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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668491 #
Numero do processo: 10768.006656/99-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF A TÍTULO DE PDV – RECURSO PEREMPTO – INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33 DO DECRETO 70.235/72. O Recurso Voluntário foi apresentado após 6 anos da ciência da decisão de primeira instância administrativa, não sendo conhecido por perempto. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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CCO I /C06 Fls. 35 :..44 k 44 .0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10768.006656/99-21 Recurso C 156.421 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1994 Acórdão n° 106-16.873 Sessão de 24 de maio de 2008 Recorrente OSMAR PEREIRA FERREIRA Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF A TÍTULO DE PDV — RECURSO PEREMPTO — INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33 DO DECRETO 70.235/72. O Recurso Voluntário foi apresentado após 6 anos da ciência da decisão de primeira instância administrativa, não sendo conhecido por perempto. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR PEREIRA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,iAN Pres ente Stdletes - •arja--- ...- JA NA M QUITA LOURENÇO DE SOUZA R a ora F ALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. 1 Processo n° 10768.006656/99-21 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.873 Fls. 36 Relatório Em 22 de abril de 1999 o contribuinte em epígrafe requereu junto à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, fls. 1, declaração retificadora motivada por Plano de Demissão Voluntária — PDV. Em resposta ao pedido do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Niterói indeferiu a retificação e, conseqüentemente, a restituição por ser intempestiva a Declaração Retificadora apresentada em 22 de abril de 1999, sendo que o crédito tributário extinguiu-se em agosto de 1993, quando da retenção do imposto de renda na fonte, conforme entendimento contido nos MEMO/MF/SRF/GAB. CIRCULAR n° 3.705/99 e 3.833/99. Devidamente cientificado do indeferimento de seu pedido, o contribuinte impugnou a decisão às fls. 20, argüindo que Acórdão do STJ declarando a inconstitucionalidade do desconto sobre verba do pedido de demissão voluntária que gerou a publicação da Instrução Normativa SRF 165 de 31/12/98, ensejou ao contribuinte o pedido de restituição. Ainda, alega que antes da referida decisão não havia o que se falar em pagamento indevido de IRRF sobre PDV, portanto o prazo de prescrição deve ser contado a partir da decisão do STJ. Em julgamento de primeira instância administrativa a solicitação do contribuinte foi indeferida, conforme Ementa da DRFJ do Rio de Janeiro, fls. 23: "PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n°096/1999). Solicitação indeferida". Conforme AR de fls. 27 o contribuinte foi cientificado da decisão "a quo" em 17/08/00. Em despacho de fls. 28 a Delegacia da Receita Federal em Niterói pede o arquivamento do processo por ausência de Recurso Voluntário do contribuinte. As fls. 30 e 31 consta Recurso Voluntário do contribuinte contra decisão de primeira instância administrativa que indeferiu seu pedido inicial. Cabe ressaltar que o protocolo da DRF-Niterói esta datado de 28 de agosto de 2006. O pedido do contribuinte foi desarquivado e encaminhando a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório.4 \r. • 2 4 Processo n° 10768.006656199-21 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.873 Fls. 37 Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte OSMAR PEREIRA FERREIRA, ora recorrente, ingressa com recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes a fim de ver deferido seu pedido de restituição do Imposto de Renda incidente sobre a verba indenizatória do PDV. Tendo em vista os requisitos legais do Art. 35 do Decreto 70.235/72 abaixo transcrito, a Delegacia da Receita Federal em Niterói encaminha para este Egrégio Conselho analisar a perempção. "O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Porém de acordo com a legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o mesmo Decreto 70.235/72, estabelece o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância administrativa para ingresso do Recurso Voluntário, in vebis: "Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Cabe aduzir que o contribuinte foi intimado da decisão em 17/08/2000, conforme documento de fls. 27, e somente em 28 de agosto de 2006, após mais de 6 anos da ciência da decisão de primeira instância administrativa, apresentou Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário por apresentação a destempo. É o voto que submeto à apr ciação dos nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala í. Sessões, - I e aio de 20084 Á- Janai .Cta • urenço de Souza 3 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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4666618 #
Numero do processo: 10711.006308/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.550
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DAN CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 10711.006308/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.550 Fls. 129 Relatório Contra a Contribuinte em epigrafe foi lavrado auto de infração n° 129/04 (fls. 01/08), em 16/01/04, com a finalidade de prevenção de decadência de crédito tributário constituído de R$ 429.573,18 (art. 173-1, do CTN), em face da suspensão de sua exigibilidade, por força de medida judicial contida no Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.009609-8, proferida pelo TRF da r Região (vide fl. 33). Ao submeter a despacho aduaneiro mercadorias importadas ao amparo das DI n° 04/0911019-6, registrada em 13/09/04 e DI n° 04/0907237-5, registrada em 10/09/04, à interessada foi dado o conhecimento de que sobre tais mercadorias, qual seja, alho fresco/refrigerado, de origem da República Popular da China, incidia direitos antidumping, • consoante previsão contida na Resolução CAMEX n° 41, de 21/12/2001, que estabelece, além da alíquota normal do I.I., a cobrança de direitos antidumping da ordem de US$ 0,481kg, para esse tipo de operação. A autuada, então, socorreu-se do Poder Judiciário no intuito de desembaraçar a mercadoria já identificada sem o pagamento do respectivo direito, obtendo a concessão de medida liminar em favor de sua pretensão. Ciente da lavratura do auto de infração composto pelos valores referentes ao direito antidumping, aos juros de mora e da multa de oficio, em seu desfavor, a autuada impugnou o feito aduzindo, sucintamente: A autoridade administrativa deixou de observar que o não recolhimento do direito antidumping deu-se em face de ordem judicial liminar de efeito suspensivo exarada em Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.009609-8. • Que ao constituir o crédito tributário por meio de auto de infração, encontrando-se o seu objeto sub judice, a autoridade administrativa afrontou determinação judicial, contida no dispositivo do art. 15I-V do CT1V. Que em sendo lavrado apenas para cumprir com formalidade interna do órgão, uma vez que nenhum dever jurídico deixou de ser cumprido pela autuada, nem houve recusa de pagamento de sua parte, em tese, não caberia contra si o lançamento de multa de ofício, a teor do art. 63 e §,¢ da Lei n° 9430/96, que veda esse tipo de lançamento quando da constituição de crédito tributário para prevenção de decadência. O ato administrativo contido no auto de infração é nulo, por direito, por haver sido constituído ante a inobservância dos dispositivos legais retromencionados, bem assim dos arts. 119 e 120 do DL n°37/66. O Despacho decisório n° 12/2005 (fl. 57), ratificando o entendimento exarado no Parecer de fls. 55/56, deixou de conhecer da impugnação oposta pela autuada, no que pertine ao tema "pagamento do direito antidumping", lançado no auto de infração de fls. 01/08, para declarar a definitividade da exigência do crédito tributário que se encontra suspenso por 97 2 Processo n° 10711.006308/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.550 Fls. 130 força de decisão do TRF da r Região nos autos do Agravo já citado, posteriormente, encaminhando os autos para julgamento do lançamento da multa de oficio, por não constituir matéria em litígio judicial. O Acórdão DRJ/FNS n° 6.100/05 (fls. 61/68), prolatou decisão que julgou a impugnação não conhecida, sintetizando o seu entendimento, consoante ementa adiante transcrita: "AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. • Antecipação de tutela concedida em ação ordinária não impede a constituição do crédito correspondente, com finalidade de prevenir a decadência. PENALIDADES. Indevida a cobrança da multa de oficio, em face da suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. A multa de mora, nos casos de suspensão da exigibilidade por força de tutela antecipada, somente poderá ser exigida, caso a ação judicial transite em julgado com sentença desfavorável ao autor, se o pagamento do débito não for efetivado no prazo legal estabelecido para o cumprimento dessa sentença. Impugnação não Conhecida." A tese ora construída pela decisão de primeira instância fundamentou-se no art. • 63 da Lei n° 9.430/96, para afastar a exigibilidade da multa de oficio, bem assim no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6830/80, que dispõe que a propositura de ação judicial, em face da Fazenda Pública, pelo contribuinte, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao poder de recurso na esfera administrativa e na sua desistência acaso interposto. Nesse sentido instruiu o ADN/COSIT n° 3/96. Ciente da decisão de primeira instância em 14/07/05 (AR, fl. 70), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 08.08.05 (fls. 78/89), portanto, tempestivamente, para aduzir, resumidamente: A imprestabilidade da Taxa Selic à matéria tributária relaciona-se à sua criação para fim de operacionalização do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, em 1979, com o objeto de fomentar negócios havidos com títulos públicos (natureza financeira). A Circular Bacen n° 2.727/96 destinou a Selic ao registro de títulos e de depósitos financeiros. A Taxa Selic foi regulamentada através da Res. Bacen n° 1.124/86, visando à remuneração de Letras do Banco Central (LBC). 