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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688599 #
Numero do processo: 10730.900925/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.461  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2005  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.   O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.   A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 25 /2 00 9- 16 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3402­001.887, que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte. Em síntese, o colegiado a quo entendeu que o preço predeterminado constante de  contrato  não  perde  sua  natureza  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária  com base no IGPM.  Insatisfeita  com  a  decisão  acima  apontada  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, trazendo, em apertada síntese, os  seguintes argumentos:  · Pela própria definição e composição do IGP­M, fica evidente que não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados”;  · O  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se  utilizar  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei  9.069/95,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  laudo  técnico  que  demonstrasse os custos que ela tem, os insumos utilizados, bem como  memoriais de reajustes dos preços desses bens;  · Por  outro  lado,  se  o  reajuste  não  refletir  a  variação  dos  custos  e  insumos,  a  consequência  será  a  tributação  pela  regra  geral,  ou  seja,  sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS, pois não estará mais  caracterizado o preço predeterminado.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho de exame de admissibilidade do Presidente da Câmara competente.   O sujeito passivo, então, apresentou contrarrazões requerendo a negativa de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando  suas  alegações  com  menções a jurisprudências de tribunais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.452, de  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 4          3 07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10730.900910/2009­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9303­004.452),  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto o mérito.  Voto Vencido  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  do  voto  vencido  apresentado  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  por  ter  sido  apresentado  no  Acórdão  9303­004.452  (processo  paradigma).  Transcreve­se,  tão­somente,  a  parte  relativa  à  admissibilidade  do  recurso,  que  foi  acatada  pelo Colegiado  por  unanimidade,  e,  no mérito,  fragmentos  do  voto  vencido,  que  resumem o  entendimento  adotado  por  parte  dos  integrantes  do Colegiado,  que  votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda:  "O Recurso  é  tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento,  entendo pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O que concordo com a análise feita através do Despacho de fls. 509­ 511 apreciado  pelo Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção desse Conselho em exercício à época, eis  que o confronto das decisões comprova a divergência.   O acórdão recorrido decidiu que a correção dos valores de contratos pelo  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  do  que  resultou  manter  a  contribuinte  no  regime  cumulativo  das  contribuições.  E  os  arestos  indicados  se  direcionam em sentido contrário.  Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o  reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado, nos termos  do inciso art. 27, § 1º, inciso II, da Lei 9.069/95, pois, conforme alega a Fazenda  Nacional,  caso  não  reflita  a  variação  dos  custos  e  insumos,  o  sujeito  passivo  deveria  observar  a  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  restará mais caracterizado o preço predeterminado.  (...)  Ademais,  cabe  trazer  ainda  que  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  1431/2006  –  SFF/Aneel  –  afirmando  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesse  processo “visam  exatamente  refletir  as  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos utilizados”.  Para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo  com o art. 79, § 1º, do Decreto­lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando  que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade  ou inexatidão desse Ofício.  Ante  todo  o  exposto,  entendo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice  utilizado, não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Frise­se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  autorizados  pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 5          4 gerador/vendedor,  reconhecida por aquela agência,  são aceitáveis para  efeito do  que  dispõe  o  art.  109 da Lei  11.196/05,  não  descaracterizando o  fornecimento  a  preço predeterminado."  Quanto ao voto vencedor transcreve­se sua íntegra, pois traz o entendimento  que  prevaleceu  no  Acórdão  9303­004.452  (paradigma),  e  que  deve  ser  adotado  na  solução  deste litígio:  Voto Vencedor  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar  de suas conclusões.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGP­M  em  contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  de  número  3301­ 002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/2011­36, que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS. APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.  