ao determinado no art. 64 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, o que dispensou o cumprimento do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por se constituir em redundância de procedimento. É o relatório. 7 cc-mF•--it. r` ..r; Ministério da Fazenda • : • a. ',.ftet),,r- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n2 : 203-08.642 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. o recurso voluntário apresentado extravasa o procedimento fiscal inserido no presente processo, conforme destacado pela decisão recorrida, de que "O presente processo fiscal refere-se exclusivamente à contribuição para o PIS que deixou de ser recolhida entre janeiro/1997 e janeiro/2000 devido à compensação efetuada com créditos do próprio PIS e ao período de apuração março/2000, onde a autuada compensou o PIS devido com créditos oriundos do PIS incidente sobre a parcela do ICMS devida pelo comerciante varejista (e recolhida pelo substituto tributário), nos períodos de apuração março/1999 a março/2000." Portanto, serão abordados na presente análise, exclusivamente, os argumentos a ele pertinentes, por inaplicável, sequer por analogia, os que dizem respeito a este ou a outro I tributo, especado em legislação aqui alienígena. A autoridade monocrática, nos fundamentos da decisão, deixou de abordar o argumento apresentado na impugnação ás folhas 176 a 182, relativa à semestralidade da base de cálculo da exação. A recorrente retornou à tese defendida no recurso voluntário às folhas 257 a 263. Em conseqüência da ação judicial impetrada, a matéria encontra -se definitivamente resolvida pela decisão transitada em julgado proferida pela MM Juiza Ellen Gracie Northfleet, do Tribunal Regional Federal da 4 1 Região, na Apelação Cível n° 1998.04.01.089283-O/RS, cujo voto pode ser conferido às fls. 95 a 103. Mais especificamente à fl. 98, assim se manifesta a digna pretora em seu voto, acerca da base de cálculo do PIS: "Tal base de cálculo não teve previsão de correção na Lei Complementar 07/70 e, conseqüentemente, deve ser mantida em seu valor histórico até 1 6/01/89, a partir de quando a Lei n° 7.691/88 determinou a conversão em OTN do valor das contribuições, respeitado o prazo fixado na alínea '6', do inciso III, do art 3°, do mesmo ordenamento." No ordenamento jurídico processual pátrio, a coisa julgada faz lei entre as partes. Os ilustres mestres e autores Cintra, Grinover e Dinamarco, em seu livro Teoria Geral do Processo, assim se reportam à coisa julgada: "A coisa julgada formal é pressuposto da coisa julgada material. Enquanto a primeira torna imutável dentro do processo o ato processual sentença, pondo-a com isso ao abrigo dos recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material torna imutáveis os efeitos produzidos por ela e lançados fora do processo. É a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes. Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica." 8 r CC-MF •-• e;- Ministério da Fazenda Fl. Vi 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n9 : 203-08.642 Dessarte, incabível apreciar as alegações postas pela recorrente relativas à semestralidade da base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70. Mesmo sendo esse o entendimento da jurisprudência consolidada no âmbito do julgamento de segunda instância administrativa, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe manifestação deste Colegiado acerca da sentença judicial analisando ou revendo-lhe as premissas, devendo ser cumprida nos seus estritos termos. Relativamente à atualização dos valores a compensar, entendo deva ser cumprida "Ipso jure" a decisão judicial veiculada às folhas 95 a 99, mais especificamente, às folhas 98 e 99. Quanto à matéria relativa à substituição tributária, tem-se que ela constitui-se num instituto jurídico atinente à simplificação e eficácia da arrecadação tributária. Consideradas as cadeias produtivas e de consumo que permitem cristalina identificação dos agentes intervenientes em todo o itinerário do produto até o consumidor final, o legislador avaliou por bem restringir a participação desses agentes no processo de realização da arrecadação tributária, elegendo quais deles atuariam nessa cadeia como substitutos legais tributários. Subtraiu aos demais inclusive a obrigatoriedade, no que pertine a esses produtos, da apuração em escrita fiscal do débito e crédito do tributo, com vistas ao atendimento do principio da não-cumulatividade e conseqüente incidência tributária sobre o valor agregado ao preço final de venda ao consumidor. Isso porque, consoante presunção legal, considera-se recolhido todo o tributo devido pelo produto até sua venda ao consumidor final, determinando-se, para tanto, um valor de pauta como base de cálculo da incidência que, no caso em análise, refere-se ao ICMS. Ora, se o valor de pauta do ICMS é estabelecido para o fabricante como substituto legal tributário, desobrigando todos os demais agentes intervenientes na cadeia de oferta do produto a consumo da condição de contribuinte do ICMS, não há que falar em transferência da responsabilidade por esse imposto por ausência de previsão legal. Assim, não há raciocinar, como presunção natural e decorrente, que, por estar inserido no valor da pauta estabelecido pelo Estado o ICMS devido pelo comerciante varejista, não cabe incidência do PIS ou da COFINS na apuração da distribuidora. A substituição tributária é terminativa no responsável tributário legalmente eleito, não se aplicando aos demais qualquer coação legal de o apurar e recolher. Mesmo porque o sujeito passivo de qualquer obrigação, mormente no direito tributário, não pode ser eleito por presunção, sendo incabível ao contribuinte ou substituto legal utilizá-la com vistas à transferência da obrigação, eximindo-se do recolhimento do tributo devido. Sendo assim, o preço praticado pela distribuidora constitui-se no seu faturamento e, por conseguinte, base de cálculo de apuração das contribuições que o consignaram como tal. Esse entendimento tem respaldo na doutrina, destacando-se a preleção sobre a natureza jurídica da relação entre o substituto e o substituído (e, por conseqüência, deles com o Estado), proferida pelo ilustre tributarista gaucho Alfredo Augusto Becker, em seu livro "Teoria Geral do Direito Tributário", editora Lejus, 1998, fls. 562 e 563, conforme segue: "Todo o problema referente à natureza das relações jurídicas entre substituto e substituído resolve-se pelas três conclusões adiante indicadas. O fundamento cientificolurídico sobre o qual estão baseadas as três conclusões foi exposto e 9 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."ft,ii7ir-sÁ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n : 203-08.642 quando se demonstrou que a valorização dos interesses em conflito e o critério de preferências que inspiraram a solução legislativa (regra jurídica) participam da objetividade da regra jurídica e não podem ser reexaminados, nem suavizados pelo interprete sob o pretexto de unia melhor adequação à realidade econômico- social. As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Segunda conclusão: em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste-se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: o substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto não é de natureza tributária, mas sim de natureza privada." O art. 128 do Código Tributário Nacional — CTN trata, expressamente, da determinação da responsabilidade pelo crédito tributário: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Na visão de Sacha Calmon Navarro Coelho, o art. 128 reporta-se aos dois tipos de responsabilidade conhecidos pelo CTN: a) a responsabilidade superveniente de terceira pessoa por fato gerador alheio (a chamada responsabilidade por transferência noticiada por Rubens Gomes de Souza); e b) a responsabilidade por substituição quando o dever de contribuir é imputado diretamente pela lei a uma pessoa não envolvida com o fato gerador, mas que mantém com o 'substituído' relações que lhe permitem ressarcir-se da substituição. Por citado, reporto-me, também, à visão de Rubens Gomes de Souza. Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. th7.'4,.#4.7ty Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4,fr;t:t.3- Processo n2 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n 203-08.642 "...a transferência 'ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente... E a substituição 'ocorre quando em virtude de unia disposição expressa de lei a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, o fato ou negócio tributado. Nesse caso é a própria lei que substituiu o sujeito passivo direto por outro indireto". Pode-se resumir assim, a substituição: • "A" seria o destinatário legal da norma de incidência; "B" (substituto) é colocado na norma em lugar de "A" (substituído); • fato gerador ocorre com "B"; "A" escapa do campo tributário; e • "B" paga débito tributário próprio. Assim, não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo de incidência das contribuições, parcelas que, a juízo da recorrente, referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário. A lei refere-se expressamente à exclusão da base de cálculo do ICMS pago na condição de substituto legal tributário. Engana-se a recorrente quando interpreta estar também na condição de substituto legal tributário do comerciante varejista. Essa compreensão extensiva não tem suporte na norma. A relação jurídica tributária se instala somente entre o Estado e o substituto legal tributário, que, no presente caso, é o fabricante da cerveja. Não comportando o estabelecimento de relação obrigacional entre o substituído (varejista) e o Estado, por corolário não se instala a condição de substituto legal do distribuidor em relação ao comerciante varejista, visto que todo o ICMS devido pelo produto foi apurado e recolhido em etapa anterior, não gerando, para o varejista, vínculo com aquela obrigação tributária. O quantuni de ICMS pago pela distribuidora ao fabricante provém do valor de pauta estabelecido em ato normativo somente para aquela operação, não estipulando qualquer fracionamento do valor para distribuí-Io entre os demais agentes intervenientes nas sucessivas comercializações do produto. Assim, não comporta atribuir procedência à tese esposada pela recorrente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e do caráter de confisco da multa aplicada aos débitos apurados, é consabido que o processo administrativo não se constitui no escorreito veículo de manifestação da desinteligência da aplicação de normas regularmente editadas. A competência para apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade está circunscrita ao Poder Judiciário. Portanto, a imposição da multa está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. O pronunciamento do Judiciário acerca da aplicação de multa está adstrito às partes do processo do qual resultou a sentença. A intervenção da autoridade judicial nesse quesito é pontual e não pacificado, não comportando observância pelo julgador administrativo. Assim, não dando o sujeito passivo cumprimento ao seu dever tributário, o órgão fiscalizador efetua o lançamento de oficio e constitui o crédito tributário que deixou de ser pago, e 1 I 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ty7T-4. - Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 112 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n : 203-08.642 acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida. Portanto, a multa de oficio é cobrada quando há falta de recolhimento, detectada e exigida através de procedimento fiscal, fato esse que exclui a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravosa, como é o caso da multa moratória, aplicando- se perfeitamente ao caso em epígrafe, a teor do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na seqüência, apresentou em sua defesa arrazoado acerca da impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese jurisprudência sobre o assunto. Nesse aspecto, também não cabe reparar o lançamento, tendo em vista que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, deu-se por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430. de 1996. A aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente, que outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo, em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que, através da Lei n° 9.065, de 1995, estabeleceu a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. Quanto ao afastamento da aplicação da referida taxa por decisão do STJ que a considerou inconstitucional, há que se esclarecer não ser oponível na esfera administrativa a alegação de inconstitucionalidade de norma regularmente editada. A constitucionalidade de norma é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no Judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucional idade. A esse respeito, reproduzo voto proferido pela ilustre Conselheira Lina Maria Vieira em recente julgado nesta Câmara, a quem peço vênia para adotar, na parte que interessa a este processo: "Corno bem decidiu a autoridade 'a quo', a análise da legalidade ou constitucionalidade de urna norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto 170S arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor sobre a sua legalidade ou consíitucionalidade. 12 2' CCMF .-tx-r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão d- : 203-08.642 Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda que unanimemente reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Com maestria, enfrentou a presente questão o eminente Conselheiro José António Minatel, através do Acórdão IP 108-03.820, da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: 'Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Colitribuitiles tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional' Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n°650, de 28/0593, expedido pela Coordenação-Geral do • Sistema de Tribulação, em decisão de processo de consulta: '5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral cia República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionandade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et I nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos e„....„ 13 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 11080.005016/00-83 Recurso n2 : 119.160 Acórdão n2 : 203-08.642 Poderes Legislativo e Executivo, corno mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constinicionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. fie 103, I e VI).' Portai do, rejeito a alegação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic." Por todo o exposto, e por tudo mais que consta do processo, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, na parte em que há concomitância com a decisão judicial, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 entk, C ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 14

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Numero do processo: 11080.009136/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN-SRF nº 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - O direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF nº 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem-se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF nº 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a ocorrência da decadência, e, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que entendiam decadente o pedido. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN- SRF n° 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO — O direito ao recebimento dos valores retidos a título de 1R-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF n° 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem- se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF n° 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a ocorrência da decadência, e, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que entendiam decadente o pedido. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor. ecmh ,p04:1/4 )1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.00913612001-48 Acórdão n° : 102-46.156 É/// ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE /1//7 GERALDO MAS ff ' ' 4, AS 1.26PES CANÇADO DINIZ/'REDATOR DE7 . *O FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.00913612001-48 Acórdão n°. :102-46.156 Recurso n°. :135.550 Recorrente : JOÃO CARLOS OLIVEIRA RELATÓRIO O processo administrativo tem por objeto o pedido de restituição complementar do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido pela fonte pagadora — Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A-Banrisul — por ocasião da aposentadoria incentivada, de 5 de setembro de 2.001. A rescisão contratual ocorreu em 1. 0 de dezembro de 1.995. Complementar porque já foi submetido a julgamento nesta E. Câmara, em 14 de setembro de 2000, oportunidade em que foi relator o nobre Conselheiro Cláudio José de Oliveira e decidido pelo provimento ao recurso, por unanimidade, conforme Acórdão n.° 102-44.421, fls. 21a 29. O pedido a que se referiu o dito Acórdão foi direcionado à verba "Incentivo PIAV", no valor de R$ 62.663,55, e "Devolução IR PIAV", em valor de R$ 33.744,32, e ingressou na SRF em 11/02/99, conforme discriminado à fl. 07 e 09. O processo que deu suporte formal ao pedido, foi o de n.° 11080.000713/99-14. Deve ser esclarecido que a Declaração de Ajuste Anual original conteve rendimentos tributáveis do Banrisul, em montante de R$ 236.260,00, conforme se extrai da tela online do sistema IRPF/CONS, fl. 84, em confronto com a página 1 da declaração retificadora, fl. 11, e com o Informa Anual de Rendimentos desse banco, fl.17. O IR-Fonte totalizou R$ 71.650,04. Retificada a declaração em função da alteração promovida e aceita conforme a decisão citada, o rendimento tributável percebido desse banco, foi reduzido para R$ 139.852,13, conforme página 1 da declaração retificadora, enquanto o IR-Fonte permaneceu no mesmo valor. 3 /I) MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: - SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 11080.009136/2001-48 Acórdão n°. : 102-46.156 Na continuidade, após o cálculo do valor do IR a restituir em função da decisão desta E. Câmara, o contribuinte ingressou com nova retificação da Declaração de Ajuste Anual desse exercício e novo pedido, agora dirigido às verbas denominadas "Férias Antiguidade", "Prêmio Aposentadoria", "Devolução de IR Premio Jubileu", "Devolução de IR Premio Aposentadoria", e Devolução de IR Férias Antiguidade", argumentando que efetuou o pedido inicial incorretamente uma vez que essas verbas integraram o dito programa e têm características indenizatórias, fls. 1 a 6, e que o Acórdão da E. Segunda Câmara abrangeu todas as verbas indenizatórias. De acordo com a retificação efetuada, fls. 31 a 37, e com o contracheque do mês de Dezembro/95 que traduz a rescisão contratual, fls. 16 e 30, respectivamente, o pedido reporta-se às seguintes verbas e respectivos valores: Rubrica Valores — R$ Prêmio Jubileu 2.928,77 Prêmio Aposentadoria 20.887,85 Férias Antiguidade 20.826,83 Dev. IR Prem. Jubileu 1.577,14 Dev. IR Prem. Aposent. 11.248,10 Dev. IR. Férias Antig 11.215,24 Total 68.683,93 Assim, o total de rendimento tributável percebido do Banrisul passou de R$ 139.852,13 para R$ 71.168,20, conforme constou da página 1 da declaração retificadora, fl. 34, enquanto o IR-Fonte permaneceu sem alteração. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o pedido considerando que o Acórdão da E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não fez menção a tais verbas. Parecer DRF/POA n.° 796, de 5 de novembro de 2002, fl. 64. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.009136/2001-48 Acórdão n°. : 102-46.156 Não conformado com a dita decisão, dirigiu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, ratificando as alegações postas na peça inicial, fls. 67 a 82. Referido órgão indeferiu o pedido com suporte na decadência do direito, na forma do artigo 156, I, do CTN. Acórdão DRJ/POA n.° 2.267, de 2 de abril de 2.003, fls. 86 a 90. Inconformado, ingressou com peça recursal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 94 a 125, na qual ratifica as alegações iniciais. Alega que o tributo lançado por homologação não tem marco inicial da decadência no pagamento efetuado, mas no momento em que homologado, expressa ou tacitamente. Argüiu que esse ato não foi efetivado pela Administração Tributária, fato que leva o marco inicial para 5 (cinco) anos do fato gerador, portanto, concluindo-se no ano 2000, enquanto a decadência desse direito ocorreria em 2005. Reforça sua posição com diversos julgados da Justiça. Trouxe o Ato Declaratório n.° 3/99, para justificar a isenção das verbas indenizatórias decorrentes de PDV. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"•,',,krf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.00913612001-48 Acórdão n°. : 102-46.156 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. O pedido de restituição tem por objeto verbas recebidas pelo contribuinte por ocasião da sua rescisão contratual em face de sua adesão a Programa de Aposentadoria Incentivada efetuado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A — Banrisul. A Administração Tributária já analisara e deferira pedido anterior de mesma natureza, no entanto dirigido especialmente à verba "Incentivo PIAV" e "Devolução de IR PIAV". Como informado no início do Relatório, este pedido complementar foi efetivado em 5 de setembro de 2.001, portanto após o prazo legal de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, previsto no artigo 168, I, do CTN/. Considerando que os pagamentos reclamados ocorreram em 1. 0 de dezembro de 1.995, o referido prazo expirou em 1. 0 de dezembro 2.000. Vale esclarecer que os ditos pagamentos constituíram recolhimentos de tributo, devido, na época em que efetuados, uma vez que a interpretação em sentido diverso somente passou a ter vigência a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n.° 168, em 6 de janeiro de 1999. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • 4,5 SEGUNDA CÂMARA I Processo n°. : 11080.009136/2001-48 Acórdão n°. : 102-46.156 Esse ato normativo estendeu erga omnes os efeitos de decisões judiciais de instância superior em casos concretos, nas quais reiteradamente consideradas tais verbas de caráter indenizatório e portanto, fora do campo de incidência do tributo. Até então, tudo o que fora pago a esse título, salvo as situações em que o crédito tributário não se encontrava homologado, teve natureza tributária pois não albergado por qualquer tipo de isenção. Daí, a decadência do direito à restituição ter marco inicial na data do efetivo pagamento do tributo. Correta, pois, a decisão a quo, que, com a devida vênia daquele colegiado, a integro nestas justificativas. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso, considerando sua ineficácia em virtude de ter sido formalizado após o transcorrer do prazo decadencial desse direito. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. NAURY FRAGOSO TAN KA 7 44/4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11080.009136/2001-48 Acórdão n° : 102-46.156 VOTO VENCEDOR Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADODINIZ, Redator designado O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O direito do contribuinte ao recebimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, quando de sua efetivação no Programa de Demissão Voluntária (PDV), então promovido por seu empregador, constitui em matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo sido, inclusive, reconhecido pela Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada em 06/01/1999. Neste sentido, são os acórdãos 106.11.620/00 e 106.11.559/00 da 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e os Recursos Especiais 307.353/AL e 448.843/PE, respectivamente da 1 a e 2a Turmas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Portanto, no concernente à materialidade do pedido, este se encontra perfeitamente delineado, alcançando amparo na jurisprudência pátria, seja administrativa, seja judicial. Notadamente, não há como conceituar a indenização paga a título de demissão voluntária como base para imposição tributária nos moldes do Imposto de Renda, vez que o próprio dispositivo normativo regulador desta imposição conceitua como renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.t., SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009136/2001-48 Acórdão n° : 102-46.156 compreendidos na conceituação anterior (art. 43 do CTN), termos nos quais não cabe a indenização por demissão voluntária. Analisando a questão posta em relação ao ADN Cosit n° 04/99, entendo que o prazo decadencial tem por início no primeiro dia seguinte a publicação da Instrução Normativa n° 165/99 SRF, isto é 07/01/1999, prolongando- se até o dia em que se findam os cinco anos, lapso temporal reconhecido para efetuar o pedido de restituição e disciplinado pelo Ato Normativo acima, ou seja 06/01/2004. Considerando-se que o Pedido de Restituição data de 11/02/1999, não há como se falar em decadência. Nota-se que tal entendimento decorre da própria interpretação do texto do ADN Cosit 04/99, que em seu item 04 menciona "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrados com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF 165 de 31 de Dezembro de 1998, publicado no DOU de 6 de janeiro de 1999" (G.N.) E tal entendimento é bastante cristalino quando cotejado com o disposto no artigo 168, II do CTN, que estabelece: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: (...) II na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009136/2001-48 Acórdão n° : 102-46.156 Lembre-se que a decisão administrativa definitiva somente adveio com a publicação da IN-SRF n° 165/99, em 06/01/1999, inclusive determinando a todos os delegados e inspetores da Receita Federal que revissem de ofício os lançamentos referentes à matéria de que tratava o artigo 1° da referida instrução, gerando, pois a possibilidade dos contribuintes solicitarem, dentro do lapso temporal de cinco anos, a restituição dos valores pagos indevidamente. Portanto, a pretensão do Recorrente quanto a restituição do tributo é perfeitamente plausível, não havendo o que se falar em decadência. Todavia, faz-se necessário a análise do disposto no AD n° 96/99, visto que tal dispositivo normativo veio reduzir consideravelmente o prazo para pleito da restituição, tendo por base o deslocamento do dies a quo do prazo decadencial, estabelecendo que o prazo de cinco anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente deveria ser contado da data da extinção do crédito tributário, sendo tal entendimento obrigatório, inclusive às restituições de IR-Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de adesão ao PDV. Ainda que se entendesse como plausível o deslocamento do início de contagem do prazo decadencial, posto no artigo 168, inciso II, para o inciso 1 do mesmo artigo, ainda assim, no presente caso não há que ser acatado tal pretensão, senão vejamos. O ADN Cosit n° 04/99 que estipulou o prazo decadencial em observância ao disposto no artigo 168, II, do CTN foi publicado no Diário Oficial da União em 28/01/1999, tendo sua vigência e efeitos surgidos com a circulação do referido diário, portanto, a partir da referida data, o que proporcionou aos diversos contribuintes postos na referida situação o direito de verem sua pretensão 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;* ;P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA slç.' Processo n° : 11080.009136/2001-48 Acórdão n° :102-46.156 reconhecida até o termino do prazo decadencial de cinco anos, estipulado tanto no artigo 168, quanto no próprio Ato Declaratório. Todavia, o AD n° 96/99 somente veio ter vida no ordenamento jurídico pátrio a partir de sua edição e publicação no DOU, isto na data 30/11/1999, o que impede de alcançar direitos adquiridos já consumados. Data venha, ainda que se entenda pela vigência e eficácia das normas processuais a partir de sua edição e publicação no Diário Oficial, tal entendimento não pode embasar uma fundamentação formulada no alcance de fatos pretéritos, ante o princípio da irretroatividade das leis. Nascido o direito dos contribuinte em utilizar o prazo decadencial em sua totalidade, ou seja, cinco anos, com base no ADN n° 04/99 ou no artigo 168, II, do CTN, não há que se falar em redução por meio de norma posterior, ainda mais de caráter administrativo, hierarquicamente inferior ao disposto no Código Tributário Nacional. Acerca deste tema, e discorrendo especificamente em relação ao princípio da irretroatividade da lei o i. Professor José Afonso da Silva, pondera: "O princípio da irretro atividade das leis é também principio complementar ao da legalidade, porque, se se permitisse a retroatividade das leis, estas alcançariam períodos não regidos por normas legais ou fatos não sujeitos a ditames legais, por via de uma ficção inaceitável, pelo menos quando obriga a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 ed., Editora Malheiros, São Paulo, 1999, pág. 431) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.009136/2001-48 Acórdão n° : 102-46.156 Mais adiante, e estabelecendo uma ponte entre os princípios da legalidade e da irretroatividade com os princípios do direito adquirido, ressalta o nobre professor da Faculdade do Largo São Francisco: "Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma- se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes. Direito subjetivo é a possibilidade de ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. Ora, essa possibilidade de exercício continua no domínio da vontade do titular em face da lei nova. Essa possibilidade de exercício do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha e persiste garantida em face da lei superveniente. Vale dizer — repetindo.- o direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído." (José Afonso da Silva, ob. cit. pág. 434/435) Ora, a situação em análise encontra-se perfeitamente delineada nos ensinamentos acima transcritos, vez que o Recorrente exerceu seu direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, reconhecido pelo ADN Cosit n° 04/99, perfeitamente em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o que impede a conclusão quanto a possibilidade de retroação da norma nova como forma de regular fato pretérito. Portanto, e analisando o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como incorretas as conclusões postas pelo julgador a quo, visto que não se caracterizou o instituto da decadência, sendo direito do Recorrente, ver restituído o que pagou indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da sólida Jurisprudência já assentada por este Conselho de Contribuintes. Voto no sentido de se afastar a ocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à Primeira Instância para que seja apreciado o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.00913612001-48 Acórdão n° : 102-46.156 mérito do pedido de restituição firmado pelo Recorrente, especialmente em relação ao quantum, tendo em vista a necessidade de apuração dos valores pagos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul ao Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2005. GERALDO MAS' Á; ríl Á 5 OPES CANÇADO DINIZ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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