3 Processo n° 10711.006308/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.550 As. 131 Posteriormente o conceito de taxa Selic foi aperfeiçoado pelos instrumentos normativos: Circ. Bacen n° 2.868/89 e Circ. Bacen 2.900/99, ambas em seu art. 2°, § 1°, in fine: "Define-se taxa selic como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais". Menciona jurisprudência do Poder Judiciário nesse sentido. Às fls. 98/127 a contribuinte, com fulcro nos arts. 5°-XXXIV, CF/88 e no art. 37 do Dec. n° 70.235/72, c/c o art. 18, § 7 0 , do RICC, apresenta em 14/07/06 esclarecimentos acerca dos conceitos de dumping, antidumping, valor normal e produto similar; bem assim do conceito de produto similar e as ilegalidades cometidas (inexistência de similaridade entre o produto importado e o produto nacional); para ao final requerer a realização de diligência, consoante discriminado na fl. 126, alíneas "a" a "d"; e, ainda, para que seja declarada a ilegalidade da resolução CAMEX n° 41/2001, desconstituindo o crédito lançado no auto de infração que inaugura o processo administrativo em epígrafe. • É o relatório. • 4 Processo n° 10711.006308/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.550 Fls. 132 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate nesta Corte sobre a concomitância de ações com o mesmo objeto nos âmbitos judicial e administrativo, qual seja o pagamento de direito de antidumping, decorrente da realização de importações de alho fresco/resfriado, de origem da República Popular da China, sob o amparo das DI's n° 04/0911019-6 e DI n° 04/0907237-5, registradas, respectivamente, em 13/09/04 e em 10/09/04. Ocorre que com o advento da Resolução CAMEX n° 41, em 21/12/2001, esse direito passou a ser exigido das importações de alho fresco/resfriado oriundas daquele País na 010 ordem de US$ 0,48/kg, além da alíquota normal do I.I. cabível em cada operação de importação realizada. A decisão recorrida não conheceu da impugnação quanto ao mérito da pretensão deduzida qual seja, o pagamento de direito de antidumping, por constituir matéria objeto de litígio judicial. No tocante à multa de oficio lançada com objetivo de prevenir a decadência, por não estar inserida na decisão judicial, foi excluída do lançamento no julgamento de P Instância com fulcro do art. 63 da Lei n° 9.430/96, que manteve desta forma o lançamento em parte. Dessa decisão recorreu a autuada aduzindo que a Taxa Selic utilizada a título de juros de mora é imprestável à atualização de crédito tributário por ter natureza e destinação diversa, de fomento de negócios havidos com títulos públicos. Posteriormente, a recorrente anexou aos autos em 14/07/2006 documentos de • fls. 72 a 101, para ao final pleitear diligência pelos motivos que expõe. De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto de reforma no processo administrativo. Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2 " do art. 1 " do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do art. 38 da Lei n° 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea "a" do ADN/SRF/COSIT N ° 03/96 e do art. 26 da Port. MF n° 258/01, que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. No caso em comento, existe uma Ação Judicial Ordinária de n° 2004.51.01.015598-5, em tramitação na 14 a Vara Federal do Rio de Janeiro, bem assim um Agravo de Instrumento de n° 2004.02.01009609-8, que concedeu em caráter de medida liminar, com efeito suspensivo, o direito ao desembaraço de mercadoria importada sem o pagamento de direito antidumping à Fazenda Nacional pela autora. 5 Processo n° 10711.006308/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.550 Fls. 133 Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é parte interessada, cujo fundamento da causa de pedir é o mesmo daquele pretendido na ação judicial, ou seja, o não pagamento de direito antidumping. Em consulta realizada ao sítio do Tribunal Regional Federal da r Região, obteve-se um extrato de toda a tramitação do Agravo de Instrumento de n° 2004.02.01.009609- 8, em anexo (doc. 01), quando se verificou que o mesmo transitou em julgado em 15/08/2005, sendo baixados os autos à Vara de Origem: Décima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0104732), GR.05/0104732 de Destino: Décima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro, em 18/08/2005. De igual modo, no que pertine ao processo n° 2004.51.01.015589-5, referente à Ação Ordinária proposta pela Recorrente, constatou-se que a mesma foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica dos pedidos formulados, com publicação no DOE, de 13/02/2007, conforme extrato em anexo. • (Doc. 02). Destarte dessa sentença coube recurso de apelação no duplo efeito, consoante publicado no DOE, de 24/04/07, pp. 10/12. Ora, sendo a Recorrente parte interessada tanto na ação judicial quanto na demanda administrativa, coincidindo a matéria litigiosa no mérito, resta mais que caracterizada a concomitância. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3, de 14/02/1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15/02/1996, que dispõe sobre o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial, cujas regras abaixo se transcreve: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a" a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; 6 Processo n° 10711.006308/2004-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.550 Fls. 134 e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto por opção pela via judicial, por parte da recorrente. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 getà OTACÍLIO DAN CARTAXO - Relator • • 7

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Numero do processo: 10768.000406/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO – CTN – No caso de aplicação do artigo 173 do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se da entrega da declaração de rendimentos. OPERAÇÕES COM DÓLAR FLEXÍVEL – PERDAS – OPERAÇÕES SEM GARANTIA – PROVA – Para manter-se a glosa em operações registradas em bolsa, deve o fisco produzir escopo probatório incontestável, ainda que possua vigorosos indícios de artificialismo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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I. Interessada : FOME CINDAM S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DO BANCO FOME CINDAM) Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.626 DECADÊNCIA — ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO — CTN — No caso de aplicação do artigo 173 do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se da entrega da declaração de rendimentos. OPERAÇÕES COM DÓLAR FLEXÍVEL — PERDAS -- OPERAÇÕES SEM GARANTIA — PROVA — Para manter-se a glosa em operações registradas em bolsa, deve o fisco produzir escopo probatório incontestável, ainda que possua vigorosos indícios de artificialismo. --, \ Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NA 8 . TURMA NO RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 (7(_______ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE íÁ.lj /17-1 MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR --REI,ATak7- FORMALIZADO EM: 1 7 R u Luu- onni 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. _ Processo n°. : 10768.000406/2002-44 Acórdão n°. : 101-94.626 Recurso n°. : 132.613- EX OFFICIO Recorrente : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício, em face de acórdão da 8 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 638, que declarou a decadência do direito de lançar quanto ao IRPJ, como também cancelou no mérito a exigência de CSL, ambos os tributos para o ano-calendário de 1996. Louvo-me no muito bem lançado relatório do aresto recorrido, que leio em sessão. Foi então acolhida a preliminar de decadência com relação ao IRPJ, com base em dois fundamentos. O primeiro no sentido de que, em se tratando de lançamento na sucessora, incabível a exigência da multa, o que manteria o início da contagem com base no § 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, a data do fato gerador, que no caso seria a data da incorporação, 26.07.1996. Tendo sido a interessada cientificada do lançamento em 28.12.2001, já então estaria decadente o lançamento. Mais ainda, consigna a decisão recorrida que, mesmo que viesse a ser superado este argumento, no sentido da contagem do prazo com base no artigo 173 do CTN, ainda assim estaria decadente o lançamento, pois a data de início seria a da declaração de incorporação, 30.08.1996, e também já se teria mais de cinco anos até a consumação do lançamento. No tocante à CSL, apontou o decisum que o prazo decadencial conta-se na forma do artigo 45 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual adentrou o mérito. No entanto, convenceu-se da impossibilidade de manutenção da exigência, conforme os seguintes excertos: 71,? 2 Processo n°. : 10768.000406/2002-44 Acórdão n°. : 101-94.626 "Examinado, então, o âmago da questão, noto que, apesar de todos os indícios reunidos pelos autuantes de que os negócios realizados com opção flexível de dólar foram tramados pelo Banco Cindam, faltou a apresentação de um, que, pela sua eloqüência, converteria todos de meros indícios a provas indiciárias: os titulares das contas nas quais foram depositados, pelas corretoras envolvidas, os lucros derivados das opções suspeitas. Essa apuração, cuja ausência, aliás, foi oportunamente denunciada pela interessada, provavelmente permitiria que se conhecesse o verdadeiro beneficiário dos ganhos . E este, por sinal, teria que ser direta ou indiretamente o Banco Cindam e, por conseqüência, a interessada, para justificar a autuação. Afinal, não é admissivel supor que alguém suporte despesa apenas com o fito de aproveitar a redução do ônus tributário que a sua escrituração implica, haja vista que este, de per si, é significativamente menor que aquela." Daí o recurso de ofício. É o Relatório. íyi 0. 3 ___ Processo n°. : 10768.00040612002-44 Acórdão n°. : 101-94.626 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O valor cancelado supera o limite de alçada, sendo de se conhecer do recurso de ofício interposto. , Entendo correto o posicionamento adotado no aresto vergastado quanto à contagem do prazo decadencial do IRPJ. No caso em apreço, na pior das hipóteses para o contribuinte e tendo em vista a multa agravada lançada, a contagem se daria com base no artigo 173, I, do CTN, que determina como dies a quo o primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ter sido constituído o crédito. Ocorre que farta jurisprudência deste Sodalício, em atenção ao disposto no parágrafo único do mesmo artigo, determina que tal contagem inicie-se data da entrega da declaração de rendimentos, pois a partir desta data, com toda a certeza, já pode o fisco exercer o seu poder-dever de constituir eventual crédito tributário. Na especificidade do presente caso, a empresa sucedida, Banco Cindam, apresentou declaração em 30.08.1996, havendo mais do que cinco anos até a data da ciência dos autos de infração, 18.12.2001. Correto, portanto, a decadência declarada para o IRPJ. No mérito, para a CSL, inclinava-me para, com todas as vênias, reformar o decidido pela douta decisão recorrida, dado o conjunto significativo de indícios convergentes contrários ao defendido pela interessada. 4 Processo n°. : 10768.000406/2002-44 Acórdão n°. : 101-94.626 Em verdade, há fortes suspeitas de que o Banco Cindam, empresa incorporada, tenha construído perdas substanciais em sucessivas operações com dólar flexível. Outrossim, as empresas que realizavam os ganhos eram comprovadamente de fachada, sem qualquer substância econômica, o que reforça ainda mais tais suspeitas. Mais ainda, o tipo de operações realizadas, sem garantia, deixa no ar a possibilidade de artificialismo, com controle de resultados e pleno conhecimento das pessoas jurídicas envolvidas, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 462/507. No entanto, as operações eram registradas na Bolsa de Mercadoria e Futuros, fato que milita a favor da interessada, bem como existem pagamentos devidamente registrados para as corretoras intermediárias, ficando apenas, portanto, no campo de vigorosas suspeitas, tudo o que destacado acima. Maiores investigações seriam necessárias, o que demonstra a exigüidade do prazo decadencial de cinco anos para questões como a presente. Por isso também concordo no mérito com a decisão recorrida. Há ainda erro quanto à indicação da data do fato gerador nos autos de infração, pois ambos consideram o mesmo em 31.12.96, data final do período de apuração da interessada incorporadora. i Não se pode confundir o período de apuração referente à incorporadora com aquele da incorporada. O desta última encerrou-se em 27.06.96, data da incorporação. Qualquer lançamento referente à incorporada teria que corresponder ao período de apuração da desta, independentemente da responsabilidade da sucessora por incorporação. -0 5 s, Processo n°. : 10768.000406/2002-44 Acórdão n°. : 101-94.626 Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 / MmR10/JUNQUEI FRANCO JÚNIOR (2 /I/ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000884/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12797
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MF - Segundo Cense:ho de Connib: MINISTÉRIO DA FAZENDA de C4 no Diário Oficial da Uh. 1 05 .2-001 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ris rica Processo : 10730.000884/99-61 Acórdão : 202-12.797 Sessão 15 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.306 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL BENAYON LTDA. - MLE Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL BENAVON LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõet ‘. 15 de fevereiro de 2001 Marc' #,Er cius Neder de Lima Presi e e IRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mas 1 •'; og • MINISTÉRIO DA FAZENDA :!;tia714;•m% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 10730.000884/99-61 Acórdão : 202-12.797 Recurso : 115.306 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL BENAYON LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei ri9 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 9.3 17/96 e ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância, ao refinar os argumentos expendidos, evidencia a prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados e destaca a impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei na esfera administrativa para, por fim, ratificar o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 C.1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.42,-n,:gk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000884/99-61 Acórdão : 202-12.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O § 3 0 do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 115/00, de 27 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que, ainda, não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das rSessões, - 1 de fevereiro de 2001Sessões, MAR/ OS r1 CIUS NEDER DE LIMA 3

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4668323 #
Numero do processo: 10768.003284/90-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06734
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASB S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE / L IZ AL : RTO CAVA M • CEIRA RELAT R Processo n°. : 10768.003284/90-34 Acórdão n°. :108-06.73.4 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. gvl 2 _ Processo n°. : 10768.003284/90-34 Acórdão n°. :108-06.734 Recurso n.° : 126.452 Recorrente : ASB S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO ASB S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, inscrição no C.N.P.J. sob o n°59.987.370/0001-07, estabelecida na Rua do Carmo, 55 — 3° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inconformada com a decisão nnonocrática, através da qual se entendeu totalmente procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercício de 1988, através do qual decorreu o presente lançamento relativo ao PIS/DEDUÇÃO, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, decorrente do lançamento principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Enquadramento legal: LC 7170, art. 3°, art. 4° do Regulamento BACEN 174/71; art. 400 do RIR/80; art. 2° do DL 1736/79; art. 1° do DL 2052/83 e art. 6° do DL 2331/87. Tempestivamente impugnando, a empresa alega as mesmas razões do recurso interposto nos autos principais do IRPJ, em razão da estrita dependência e correlação entre os tributos. Sobreveio a decisão do juízo monocrático (fl. 35), que assim decidiu: 'Assunto: Contribuição para o PISIPASEP 1Exercício: 1988. 4 O._ • . 3 Processo n°. : 10768.003284190-34 Acórdão n°. :108-06.734 Ementa: Decorrência: Aplicam-se aos procedimentos decorrentes ou reflexos os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Persistindo a exigência fiscal, objeto do processo matriz, persiste igualmente a autuação efetivada por simples decorrência daquela. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 51/58), alegando os mesmos argumentos do recurso interposto no processo principal do IRPJ, do qual este é decorrente, inclusive argüindo a prescrição intercorrente, postulando pela reforma total da decisão recorrida, resultando no cancelamento integral do auto de infração e lançamento correspondente. É o relatório. 4 Processo n°. : 10768.003284/90-34 Acórdão n°. : 108-06.734 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente manifesto-me por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente pelas razões alinhadas no julgamento do lançamento matriz de IRPJ. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e em face da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez excluída a tributação da primeira, idêntica medida se impõe aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente interposta e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de o tubro de 2001. • LUIZ ALBEi TO CAVA MAC RA r> g 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4664935 #
Numero do processo: 10680.008648/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - A ausência de impugnação da matéria não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42551
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA PRECLUSA.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUZIO VAZ TONELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por tratar-se de matéria preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE á CLÁlnIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: h).1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA; "1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008648/96-64 Acórdão n°. : 102-42.551 Recurso n°. : 12.146 Recorrente : AL0ÍZIO VAZ TONELLI RELATÓRIO ALOIZIO VAZ TONELLI, residente e domiciliado a Rua Passa Tempo, n° 115, apto 301, bairro Anchieta, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, recorre da decisão de fls.19 e 20 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - Minas Gerais, que manteve parcialmente o lançamento de imposto suplementar de 719,81 UFIR, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. O referido lançamento (fl. 02) provem de revisão da declaração de rendimentos que procedeu as alterações das deduções a título de despesas médicas de 3.072,27 UFIR para 2.118,09 UFIR bem como, de imposto complementar de 1.899,33 UFIR para 1.280,04 UFIR, conforme FAR de fl. 15. Impugnado o lançamento à fl. 01, anexa o contribuinte cópia de carta do Sistema Financeiro Mercantil do Brasil - MB, informando a realização dos descontos de Seguro Saúde no valor total de 954,18 UFIR durante o ano de 1993, para efeito de dedução na declaração de imposto de renda. Decidiu autoridade monocrática julgadora, às fls. 19 e 20 pela manutenção parcial do lançamento, restabelecendo os valores a título de despesas médicas e mantendo o valor de Imposto Complementar por ausência de impugnação da matéria. Inconformado com a referida decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando ter apenas conhecido 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008648/96-64 Acórdão n°. : 102-42.551 da alteração do imposto complementar, após ter sido cientificado da decisão recorrida. Anexa o contribuinte, em grau de recurso, cópias de DARF's, alegando ter sido orientado por funcionário da Receita Federal de Belo Horizonte, quando da Notificação de Lançamento, que o crédito tributário decorria de glosa de despesas médicas. À fl. 30, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008648/96-64 Acórdão n°. : 102-42.551 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatara Não conhecer do recurso por falta de impugnação da matéria. Versa o presente recurso sobre glosa de imposto complementar, não impugnado em primeira instância. Proferindo análise dos presentes autos, verifica-se que a notificação de lançamento de fl. 02, apesar de não conter discriminadamente as alterações efetuadas pela revisão da declaração de rendimentos, preenche os requisitos de sua validade constantes no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a seguir transcrito. "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Faz-se oportuno atentar que o imposto complementar, objeto do presente recurso, encontra-se claramente destacado na Notificação de Lançamento 4 /4/ '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008648/96-64 Acórdão n°. : 102-42.551 de fl. 02, assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, previstos constitucionalmente no art. 5°, LV. Entende a autoridade monocrática julgadora, pela não apreciação da matéria face ausência de sua abordagem na impugnação, conforme previsto no art.17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo- se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Em igual sentido dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo art.67 da Lei n° 9.532, de 11 de dezembro de 1997. "Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A referida inércia do contribuinte, consoante art. 21 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sujeitar-se-ia à declaração de revelia da matéria não impugnada e conseqüente processamento em apartado da matéria impugnada. "Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1° - No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original." 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008648/96-64 Acórdão n°. : 102-42.551 O mencionado tratamento insurge do disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que entende que a ausência de impugnação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." É oportuno lembrar a possibilidade de revisão de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme previsto no art. 18, § 30 do Decreto 70.235/72, haja vista a apresentação de documentos novos em fase recursal e observância do princípio da verdade real do processo administrativo fiscal. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam voto por não conhecer do recurso por ausência de impugnação da matéria. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. CLA DIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001857/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 301-30027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fêz sustentação oral a advogada Drª Mônica Szerman da Silveira Lôbo. OAB/RJ 83.518
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fêz sustentação oral a advogada Drª Mônica Szerman da Silveira Lôbo. OAB/RJ 83.518

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O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, H, "d", do 1110 Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 • iisw 5-/Ig'IPPIP)....."-Hr DE MEDEIROS Presidente weer-~ N f FRA/pg-00 J • SÉ O DE B • Relator '15 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.283 ACÓRDÃO N° : 301-30.027 RECORRENTE : DRJR10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA S/A RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração pela falta de recolhimento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência de perda do direito ao incentivo fiscal, por infringência ao art. 276 do Regulamento Aduaneiro (01/09). 11, O Contribuinte às fls. 13/15, anexa aos autos Cópia autenticada da FCC 4/Folha de Controle de Carga n.° 12363-0 referente a DTA-S 94013447-0, comprovando a conclusão do trânsito da carga por ela acobertada. Às fls. 109/111, o Interessado junta cópia do Ato Declaratário Normativo n.° 20/97, para que fosse produzidos os efeitos do mesmo. A Autoridade de 1 3 Instância conhece da Impugnação oferecida contra o Auto de Infração por tempestiva (fls. 178/179), declarando que o Trânsito Aduaneiro autorizado por intermédio da referida DTA-S foi efetivamente concluído, ainda que a informação só tenha sido obtida a destempo; perdendo o objeto o lançamento em questão. Desta forma, declarou o lançamento improcedente e Recorre de Oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.283 ACÓRDÃO N° : 301-30.027 VOTO Após minuciosa análise dos autos, a conclusão que se chega é de que o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, permitido através da emissão da DTA- S n.° 94013447-0, datado de 26/11/1994, foi efetivamente concluído. O Regime de Trânsito Aduaneiro não foi observado pelas Autoridades Administrativas durante os procedimentos administrativos exigidos pela legislação. • No entanto, em busca da verdade material, princípio este que persegue o Processo Administrativo Fiscal, no trâmite das investigações processuais, o Trânsito Aduaneiro foi constatado como efetivamente cumprido. Desta forma, o que se vislumbra é uma falta de objeto referente ao lançamento questionado. O lançamento prescrevia a infração estabelecida no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. O preceito legal é taxativo: "pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de Vistoria Aduaneira". O Trânsito foi comprovado mesmo que a destempo, ou seja, a mercadoria existe e foi constatado que a mesma alcançou seu destino de trânsito, atestada pela própria Unidade de Destino. Assim, o lançamento perde a sua essência e objeto. Logo, voto no sentido de julgar improcedente o lançamento objeto deste processo, negando provimento ao Recurso de Oficio. • É como voto. Sala das Seass; - - e• 05 de dezembro de 2001 apihm~ par . k. tir FRANCIS" •JOSÉ P O DE B • " I S - Relator 3 . . . s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715M01857/97-12 Recurso n°: 123.283 gb TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.027. Brasília-DF,. 17/04/02 Atenciosamente, o , . cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara t i, Ciente em: iS .12 . Zo 002 enfio fefipe I ' uno ii DOI DÁ FAZ. MCOAL Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001791/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. MULTA DE OFÍCIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. É descabido o lançamento de multa de ofício sobre os valores declarados em DCTF apenas quando declarado saldo a pagar, mas não quando declarada compensação ou que o tributo está sub judice. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. É indevido o lançamento de juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que pacificada a questão pela jurisprudência da Suprema Corte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Sa' 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO Segundo Conselho de Contribuintes t,Processo n° : 10820.001791/00-13 . Segtuda Câmar Recurso n" : 121.471 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 202-14.941 N° 'p 12- 2 1LIM Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA. Tendo havido -------... recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento hti,t:c*TÉRIO DA, FAZEO . ,DA, ,.,5;,,,n ,-, . ,,, , , r.ontrájumtes o conse,,,o ,.. riowC)ficlal ;o01..nio . Do. _12..-1 ..)-- -- - \--- .._.—. por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito ou rid tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato PoUicado no Diá ti gerador (art. 150, § 4°, do CTN). CONTBUIÇAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO c RI O --- SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetáia, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n" 17/73. MULTA DE OFICIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. É descabido o lançamento de multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF apenas quando declarado saldo a pagar, mas não quando declarada compensação ou que o tributo está sub judice . JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. É indevido o lançamento de juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionandade, a menos que pacificada a questão pela jurisprudência da Suprema Corte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 f.,,,,.,,,,e . 7?-de..r,á .c;;;;; ennqçe Pinheiro Torres Presidente ---.5 Itv ,n nN Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . •. • • .CC-MF ASilglg'i, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes st ttessátssit Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos de oficio, por intermédio de três autos de infração distintos, todos cientificados à. Contribuinte por via postal, com aviso de recebimento datado de 23 de novembro de 2000, para exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não recolhida nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1995 e julho de 2000. Pelo auto de infração de folhas 3 a 9, foi lançada a diferença de Contribuição para o PIS não recolhida nos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a julho de 2000, urna vez que a Contribuinte, amparada por decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do tributo, recolheu a Contribuição nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70, bem como os juros devidos em função e a partir do não recolhimento, não tendo sido lançada multa de oficio. Pelo auto de infração de folhas 10 a 21, foi lançada Contribuição correspondente à diferença entre os valores declarados e os devidos nos períodos de apuração de janeiro de 1995 a janeiro de 1996, março de 1996, julho e agosto de 1996, janeiro a abril de 1997, junho de 1997 a janeiro de 1999, março e abril de 1999, junho de 1999, agosto de 1999 e dezembro de 1999 a junho de 2000, bem como multa de oficio e juros. Finalmente, por intermédio do último dos autos de infração (folhas 22 a 31), foi constituído crédito tributário da Contribuição para o PIS, multa e juros, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1997 e julho de 1999, outubro e dezembro de 1999, declarados em DCTF como sub judice, devido ao fato de a Contribuinte não estar mais amparada por decisão judicial. No caso, propôs a Contribuinte medida judicial, já decidida em seu desfavor por sentença transitada em julgado, por meio da qual buscou fosse declarada a inexigibilidade da Contribuição para o PIS sobre a receita oriunda de álcool carburante. A descrição dos fatos foi assim realizada pela Fiscalização: "O presente procedimento fiscal foi instaurado para verificar a exatidão da apuração do PIS e COFINS em confronto com os valores declarados em DCTF (Declarações de Contribuições e Tributos Federais / Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Intimada em 26/07/2000, a empresa, paulatinamente, trouxe ao procedimento a documentação contábil solicitada e informações sobre as ações judiciais relacionadas a estas contribuições. Á partir da documentação contábil foram elaborados os quadros I II e III anexos, com as seguintes informações: Quadro 1—demonstrativo das receitas das vendas de bens e serviços. Nos anos de 1995 e 1999 foram inclu idas também as receitas financeiras e demais receitas. Para o ano de 1995, até o mês de outubro tais receitas faziam parte 2 ió 5 • 2CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "it4..4t Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 da base de calculo do PIS Operacional. A partir de 1999, essas receitas inseriram-se no conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, como disposto na Lei n° 9.718/98. Foram destacados também os valores das vendas de álcool carburante em cada período em razão dos valores sub-judice sobre estas receitas informadas em DCTF. Especificamente nos anos de 1999 e 2000, na rubrica "Demais Receitas" foram consideradas as receitas oriundas de subsídios pois não se enquadram entre as passíveis de exclusão, previstas no sç 2° do artigo 3 7 da Lei 9.718/98. Quadro II — demonstrativo dos valores de PIS e COFINS apurados nos anos de 1995 a 1998, calculados sobre as receitas correspondentes de conformidade com a legislação aplicável, e sobre as receitas de álcool carburante, cujos valores foram confrontados com os declarados em DCIE Quadro III— demonstrativo dos valores de PIS e COFIMS apurados a partir de 1999, calculados sobre a receita bruta (incluindo as receitas financeiras e demais receitas — com disposto nos artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98); sobre as receitas com álcool carburante, e somente sobre as receitas de bens e serviços (de conformidade com a sentença judicial proferida no processo n° 1999.61.07.000974-8 da 7 Vara da Justiça Federal em Araçatuba). Os valores sub-judice, a titulo de PIS e COFINS informados nas DCTF desde 1995, estavam amparados pelos processos judiciais, 91.07251548 para o PIS, e 92.0089409 para a COHNS, em que se pleiteava a ii2constitucionalidade destas exações sobre o álcool combustível. Destes, a empresa trouxe ao procedimento apenas o relativo à COFINS, com sentença desfavorável desde 24/04/95, exarada pelo Juizo da 20 Vara Federal de São Paulo, tendo sido negado também, pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região em 15/03/2000, provimento á apelação interposta. Sobre o PIS, a empresa não trouxe quaisquer informações pelo qual se possa concluir estar amparada a não recolher os valores calculados sobre o álcool combustível Em conseqüência, nestes procedimentos serão efetuados os lançamentos do PIS (MPF 10820/00205/00) e COFINS (10820/00204/00), da seguinte forma: 1. Sobre as diferenças verificadas no período de 1995 a junho/2000 (colunas "L" e "M" dos quadros II e III respectivamente), nos termos do artigo 841, inciso IN do RIR/99; 2. Sobre os valores declarados em DOE como sub-judice, a partir de janeiro de 1997 a junho/2000 (colunas M' e 'O' dos quadros 11 e III respectivamente), em razão de não mais se encontrarem amparados (sentença desfavorável em relação à COFINS e ausência de informação em relação ao PIS), lançados com observcincia do inciso 1, sl 2° do artigo 2° da IN 77/98 (valores declarados e não pagos — dispensa da multa de ga,1-7 3 . . Za FC-MF 4V. , Ministério da Fazenda Fl. St:1-1b Segundo Conselho de Contribuintes etr40- Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 lançamento de oficio se o pagamento for efetuado até o vigésimo dia da ciência do lançamento); 3. Sobre as diferenças verificadas a partir de fevereiro/1999 até junho/2000 (coluna "IV" do quadro III), em razão da antecipação da tutela jurisdicional concedida em ação ordinária no processo 1999.61.07.000974-8, pela 2" Vara da Justiça Federal em Ara çatuba (SP), este com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, incisos He IV da Lei 5.172/66 (Código 7)ibutário Nacional - CIN)." Em impugnação, quanto ao primeiro auto de infração; impugna a Contribuinte a exigência de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, pelo fato de ter realizado o depósito judicial da quantia questionada. Quanto ao segundo deles, sustenta que: a) o crédito tributário referente aos períodos de apuração de janeiro a novembro estaria extinto pela decadência; b) que a multa de oficio seria aplicável apenas quando não há entrega de DCTF, e não quando esta for entregue com erro, com valores inferiores àqueles efetivamente devidos, como no seu caso; c) que seria inconstitucional e ilegal a cobrança de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC; e d) que a base de calculo com relação aos periodos de apuração de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996 seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e não aquela apurada pela Fiscalização, sendo que o valor correto devido seria de R$ 23.833,60. Quanto ao terceiro auto de infração, alega a Contribuinte que: a) que a multa de oficio seria inexigível, na medida em que o principal teria sido declarado em DCTF; e b) que seria inconstitucional e ilegal a cobrança de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC O Lançamento foi julgado parcialmente procedente por acórdão da 4' Turma de Julgamento da DAI- em Ribeirão Preto — SP, que excluiu pequena parcela da exigência formalizada pelo segundo auto de infração, em decorrência de erro na apuração do tributo. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2000 II 4 CC-MF ttiSie ttp-_ Ministério da Fazenda Fl. tntag.zt- Segundo Conselho de Contribuintes 4!ajtkti. Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.94/ Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES • Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS previsto originariamente em seis meses. DEC4DÊNCL4. O prazo decadencial da Contribuição para o PIS é de dez anos. CONSTITUCIONALIDADE. O exame de constitucionalidade das leis é reservado ao Poder Judiciário. JUROS DE MOR4. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do respectivo vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em total consoncincia com o Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. No lançamento de oficio, aplica-se multa sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição exigida no percentual fixado pela legislação então vigente. MP 1.212, de 1995. VACA TIO LEGIS. A declaração de inconstitucionalidade que posterga o inicio da produção de efeitos de Medida Provisória, não implica em vaca tio legis se a legislação anterior não havia sido revogado, mas apenas modificada por esta Medida Provisória. 111 5 .% • CC-MF• 4•P ;Z. s hánisteno da Fazenda Fl. 10.--...gre Segundo Conselho de Contribuintes '1n4•r"tit Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, interpôs a Contribuinte recurso -voluntário onde, basicamente, reitera os argumentos constantes de sua impugnação. É o relatório. 6 • 2'n." 2 _ Ministério da Fazenda 2 CC-MF Witétél - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n" : 10820.001791100-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir, sendo que, devido a grande variedade de questões abordadas pela Contribuinte em sua peça recurso], as examinarei separadamente, em tópicos próprios: 1. Decadência: Em preliminar, sustenta a Contribuinte que parte do crédito tributário constituído por intermédio do auto de infração de folhas 10 a 21 estaria extinto pela decadência, por força do disposto no artigo 150, § 4 0 , do CTN. De fato, tendo havido recolhimentos parciais, tenho por aplicável a norma do § 4° do artigo 150 do CTN, e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal a ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. e 173) ido CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a punir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CTIV). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (RE 183.603-SP, ac. unân da 2' T. do ST1, Rel. Min. Lhana Calmon, DJU 13.8.2001) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCL4. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, 1 do Código Dibutário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." (EmDiv no REsp 101.407-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. unân. da i a Seção do STJ, DJU 8.5.2001). 61w]t 7 . • 2CC-MF "..ra:';:t, Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes '48laa88'k8,8,4:888. Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso ri° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 Assim, considerando que a Contribuinte foi cientificada da lavratura do auto de infração em 23 de novembro de 2000, tem-se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário, com relação aos fatos geradores anteriores a 23 de novembro de 1995, devendo, neste particular, ser cancelada a autuação. 2. Base de cálculo da Contribuição nos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1996: Sustenta a Contribuinte que a Fiscalização teria se equivocado ao levantar as bases de cálculo da Contribuição com relação aos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1996, inclusive, na medida em que não teria considerado o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como determinaria a legislação aplicável, o que teria ocorrido com parte da exigência objeto do segundo auto de infração (folhas 10 a 21). Assiste razão à Contribuinte. A base de cálculo da Contribuição para o PIS nos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1996, quando então era esta o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente juridicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. A lei não diz que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, como nos dá noticia MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis /fs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° ' "PIS-Faturamento— Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 8 _át Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão rf 202-14.941 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'faturaniento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o .faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo if 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, 1).10, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória if 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFAUCAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." 14/7 j1 9 . . CC-ME lbiuisésél,/l s Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão G : 202-14.941 Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2 tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: • "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, ,fi-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; 1—os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; 2 In Á CoDeçao Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 10 ki . . • /01tILts.: .2 CC-MF etts1G18111,- Ministério da Fazenda Fl. 8111-scx8A3 Segundo Conselho de Contribuintes 11180,38, Processo n° 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de furos de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo —. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente me os :Pagamentos efetuados após o vencimento da corr espondente obrigab tributária tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributaria Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda "4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 'O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n' 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. 3 1n Op. Cit., p. 43 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 11 . Ministério da Fazenda Fl. lltllIlAta Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente. em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese isto é. o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto 'ara esta arte da de asa • em. não devia haver ajuste algum em favor do Erário," (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualfração monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n o 7.691/88: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, for-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. „sç 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2°0s impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente ri correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: .4^5 12 , Ministério da Fazenda CC-MF IE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 (-) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2/45, de 29 de junho de 1988, arts. 7°c 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro rnês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, 111, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts, 53, 1V, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. A questão, mais uma vez passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima ao dizer que "a base de calculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar tf 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva , 11 ' ed P . 710. 4,5 13 22 CC-MF --th.r.yr Ministério da Fazenda Fl. llflikr.osoP, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001791100-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° 202-14.941 Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: '54 compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a més, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da ai/quota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de politicafiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo Gaturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador', considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da 14 4,511 CC-ME' --tdddt, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes g:-.4742N:;• Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. 3. Lançamento de multa de oficio sobre débitos confessados em DCTF: Conforme reconhecido por pacifica jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, é indevido o lançamento de multa de oficio sobre valores declarados em DCTF e não pagos, mas apenas quando a declaração se deu no sentido de que a extinção do crédito tributário se daria mediante pagamento, o mesmo não ocorrendo quando a extinção do crédito se daria mediante compensação ou então, quando estes forem declarados como sub judice. Com efeito, nos termos do artigo 5° ,§ 2°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, os débitos consignados em DCTF constituem divida confessada, sendo passíveis de inscrição na Divida Ativa da União: "Art. 5 0 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2065, de 26 de outubro de 1983." No caso, como se vê dos autos, não foi declarado saldo a pagar, pelo que se afigura incensurável o lançamento da multa de oficio, devendo ser mantida a decisão recorrida neste particular. 4. Lançamento de juros de mora sobre crédito tributário não recolhido com exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial: Questiona a Contribuinte a exigência, por intermédio do primeiro auto de infração (folhas 3 a 9), de juros de mora sobre valores depositados judicialmente, assistindo-lhe razão, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência: g15 CC-MF arni Ministério da Fazenda Fl. Xneja Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n° : - 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. JUROS DE MORA - Somente são devidos até a data do efetivo depósito judicial MULTA DE OFICIO - Indevida sua aplicação sobre as quantias efetivamente depositadas antes da ação fiscal. Recurso parcialmente provido." (3' Cara do 1 0 CC., Rel. Cons. Vilson Biadola, Recurso 113.273, Ac. 103-18.617, v. u., j. em 14.5.97) "NOR1J4S PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia às insicincias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. COTINS - MULTA DE OFICIO - Não cabe multa de ofício na constituição de crédito tributário, quando a sua exigibilidade se encontra suspensa por concessão de liminar em mandado de segurança, ou quando por depósito integral de seu montanM JUROS DE MORA - Não cabe a cobrança de juros de mora na constituição de crédito tributário que se encontra com sua exigibilidade suspensa por depósito integral de seu montante. Recurso provido em parte." (1 Câm. do 2° CC., Rel. Cons. Valdemar Ludvig, Recurso 111.949, Ac. 201- 73.946, v. u., j. em 16.8.2000) "IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTOS. O direito ao PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ingresso de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento fiscal não submetidos a tutela jurisdicional. COEINS - BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não sendo permitida qualquer exclusão que não as autorizadas na legislação de regência. O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão elencadas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. DEPÓSITO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Não é cabível a exigência de multa de ofício nem de juros de mora quando o sujeito passivo depositou em juízo o montante integral do crédito tributário controvertido, no prazo de vencimento da contribuição. Recurso não conhecido na parte objeto da ação judicial e provido em parte quanto à matéria diferenciada." (2. Cârn do 2° CC., Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Recurso 117.404, Ac. 202-13.733, v. aj. em 17.4.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - Ação Judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou após o lançamento do 16 "CC-MF tsga*Z- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;;:(4.ar*„ Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 crédito tributário, com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinado o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do CTN. Recurso parcialmente provido na matéria não alcançada pela ação judicial." (3' Câm. do 2° CC., Rel. Cons. Francisco Sérgio Nalini, Recurso 104.713, Ac. 203-05.983, v. u., j. em 20 10.99) Não vislumbro, neste particular, solução diversa. Ora, a evidenciar o desacerto com que se houve o prolator da decisão recorrida, basta constatar que os juros de mora, como seu próprio nomem iuris já indica, tratam-se de encargos moratórios, cuja incidência é condicionada ao atraso, à mora no cumprimento da correspondente obrigação, afastada justamente pelo depósito judicial do tributo. Assim, deve ser afastada a exigência no tocante aos juros de mora com relação aos valores depositados judicialmente, desde que depositado o valor integral do débito. 5. Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC: No que diz respeito aos valores exigidos que não foram objeto de depósito judicial, a decisão recorrida não merece censura, eis que amparada no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/1995. Como o referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhes a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU- NULIDADE— (..). PROCESSO ADMIMSTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso 17 41/21( 2SCC.MF zlz..ség* - Ministério da Fazenda Fl. ;'t'rtat Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — Recurso não conhecido." (1° CC., 5' Câm., Ac, 105-13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, ajurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso provido em parte." (1° CC., r Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, 1, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal ( ) Recurso a que se nega provimento." (2' CC., P Câm., Ac. 201-75.733, Rel. Serafim Femandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - 1NCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, 'a', e III, '6', da Constituição Federal (.1 Recurso a que se nega provimento." (2° CC., T Cana, Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olympic, Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROC'ESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo f(f 18 • 29 CC-MF • —r-stir ._- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ç ,tr.LdRi.g . Processo n° : 10820.001791/00-13 Recurso n° : 121.471 Acórdão n° : 202-14.941 Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. (..). Recurso provida" (20 CC., 38 Câm., Ac. 203-08.132, rel. Lina Maria Vieira, v, u., j. em 17/04/2002) 6. Conclusão: Por todo o exposto ; dou parcial provimento ao recurso voluntário para: a) declarar extinto, pela decadência, o crédito tributário constituído pelo segundo auto de infração, de folhas 10 a 21, com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 23 de novembro de 1995; b) determinar seja recalculado o crédito tributário constituído por intermédio do segundo auto de infração, referente aos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1996, inclusive, adotando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária; e c) cancelar, com relação ao primeiro auto de infração, o lançamento de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMEDT 19

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Numero do processo: 10805.001207/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear repetição de indébito tributário relativo à Contribuição para o PIS, considerada inconstitucional pelo STF, é a data da publicação da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - 1) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração, seja pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15122
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Publicado ne Diarlo Oficial da Unlack ae I 32°05. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :"Or, Segundo Conselho de Contribuintes re —J Processo n" : 10805.001207/99-11 Recurso n° : 123.106 Acórdão n" : 202-15.122 Recorrente : BJ5 CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CO- MÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear repetição de indébito tributário relativo à Contribuição para o PIS, considerada 1 2 'C CAMARA 1 inconstitucional pelo STF, é a data da publicação da Resolução n' 49, C,r5'- . C EP .1 ",1 O UkIGLNAL de 10/10/1995, do Senado Federal. if / ia, or. I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE - 1) A autoridade julgadora ; em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões 5 T . de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as panes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração, seja pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage as suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BJ8 CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 LrirtPáretstotzes Presidente G avo Kelly en R tor Participaram, ainda, do resente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Selunidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manada e Dalton Cesat Cordeiro de Miranda. cUom 1 ..... um. FAZE2d1", :40é.1154, Ct.:SP titt. Z.ÁT.V O Ogira7ei CC-MF ”'"Wi. Ministério da Fazenda akététtéé BRASiLtA 09 AO Fl.'adié- stOr Segundo Conselho de Contribuintes --éS4Str-t Processo n° : 10805.001207/99-11 VISTO — Recurso n° : 123.106 Acórdão n° : 202-15.122 Recorrente : BJS CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CO- MÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 17/06/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS com base nos Decretos- Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. O pedido do Contribuinte refere-se às competências de 01/92 a 01/94 e 03 a 04/96. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, foi o mesmo indeferido sob a alegação de que, para o período de 01/1992 a 01/1994 já teria transcorrido o decurso do prazo para pleitear a repetição do indébito; para as competências de 03 e 04 de 1996, neste período já vigia a MI' n° 1.212/95, razão pela qual inexiste indébito a restituir. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, As fls. 166/174, pleiteando a reforma da decisão, pela absoluta inocorrência de prescrição ou decadência. Contudo, a decisão de fls. 176/184 mantém a decisão impugnada, por entender que o prazo de cinco anos iniciou-se da data de publicação do Acórdão do STF que considera a exação inconstitucional. Por tal, enseja o Recurso Voluntário que neste momento se julga. É o relatório. .14" • 2 CC-MF ,11:t•tj--7-4,-'-• Ministério da Fazenda, Fiai. Z1Z.174, 4,°1-- Segundo Conselho de Contribuintes eirS11riir. C F1. 4,Sitzt • • Ok 40 Ott Processo n° : 10805.001207199-11 ..... Recurso n° : 123.106 3/4 v•STo Acórdão n° : 202-15.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A questão em discussão neste processo pertine ao prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário relativo à exação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos. O indébito aqui tratado, como já dito, decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A decisão da DRJ considera que o prazo prescricional para tal pleito inicia-se com a publicação da decisão que considera o tributo inconstitucional, in casu, o dia 04/03/1994. Assim, pedidos posteriores a 03/03/1999, encontram-se invariavelmente prescritos. Entretanto, ousamos divergir. Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera II. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskrafi). " O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(.)Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juízo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade.N.) I CANOTILHO, H, Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4" Edição. Minedina : Coimbra 2000, p. 994 3 .. _. . --. - - --:;•:•.. - 2e Cr. SS..• 22 CC-MF 'l:',74.-- Ministério da Fazenda,rsg:F:r.lpts .44flki—;:t.* Segundo Conselho de Contribuintes p;-,‘.5;.J, ), n D1 ,, tf j • 41,v . u _ , Processo n° : 10805.001207/99-11 i v :, I" 0'.V.--......-...~.~.. Recurso n° : 123.106 Acórdão n° : 202-15.122 O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (.T2 E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Marfins, DOU 23/1012000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, i através do Parecer Cosit n°58/98, o qual afirma: 5 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo • Dialética, 2002. p. 33 4 . . . . p . 2,(2c_NIF Ministério da Fazenda /01'1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'oz.Aegies . Processo n° : 10805.001207/99-11 • . Recurso n° : 123.106 Acórdão n° 202-15.122 "25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, tendo em vista que há efetivamente Resolução do Senado Federal relativa ao caso em tela, temos que, acompanhando posicionamento iteradamente repetido por este colegiado, o inicio da contagem do prazo é a data da publicação da referida Resolução n° 49/95. Logo, o direito do Recorrente persiste e foi exercido dentro do prazo para tal. Outrossim, verifico que o mérito da questão não foi objeto de apreciação pela DR.', razão pela qual hei por bem, em obediência do princípio do duplo grau de jurisdição, anular o processo desde a decisão de primeira instáneia, para que outra seja proferida, apreciando todas as questões colocadas pelo Contribuinte. ala as Scares, I de setembro de 2003 o TAVO KEL Y ALENCAR / 5

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Numero do processo: 10805.001181/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - TRIBUTAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS, APURADOS EM DIRF - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário, mormente quando as autuações buscam a tributação de valores não declarados, apurados por intermédio das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1o, DECRETO 2.346/97- A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1º do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao PIS E COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - TRIBUTAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS, APURADOS EM DIRF - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário, mormente quando as autuações buscam a tributação de valores não declarados, apurados por intermédio das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1o, DECRETO 2.346/97- A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1º do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 • Acórdão n° :105-15.452 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - TRIBUTAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS, APURADOS EM DIRF - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário, mormente quando as autuações buscam a tributação de valores não declarados, apurados por intermédio das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3° DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1°, DECRETO 2.346/97- A Lei n..9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à épocà, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.0841PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO STOCCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao PIS E COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f _25 • o, 4. a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J .? tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 VOJ CLEÓNIL VIS ALVES ESID EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 2, 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . . e.:, . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,-,:trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,gt ',til:int> QUINTA CÂMARA Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 Recurso n° :143513 Recorrente : CURSO STOCCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, e autos de infração reflexos de CSL, PIS, COFINS, lavrados para tributação de receitas financeiras não oferecidas à tributação. Impugnação às folhas 102 a 113. Acórdão julgando os lançamentos procedentes às folhas 182 a 188, com a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JJURIDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO - 1999. OMISSA° DE RECEITAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFORMADAS EM DIRF NÃO DECLARADAS - É devido o imposto não recolhido a menor apurado em procedimento de oficio com base em informações prestadas na DIRF por instituições financeiras, quando a autuada não consegue refutar o fato constatado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSSL, COFINS E PIS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS- COMPETÊNCIA - PIS E COFINS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no pais, sendo incompetentes para apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento procedente? Recurso voluntários às folhas 193 a 204, aduzindo, em síntese, o seguinte: [3 12 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 i) que a fiscalização teria se apoiado apenas nas DIRF apresentadas pelas instituições financeiras, desconsiderando a documentação que apresentara, notadamente os comprovantes de rendimentos que foram entregues à ela, autuada, por estas mesmas instituições financeiras, bem como os extratos respectivos; ii) que o fato de os comprovantes apresentados pelo Unibanco, relativos à operações que realizadas com o extinto Banco Bandeirantes, foi incorretamente desconsiderada pelos julgadores dela instância; iii) que seria inconstitucional a tributação de receitas financeiras pelo PIS e pela COFINS, em razão da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98; iv) que não seria possível confiar somente nas informações das DIRF para efetuar o lançamento, como ocorreu, devendo prevalecer sua escrituração, por ser ônus do Fisco provar a inveracidade dos fatos nela registrados, a teor do disposto no art. 924 do RIR/99; v) que equívocos semelhantes àquele percebido pela fiscalização com relação à DIRF apresentada pelo Banco Cidade, pode ter ocorrido relativamente àquela apresentada pelo Banco Bandeirantes, com relação ao qual demonstrativo elaborado com base em documentação fornecida pela referida instituição financeira, juntados aos autos com a impugnação, apresentaria valores significativamente divergentes daqueles nos quais se baseara a fiscalização. 4 _ _ • , o . • . • n " . • • I. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 Despacho da autoridade preparadora à folha 241 atestando a regularidade do arrolamento de bens oferecido pela contribuinte. É o relatório. ,25 5 , 41,1.4A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4e, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, e presentes os demais pressupostos recursais, passo a decidir. Tenho, como o acórdão recorrido, que a contribuinte não logrou afastar as informações contidas nas DIRF que amparam as autuações, o que decorre mesmo do fato de a defesa, neste particular, se fundar em alegações genéricas, desamparadas de suporte probatório. Mesmo quando a defesa é mais especifica, e pretende se justificar com material probatório, o que se dá apenas com relação aos rendimentos recebidos do extinto Banco Bandeirantes, ainda assim não há como reconhecer sua procedência, com bem destacou o acórdão recorrido na seguinte passagem: "Nesse sentido, a defesa apresentada após o procedimento fiscal apenas assinala a possível existência de erros nas DIRF das empresas. Porém, em sua impugnação, apesar de alardear a presença de documentos mostrando rendimentos diferentes dos informados em DIRF, apresentou apenas alguns informativos sobre suas operações no antigo Banco Bandeirantes, os quais não são hábeis para comprovar a presença de erros nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pelas instituições financeiras. Inicialmente, porque não é possível que tais papéis englobem a totalidade da autuada com o referido banco. Como se pode verificar a numeração começa no número 28994 e não é continua, estando ausentes as páginas 28960 a 28980. Ademais, a documentação apresentada pela contribuinte classifica as operações de forma diferente do formato existente nas DIRF, tomando impossível relacionar os valores em questão." 6 .•„ . . . . • aze k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 As razões recursais não conseguiram infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, não tendo esclarecido o lapso na numeração e a impossibilidade de se relacionar os dados apresentados nos informativos com as informações das DIRF, apontados pelo acórdão, que entendo deva ser mantido por seus próprios fundamentos, mas apenas com relação ao IRPJ e a CSL. Com relação ao PIS e à COFINS, o recurso merece provimento. Com efeito, antes do advento da Lei n. 9.718/98, o PIS, por conta das disposições da Medida Provisória n. 1.212/95, sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei n. 9.715/98, e a COF INS, esta em razão das disposições da Lei Complementar n. 70/91, incidiam sobre o faturamento. assim definido como a receita de venda de mercadorias. prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com a Lei n. 9.718/98, a base de cálculo das referidas contribuições foi ampliada, e estas passaram a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n. 9.718/98: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ocorre que a pretensão do legislador ordinário de equiparar o conceito de faturamento ao de receita bruta com o fito de ampliar a base de cálculo das ditas 7 25 • ,h . • ; . • , • 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Q.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tp j;L:NeS5 QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 contribuições, à época, não estava amparada, como necessário, na Constituição Federal, cujo artigo 195, I, previa que as contribuições sociais para a seguridade social, como o PIS e a COFINS, podiam incidir apenas sobre o faturamento: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro:" O art. 30, § 1° da Lei n. 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195. I, da CF188, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Além disso, uma vez que a incidência das contribuições sobre a receita bruta não estava expressamente prevista na Constituição Federal, a ampliação de sua base de cálculo deveria ter sido determinada por lei complementar, conforme o disposto no art. 195, § 4° da Constituição, e não por uma lei ordinária, como a Lei n. 9.718/98. Daí porque a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n. 9.718/98 decorre também de contrariedade ao art. 194, 4° da CF/88. Por outro lado, é necessário ressaltar que a Emenda Constitucional n. 20/98 não convalidou a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pela Lei n. 9.718/98, como defende a tese fazendária. O motivo é simples: inconstitucionalidade é vicio congênito ao ato normativo, que o atinge em seu nascedouro, retirando-lhe qualquer validade, impedindo-o de produzir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..*/ ra • QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 quaisquer efeitos. A lei inconstitucional, a rigor, não é "lei", na medida em que jamais chega a integrar o ordenamento jurídico. Ou seja, lei inconstitucional é absolutamente nula, e nulidade absoluta, se sabe, não é passível de convalidação. Neste sentido é a doutrina de Luis Roberto Barroso', que ensina: "Norma inconstitucional é norma inválida, por desconformidade com regramento superior, por desentender os requisitos impostos pela norma maior. E nula de pleno direito? Igual é a lição do Ministro Alfredo Buzaid2: "Sempre se entendeu entre nós, de conformidade com a lição dos constitucionalistas norte-americanos, que toda lei adversa a Constituição é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio. Nasceu morta. Não teve, pois nenhum momento de validade." Que arremata, afirmando: "Lei inconstitucional é, portanto, lei absolutamente nula." Sendo o vício de inconstitucionalidade congênito a lei, tem-se que a compatibilidade de uma norma infraconstitucional deve ser aferida com base no texto constitucional vigente à época de sua publicação, o que evidencia a irrelevância da EC 20/98 para o desate da causa, porquanto posterior à Lei n. 9.718/98. ' BARROSO, Luis Roberto. Limites e Possibilidades da Constituição Brasileira, p. 75 BUZAID, Alfredo. Da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. +te : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 O entendimento ora defendido está perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decidido na ADI 2/DF, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUIÇÃO - LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE - REVOGAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com elas conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária. Ação direta que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido." Dando fim à controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sua complsição plenária, julgando os recursos extraordinários 390.840/MG e 346.084/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n. 9.718/98, bem como a impossibilidade de a EC 20/98 convalidar os vícios de inconstitucionalidade existentes na Lei n. 9.718/98. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello no RE 390.840/MG: "Cabe registrar, de outro lado, Senhora Presidente, considerada a modificação introduzida no conteúdo primitivo do art. 195, I, da Constituição, que não se revela aceitável nem acolhível, para os fins postulados pela União Federal, o reconhecimento de que a EC 20/98 poderia revestir-se de eficácia convalidante, pois — como ninguém 10 45 • • 4 1A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA % — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° 105-15.452 ignora — as normas legais que se mostram originariamente inconciliáveis com a Lei Fundamental não se convalidam pelo fato de emenda à Constituição, promulgada em momento posterior, havê-las tomado compatíveis com o texto da Carta Política." Veja-se, também, o voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.0841PR: "Escusa notar quão absurdas seriam a convalidação da afronta constitucional e a repristinação normativa, cuja admissibilidade aniquilaria todo o sistema de controle de constitucionalidade como 'meio de defesa e garantia da força normativa da Constituição', pois qualquer Emenda ulterior bastaria por ressuscitar regra produzida à revelia das prescrições constitucionais." Na verdade, o advento da Emenda Constitucional n° 20/98 em seguida à Lei n° 9.718/98 nada mais faz do que expressar o reconhecimento, pela União Federal, que a referida lei, ao tempo de sua publicação, estava em desacordo com a Constituição Federal. Tenho, ademais, que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pelo art. 3 0, § 1° da Lei n. 9.718/98, além de inconstitucional, é também ilegal, por flagrante violação ao art. 110 do CTN. Os Tribunais não têm vacilado em declarar a ilegalidade de tributos exigidos em desacordo com a definição, conteúdo e alcance dos institutos de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir competências tributárias, amparando-se, sempre, no art. 110 do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." .25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;t1t..k: QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 Confira-se a propósito, a doutrina de !yes Gandra da Silva Martins: "A conclusão de que o termo 'faturamento', adotado pelo constituinte pode ser interpretado de maneira extensiva para nele inserir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídicas, independentemente de sua classificação contábil — como fez a Lei n. 9.718/98 — acarreta inversão da hierarquia normativa, em detrimento da rigidez constitucional e lesão irreparável ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado de Direito. A interpretação de termos constitucionais, quando se refiram a noções técnicas, não pode se distanciar do sentido próprio que essas expressões detêm intrinsecamente, pois, do contrário, restaria violentada a consciência jurídica nacional É neste sentido a jurisprudência da Máxima Corte, como a seguir demonstrado: (•..) RE 166.772-9/RS, DJ 16.12.94, Rel. E. Marco Aurélio, Tribunal Pleno: Constituição — Alcance Político — Sentido dos Vocábulos — Interpretação. O conteúdo político de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido vemacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido de passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios? Registre-se, ainda, que a jurisprudência de há muito se firmou no sentido de que receita compreende todos os valores percebidos pela pessoa jurídica, a qualquer título, que se incorporam ao seu patrimônio e lhe acrescem, constituindo verdadeiro gênero, ao passo que o faturamento é espécie desse gênero, correspondendo aos valores recebidos 12 25 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 que mantêm relação com o exercício da atividade econômica, exclusivamente decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O STF, ao julgar o RE 150.755/PE, concluiu que faturamento, para efeitos de mensuração da base de cálculo do FINSOCIAL, não se equipara à receita a menos aue se entenda a receita bruta como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços em interpretação conforme a Constituição. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Sepúlveda Pertence: "42. Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento - hipótese em que, por força do art. 195, I, se entendeu bastante a instituí-la a lei ordinária -, mas, literalmente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, § 4°, CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da segurança social, determinou a observância do art. 154, I, e, portanto, da exigência de lei complementar no último contida. 43. Convenci-me, porém, de que a substancial distinção pretendida entre receita bruta e faturamento — cuja procedência teórica não questiono -, não encontra respaldo atual no quadro do direito positivo pertinente à espécie, ao menos, em termos tão inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei. (...) 54. Por tudo isso, não vejo inconstitucionalidade no art. 28 da Lei n° 7.738/99, a cuja validade entendo restringir-se o tema deste recurso extraordinário, desde que nele a 'receita bruta', base de cálculo da contribuição, se entenda referida aos parâmetros de sua definição no Dec.Lei n° 2.397/87, de modo a conformá-la à noção de faturamento das empresas prestadoras de serviços." A jurisprudência constitucional do STF se firmou no sentido de que a lei não pode extrapolar o conteúdo máximo dos termos utilizados na Constituição para definir 13 1 5 . • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.alta- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 competências tributárias, nem dispor contrariamente à natureza das coisas, como ensina, com firmeza, o Ministro Luiz Galloti: "Sr. Presidente, é certo que podemos interpretar a lei, de modo a arredar a inconstitucionalidade. Mas, interpretar interpretando e, não, mudando-lhe o texto, e, menos ainda, criando um imposto novo, que a lei não criou. Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição". Ou seja, o legislador está jungido não apenas à letra da Lei Maior (art. 195, inciso I), mas, propriamente, ao real alcance e significado dos vocábulos nela empregados. Confira-se, mais uma vez, o voto do Ministro Cezar Peluso no recurso extraordinário 346.0841PR: "(...) Tal atribuição legal de denotação ou significado mais extenso, que compreende todos os elementos do gênero ou classe de receitas, seria válida, se não afrontasse o alcance do texto constitucional que usa o termo faturamento, para outorga de competência tributária, com conteúdo semântico mínimo, sem o qual seria impossível observar e controlar os limites dessa mesma competência constitucional, assim como seria impossível preservar todo o grave alcance da proibição constitucional de prisão civil por divida (art. 5°, LXVII), se não fosse compreensível e restrita a condição jurídica de depositário infiel. Apesar de parecer expletivo, ante a própria inteligência do sistema, o qual já não permite alteração da competência tributária pelo ente federado que a recebe, dada a rigidez constitucional, é, a respeito, peremptório o art. 110 do Código Tributário: 'Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.' É claro que o preceito não serve a interpretar a Constituição, mas tem eficácia enquanto predica sanção de invalidez às normas tributárias que a contrariem nos aspectos enunciados. E não deixa de confirmar que a Constituição da República usa, implicitamente, conceitos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Ao outorgar à União competência para instituir contribuição social sobre o faturamento, o constituinte originário indicou-lhe desde logo, de modo expresso, o fato gerador (hipótese de incidência) e a base de cálculo possíveis, interditando ipso facto à lei subalterna alargar ou burlar tais limites mediante subterfúgios lingüísticos ou conceituais, como, p. ex., alteração dos significados normativos incorporados pela Constituição." Tendo a Lei n. 9.718/98, por seu art. 3 0, § 1°, alterado o conceito de faturamento para equipará-lo ao de receita bruta, referido dispositivo contrariou o art. 110 do CTN, visto que a CF/88 utilizou o instituto jurídico faturamento para definir, em art. 195, I, a competência da União Federal para instituir e cobrar contribuições sociais para a seguridade social. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ilegalidade do art. 3 0, § 1 0 da Lei n. 9.718/98 em face do art. 110 do CTN, como se vê dos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. 1. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 2. A Lei 9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa, criou novo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Iri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n° : 10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 conceito para o termo 'faturamento', afrontando, assim, o art. 110 do CTN. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido." (RE 501.628-SC, 2EI T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 10.02.2004) "RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Não houve a alegada violação dos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Corte de origem apreciou devidamente toda a matéria recursal devolvida. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinónimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2° do artigo 3°. - A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindes de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedentes da colenda 28 Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004; e REsp 617.642/PE, da relatoria deste Magistrado, j. em 03.08.2004). - A Lei Complementar n. 70191, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. - Recurso especial provido. (RESP 645.238, 28 T., Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 02.09.2004) No caso concreto, como relatado, como os lançamentos de PIS e COFINS foram formalizados para tributação de receitas financeiras, sua improcedência, à vista do [16 , . • - . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. £ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f n k QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° : 105-15.452 acima exposto, é manifesta, ante a ilegalidade e a inconstitucionalidade da norma do art. 30, § 1° da Lei n. 9.718/98. • Outrossim, destaco que o fato de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 30 , § 1° da Lei n. 9.718/98 de forma incidental, ao julgar recurso extraordinário, em decisão que não produz efeitos erga omnes, não é óbice a que essa orientação seja observada pelos Conselhos de Contribuintes, mormente em se tendo em conta que se tratam de decisões plenárias. Muito ao contrário, penso que o entendimento aqui defendido está plenamente conforme às disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, existem decisões plenárias da Suprema Corte declarando a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1° da Lei n. 9.718/98. Outrossim, julgo equivocada a interpretação adotada por alguns para o artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. O que referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou 17 ‘2 . • ,„il •à MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R.-Lz QUINTA CÂMARA — Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 40 trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade em ação direta, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), o que não significa, de modo algum, que quando a declaração de inconstitucionalidade não se der em ação direta, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1°, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. 1 18 et. • • • • .• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10805.001181/2004-11 Acórdão n° :105-15.452 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar extintos os créditos tributários de PIS e COFINS, mantidos integralmente os autos de infração de CSL e IRPJ. É como voto. Brasília DF, em 07 de dezembro de 2005. icR EDUARDO DA ROCHAS SCHMIDT 19 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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