A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar  o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art.  109 da Lei nº 11.196/2005, pois o  IGPM não é índice que reflete a variação  dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica­ se a apuração não­cumulativa da Cofins.  (...)  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303­003.470,  por meio do qual se reformou referida decisão:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 6          5 Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da  CSRF  a  proceder  à  reforma  não  se  encontra  presente  nos  autos  de  que  ora  se  cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na ocasião,  foram utilizadas  como  razões  de decidir  as  que  constaram do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da  que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.(grifei)  (...)  No  Acórdão  nº  9303­003.373  ficou  claro  que  o  IGP­M  não  poderia  ser  aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB e da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­PGFN1, em detrimento de notas técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  pois,  a  esta  compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da Lei  nº  9.069, de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 7          6 Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial do  contribuinte,  no  sentido de que apesar de o  IGPM não representar a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para  correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice  eleito  levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  Porém,  ao  contrário  daquele,  no  presente  processo,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção  pelo  IGP­M  seria  igual  ou  menor  do  que  obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à  contribuinte,  e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do Acórdão nº  3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização  do  IGPM,  como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua  conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer  índice, como IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário  nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  10. Permanecem sujeitas  às  normas da  legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (Produção de efeito)  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...);  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 8          7 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O dispositivo  legal deixou claro que a utilização de  reajuste de preços  em  função do custo de produção, ou de  índice que  reflita a  variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional  como  concluiu  o  relator  e  como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço  predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de  inconformidade  e  no  seu  recurso  voluntário,  não  tem  esta  característica.  Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso  Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se  de  uma das  versões  do  Índice Geral  de Preços  (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias­ primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 9          8 custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na  atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência das  constantes mudanças ocorridas nos  indicadores da correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse  índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM;  30%)  e  do  Índice  Nacional  de  Custos  da  Construção  (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos  custos  de  produção”  e nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados” – a  sua própria denominação e a dos  índices  que o compõem é suficientemente elucidativa.'  Em  resumo,  o  Acórdão  recorrido  bem  como  o  voto  da  ilustre  relatora,  fundamentam­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a possibilidade de o preço ser  reajustado com base  em outros  índices que  não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M.  Entendo  que  nenhum  dos  fundamentos  lançados  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido bem como no voto da  ilustre relatora, afastam o entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos atos  expedidos pela RFB e pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas da AGU que  tratem de preços  contratados  e das  variações de preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGP­M  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 10          9 A interpretação da norma legal, disposta no art. 10,  inc. XI, "b", da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta variação é a mais  razoável a  se considerar como capaz de retratar a  variação  efetiva  do  custo do  objeto  contratual:  é  a que mais  se  aproxima de um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infralegais.  Conforme afirmamos acima o IGP­M não reflete a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303­003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices  integrantes do IGP­M.  Nesse  índice,  entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro,  entre outros).  Como dito anteriormente, o IGP­M é composto de 3 índices, o IPA­M,  O IPC­M e o INCC­M.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 11          10 O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M),que responde por 60%  do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738% do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674%  do  IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da  indústria possam  ser  utilizados  como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando  os  do  setor  alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do  setor  elétrico no  IPA­M é  insignificante, muito  insignificante.  Já em relação ao IPC­M, nenhum item está diretamente relacionado a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico  para  o  consumo  das  famílias.  A seu  turno, o  INC­C, por óbvio, não  reflete os custos do  insumo do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGP­M e analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a menor  dúvida,  que  esse  índice  nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica  dos custos de sua produção.'  Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­M não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao resultado da variação em função  do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 9303­004.461  CSRF­T3  Fl. 12          11 do  CPC;  concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 543DF CARF MF

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6643087 #
Numero do processo: 10166.723403/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada no acórdão embargado contradição e obscuridade internas à fundamentação, cabe a modificação desta bem como dos correspondentes termos da ementa, de modo que seja refletido apropriadamente o entendimento firmado, com efeitos infringentes quanto a esses aspectos, ainda que se mantenha a conclusão constante no dispositivo. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los, com efeitos infringentes no que se refere à fundamentação e à ementa, sem modificação no dispositivo, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada no acórdão embargado contradição e obscuridade internas à fundamentação, cabe a modificação desta bem como dos correspondentes termos da ementa, de modo que seja refletido apropriadamente o entendimento firmado, com efeitos infringentes quanto a esses aspectos, ainda que se mantenha a conclusão constante no dispositivo. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los, com efeitos infringentes no que se refere à fundamentação e à ementa, sem modificação no dispositivo, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL EM BRASÍLIA/DF  Interessado  EUGENIO CESAR ALVES LACERDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Verificada  no  acórdão  embargado  contradição  e  obscuridade  internas  à  fundamentação,  cabe  a  modificação  desta  bem  como  dos  correspondentes  termos  da  ementa,  de  modo  que  seja  refletido  apropriadamente  o  entendimento  firmado,  com  efeitos  infringentes  quanto  a  esses  aspectos,  ainda que se mantenha a conclusão constante no dispositivo.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 03 /2 01 4- 03 Fl. 1808DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  de  declaração  para  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes  no  que  se  refere  à  fundamentação e à ementa, sem modificação no dispositivo, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10166.723403/2014­03  Acórdão n.º 2402­005.550  S2­C4T2  Fl. 351          3    Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  12  de  maio  de  2016,  esta  Turma  julgou  Recurso Voluntário,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  2402­005.298  (fls.  1748/1761), assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2009, 2010   PERDÃO  DE  DÍVIDA.  AUSÊNCIA  DE  VÍNCULO  COM  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.  O  perdão  de  dívida  do  sócio  junto  à  empresa,  sem  vínculo  atestado com prestação de serviços, mesmo que viabilizado por  operações  irregulares  não  enseja  a  tributação  pelo  imposto  de  renda, tendo em vista o inciso I do art. 55 do RIR/99, bem como  o entendimento esposado pela administração tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MÚTUO  NÃO  COMPROVADO.  CONTA  CORRENTE  COM  A  PESSOA  JURÍDICA   Não  se  consubstanciam  em  efetivos  empréstimos,  mas  sim  em  omissão  de  rendimentos,  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas aos sócios, quando amparados em contratos de conta­ corrente  sem  previsão  de  encargos  e  com  estipulação  apenas  formal do prazo de devolução dos valores.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO.  O  descompasso  da  escrituração  e  dos  contratos  de  mútuo  formalizados,  com  as  provas  carreadas  nos  autos,  evidencia  a  intenção de dissimular o pagamento de rendimentos às pessoas  físicas dos  sócios,  apta a  respaldar a qualificação da multa de  ofício.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  O dispositivo do acórdão recebeu a redação abaixo transcrita:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o montante  de R$8.004.000,00,  relacionado  com  o  levantamento  R2  e  atinente  à  competência  julho de 2009.  O processo  foi  encaminhado para  ciência do  acórdão  por  parte  da  Fazenda  Nacional  em  13/06/2016,  a  qual  interpôs  embargos  tempestivamente  em  15/7/2016,  manifestando  inconformidade relativamente ao  aresto, o qual  teria  incorrido em contradições  (fls. 1763/1767), e demandando, ainda, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes,  "de modo que, não restando caracterizado o perdão das supostas dívidas, permaneça hígido o  Fl. 1810DF CARF MF     4  lançamento em sua totalidade". Também a DRF/Brasília/DF interpôs, em 15/8/2016, embargos  tempestivos  alegando  a  existência  de  omissões,  contradições  e  obscuridade  no  julgado  (fls.  1785/1789).  Mediante o Despacho datado  de  26/7/2016  (fls.  1770/1772),  foi  admitida  a  apreciação das contradições objetivamente apontadas pela PGFN, e, em 27/9/2016, através do  respectivo Despacho  (fls. 1804/1807),  foram admitidos os embargos da DRF/Brasília, para o  fim específico de sanar obscuridade alegada.   É o relatório.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10166.723403/2014­03  Acórdão n.º 2402­005.550  S2­C4T2  Fl. 352          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  merecem  ser  conhecidos,  consoante explanado no relatório e nos despachos de admissibilidade.  Necessário explicar, de início, que o processo trata de lançamento decorrente  de operação de aumento de capital de empresa com base em reavaliação de marca, seguido de  redução  de  capital  social,  a  qual,  segundo  o  Fisco,  teria  resultado  no  pagamento  de  remuneração indireta ao contribuinte. Também foi objeto de autuação o recebimento de valores  associados  a  mútuos  não  comprovados,  lançamento  esse  mantido  integralmente,  cabendo  observar não ter sido a conclusão do aresto quanto a esse segundo aspecto objeto de embargos.  Na decisão embargada, foi firmado o entendimento de que, ainda que cercada  de  suspeitas,  não  se  poderia  asseverar,  tal  como manejado  pela  autoridade  lançadora,  que  a  reavaliação  da  marca  efetuada  tinha  sido  de  todo  artificial.  Noutro  giro,  salientou­se  que  a  reserva formada com esteio nessa reavaliação não poderia ter sido utilizada para o aumento de  capital  de cerca de 20 milhões  realizado em 12/3/2008 com base na 54ª  alteração  contratual  (fls. 75/78), tendo em vista as disposições da Lei nº 11.638/07, resultando na ilegalidade de tal  operação.  Também  verificou­se  que  a  redução  de  capital  no  mesmo  montante,  preconizada  em  2/4/2009  pela  57ª  alteração  contratual  (fls.  89/95),  teve  como  contrapartida  créditos em contas de ativo denominadas "Conta Corrente Financeira" e "Títulos a receber" (fl.  433). Tais contas estavam associadas a dívidas que o autuado supostamente tinha para com a  companhia, referentes a mútuos e integralização de capital, respectivamente.  Diante da constatação de que os mencionados títulos a receber contabilizados  não  foram  comprovados  documentalmente,  bem  como  de  que  a  conta  corrente  financeira  estava  parcialmente  vinculada  a  mútuos  inexistentes,  teve­se  como  sem  suporte  fático  a  operação de compensação realizada pela empresa, pois o suposto crédito que daria lastro para  tanto tinha sido formado mediante capitalização da reserva de reavaliação em desconformidade  com o ordenamento jurídico.  Como  fecho,  destacou­se  no  Acórdão  que  tais  eventos  não  se  consubstanciariam  remuneração  indireta,  tal  como  percebido  pela  fiscalização,  mas  sim  em  perdão de dívida  sem repercussão  tributária,  conforme entendimento baseado na SC Cosit nº  70/2013, vinculante no âmbito da RFB.  Pois  bem,  a  Fazenda  Nacional  assim  se  expressou  acerca  da  primeira  contradição do acórdão:  (...) o voto condutor afirma que foram quitadas dívidas do sócio para com a  empresa por meio de compensação com crédito oriundo de redução de capital social  redirecionado  ao  sócio,  e,  ao  mesmo  tempo,  afirma  que  houve  um  perdão  ou  remissão de dívidas de origem não comprovada.   Fl. 1812DF CARF MF     6  8. Ora, ou as dívidas foram quitadas por meio da compensação, ou as dívidas  foram perdoadas. Quitar dívidas por meio de uma compensação é diferente de não  precisar quitá­las em razão de um perdão ou remissão. O cancelamento, por sua vez,  ocorre quando se constata a inexistência, por qualquer motivo, da dívida registrada,  sendo hipótese também distinta da quitação. (grifos do original)  Apontou  ainda  essa  embargante  para  uma  segunda  contradição,  que  seria  a  impossibilidade  de  se  reconhecer  perdão  de  dívidas  quando  estas  são  referidas  em  diversas  ocasiões, no acórdão embargado, como não estando adequadamente comprovadas.  Também a DRF/Brasília manejou por via similar em seus embargos, denotando  a  impropriedade  de  se  cogitar  de  haver  "perdão  de  dívida"  do  sócio  para  com  a  empresa,  estendendo­se  em  considerações  diversas  sobre  quais  seriam  as  consequências  de  tal  entendimento.  Com  efeito,  têm  em  certa medida  razão  os  embargos  interpostos,  pois  não  há  falar  em  perdão  de  dívida  tendo  em  vista  a  constatação  anterior,  constante  no  próprio  voto  condutor, de que a diminuição das dívidas foi acompanhada de redução de capital.   De  fato,  a  partir  do  momento  em  que  foi  decidida  a  redução  de  capital  em  reunião societária, a empresa passou a ter uma obrigação para com os sócios de restituição do  capital que eles nela investiram ­ a despeito de sua origem questionável, já referida.  E aquele  feito  foi viabilizado não por meio de entrega de  recursos  financeiros  aos  sócios,  mas  sim  através  da  redução  de  créditos  que  a  companhia  detinha  frente  aos  referidos  (lançamentos  a  crédito  contabilizados  à  fl.  433).  De  todo  modo,  houve  um  ato  societário  de  redução  de  capital  correspondente  à  diminuição  dessas  dívidas,  e  não  simples  perdão unilateral delas, a despeito das dúvidas que sombreiam a sua constituição.  Admitida  a  impropriedade  de  tal  abordagem,  impõe­se  retirar  da  fundamentação do voto o seguinte excerto:  (...) Na verdade, não ocorreu pagamento  tal  como  suscitado pela  autoridade  lançadora, e sim perdão de dívida.  Na espécie, então, aplicável o entendimento constante na Solução de Consulta  nº 70/2013, cuja ementa transcreve­se:  RENDIMENTOS  ORIUNDOS  DE  PERDÃO  OU  CANCELAMENTO  DE  DÍVIDA.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  O  perdão  ou  cancelamento  de  dívida  somente  terá  repercussão  tributária  para  o  beneficiário  se  corresponder  à  contraprestação de serviços ao credor.  Tal  entendimento,  vinculativo  no  âmbito  da Receita  Federal  doa Brasil  por  força  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.396/2013,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  1.424/2013,  tem seu supedâneo em  interpretação a contrario sensu do disposto no  inciso I do art. 55 do RIR/99:  Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,Lei nº 7.713, de  1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e70, §3º, inciso I):  I ­ as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou  cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;  (...)  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10166.723403/2014­03  Acórdão n.º 2402­005.550  S2­C4T2  Fl. 353          7  Nesses  termos,  considerando  não  estar  o  perdão  de  dívida  em  evidência  caracterizado como retribuição por serviços prestados, bem como o entendimento da  própria  administração  tributária  a  respeito  do  assunto,  acima  resumido,  deve  ser  dado provimento ao contribuinte para que seja excluído do auto de infração o valor  correspondente ao levantamento R2 (fl. 636), qual seja, os R$ 8.004.000,00 atinentes  à competência julho de 2009.  Noutro  giro,  a  exclusão  de  tal  desfecho  da  fundamentação  não  interfere  no  cerne da conclusão então partilhada pelo Colegiado (fls. 1758/1759), que aqui se reproduz:  Diante desses fatos, a fiscalização concluiu que "mediante a utilização de um  processo arbitrário, recheado de vícios e ilegalidades, que se iniciou com a avaliação  distorcida  da marca  da  empresa  e  culminou  com  o  direcionamento  de  verbas  aos  seus sócios; houve o pagamento de remunerações indiretas aos seguintes sócios da  empresa: Mauro César Alves Lacerda, Eugênio César Alves Lacerda e Paulo César  Nogueira Lacerda".  Ademais, continua, como "tais verbas não foram pagas em conformidade com  a legislação, têm natureza salarial, incorporam a remuneração dos trabalhadores para  todos os efeitos legais e são consideradas bases de cálculo de tributos".  Todavia,  e  a despeito das considerações mais acima  tecidas,  tais  conclusões  não possuem respaldo nas provas do processo.  O que se constatou, como acima exposto, é a existência de uma remissão de  dívida  de  origem  não  comprovada,  ao  menos  de  maneira  satisfatória,  pelo  contribuinte.  Pagamento  não  houve  então,  mas  sim  a  liquidação  de  um  passivo  que  o  recorrente tinha para com a empresa. Em outras palavras, pode­se dizer que houve  um  crédito  indevido,  dado  que  sem  respaldo  legal,  liquidando  dívida  do  referido  com a pessoa jurídica, débito esse de origem, repito, indeterminada.  Veja­se que tal dívida, alocada na conta "títulos a receber" ao longo dos anos,  não apresentou valor variável no período, o que poderia  indicar, sendo o caso, sua  vinculação com a retribuição por serviços prestados à empresa.  A  conclusão  da  fiscalização  acaba  por  se  consubstanciar  em  verdadeiro  "salto"  argumentativo,  ao  entender  que  se  o  montante  relativo  à  reavaliação  das  reservas  foi  creditado  em  conta  passivo  da  empresa  para  com  o  recorrente,  isso  representaria remuneração indireta, de "natureza salarial".   Ora, não há qualquer habitualidade naquele creditamento, o qual se deu como  evento isolado, acontecido em julho de 2009, sem liame aferível com prestação de  serviços.  Como  acréscimo  a  tais  razões,  e  em  substituição  ao  remate  equivocado  referente ao perdão de dívida, cabe inserir o seguinte trecho à guisa de conclusão desta parte  da fundamentação do Acórdão:  Veja­se  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  rendimentos ou mesmo de proventos percebidos, assim entendidos como acréscimos  patrimoniais  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88  e  legislação  de  regência,  decorrentes da quitação de dívidas do contribuinte perante a empresa, sejam aquelas  constantes  na  conta  "títulos  a  receber",  seja  as  lançadas  na  conta  "conta  corrente  Fl. 1814DF CARF MF     8  financeira",  previamente  a  julho  de  2009. Dívidas  essas,  aliás,  acerca  das  quais  o  próprio procedimento fiscal lançou incisivas dúvidas sobre sua concreta existência.  Reitere­se que não houve fluxo financeiro vinculado à redução de capital em  tela,  passível  porventura  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  na  fonte,  tampouco  evidenciou­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  mínima  descrição  de  acréscimo  patrimonial a dar azo à tributação pelo imposto de renda. Por outra via, a ação fiscal  não  teceu  menção  sequer  no  sentido  de  guardar,  a  situação  ora  analisada,  similaridade com a prevista no art. 22 da Lei nº 9.249/95, que trata de devolução de  participação no capital por meio da entrega de bens e direitos em valor superior ao  constante na declaração da pessoa física.  Mister  notar  que  a  fiscalização  se  esmerou  em  lançar  dúvidas  sobre  a  operação de reavaliação da marca, em frisar a ilegalidade do aumento de capital, e  em questionar a própria existência das dívidas escrituradas como "títulos a receber"  e  "conta  corrente  financeira"  objeto  de  redução,  porém  não  se  revelou  capaz  de  delinear os fatos concretos hábeis a atrair a incidência do imposto de renda pessoa  física.  Ou  seja,  em  esclarecer  em  que  medida  houve  a  subsunção  de  tais  fatos  à  hipótese normativa de incidência do tributo em questão.  Na  verdade,  se  tais  dívidas  estavam  associadas  a  retiradas  anteriores  de  recursos da empresa, caberia à  fiscalização  ter  identificado claramente no curso da  ação fiscal as ocasiões em que tais levantamentos foram feitos, bem como os valores  neles  envolvidos,  e  verificar  a  eventual  percepção  de  acréscimo  patrimonial  decorrente de tais ocorrências.  Não  é  esteio  suficiente  para  manutenção  do  gravame  em  questão,  por  conseguinte, a mera constatação de que uma dívida espelhada na contabilidade foi  quitada,  compensada,  ou  mesmo  'perdoada',  mediante  lançamento  a  créditos  em  contas de ativo, sem que tenha se comprovado o acontecimento de efetivas saídas de  recursos da companhia para o sócio, a elas relacionados, em algum momento.  Ademais, registre­se que a eventual artificialidade ou mesmo ilegalidade das  operações  examinadas  não  se  consubstancia,  por  si  só,  em  fundamento  para  a  imposição da autuação. Deve restar configurado no ato do lançamento o fato gerador  do imposto de renda, ônus esse que obviamente cabe à autoridade lançadora, não ao  julgador administrativo.  Nesses termos, cumpre dar provimento ao recurso do contribuinte para fins de  que seja excluído do auto de infração o valor correspondente ao levantamento R2 (fl.  636), qual seja, os R$ 8.004.000,00 atinentes à competência julho de 2009.  Por  fim,  é  necessária  outrossim  a  substituição  do  excerto  de  ementa  do  Acórdão embargado:  PERDÃO  DE  DÍVIDA.  AUSÊNCIA  DE  VÍNCULO  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.  O perdão de dívida do sócio junto à empresa, sem vínculo atestado com prestação de  serviços, mesmo que viabilizado por operações  irregulares não  enseja  a  tributação  pelo imposto de renda, tendo em vista o inciso I do art. 55 do RIR/99, bem como o  entendimento esposado pela administração tributária  Pelo seguinte novel trecho:  REDUÇÃO DE CAPITAL. CONTRAPARTIDA REDUÇÃO DE DÍVIDA  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INEXISTÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10166.723403/2014­03  Acórdão n.º 2402­005.550  S2­C4T2  Fl. 354          9  A  redução  de  dívidas  contabilizadas  de  origem  não  comprovada,  do  sócio  perante a empresa, a título de contrapartida de redução de capital social, não  se configura, por si só, em remuneração  indireta que enseje a  incidência do  imposto de renda pessoa física.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para  acolhê­los,  com efeitos  infringentes no que  se  refere  à  fundamentação e  à  ementa,  sem  modificação no dispositivo, nos termos deste voto.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 1816DF CARF MF

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6737323 #
Numero do processo: 13819.000171/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2801-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (27/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 33          1 32  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000171/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.201  –  1ª Turma Especial  Data  16 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS GONÇALVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (27/01/2015),  em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Claudio Farina Ventrilho  e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/SP2, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida,  em 29/12/2008,  notificação de lançamento de fl.04, relativa ao imposto sobre a renda  da  pessoa  física  ano­calendário  2004,  por meio  da  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora,  Caixa  Econômica Federal, no valor de R$ 15.717,55, conforme descrição dos  fatos e enquadramento legal de fl.05.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 00 17 1/ 20 09 -1 1 Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13819.000171/2009­11  Resolução nº  2801­000.201  S2­TE01  Fl. 34          2 Cientificado  do  lançamento,  em  16/01/2009  (fl.11),  o  contribuinte  apresentou,  em  03/02/2009,  a  impugnação  de  fl.01,  alegando  em  síntese que recebeu o valor de R$12.004,58, e não, R$ 15.717,55. Que  a diferença foi paga à Advogada Dra. Jussara Banzatto. Requer, ainda,  o  acerto  do  valor  recebido  do  INSS.  Junta  para  comprovação  os  documentos de fls.09/10.  Passo  adiante,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em função de ação  judicial, poderá ser excluído, para efeito de  tributação na declaração  de ajuste anual, o valor das respectivas despesas judiciais necessárias  ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte, sem indenização   Cientificado em 16/08/2011 (Fl. 27), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em  02/09/2011  (Fl.  28),  no  qual  alega  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo Contribuinte.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13819.000171/2009­11  Resolução nº  2801­000.201  S2­TE01  Fl. 35          3 caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B  e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do  RICARF.    Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13819.000171/2009­11  Resolução nº  2801­000.201  S2­TE01  Fl. 36          4   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Fl. 36DF CARF MF

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6655701 #
Numero do processo: 10980.016485/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o imóvel rural está integralmente inserido em Área de Proteção Permanente, cumpridos os demais requisitos da legislação, é insubsistente o lançamento
Numero da decisão: 2201-003.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a extinção do crédito tributário lançado após o decurso de prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o imóvel rural está integralmente inserido em Área de Proteção Permanente, cumpridos os demais requisitos da legislação, é insubsistente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator EDITADO EM: 14/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 RODOLFO GADOTTI RODOLFO GADOTTI FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 195DF CARF MF 2 da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de fl. 60, pelo qual a Autoridade Administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 54.891,26, com Multa de Ofício de R$ 41.168,44 e juros de mora de R$ 22.264,30 (calculados até 30/102008), perfazendo o total apurado de R$ 118.324,00. O lançamento é relativo aos exercícios de 2003 a 2006 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 3.705.404-0. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado a comprovar as isenções declaradas (Área de Preservação Permanente – APP e Área de Reserva Legal – ARL), o contribuinte apresentou protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolizado em 25 de setembro de 2008, Laudo referente à apuração do uso e ocupação do solo e cópia de requerimento e cadastro de imóvel com reserva legal e preservação permanente, protocolizado em 29 de setembro de 2008. Afirma, ainda, a fiscalização que o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para complementar a documentação, no que foi atendido. Contudo, ao final, o contribuinte apenas alegou não ser possível apresentar o Laudo de Avaliação da Terra Nua; que a Área de Reserva Legal e de Mata Nativa declaradas anteriormente nas DITR correspondem à realidade, conforme levantamento topográfico realizado recentemente; que o valor da terra nua do imóvel é bem inferior ao das demais áreas, em função de estar localizada dentro de uma APA (Área de Proteção Ambiental) e também no entorno do Parque Ambiental do Rio Cubatão, com parte desta área situada numa declividade acima de 45. Diante dos documentos apresentados, a APP foi alterada de 67 para 4,1 ha, pois, embora o contribuinte não tenha apresentado o ADA para o exercício, o Agente Fiscal identificou ADA protocolado pelo proprietário anterior com indicação de APP, assim, considerou a área assim identificada no Laudo Apresentado (4,1 ha); a ARL declarada de 247,2 ha foi integralmente glosada, por não restar comprovada o protocolo do ADA, tampouco por estar devidamente averbada junto à matrícula do imóvel; o VTN foi arbitrado com base nos valores disponíveis no SIPT por falta de comprovação da procedência do valor declarado. Ciente do lançamento em 12 de dezembro de 2008, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 71/94, em 12 de janeiro de 2009, na qual expressou suas considerações acerca dos seguintes temas: - Da decadência do crédito tributário; - Da decadência do crédito tributário nos moldes da Súmula 08; - Da ilegalidade da exigência de averbação da Reserva Legal e do Ato Declaratório Ambiental – ADA; - Da avaliação do imóvel e das Áreas de Proteção Ambiental da propriedade; - Do caráter confiscatório da multa; Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10980.016485/2008-86 Acórdão n.º 2201-003.388 S2-C2T1 Fl. 184 3 - Dos juros; Ao final, solicitou o reconhecimento da decadência para os exercícios de 2003 e 2004; o cancelamento do Auto de Infração e, caso necessária, a produção de prova pericial para comprovação do valor venal do imóvel e das áreas de utilização limitada. Requer, ainda, caso prevaleça a procedência do Auto, que a multa de 75% seja excluída, bem assim os juros que ultrapassem 12% ao ano. No julgamento da impugnação, fl. 116 a 128, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário integralmente. Das conclusões da DRJ, merecem destaque: Da decadência: Embora o impugnante alegue que o lançamento do tributo relativo aos exercícios 2003 e 2004 estão decaídos, vale ressaltar que não consta dos autos nenhum comprovante de recolhimento antecipado de ITR. Desta forma, não há o que homologar e, assim, para o marco temporal de inicio de contagem do prazo de cinco anos, que tem a Fazenda Pública para constituição do crédito tributário, prevalece o previsto no artigo 173, do CTN: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" No presente caso, ITR/2003, o prazo finalizou em 31/12/2008 e do ITR de 2004, em 31/12/2009. Como o interessado tomou ciência do lançamento em 12/12/2008, fl. 111, o lançamento ocorreu, de fato e de direito, dentro do prazo decadencial. (...) Do pedido de perícia: Assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria controversa ou de complexidade que justifique Parecer Técnico Complementar. Assim, e de conformidade com o art. 18 do Decreto no 70.235/1.972 (PAF), cumpre que se indefira o pedido de perícia sob análise. Da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente O lançamento foi legal e corretamente efetuado com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte A Receita Federal. O presente processo versa sobre a glosa parcial da área de preservação permanente, total da área de utilização limitada/reserva legal em virtude de não ter sido comprovada a isenção total para as áreas declaradas pelo contribuinte. (...) Fl. 197DF CARF MF 4 Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do ITR, de acordo com o art. 10, caput, da Lei n° 9.393/96, o dia 10 de janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício e do seu reconhecimento com o Ato Declaratório Ambiental — ADA. Do VTN: No que se refere à comprovação do valor da terra nua, o Laudo de Avaliação apresentado à fl. 100, não atende aos requisitos exigidos na intimação, pois deixou de indicar as fontes pesquisadas para encontrar o prego da avaliação do imóvel, a metodologia e a memória de cálculo. Além do que foi elaborado por corretor de imóveis. Dos Juros e da Multa de Ofício: A respeito dos juros, o § 1° do artigo 161, do Código Tributário Nacional - CTN diz que os mesmos são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. O artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 01/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por determinação legal. (...) Quanto à multa de oficio, aplicada ao caso em análise, a mesma se trata de uma penalidade cabível em virtude do caráter inexato, incorreto ou fraudulento, das informações inicialmente prestadas pelo contribuinte nas declarações, estando prevista no § 2°, do art. 14, da supracitada Lei n° 9.393, de 1996 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. (…) Sendo clara a existência de respaldo legal para a multa de oficio e para os juros moratórios, estes devem persistir, lembrando que a explanação a respeito foi apenas como informação, pois, questões de inconstitucionalidade, não são assuntos a serem apreciados na esfera administrativa, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de setembro de 2010, fl. 135, ainda inconformado, o contribuinte formalizou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 136 a 159, em 11 de outubro de 2010, no qual reiterou os argumentos já expressos na impugnação. Em 14 de agosto de 2012, a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da 2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, para verificação da existência de pagamento antecipado relativo ao ITR 2003. Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10980.016485/2008-86 Acórdão n.º 2201-003.388 S2-C2T1 Fl. 185 5 Atendendo a diligência, foram juntados aos autos o documento de fl. 173, bem assim a informação de fl. 177, que evidenciam o pagamento do ITR 2003 em 30/09/2003. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Da decadência. Inicialmente cumpre destacar que o contribuinte alega decadência dos lançamentos do ITR 2003 e 2004, por entender que os mesmos são relativos a fato geradores ocorridos em 2002 e 2003, respectivamente. Contudo, tal afirmação não tem amparo na legislação, pois o art. 1º da lei 9.393/96 é claro a definir que “o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”. Ou seja, quando tratamos do ITR 2003, estamos falando do exercício de 2003, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2003, e assim sucessivamente. Com o edição do diploma legal citado no parágrafo precedente, em particular considerando os temos do seu art. 10, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser tributo sujeito a lançamento por homologação. Sobre a questão da fluência dos prazos decadenciais, mister trazermos à balha os preceitos legais que regem a matéria, em particular o § 4º do artigo 150 e o art. 173, todos da Lei 5.172/66 (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 199DF CARF MF 6 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental interna, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10980.016485/2008-86 Acórdão n.º 2201-003.388 S2-C2T1 Fl. 186 7 Quanto ao exercício 2004, ainda que existente pagamento antecipado, tendo em vista que o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário iria, na melhor das hipóteses, até 1º de janeiro de 2009 e como a ciência do lançamento ocorreu em data anterior (18/12/2008), não há que se falar em decadência. Portanto, necessária a verificação da existência ou não do pagamento antecipado para o exercício de 2003, com o merecido destaque à previsão da lei 9.393/1996, segundo o qual não existe situação em que não haverá imposto devido ao final da apuração do ITR: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Grifou-se Ou seja, ainda que o contribuinte tenha declarado toda a área de sua propriedade como área não tributável, ainda assim estaria obrigado ao recolhimento do valor mínimo lançado do imposto. Correta a interpretação majoritária dada pelo Colegiado de 2ª Instância ao converter o julgamento em diligência, pois a informação de fl. 48 aponta que houve imposto devido na declaração apresentada, o que não é suficiente para demonstrar que, de fato, houve pagamento. Ate porque, como destacado no parágrafo precedente, TODAS as declarações de ITR resultam em saldo a pagar de tributo, o que, frise-se, não se confunde com o efetivo pagamento. Analisando a informação resultado da diligência requerida, fl. 177, verifica- se com clareza que o débito apurado na DITR apresentada para o exercício de 2003 foi extinto por pagamento antes de qualquer procedimento de ofício. Assim, considerando que o pagamento espontâneo efetuado pelo contribuinte tem o condão de configurar pagamento antecipado, o prazo decadencial inicia sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador, 1º de janeiro de 2003. Portanto, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 12 de dezembro de 2008, considero operada a decadência do lançamento relativo ao exercício de 2003, já que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário expirou em 1º de janeiro de 2008. Pelo exposto, dou provimento parcial nesta parte ao recurso voluntário para considerar o débito lançado para o exercício 2013 extinto pela decadência, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN. Fl. 201DF CARF MF 8 DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL E DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. Alega a recorrente que a Autoridade Fiscal desconsiderou a ARL sob o argumento de que não foi averbada no Registro de Imóveis e por não ter sido objeto de ADA. Assevera que a exigência viola o Princípio da Legalidade, já que extrapola o que está previsto na Lei 9.393/96, que no § 7º do art. 10 dispõe que não ha necessidade de prévia comprovação das áreas isentas. