Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667381 #
Numero do processo: 10730.002544/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES - Deixando a decisão de julgamento em primeira instância de apreciar relevante argumento expendido em sua defesa pelo contribuinte, deve a mesma ser anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma. Preliminar acolhida. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 104-19.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES - Deixando a decisão de julgamento em primeira instância de apreciar relevante argumento expendido em sua defesa pelo contribuinte, deve a mesma ser anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma. Preliminar acolhida. Decisão de primeira instância anulada.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10730.002544/2001-12

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4169623

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.261

nome_arquivo_s : 10419261_132493_10730002544200112_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10730002544200112_4169623.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4667381

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474759356416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:07:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:07:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:07:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:07:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:07:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:07:26Z; created: 2009-08-10T15:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T15:07:26Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:07:26Z | Conteúdo => ?irg"Z.'a tir :Si MINISTÉRIO DA FAZENDA "1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Recurso n°. : 132.493 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE Recorrida : OITAVA TURMA DA DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ - I Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.261 JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES — Deixando a decisão de julgamento em primeira instância de apreciar relevante argumento expendido em sua defesa pelo contribuinte, deve a mesma ser anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma. Preliminar acolhida. Decisão de primeira instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA EST• L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NfiO'Nfrtgign R TO FORMALIZADO EM: 15 MAI 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA si',;;;;42f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Defendeu a recorrente, seu advogado, o Dr. Yoshishiro Minami, OAB/SP n°. 39.792. 2 esk:45 i MINISTÉRIO DA FAZENDA loi'',".14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X-7(...t(/' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 Recurso n°. : 132.493 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A — RENAVE RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A — RENAVE, contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob n° 42.362.160/0001-20, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, à Av. do Contorno, 169, Ilha do Viana - Barreto, jurisdicionado a DRF em Niterói - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 101/106, prolatada pela Oitava Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 115/147. Contra a contribuinte foi lavrado, em 25/05/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 22/29, com ciência em 04/06/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 189.705,52 (padrão monetário da época do lançamento), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou as seguintes irregularidades: 3 "*". •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 1 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: A empresa apresentou sua DIRF 1999 informando retenções de IRRF, referentes ao ano-calendário de 1998, sobre pagamentos efetuados a diversos beneficiários com vinculo empregando, deixando de efetuar os respectivos recolhimentos nos prazos de vencimento. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n°8.134, de 1990; e artigos 3° e 40, da Lei n° 9.250, de 1995 combinado com o artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. A peça vestibular acusatória noticia, ainda, que a contribuinte foi intimada e não conseguiu comprovar o efetivo recolhimento da totalidade dos valores declarados na DIRF, e que em 24/04/00 protocolou o Termo de Opção pelo REFIS, para regularização dos seus débitos, deixando de apresentar os débitos referentes ao IRRF no Programa Gerador de Débitos. Sendo que nas verificações, foi constatado que a empresa apresentou as DCTF referentes ao ano-calendário de 1998, tendo sido aproveitados os valores declarados de IRRF, porém não declarou os débitos referentes ao IRRF no PGD do REFIS. 2 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO: A empresa apresentou sua DIRF 1999 informando retenções de IRRF, referentes ao ano-calendário de 1998, sobre pagamentos efetuados a diversos beneficiários sem vínculo empregaticio, deixando de efetuar os respectivos recolhimentos nos prazos de vencimento. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n°7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 3° e 4°, da Lei n° 9.250, de 1995 combinado com o artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zo cifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 A peça vestibular acusatória noticia, ainda, que a contribuinte foi intimada e não conseguiu comprovar o efetivo recolhimento da totalidade dos valores declarados na DIRF, e que em 24/04/00 protocolou o Termo de Opção pelo REFIS, para regularização dos seus débitos, deixando de apresentar os débitos referentes ao IRRF no Programa Gerador de Débitos. Sendo que nas verificações, foi constatado que a empresa apresentou as DCTF referentes ao ano-calendário de 1998, tendo sido aproveitados os valores declarados de IRRF, porém não declarou os débitos referentes ao IRRF no PGD do REFIS. Em sua peça impugnatória de fls. 34/60, instruída pelos documentos de fls. 61/97, apresentada, tempestivamente em 25/06/01, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a recorrente fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), nos termos da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 e Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, dentro do prazo legal; - que a impugnante prestou informações ao REFIS sobre os seus débitos tributário nos termos da Instrução Normativa n° 43, de 25 de abril de 2000; - que apresentou corretamente a Declaração do Imposto Retido na Fonte — DIRF -, nos termos da Instrução Normativa n° 146, de 10 de dezembro de 1999, relativamente aos rendimentos pagos ou creditados pelo declarante, por si ou na qualidade de representante de terceiros, bem como respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, na forma da legislação vigente; - que a Receita Federal apurou valor de Imposto de Renda na Fonte, que, segundo a ótica dos funcionários da Receita Federal, deveria ter sido confessado no REFIS, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAltz :i .,;:,;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'53,.-ktf," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 entretanto, como esses valores constaram da DIRF, de acordo com a Instrução Normativa n° 146, de 10 de dezembro de 1999, não haveria de faze-lo novamente nos termos da Instrução Normativa n° 43, de 25 de abril de 2000; - que se o § 2° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 43 de 25 de abril de 2000, diz claramente que "Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados e confessados anteriormente à Secretaria da Receita Federal ... Não deverão ser informados na declaração REFIS", não haveria de realizar nova Declaração ao REFIS; - que além do verbo DECLARADOS o § 2° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 43, de 25 de abril de 2000, diz CONFESSADOS ANTERIORMENTE. A empresa que preencheu e entregou a DIRF confessou o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte. Não haveria de realizar nova Declaração ao REFIS; - que a multa não poderá ultrapassar 20%. Não se lhe poderia aplicar a multa de 75% em total desacordo com o § 2° do artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996; - que é ilegal a cobrança de juros pela Taxa Selic, já que o Código Civil dispõe que são calculados à taxa de 6% ao ano, de acordo com o disposto no artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a Lei da Usura estabeleceu a possibilidade de serem os juros convencionados em taxa correspondente ao dobro do legalmente prevista, limitando, a estipulação de juros em, no máximo, 12%, inclusive sob pena de, caso ultrapassado tal limite, ser caracterizado "delito de usura". Consta nos autos às fls. 93/96, que em 18/04/2001, antes, portanto, da constituição do lançamento em questão, a interessada postulou ao titular da repartição lançadora a inclusão, no REFIS, dos débitos levantados pela fiscalização, mas teve seu pleito indeferido, porque, segundo aquela autoridade: (1) — o prazo para apresentação dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1- tr.L.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 débitos ao REFIS se esgotou em 12/02/01; (2) — não há previsão legal para incluir no Refis débitos extemporâneos; (3) — a DIRF não é instrumento adequado para a constituição de crédito tributário; e (4) — deveriam ser confessados todos os créditos não constituídos, inclusive os decorrentes do imposto retido na fonte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se discute nestes autos não o valor do imposto de renda lançado, uma vez que a própria interessada confessou a sua retenção — embora não em instrumento jurídico próprio, capaz de dispensar o lançamento de oficio — mas tão-somente os seus acréscimos legais; - que a exigência da multa, contra a qual ela se insurgiu, fundamenta-se no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece que, nos casos de lançamento de ofício — e é exatamente disso que se trata aqui, de lançamento de ofício — de imposto que tenha deixado de ser pago até o vencimento ou tenha sido pago após o vencimento sem acréscimo de penalidade moratória, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. A alegação de que a multa não deveria exceder a vinte por cento, por se tratar de mora disciplinada no art. 61, §§ 1° e 2°, da referida lei, somente mereceria acolhimento se o pagamento da interessada tivesse sido espontâneo. Tendo partido da administração pública a iniciativa tendente a concretizar o recolhimento do imposto retido, no entanto, verificou-se a ocorrência da hipótese legal que impõe a aplicação do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, e não a do seu art. 61. Não merece reproche, portanto, a aplicação da penalidade; 7 a.M.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA %.0n9:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 - que quanto ao juros de mora, o § 3° desse mesmo art. 61 diz que eles incidirão sobre os débitos fiscais vencidos, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), aos quais será somado mais um por cento no mês do pagamento. Não há como negar, portanto, que o lançamento obedeceu rigorosamente à norma legal. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1998 A 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto de renda retido na fonte impõe a sua exigência de oficio, acrescido da multa de setenta e cinco por cento do valor não recolhido e dos juros de mora. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/06/02, conforme Termo constante às fls. 108/111, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (09/07/02), o recurso voluntário de fls. 114/147, instruído pelos documentos de fls. 148/213, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, em preliminar, a nulidade do julgamento da 1 a Instância por não apreciar todos os itens da defesa, já que o objetivo fundamental da defesa foi à inclusão no REFIS do valor reclamado pela Receita Federal no elenco dos parcelamentos do REFIS. Verifica-se facilmente que nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da defesa que a recorrente tratou 8 45,4.2..k4 -; -*--e" MINISTÉRIO DA FAZENDA7c-f-; wrz:zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;• --r: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 especificamente da inclusão do valor do Auto de Infração no Refis, por lhe caber de direito. Entretanto, o julgamento desconheceu olimpicamente os itens 1 a 8 da defesa; - que o julgamento dispõe: "Discute-se nestes autos não o valor do imposto de renda lançado, uma vez que a própria interessada confessou a sua retenção — embora não em instrumento jurídico próprio, capaz de dispensar o lançamento de ofício, mas tão- somente os seus acréscimos legais."; - que o julgamento não discutiu, não apreciou e não faz referência à inclusão do valor do Auto de Infração no Refis, quando o objetivo central da defesa era realização da sua inclusão no Refis; - que a falta de julgamento de todos os itens da defesa equivale à condenação, porque está sendo reconhecida a validade do Auto de Infração. Se o silêncio e a falta de apreciação de todos os itens da defesa equivale à condenação, por manter o auto de infração, isto constitui cerceamento do direito de ampla defesa, e toma nulo o julgamento; - que a recorrente não pode ser condenada sem direito à ampla defesa e ao contraditório. Infringência ao artigo 62 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que proíbe o lançamento enquanto vigente a liminar ou sentença favorável à contribuinte. Consta às fls. 218 o Extrato do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando a interposição de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes, sem a exigência do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão de Primeira Instância. É o Relatório. 9 zv:jirt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,fr71:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio cumpre apreciar as questões preliminares levantadas pela recorrente relativas à nulidade da decisão recorrida, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa. Como foi visto no relatório, a autuada se insurge, em preliminar, contra a decisão de julgamento em primeira instância por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa pela falta de manifestação sobre pontos relevantes apresentados em sua peça impugnatória, argüindo, para justificar o alegado, os fatos abaixo: - que o objetivo fundamental da defesa foi à inclusão no REFIS do valor reclamado pela Receita Federal no elenco dos parcelamentos do REFIS. Verifica-se facilmente que nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da defesa que a recorrente tratou especificamente da inclusão do valor do Auto de Infração no Refis, por lhe caber de direito. Entretanto, o julgamento desconheceu olimpicamente os itens 1 a 8 da defesa; - que o julgamento dispõe: "Discute-se nestes autos não o valor do imposto de renda lançado, uma vez que a própria interessada confessou a sua retenção — embora lo MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fiLc.i st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 não em instrumento jurídico próprio, capaz de dispensar o lançamento de ofício, mas tão- somente os seus acréscimos legais."; - que o julgamento não discutiu, não apreciou e não faz referência à inclusão do valor do Auto de Infração no Refis, quando o objetivo central da defesa era realização da sua inclusão no Refis; - que a falta de julgamento de todos os itens da defesa equivale à condenação, porque está sendo reconhecida a validade do Auto de Infração. Se o silêncio e a falta de apreciação de todos os itens da defesa equivale à condenação, por manter o auto de infração, isto constitui cerceamento do direito de ampla defesa, e toma nulo o julgamento; - que a recorrente não pode ser condenada sem direito à ampla defesa e ao contraditório. Infringência ao artigo 62 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que proíbe o lançamento enquanto vigente a liminar ou sentença favorável à contribuinte. Da análise do conteúdo da decisão entendo assistir razão ao i. representante da recorrente. Vejamos. Do Voto guerreado pela recorrente da lavra i. Relator Léo da Silva (fls. 105/106), transcreve-se, a seguir, a linha mestra dos motivos que levaram a julgar procedente a ação fiscal: "... Discute-se nestes autos não o valor do imposto de renda lançado, uma vez que a própria interessada confessou a sua retenção — embora não em instrumento jurídico próprio, capaz de dispensar o lançamento de ofício — mas tão-somente os seus acréscimos legais. A exigência da multa, contra a qual ela se insurgiu, fundamenta-se no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece que, nos casos de lançamento de 11 aks MINISTÉRIO DA FAZENDA\s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 ofício — e é exatamente disso que se trata aqui, de lançamento de ofício — de imposto que tenha deixado de ser pago até o vencimento ou tenha sido pago após o vencimento sem acréscimo de penalidade moratória, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. A alegação de que a multa não deveria exceder a vinte por cento, por se tratar de mora disciplinada no art. 61, §§ 1° e 2°, da referida lei, somente mereceria acolhimento se o pagamento da interessada tivesse sido espontâneo. Tendo partido da administração pública a iniciativa tendente a concretizar o recolhimento do imposto retido, no entanto, verificou-se a ocorrência da hipótese legal que impõe a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e não a do seu art. 61. Não merece reproche, portanto, a aplicação da penalidade. Quanto aos juros de mora, o § 3° desse mesmo art. 61 diz que eles incidirão sobre os débitos fiscais vencidos, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), aos quais será somado mais um por cento no mês do pagamento. Não há como negar, portanto, que o lançamento obedeceu rigorosamente à norma legal." Da análise do aresto recorrido, só posso concordar com a recorrente, que, de fato, houve o alegado cerceamento no seu direito de defesa, já que no voto nada consta sobre os fatos levantados nos itens de 1 a 8 da peça impugnatória (fls. 36140). Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do 12 oitffi 4'. 'O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Convém citar que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. A obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. O Decreto n.° 70.235/72 confere à autoridade julgadora liberdade na apreciação das provas e argumentos apresentados. Essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las quando relevantes, pois isso acarretará cerceamento do direito de defesa. Como se vê, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo impugnante. 13 w.9-1:'44 Ir I.:;-.- V, MINISTÉRIO DA FAZENDA4.7-..c . 41# ,frri „It• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002544/2001-12 Acórdão n°. : 104-19.261 A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa anunciado pela suplicante em seu recurso. Finalmente, entendo que a decisão de primeira instância deixou de manifestar-se sobre pontos relevantes levantados pela suplicante, havendo, neste caso, a necessidade da análise, pela autoridade singular, destes argumentos impugnatórios, para que não seja excluída da contribuinte a manifestação da instância singular, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, e em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, fundado na preliminar de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de declarar nula a decisão singular, para que outra seja proferida na boa e devida forma, abrangendo os argumentos apresentados pela suplicante. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 , , /I N . ;O lpf (1/4N1 Nj 14 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4665505 #
Numero do processo: 10680.012417/95-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10098
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.012417/95-74

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4189498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10098

nome_arquivo_s : 10610098_115083_106800124179574_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 106800124179574_4189498.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4665505

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474762502144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:06:26Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:06:27Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:06:27Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:06:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:06:26Z; created: 2009-09-04T11:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-04T11:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:06:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Recurso n°. : 115.083 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : JLP VIDEO LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.098 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JLP VIDEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. •cC ':Áiwk .'e " uES DE OLIVEIRA Pir ise ENTE— -e' ROMEU BUENO DE C * *RGO RELATOR FORMALIZADO EM: -1 5 MAI 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 Recurso n°. : 115.083 Recorrente : JLP VIDEO LTDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1995 fora do prazo legal. Por ocasião da entrega da citada declaração, apresenta requerimento onde pleiteia os benefícios do art. 138 do Código Tributário Nacional para ser dispensado da multa, alegando o instituto da Denúncia Espontânea. Às Fls. 06 foi lavrado auto de infração para exigência da multa por entrega de declaração fora do prazo legal. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal onde alega: Preliminarmente o contribuinte narra os fatos ocorridos por ocasião da apresentação de sua declaração no posto fiscal, para expressar sua indignação e revolta pelas atitudes de desrespeito do Sr. Agente Fiscal, digna de períodos de exceção de triste memória. No mérito ataca veementemente a não aceitação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, para invoca-lo em benefício da entrega extemporânea de sua declaração de rendimentos. .4\ 2 glar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 88, da Lei IV° 8.981195. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, invocando em preliminar o art. 104 do CTN, para requerer a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida, alegando, ainda a invalidada da representação do contribuinte. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O contribuinte, em seu Recurso, antes de discutir o mérito invocou um preliminar que tem como suporte os arts. 104, 105 e 106 do CTN, que no meu entendimento não pode prosperar, uma vêz que os dispositivos invocados tratam do imposto sobre o património ou a renda, enquanto que o que se discute no presente Recurso diz respeito à aplicação de multa por não atendimento de uma_ obrigação acessória. Ainda em preliminar, discordo do ilustre Procurador da Fazenda Nacional que pretende que seja declarada a nulidade da representação do contribuinte uma vez que a procuração juntada aos autos não apresenta firma reconhecida. Tal documento não vicia de nenhuma forma a representação, pois como o próprio Procurador afirma, a Lei N° 8.952/94 veio dispensar o reconhecimento da firma do outorgante em procuração, sendo que citada Lei se refere apenas ao procedimento judicial. Além do mais, deve ser considerado, acima de tudo, o principio da informalidade do Processo Administrativo que estaria frontalmente desrespeitado se fosse observado tal procedimento. 4 19{- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 Quanto ao mérito tenho a ponderar o que segue: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. 5 ne.40, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-101)98 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o Recorrente providenciou a entrega de sua Declaração após o prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 6 ete MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012417/95-74 Acórdão n°. : 106-10.098 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea, teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o art. 138 do CTN não acaba com essa penalidade porquanto os dispositivos da CTN devem se analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 dor ROMEU BUENO DE RGO 7 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

score : 1.0
4666846 #
Numero do processo: 10715.007853/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EX-TARIFÁRIO. Os acessórios incluídos além do produto descrito como "01 HC-340-CA/WL câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB" não fazem parte do "Ex-01" previsto na Portaria MF Nº 541/93 para o código TAB 8525.30.00.00. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30896
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : EX-TARIFÁRIO. Os acessórios incluídos além do produto descrito como "01 HC-340-CA/WL câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB" não fazem parte do "Ex-01" previsto na Portaria MF Nº 541/93 para o código TAB 8525.30.00.00. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10715.007853/94-23

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4262997

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30896

nome_arquivo_s : 30130896_126022_107150078539423_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 107150078539423_4262997.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4666846

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474764599296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:45:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:45:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:45:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:45:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:45:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:45:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:45:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:45:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:45:18Z; created: 2009-08-06T22:45:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:45:18Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:45:18Z | Conteúdo => - • _ ;:nn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.007853/94-23 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.896 RECURSO N° : 126.022 RECORRENTE : PHASE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC EX - TARIFÁRIO Os acessórios incluídos além do produto descrito como "01 HC- 340-CA/WL câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB" não fazem parte do "Ex-01" previsto na Portaria MF n° 541/93 para o código TAB 8525.30.00.00 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 MOA ,4 0- 11) Presidente .2•3 bf..4 rj; "91,"0.. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 26 F EV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.022 ACÓRDÃO N° : 301-30.896 RECORRENTE : PHASE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada importou o produto constante na Adição 001 da Declaração de Importação n° 035303 descrito como "01 HC-340- CA/WL Câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 41- 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB, incluindo... (segue-se relação dosdemais itens), classificado na posição 8525.30.00.00 da TAB com aliquotas de 20% de II e 20% de IPI e solicitou o enquadramento no EX 001, previsto na Portaria MF n° 541, de 04 de outubro de 1993 para alterar para zero a aliquota do Imposto de Importação. Foi lavrado auto de infração de fls. 01/09, com base no cancelamento do enquadramento do "EX" solicitado para exigir o recolhimento das diferenças do II e do IPI, juros de mora e multas de oficio. O interessado apresentou impugnação tempestiva às fls. 22/24, alegando que classificou a mercadoria no código 8523.30.00.00 da TAB, com observância da RGI do SH, e que ao analisar o catálogo técnico, anexado às fls. 35/35, verificou que a mercadoria enquadrava-se perfeitamente no "EX concedido pela Portaria MF n° 541/93. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis julgou procedente em parte o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: - Foi acolhida a descrição da mercadoria declarada pelo importador, e dessa forma não há controvérsia quanto à classificação da mercadoria na TB, mas apenas quanto à indicação do "Ex; assim, há de se excluir a aplicação das multas, por força do ADN n° 10/97; - Mote-se que a descrição da mercadoria no campo 11 da anexo II da DI não deixa dúvida sobre ter a mercadoria importada fiinções acessórias ou componentes outros além daqueles permitidos à mercadoria coberta pelo "Ex"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.022 ACÓRDÃO N° : 301-30.896 - o catálogo trazido aos autos apenas se prestaria ao caso da exigência fiscal ter sido formalizada com subsídio em laudo técnico. O interessado apresentou recurso com base nos seguintes argumentos: - Com relação aos itens mencionados na adição 001, é fácil constatar que os mesmos fazem parte integrante do aparelho e, junto com o seu corpo principal, realizam o conceito e atendem as funcionalidades da mercadoria "câmera", objeto do "Ex" tarifário; 411 - a relação anexada se presta a demonstrar que os itens mencionados na dição 001, tratam-se de componentes e acessórios, necessário à operação da câmera fornecidos normalmente junto com a câmera, e que não agregam outras funções ou características, diferentes daquelas permitidas pelo "Ex", conforme faz prova o catálogo técnico anexado aos autos; - não é demais consignar que a recorrente agiu corretamente, ao despachar na adição 001 a mercadoria enquadrada no "Ex", e na adição 002 submetida a tributação integral, outra mercadoria (cit adaptador), que não permitia tal enquadramento. Foi anexada às fls. 63 a cópia do DARF referente ao depósito recursal, em conformidade com o 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas 411 reedições posteriores. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.022 ACÓRDÃO N° : 301-30.896 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O ponto central da lide é determinar se o produto importado como "01 HC-340-CA/WL Câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB, incluindo: 01 VF1527 visor de 1.5 marca Ikegami; 02 T-791 placa de montagem em tripe marca Ikegami; 01 MC-230 Microfone e suporte marca Ikegami; 01 A 1 6X9BERM lente objetiva zoom, marca Fujinom; 01 ca-340 modulo adaptador de camera, marca Ikegami; 01 CCH-200 mala de transporte marca Ikegami; 01 TE-200 modulo extensor, marca Ikegami; 01 SM 340 jogo de manuais técnicos, marca Ikegami; 01 ACP-735 fonte de alimentação marca Ikegami; 01 DC735J2-5 cabo DC,5m, marca Ikegami; 01 T50/H80 tripe e cabeça, marca ITE/matthews; 01 d-40b CARRINHO Dolly, marca ITE/MATTHEWS; 01 RPC- 201 capa de chuva marca Ikegami.; 01 HBS-340 Kit adaptador p/ acoplar VT marca Ikegami; 01 LSNP carregador para baterias, marca Anton Bauer; 01 NP1A jogo de 6 baterias, marca Anton Bauer" classificado na posição TAB 8525.30.00 enquadra-se no "Ex 001" previsto na Portaria MF n° 541/93 para alterar de 20% para zero por cento a aliquota do Imposto de Importação. Inicialmente cumpre observar que, o "Ex" -001 em questão foi concedido para a seguinte mercadoria : "Câmera de vídeo a cores marca que utilize lente zoom destacável e possua suporte de imagem (CCD ou tubo) com configuração RGB (3 sensores).". Conforme se verifica, a divergência foi constatada já no confronto entre a descrição na declaração de importação do produto importado com o texto do "Ex" concedido pela Portaria MF n° 541/93, sem que fosse necessário fazer a verificação fisica da mercadoria para determinar o enquadramento no referido "Ex". Sobre esta questão cumpre observar o disposto no art. 111 do CTN que assim dispõe: Uri. 111. Interpreta-se &era/mente a legirlaçâ'o tributária que disponha sobre.. II- outorga de isença-o;" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.022 ACÓRDÃO N° : 301-30.896 Assim é que a interpretação para redução e isenção de imposto é literal, conforme previsto no art. 111 do CTN, ou seja, a redução do imposto de importação prevista no EX 001dependerá da conformidade entre o texto descrito no referido EX e a identificação do produto. Ora, no caso em questão, já foi inclusive informado pelo próprio recorrente ao descrever na adição 001 outros itens juntamente com a 01 HC-340- CA/WL Câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB tais como: 01 VF1527 visor de 1.5 marca Ikegami; 02 T-791 placa de montagem em tripe marca Ikegami; 01 MC-230 Microfone e suporte marca Ikegami; 01 A 1 6X9BERM lente objetiva zoom, marca Fujinom; 01 ca- 340 modulo adaptador de camera, marca Ikegami; 01 CCH-200 mala de transporte marca Ikegami; 01 TE-200 modulo extensor, marca Ikegami; 01 SM 340 jogo de 41 manuais técnicos, marca Ikegami; 01 ACP-735 fonte de alimentação marca Ikegami; 01 DC735J2-5 cabo DC,5m, marca Ikegami; 01 T50/H80 Tripe e cabeça, marca ITE/matthews; 01 d-40b CARRINHO Dolly, marca ITE/MATTHEWS; 01 RPC-201 capa de chuva marca Ikegami.; 01 HBS-340 Kit adaptador p/ acoplar VT marca Ikegami; 01 LSNP carregador para baterias. , Portanto, está mais do que evidente que todos esses acessórios não fazem parte do "Ex" acima descrito porque, além da CA/WL Câmera de vídeo a cores marca IKEGAMI, com lente zoom destacável, com 3 sensores de imagem CCD, configuração RGB, foram incluídos na importação que se analisa outros acessórios e funções que não estão descritos no ex pleiteado. Finalmente é válido ressaltar que no catálogo apresentado às fls. 34/35 consta como acessórios do produto importado a lista anexada, e que, no caso, a palavra "acessórios" já dispensa explicações do seu significado, ou seja, é a própria lista que confirma a inclusão de vários acessórios na importação do produto em questão. O Mas só a título de ilustração é interessante observar que de acordo com o recorrente a lista de funcionalidades anexada às fls. 54 fazem parte do aparelho e junto com o seu corpo principal realizam o conceito e atendem as funcionalidades da mercadoria câmera, no entanto encontramos por exemplo outra lente, uma mala que acomoda todo o equipamento para transporte, uma capa de chuva, e até carrinhos o que pela simples descrição já demonstra serem apenas acessórios que podem vir ou não acompanhados da referida câmera. Pelo exposto, e conforme 'á bem decidido pela autoridade julgadora de Primeira Instância nego provimento recso voluntário. Sala de Sessões, em 02 de deze ro de 2003 4-eu.- u ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO - Relatora 5 .,. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .:. . . Processo n°:10715.007853/94-23 Recurso n°: 126.022 1 1 ii TERMO DE INTIMAÇÃO II Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.896. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, II .,-----'--------7? • -MeÇ Çy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara I / Ciente em: .2... /- 64 )2-) 10A 3\4 ,tea .ro f • . 1e Ory‘/no n . )1' AFALN O,' Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4665053 #
Numero do processo: 10680.009763/90-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05647
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.009763/90-42

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4183736

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05647

nome_arquivo_s : 10705647_068267_106800097639042_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 106800097639042_4183736.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4665053

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474766696448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:00:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:00:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:00:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:00:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:00:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:00:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:00:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:00:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:00:15Z; created: 2009-08-21T19:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:00:15Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:00:15Z | Conteúdo => — —.... - ‘ s' 1...e& .4.' " • /5. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-4 24.±. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'1:5 SÉTIMA CÂMARA Mfaaa-2 Processo n°. : 10680.009763190-42 Recurso n°. : 68.267 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1986 a 1988 Recorrente : DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG Sessão de: : 144e maio de 1999 Acórdão n°. : 107-05.647 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n agi', e/ w ' •FRANCI .11 O e" SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI P NTE PAULO R RTO ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇAVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10680.009763/90-42 Acórdão n° :107-05.647 Recurso n°. :68.267 Recorrente :DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1986 a 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10680.009761/90-17. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, e artigo 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas e a glosa de despesas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. fl( 2 Processo n° : 10680.009763/90-42 Acórdão n° : 107-05.647 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 101.307, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.631, prolatado em Sessão de 12 de maio de 1999. É o Relatório. 3 Processo n° : 10680.009763/90-42 Acórdão n° : 107-05.647 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10680.009761/90-17, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 101.307, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.631, em sessão de 12 de maio de 1999. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por redução indevida do lucro tributável, toma-se também exigível a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. ri 4 _ _ Processo n° : 10680.009763/90-42 Acórdão n° : 107-05.647 Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, 4 de maio de 1999. PAULO ERTO ORTEZ 5 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4666653 #
Numero do processo: 10711.008090/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10711.008090/98-10

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4404471

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.591

nome_arquivo_s : 30331591_127294_107110080909810_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 107110080909810_4404471.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4666653

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474767745024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:53:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:53:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:53:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:53:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:53:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:53:31Z; created: 2009-08-07T13:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T13:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:53:31Z | Conteúdo => ' tWer's:tons,4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.008090/98-10 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.591 RECURSO N° : 127.294 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). • RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF m 15 de setembro de 2004 JOÃ LANDA COSTA Pres . ente 41) ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N° : 303-31.591 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 26/11/98, pela Alfãndega do Porto do Rio de Janeiro/RI, o Auto de Infração de fls. 01 a 10, no valor de R$ 13.572,85, relativo a Imposto de Importação (R$ 406,19), IPI (R$ 2.315,29), Juros de Mora do Imposto de Importação, calculados até 30/10/98 (R$ 405,58), Juros de Mora do 1PI, calculados até 30/10/98 (R$ 2.311,82), Multa de Oficio do Imposto de Importação (R$ 304,64 — 75% — art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), Multa de Oficio do IPI (R$ 1.736,47 — 75% — art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 34/66, e art. 45 da Lei n° 9.430/96) e Multa do Controle Administrativo das Importações (R$ 6.092,86— 30% — art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030785). Os fatos foram assim descritos, em síntese, pela autuação: "1 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL • Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, com base no resultado da análise química pelo LABOR n° 1298-95. 2 — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO" Os documentos da importação em tela encontram-se às fls. 11 a 23. DA IMPUGNAÇÃOpi 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N° : 303-31.591 Cientificada da autuação por meio de correspondência que chegou ao Correio de Origem em 11/12/98 (fls. 25/verso), a interessada apresentou, em 28/12/98, tempestivamente, a impugnação de fls. 26 a 34, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 68. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: - a impugnante é empresa industrial que importa produtos químicos como matéria-prima; - no presente caso, trata-se de uma amina graxa de origem animal, classificada pela impugnante na posição TAB n° 29, com alíquota zero para o Imposto 41) de Importação e o IPI; - tal classificação já foi corroborada pelo Instituto Nacional de Tecnologia —1NT (doc. 011); - o laudo do Laboratório de Análises Clínicas do próprio Ministério da Fazenda não tem a idoneidade necessária para se sobrepor ao do INT; - conforme o próprio laudo do Laboratório do Ministério da Fazenda, o produto importado é uma determinada espécie de amina, sendo irreprochável a classificação da contribuinte na posição 29 — Compostos de função de amina, - ainda que assim não se entenda, diante de dois laudos conflitantes, emitidos por dois órgãos especializados e idôneos, cabe a aplicação do art. 112 do CTN, adotando-se o código mais favorável à contribuinte (cita doutrina de Ives 411 Gandra da Silva Martins e jurisprudência do extinto TRF); - ainda que o princípio da "benigna amplianda" não seja aplicado, ad argumentandum lanam?, a mudança de critério classificatório foi feita irregularmente, após o prazo, decaindo assim o direito de a Fazenda cobrar eventuais diferenças a seu favor (arts. 50 do Decreto-lei n° 37/66 e 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85); - em caso idêntico ao presente, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou favoravelmente (cita ementa de Acórdão n°301-28.169 — fls. 45 a 51),re ' O citado documento não foi juntado ao processo. 3 ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N° : 303-31.591 - quanto à multa de mora, esta não poderia ter sido incluída no crédito tributário (cita o Recurso Especial n° 79.625, o Mandado de Segurança n° 94.03.077792-3, do TRF/3° Região, o Despacho no AG-SP n° 96.003.1985-5 e jurisprudência de Hugo de Brito Machado e Geraldo Ataliba); - ainda que assim não se entenda, a multa de mora não poderia ultrapassar o percentual de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96). Ao final, a interessada pede seja cancelada a autuação. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ juntou cópia do Oficio CRQIII/GP-0128/94, do Conselho Regional de Química, emitido em atenção ao Oficio Sesit n° 001, do Inspetor da Alfándega do Porto do Rio de Janeiro, e a Informação Técnica (INF) 32/91, do Laboratório de Análises, que instruiu este último oficio (fls. 71 a 82). À fl. 84 consta intimação que teria sido enviada à interessada, cientificando-a sobre os documentos juntados aos autos, e facultando-lhe a apresentação de razões de defesa. À fl. 85 consta relação de remessa, onde a interessada figura como destinatária. Em 21/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu o Acórdão DRUFNS n° 1.025 (fls. 87 a 92), assim ementado: • "RADIAMJNE 6345. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto Radiamine 6345, que corresponde a uma mistura de aminas graxas, classifica-se no código 3823.90.9999. (—) CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ POR PARTE DO IMPORTADOR. DESCABIMENTO DE PENALIDADES. Não se verificando descrição incorreta do produto importado, nem tampouco a existência de ação dolosa ou má fé por parte do importador, é descabida a exigência das multas de oficio relativas ao II e ao IPI, e da multa por falta de guia de importação. Lançamento Procedente em Parte" ,,,4y047 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N° : 303-31.591 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 19/12/2002 (fls. 96/verso), a interessada apresentou, em 28/01/2003, o recurso de fls. 99 a 105. À fl. 98 consta "Termo de Perempção", lavrado pela Autoridade Preparadora em 22/01/2003. A intempestividade do recurso foi reiterada à fl. 108. À fl. 106 encontra-se relação de bens para arrolamento, cuja formalização não foi confirmada. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando que a interessada teve ciência da decisão de primeira instância em • 02/01/2003 (fl. 100). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a fl. 110 (Ultima), que trata da tramitação dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 4 • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.294 ACÓRDÃO N' : 303-31.591 VOTO Tratam os autos, de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial Radiamine 6345. Preliminarmente, há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância (art. 33, caput, do Decreto n°70.235/72). • Embora a interessada afirme, em seu recurso, que fora cientificada do acórdão de primeira instância em 02/01/2003 (fl. 100), a ciência efetivamente ocorreu em 19/12/2002 (quinta-feira), conforme comprova o AR — Aviso de Recebimento de fl. 96/verso. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 18/01/2003, porém, tratando-se de um sábado, e sendo o dia 20 de janeiro feriado na cidade do Rio de Janeiro/M, o prazo final para a apresentação do presente recurso recaiu em 21/01/2003 (terça-feira). Não obstante, somente em 28/01/2003 veio a interessada apresentar o recurso, que deve ser qualificado como perempto. O fato foi inclusive reconhecido pela Autoridade Preparadora, que lavrou o Termo de Perempção de fl. 98 e registrou a ocorrência no despacho de fl. 108. Assim sendo, com base nos artigos 33, capa, e 35, do Decreto n° • 70.235/72, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR SER ELE PEREMPTO. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ISE DAlUD RIETO - e atora 6 . ' 7;ot "n,,.\\Co, :r.._ , ............. MINISTÉRIO DA FAZENDA VS ,,NV .- rira*Ps t i: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'10,e4iur, trti»r Processo n°: 10711.008090/98-10 Recurso n°: 127294 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31591. Brasília, 06/12/2004 Anelis Prieto President da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4664636 #
Numero do processo: 10680.006554/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. Por meio da realização da diligência, averiguou-se que a importação da mercadoria, conforme a guia de importação ocorreu em 06/12/1996, sendo que as datas constantes do invoice, 09/01/1997, e do conhecimento de transporte, 12/01/1997, são anteriores à opção da empresa pelo Simples, verificando-se, ainda, que as mercadorias importadas foram incorporadas no ativo da empresa, não sofrendo nenhum processo de industrialização ou mesmo comercialização. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36582
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. Por meio da realização da diligência, averiguou-se que a importação da mercadoria, conforme a guia de importação ocorreu em 06/12/1996, sendo que as datas constantes do invoice, 09/01/1997, e do conhecimento de transporte, 12/01/1997, são anteriores à opção da empresa pelo Simples, verificando-se, ainda, que as mercadorias importadas foram incorporadas no ativo da empresa, não sofrendo nenhum processo de industrialização ou mesmo comercialização. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.006554/99-94

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4268084

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36582

nome_arquivo_s : 30236582_124918_106800065549994_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 106800065549994_4268084.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4664636

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474782425088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:58:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:58:01Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:58:01Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:58:01Z; created: 2009-08-07T01:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:58:01Z | Conteúdo => C•#.d'49. • ./d&Vrt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.006554/99-94 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.582 RECURSO N° : 124.918 RECORRENTE : CENTRAL DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. Por meio da realização da diligência, averiguou-se que a importação da mercadoria, conforme a guia de importação ocorreu em 06/12/1996, sendo que as datas constantes do invoice, 09/01/1997, e do conhecimento de transporte, 411 12/01/1997, são anteriores à opção da empresa pelo Simples, verificando-se, ainda, que as mercadorias importadas foram incorporadas no ativo da empresa, não sofrendo nenhum processo de industrialização ou mesmo comercialização. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente UM 10 FLORA Relat. 11 MAI POR Participaram, ainda, do presente julg nto, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc _tv MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.918 ACÓRDÃO N° : 302-36.582 RECORRENTE : CENTRAL DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno da Diligência n° 202-02.154 determinada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujos termos leio nesta Sessão. • Feita a leitura, esclareço que foram verificados os livros e documentos fiscais do contribuinte e constatada a existência de mercadorias da mesma espécie da mercadoria importada no estoque da empresa, com saídas em comodato aos clientes da empresa, ou seja, não destinadas à comercialização ou industrialização. Por meio da realização da diligência, averiguou-se que a importação da mercadoria, conforme a guia de importação ocorreu em 06/12/1996, sendo que as datas constantes do invoice — 09/01/1997, e do conhecimento de transporte — 12/01/1997 são anteriores à opção da empresa pelo Simples, verificando-se, ainda, que as mercadorias importadas foram incorporadas no ativo da empresa, não sofrendo nenhum processo de industrialização. É o relatório. 01, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.918 ACÓRDÃO N° : 302-36.582 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em suma, a exclusão do Simples tratado neste processo decorre da alegação de que a recorrente efetuou importação de bens para comercialização. De acordo com a diligência realizada, restou esclarecido que os livros e documentos fiscais da recorrente demonstram a existência de mercadorias da 1111 mesma espécie da mercadoria importada no estoque da empresa, com saídas em comodato aos clientes da empresa, ou seja, não destinados à comercialização ou industrialização. Averiguou-se, ademais, que a importação da mercadoria, conforme a guia de importação ocorreu em 06/12/1996, sendo que as datas constantes do invoice (09/01/1997), e do conhecimento de transporte (12/01/1997) são anteriores à opção da empresa pelo Simples, verificando-se, ainda, que as mercadorias importadas foram incorporadas no ativo da empresa, não sofrendo nenhum processo de industrialização. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 f , 1110 LUIS A ‘T 4 1 ORA - Relator 3

score : 1.0
4663749 #
Numero do processo: 10680.002306/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Anteriormente à instituição da declaração de compensação, a compensação entre débitos e indébitos da mesma contribuição era realizada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação e independentemente de prévio pedido à autoridade administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tabela autônoma e Superior do Poder Judiciário importa renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 201-78201
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Anteriormente à instituição da declaração de compensação, a compensação entre débitos e indébitos da mesma contribuição era realizada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação e independentemente de prévio pedido à autoridade administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tabela autônoma e Superior do Poder Judiciário importa renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.002306/2001-31

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4111406

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78201

nome_arquivo_s : 20178201_125697_10680002306200131_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10680002306200131_4111406.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4663749

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474790813696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:02Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:02Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:02Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:02Z; created: 2009-10-22T18:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:02Z | Conteúdo => r CC-MF • Ministério da Fazenda MIN!'?Tr-c- r " .".") DIN :-IL1iocdot- (t, • r Segundo Conselho de Contribuintes Ser • L •• • ‘ ‘-' e24DA F- Processo n9 : 10680.002306/2001-31 / : O Recurso n' : 125.697 Acórdão n9 : 201-78.201 V7S79 Recorrente : CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Anteriormente à instituição da declaração de compensação, a compensação entre débitos e indébitos da mesma contribuição ¡ta' — ;;3ério f,c era realizada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação e independentemente de prévio pedido à autoridade administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tabela autônoma e Superior do Poder Judiciário importa renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. 12X,00tict, 3JiUogLbo.• Yose4 Maria Coelho Marques FcAcZ,FAIrriA - 2 Ct. Presidente 1 ... e . 020 04 r Jose %Francisco ,/Relator VISTC, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1 .̀ a 2 -9., Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN CA 5,11=Nr - o Fl. ..1/4 4 Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 10680.002306/2001-31 B: 'n 20 oy , 0 _ — Recurso n! : 125.697 Acórdão n! : 201-78201 Recorrente : CONTÉCNICA CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da contribuição para o PIS, nas modalidades repique e faturamento, relativamente a períodos de setembro de 1994 a dezembro de 1996. A interessada ainda informou compensações com o próprio PIS, códigos 8205 e 8109 (fls. 1 a 6), e instruiu o pedido com os documentos de fls. 7 a 86. Após juntada dos documentos de fls. 88 a 93, a DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido (fls. 94 a 96), em razão de a interessada ter apresentado o pedido após os cinco anos dos recolhimentos. Além disso, decidiu-se pela suspensão dos débitos do PIS, exigidos com base nos Decretos-Leis n-"s 2.445 e 2.449, de 1988, em razão de ação judicial apresentada pela interessada (Mandado de Segurança n294.0007242-2). Foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 98 a 101, juntamente com os documentos de fls. 102 a 127. Alegou a interessada que o prazo de cinco anos para apresentar o pedido correria após o prazo de cinco anos para homologação tácita. Após a juntada dos documentos de fls. 129 a 138, relativamente à ação judicial apresentada, a DRJ em Belo Horizonte - MG pronunciou o Acórdão n2 4.898, de 1 2 de dezembro de 2003 (fls. 139 a 143), não conhecendo da impugnação, em razão da opção pela via judicial e conseqüente renúncia às vias administrativas. A interessada apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 145 a 148, instruido com os documentos de fls. 149 a 165. Alegou que, segundo o acórdão pronunciado no processo judicial, a compensação, no caso de parcelas vincendas, poderia ser efetuada nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, e que as compensações a que se referem o processo seriam com o próprio PIS. Por fim, alegou que a interposição de recurso extraordinário ou especial não impediria a execução da sentença, podendo, no máximo, a Administração determinar a suspensão do processo administrativo, enquanto não solucionado o judicial. Assim, a disposição do art. 37 da IN SRF n2 210, de 2002, que prevê a possibilidade de compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial, seria inconstitucional, por ofender dispositivos do CPC (arts. 497 e 475, I). É o relatório. é A /7C 2 ,-4`l• 22 CC-MF 0.,„ Ministério da Fazenda . 1 .21/4 4 Segundo Conselho de Contribuintes MIN. PA FAZENN n Fl. ' •Processo 11i' : 10680.002306/2001-31 ir: • r, 020 ott Cr Recurso n2 : 125.697 Acórdão : 201-78.201 VtS TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A interessada apresentou duas ações judiciais. A primeira (Mandado de Segurança n2 94.0007242-2) tinha como pedido (fls. 52 a 66) apenas o não recolhimento da contribuição para o PIS nos moldes dos decretos-leis inconstitucionais. Não requereu autorização para compensação. A segunda (Ação Ordinária n2 94.0007243-0) dizia respeito a pedido de restituição e compensação (fls. 109 a 115) dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com débitos da Cofins. Na primeira instância, foi declarado o direito à compensação (fl. 115). Administrativamente, a interessada somente apresentou pedido de compensação entre indébitos e débitos do próprio PIS. Essa modalidade de compensação, à época dos fatos, era efetuada nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. Quem efetuava a compensação era o próprio sujeito passivo, em sua escrituração e no âmbito do lançamento por homologação, conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Caberia ao Fisco apenas fiscalizar a atividade do sujeito passivo, lavrando, no caso de compensação indevida, o auto de infração, nos termos do art. 149, V, do Código Tributário Nacional. Conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e entendimento da Secretaria da Receita Federal, manifestado na Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, essa modalidade de compensação não estava sujeita a pedido ou autorização. Deveria o sujeito passivo apenas comunicar sua realização na DCTF. Essa modalidade de compensação vigeu até setembro de 2002, quando a MP n2 66, de 2002, instituiu a declaração de compensação, cuja apresentação passou a ser o único meio de efetuar compensações entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A hipótese de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial, expressamente prevista nas Instruções Normativas SRF ifs 21, de 1997, e 210, de 2002, refere-se ao caso em que o direito de crédito resulta da decisão, não tendo havido compensações, e que o sujeito passivo, relativamente àqueles créditos, em vez de serem objeto de execução judicial, pretenda efetuar compensações com débitos. Nessa modalidade de compensação, o prazo para efetuar o pedido é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Obviamente, o pedido somente poderia ser apresentado posteriormente ao trânsito em julgado. Dessa forma, os pedidos de compensação que constam dos presentes autos, por se referirem a compensações entre débitos e créditos de um mesmo tributo, não surtem efeito algum. A recorrente poderia, por sua conta e risco, efetuar as compensações em sua escrituração, cabendo ao Fisco apurar as irregularidades posteriormente. fr"9 3 ha 22 CC-N4F Ministério da Fazenda MIN 1. ;VA - Fl Segundo Conselho de Contribuintes C' )1 oW Processo : 10680.00230612001-31 Recurso n2 : 125.697 Acórdão n2 : 201-78.201 1 vis r, Conseqüentemente, não há objeto a ser analisado, relativamente aos pedidos de compensação. Ademais, deve-se ressaltar que o pedido administrativo colide claramente com o judicial, pois a interessada pede a compensação com débitos do PIS, no primeiro, e a restituição e a compensação com débitos da Cofins, no segundo. Destaque-se, além disso, que o art. 8 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes teve sua redação alterada (art. 22 da Portaria MF n2 1.132, de 30 de setembro de 2002), em virtude da instituição da declaração de compensação. A competência dos Conselhos, em razão das alterações, passou a dizer respeito à análise do direito creditório do sujeito passivo, e não mais à compensação e à restituição. Dessa forma, a questão da compensação não poderia ser objeto de análise no recurso. Esclareça-se que a recorrente, no que tange à execução provisória do acórdão, que permitiu a compensação com débitos vencidos e vincendos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderia ter razão, se se tratasse de compensações entre tributos de diferentes espécies ou destinações constitucionais. Entretanto, no caso de compensação com débitos do próprio PIS, à época em que os pedidos foram apresentados, a legislação não previa a apresentação de pedido de compensação, uma vez que essa modalidade de compensação era efetuada na escrituração do sujeito passivo. No tocante às compensações de que trata o presente processo, a alegação da recorrente, relativamente à execução provisória do acórdão judicial, nos termos do art. 588 do CPC, teria de ser apresentada contra ato do Fisco que visasse glosar as compensações efetuadas escrituralmente, já que era essa a forma pela qual se realizava a compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma natureza e destinação constitucional. No tocante ao despacho decisório, que indeferiu o pedido por ter sido apresentado fora do prazo, deve ser declarado nulo. Em relação à compensação, por que não é caso que comporte apresentação do pedido. O prazo, portanto, deve referir-se à data da escrituração da compensação e não à do pedido. Ademais, a matéria é objeto de discussão judicial, tendo que o Tribunal Regional Federal da 1 2 Região decidido, no acórdão de fl. 149, que o prazo é de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal. Assim, deve prevalecer, obviamente, a decisão judicial. Quanto ao Acórdão de primeira instância, também se equivocou parcialmente, pois, se não é caso de apresentação de pedido administrativo de compensação, não pode haver renúncia àquilo a que não se tem direito. Entretanto, cabe razão ao referido Acórdão no tocante ao fato de que a matéria realmente está abrangida por decisão judicial, de forma que o despacho decisório da Delegacia de origem não poderia adotar critério próprio em relação ao prazo para pedido. Quanto a esse aspecto, reformou corretamente o despacho decisório, ainda que de forma tácita. 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA _FAZEN D A - 20 ccl El COrF FRE t:: c) Cih t , Processo e : 10680.002306/2001-31 ,, 0W 014 Recurso n!n2 : 125.697 1/... 1Acórdão e 201-78.201 I • IS 1 .. Co Dessa forma, voto por não conhecer do recurso, por opção pela via judicial e por se tratar de matéria sobre a qual descabe o pronunciamento da autoridade administrativa em sede de pedido de compensação. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. JOSe)(FRANCISCO 10, / 4 5

score : 1.0
4665508 #
Numero do processo: 10680.012428/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA - Os rendimentos provenientes do serviço de transporte de carga, em veículo próprio ou locado, são tributados no percentual de 40% do rendimento total. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA PROPORCIONAL - No caso de lançamento de ofício, é devida a multa de ofício proporcional, no percentual de 75% sobre o valor que deixou de ser pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.583
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA - Os rendimentos provenientes do serviço de transporte de carga, em veículo próprio ou locado, são tributados no percentual de 40% do rendimento total. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA PROPORCIONAL - No caso de lançamento de ofício, é devida a multa de ofício proporcional, no percentual de 75% sobre o valor que deixou de ser pago. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.012428/2001-36

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4164764

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.583

nome_arquivo_s : 10422583_149877_10680012428200136_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10680012428200136_4164764.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4665508

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474792910848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:13:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:13:45Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:13:45Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:13:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:13:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:13:45Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:13:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:13:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:13:45Z; created: 2009-07-14T20:13:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T20:13:45Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:13:45Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :14 4:7414. rz QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.012428/2001-36 Recurso n° 149.877 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 104-22.583 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente JOSÉ DOS REIS PAULO Recorrida V TURMA/DRJ-BLO HORIZONTE/MG RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA - Os rendimentos provenientes do serviço de transporte de carga, em veículo próprio ou locado, são tributados no percentual de 40% do rendimento total. •LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA PROPORCIONAL - No caso de lançamento de oficio, é devida a multa de oficio proporcional, no percentual de 75% sobre o valor que deixou de ser pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS REIS PAULO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lifklIWCOTTA CARDOLO Presidente Processo n.• 10680.012428,2001-36 CC01/C0 igAcórdio n.°104-22 F1s. 2 RO P 2 O PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 22 ou T 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Liai Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. pk Processo n.° 10680.012428/2001-36 CCO I/C04 Acórdão ri.* 104-22.583 Fls. 3 Relatório Contra JOSÉ DOS REIS PAULO foi lavrado o auto de infração de fls. 07/11 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF suplementar no valor de R$ 2.373,87, acrescido de multa de oficio de R$ 1.780,40 e juros de mora de R$ 521,77, decorrente da revisão de sua declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício — fonte pagadora: Transportadora Batista Duarte — CNPJ 66.306.093/0001-95, no valor de R$ 23.555,14. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06 na qual diz não concordar com nenhuma das afirmações contidas no auto de infração, pois não estão condizentes com a realidade; que não houve omissão, uma vez que houve prejuízos decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício no exercício de 1999, como comprovam os documentos apresentados; que a declaração apresentada foi feita diretamente por ele mesmo, em disquete, e que não possui a mesma experiência que um profissional de contabilidade e, se algum vício ocorreu, não foi de má fé, e sim por falta de experiência; que não teve rendimento oriundo de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, e sim prejuízos; que o total de rendimentos oriundos da Transportadora Batista Duarte Ltda.", que soma R$ 58.887,84, é muitíssimo inferior ao total das dívidas contraídas pelo declarante no período, que somam R$ 70.348,58, de modo que os valores recebidos serviram apenas para amenizar os prejuízos que o declarante teve; que as informações constantes do documento fornecido pela fonte pagadora, confrontados com os gastos do declarante com seu veículo comprovam claramente o desembolso da quantia de R$ 11.729,45, para pagar prejuízos comprovados; que pelo que se sabe, legalmente, somente se paga imposto de renda sobre os lucros e nenhum cidadão é obrigado a pagar imposto sobre prejuízos. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte não contesta o recebimento, basicamente se limita a apresentar suas razões de discordância do caráter tributável destes rendimentos, em função das despesas incorridas no exercício da atividade que os produziu; - que, diferente das alegações apresentadas pelo impugnante, a tributação da pessoa fisica não tem correlação com lucros ou prejuízos, hipótese prevista apenas para a apuração do imposto devido pelas pessoas jurídicas; Processo n.• 10680.012428/2001-36 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.583 Fls. 4 - que a pessoa fisica é tributada em função dos rendimentos auferidos tanto da pessoa fisica, quanto da pessoa jurídica, independentemente da denominação destes rendimentos; - que em função da característica do serviço prestado, a legislação vigente excepciona a parte tributável de alguns rendimentos, dentre eles a "prestação de serviços de transportes", que se limita a quarenta por cento do rendimento total; - que em função do percentual tributável dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços com veículos, as despesas incorridas para o auferimento destes rendimentos não podem ser deduzidas, mesmo quando escrituradas em livro caixa, especialmente considerando que a legislação vigente já estimou estas despesas em 60% do valor recebido. - que o contribuinte confirmou à fl. 04 o recebimento da importância de R$ 58.887,84, à título de rendimentos de transporte, pelos serviços prestados à Transportadora Batista Duarte Ltda. e, conforme a legislação vigente, a fonte pagadora informou na D1RF o valor tributável de R$ 23.555,14, importância omitida pelo contribuinte quando da apuração do imposto devido no ano calendário de 1999; - que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal são órgãos do Poder Executivo e como tais possuem como função o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes; - que o lançamento em discussão foi efetuado em conformidade com a legislação vigente, dessa forma, não há como alterá-lo, em função das alegações trazidas aos autos pelo impugnante. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 08/12/2005 (fls. 116), o Contribuinte apresentou, em 27/12/2005, o recurso de fls. 120/128 no qual reitera que não obteve lucro nos serviços prestados para a fonte pagadora em questão, mas prejuízo, e entende que, neste caso, não deveria pagar imposto; que não agiu de má-fé, mas apenas por inexperiência; que não se justifica a cobrança do imposto com multa, e por fim pede que se uma punição tiver que sofrer que essa seja mais amena. É o Relatório. IçO • Processo n.° 10680.012428/2001-36 CCOI/C04 Acórdão n.°104-22.583 Fls. 5 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata-se de lançamento para formalização de exigência de imposto sobre rendimentos omitidos pelo Contribuinte em sua declaração, apurada com base em informação da fonte pagadora. Os rendimentos se referem a serviço de transporte, sendo que a fonte pagadora informou como rendimentos tributáveis apenas o valor correspondente a 40% do serviço pago, conforme prescreve a legislação de regência. O contribuinte insurge-se contra a autuação com base, em síntese, na alegação de que não obteve lucro, mas prejuízo e nesse caso, argumenta, não deveria pagar imposto. A alegação, não procede. Como muito bem exposto pela decisão recorrida, no caso de serviços de transporte, a legislação define objetivamente que, no caso de serviços de transporte de carga, o rendimento tributável corresponde a 40% do preço recebido pela prestação dos serviços. E, neste caso, foi exatamente o que a fonte pagadora informou e que não foi declarado pelo Contribuinte. A matéria está disciplinada no art. 47 do RIR199, vez-bis: Art.47.São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei n2 7.713, de 1988, art. 99: 1-quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II-sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. §120 percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei n2 1713. de 1988, art. 92, parágrafo único). §220 percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. §32Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei n2 &134, de 1990, art. 20). A alegação do Recorrente de que teve prejuízo, portanto, não encontra eco na legislação em vigor. A fonte pagadora informou rendimentos tributáveis nos exatos termos em iç?31 Processo n:10680.012428/2001-36 CCOI/C04 Acórdão n: 104-22.583 Fls. 6 que determina a legislação e, diante da omissão desses rendimentos na declaração do Contribuinte, a Fiscalização agiu com acerto ao formalizar a exigência da diferença de imposto. Por fim, quanto ao pedido de que a punição seja mais amena, cumpre deixar assentado que, no que se refere ao valor do imposto, não detém a autoridade administrativa lançadora ou julgadora nenhuma margem de discricionariedade para reduzir ou aumentar o valor do imposto devido ou da multa aplicável, dada a natureza vincula de sua atividade. Deve ser exigido exatamente o imposto que deixou de ser pago e, em se tratando de lançamento de oficio, independentemente da intenção do agente em cometer a infração, é devida multa de oficio, conforme disposição expressa do art. 44 da lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diférença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 r"-) (---P-24DO PAIPâtkEIltA lalOSA Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

score : 1.0
4665689 #
Numero do processo: 10680.013836/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Precedentes da 2ª. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.120
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Precedentes da 2ª. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.013836/2004-58

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4202834

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.120

nome_arquivo_s : 10249120_155091_10680013836200458_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Naoki Nishioka

nome_arquivo_pdf_s : 10680013836200458_4202834.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4665689

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474806542336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:56:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:56:13Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:56:13Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:56:13Z; created: 2009-09-09T12:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T12:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:56:13Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA og.'oçs'ott efr:iizt.,I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:~:" SEGUNDA CÂMARA Processo e 10680.013836/2004-58 Recurso n° 155.091 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-49.120 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente MARIA INÊS PIRES ALEXANDRE Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Precedentes da 2'. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos oto do Relator. • • ir S PESSOA MONTEIRO Pr sident 9,-1 ALEXANDRE NA )KI NISHIOIZA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. . , Processo n°10680.013836/2004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.120 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 23/26) interposto em 31 de outubro de 2006 contra o acórdão de fls. 17/19, do qual a Recorrente teve ciência em 06 de outubro de 2006 (fl. 229), proferido pela 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fl. 03, decorrente de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (entrega em 19.08.2004). De acordo com a Recorrida, a multa encontra fundamento legal no artigo 88, II, da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, motivo pelo qual deveria ser afastada a única alegação da Recorrente (fls. 01/02) no sentido de que teria havido, no presente caso, violação ao principio da legalidade, previsto no artigo 5°., II, da Constituição Federal. Intimada, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 23/26, requerendo o provimento do recurso, para afastar a multa aplicada, tendo em vista o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea). É o relatório. . 2 Processo n°10680.013836/2004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102.49.120 n. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A jurisprudência desta r. Câmara firmou-se no sentido de que a denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos (Recurso 157.883, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 23.04.2008, v.u.; Recurso 154.819, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, j. 04.07.2007, v.u.; Recurso 153.613, Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza, j. 25.05.2007, v.u.; Recurso 155.603, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, j. 24.05.2007, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento quanto à inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional às multas por atraso na entrega da declaração, neste último caso com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso 102-138009, Acórdão 04-00.432, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 12.12.2006, m.v.; Recurso 106-132825, Acórdão 04-00.234, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 14.03.2006, m.v.; Recurso 106-128256, Acórdão 01-05.063, Relatora Designada Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, j. 10.08.2004, m.v.; Recurso 102-126447, Acórdão 01-04.920, Relator Designado Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 12.04.2004, m.v.). No presente caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta r. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Eis os motivos pelos quais NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF em 24 de junho de 2 8. ( dl: ül ALEXA DRE NAOKI NISHIOICA 3 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4665450 #
Numero do processo: 10680.012108/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO PAGA PELA PETROBRAS - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 2142/2006, cujo entendimento é adotado pela Câmara por economia processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.374
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : IRPF – HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO PAGA PELA PETROBRAS - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 2142/2006, cujo entendimento é adotado pela Câmara por economia processual. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.012108/2001-86

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4169069

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.374

nome_arquivo_s : 10422374_149854_10680012108200186_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10680012108200186_4169069.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4665450

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474810736640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:40:56Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:40:56Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:40:56Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:40:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:40:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:40:56Z; created: 2009-07-14T19:40:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T19:40:56Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:40:56Z | Conteúdo => Fls. I s' MINISTÉFt10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ek• QUARTA CÂMARA Processo n• 10680.01210812001-86 Recurso n° 149.854 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 104-22.374 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOURENÇO Recorrida 5' TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG IRPF — HORAS EXTRAS TRABALHADAS (1HT) - INDENIZAÇÃO PAGA PELA PETROBRAS - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STI e Parecer PGFN/CRJ n° 2142/2006, cujo entendimento é adotado pela Câmara por economia processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOURENÇO, ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. "MARIA HELENA COTTA CARDrZte— Presidente Processo n.° 10680.012108/2001-86 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 2 4C LIfiStAr. IGUI4 th"-- ZA Relatora FORMALIZADO EM: 1/1 JU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10680.012108/200146 Ac6n4Ao n.° 104-22.374 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 01/06) lavrado contra o contribuinte ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOURENÇO, CPF/MF n° 206.479.646-00, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor de RS 9.996,66, em 22.10.2001, por suposta omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (indenização de horas trabalhadas — IHT) recebidos da Petrobrás Refinaria Gabriel Passos — CNPJ 33.000.167/0093-20, indevidamente considerados como isentos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Às fls. 07/10, consta cópia da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, relativa ao ano-calendário de 2005, apresentada pelo contribuinte, em 03.08.2000, que originou a presente autuação, e, às fls. 13/16, está a Declaração originária, apresentada em 30.04.1996.. Intimado em 29.10.2001, por AR (fls. 34), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 23.11.2001 (fls. 35), aduzindo que: (a) não deixou de recolher nenhum tributo, no ano-calendário de 1995, tendo apresentado sua declaração de rendimentos normalmente e pago o valor do imposto apurado; (b) posteriormente, em 2000, retificou sua declaração, em função da informação recebida pela Petrobrás, relativamente às indenizações de horas extras. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio de sua 58 Turma, à unanimidade de votos, considerou totalmente procedente o lançamento, concluindo que os valores recebidos pelo Contribuinte não se enquadram no conceito de indenização, muito menos naquelas consideradas isentas pela legislação, caracterizando-se como diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras, sujeitas, dessa forma, à tributação mensal e na declaração de ajuste anual. Trata-se do acórdão n° 9.402, de 19.09.2005 (fls. 56/61). Intimado dessa decisão por AR, em 07.12.2005 (fls. 64), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 23.12.2005 (fls. 65/68), em que insiste na caracterização da natureza indenizatória da verba recebida, colacionando, inclusive, precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, bem como citando doutrina de Roque Antonio Carrazza. Às fls. 78, consta informação fiscal dando conta de que foi efetivado o arrolamento de bens (fls. 69/70), para fins de garantia recursal. É o Relatório. 4 \ Processo n.° 10680.012108/2001-86 Acórdo n.• 104-22.374 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria já é bem conhecida deste Conselho de Contribuintes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XIV, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alterou as jornadas de trabalho até então vigentes, assegurando a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Em decorrência desse comando constitucional, a sistemática de trabalho de 1 dia de trabalho por 1 dia de folga passou a ser de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga. A Petrobrás, não logrando cumprir imediatamente essa nova regra em relação a seus funcionários, pagou-lhes, depois, em 1990, mediante um acordo homologado judicialmente, o que denominou de "indenização de horas extras trabalhadas — Tal pagamento teve por supedâneo legal o artigo 9°, da Lei n° 5.811, de 11.10.1972, que diz: "Art. 9° - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituhlos nesta Lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento, igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência no regime de revezamento ou de sobreaviso." (grifos nossos) Depreende-se que esse dispositivo tem por objetivo preservar e garantir o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários (artigo 7°, inciso VI), em relação a algum beneficio que já tinha, pela habitualidade, se incorporado ao seu patrimônio. É, pois, a partir desse panorama que a questão — identificar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo Recorrente, para fins de incidência do IRPF: se remuneratórias ou indenizatórias - deve ser examinada. Até há pouco tempo, as decisões das várias Câmaras que compõem este Conselho vinham entendendo que se tratava de rendimento tributável, não albergado, portanto, o seu caráter indenizatório. Esta Relatora, no Recurso n° 145.986, do qual resultou o Acórdão n° 104-21840, perfilhou a tese fiscal de que era pagamento de rendimento do trabalho e, logo, tributável, no que foi seguida pela unanimidade dos seus pares. Processo n.° 10680.01210812001-86 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 5 Esse entendimento, de fundo, continua sendo seguido por essa Quarta Câmara, com a ressalva pessoal da Relatora, que mudou a sua conclusão sobre o tema, em função dos julgados administrativos e judiciais, que estão firmes no sentido de que se trata de indenização, e, desse modo, de uma não incidência tributária. No entanto, recentemente, para colocar uma pá de cal sobre a questão, foi expedido o PARECER PGFN/CRIN° 214212006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas ações judiciais que versem sobre essa matéria em questão, a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, tendo em vista, exatamente, a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever a sua conclusão final: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, 11, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c./c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações Judiciais que visem obter a declara pio de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT." (grifos nossos) Cabe observar que tal Parecer vincula a própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do seu item 2. Confira-se: "2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também ci condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de Impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributário relativo ã presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos Já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n' 1O.522.'2002." (grifos nossos) Exclusivamente em decorrência da superveniência de tal Parecer, por economia processual, essa Câmara se curvou às suas conclusões, apesar de não estar a ele regimentalmente submetido, pelo que está reconhecendo a não-incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás, denominada "Indenização de Horas Trabalhadas". Registro, porém, o meu convencimento pessoal de que tais verbas não sofrem a incidência do IRF, pela sua natureza intrínseca, independentemente das conclusões do supra- citado Parecer. Para justificar as minhas conclusões pessoais, sirvo-me, com a devida licença, de parte do voto do E. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, acolhido por unanimidade pela r Câmara deste Conselho, no Acórdão no 102-47.683, de 22.06.2006, em caso em tudo idêntico a este: "Conhecendo os fatos, necessária pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. Processo n.• 10680.012108/200146 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 6 Indenização pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, traduz 'toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um deverjurídico'. De acordo com os ensinamentos advindos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, algumas situadas no campo de incidência do tributo por constituírem 'renda', enquanto outras externas porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as 'indenizações' com origem 'na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar', ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o património original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. Como o acordo judicial ressarciu os funcionários pela perda do descamo a que tinham direito, os valores percebidos, apesar de titulados como 'horas extras trabalhadas', não houve característica de horas extras porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanso. Assim, os valores percebidos na época e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo constituem verbas indenizatórias do tempo de descanso perdido. Nessa linha de raciocínio, não há inc. idência do tributo sobre tais verbas. Neste ponto, cabível outra pequena digressão, considerando que a autoridade fiscal interpretou de forma diversa. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a princípio, todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese, e conclui-se que não ser necessária lei específica para tirar fora do campo de incidência do tributo um pagamento de R$ 10.000,00 por um terceiro que danifica um veículo, se tal valor corresponde aos reparos e à desvalorização para os quais ter-se-á de arcar com os ónus; essa verba situa-se no campo de incidência pela própria norma que regra o fato g?") •Processo n.° 10680.01210812001-86 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 7 gerador do tributo: não sendo acréscimo patrimonial, não há o que se tributar." No mesmo sentido, são as decisões da 6* Câmara deste Conselho, como se depreende dos seguintes acórdãos: "IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido." (Acórdão te 106-15.460, de 23.03.2006, Rel. Conselheira Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti) "IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS— TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a título de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT 1 não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido." (Acórdão tf 106-15.671, de 23.06.2006, Rel. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda) Ainda sobre o conceito de indenização, cabe destacar as lições do Professor da Universidade do Ceará, Prof. HUGO DE BRITO MACHADO, apresentadas em estudo especifico sobre o Regime Tributário das Indenizações, verbis: "Não obstante a palavra indenização possa ser utilizada com diversos significados, no contexto do presente estudo, quando se cogita do regime jurídico das indenizações, é razoável admitir-se que ela expressa a idéia de quantia em dinheiro recebida por alguém a título de reparação, ou de compensação por um dano sofrido, seja no patrimônio, em sentido amplo abrangente dos direitos sem expressão económica, mas em sua expressão atual, ou estática, seja no património em sua expressão futura, ou dinâmica, vale dizer, em seu vir a ser, que é a renda provável. Realmente, indeniutvel não é apenas o patrimônio em seu sentido estrito ou econômica Também são indenizáveis os direitos sem expressão econômica, e ainda os lucros ou ganhos prováveis, que ainda não passam de uma expectativa de patrimônio. Em qualquer caso, a indenização traz consigo a idéia de reparação ou recompensa. E não deve ser confundida com os elementos que restaura, ou compensa, nem com o fundamento do direito a seu recebimento." Processo n.° 10680.012108/2001-86 Acórdlio n.° 104-22.374 Fls. 8 ("Regime Tributário das Indenizações", em "Regime Tributário das indenizações", Coordenador Hugo de Brito Machado, Editora Dialética, 2000, SP, pág.100 — grifos nossos) O caráter de indenização das verbas em análise, diante do contexto do Direito do Trabalho, também já foi assentado pelo próprio TRIBUNAL SUPERIOR Do TRABALHO, na Súmula 291: "SÚMULA 291 — Horas extras. Revisão da Súmula n° 76. RA n° 69/1978, DJ 26.09.1978 — A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normaL O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." (1989) (grifos nossos) Deve ser lembrado que o Direito Tributário é um direito de sobreposição, valendo-se dos conceitos e institutos dos outros ramos do direito para sobre eles fazer incidir os seus efeitos, sem, contudo, poder alterar-lhe a essência, transmudar sua natureza. No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a jurisprudência está pacificada. Tanto a sua Primeira, quanto Segunda Turmas, alinharam-se, unanimemente, na declaração de que as verbas pagas, pela Petrobrás, a titulo de indenização por horas trabalhadas aos seus funcionários têm, em essência, natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda. A propósito, vejam-se os precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 211/57:1. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBRÃS. HORAS- EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 584382, ReL p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IIIT" não se encontra sujeito à incidência do Inwosto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-altas. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (REsp 781980/RN, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino, Zavascki, de 14.03.2006, unânime, DJ 03.04.2006, pág. 272 — grifos nossos) "TRIBUTÁRIO — HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO — FUNCIONÁRIOS DA . . Processo n.°10680.012108/2001-86 Acérdâo n.° 104-22.374 Fls. 9 PETROBRÁS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HM — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA — VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. 1. 2. As verbas recebidas por empregados da Petrobrds, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de IHT (Indenização de Horas Trabalhadas) por terem natureza indenizatdria não se sujeitam à incidência do imposto de renda. 3. Real inhamento da posição da relatara para acompanhar a jurisprudência majoritária. 4. Precedentes da 1°ee 20 Turma. 5. Recurso especial improvido" (REsp n° 865729/SE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra Lhana Calmon, de 21.09.2006, unânime, DJ de 03.10.2006, pág. 202 — grifos nossos) Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ./afa<A,Sozy 4 ;Gil 1 LOISA GU RITA O Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0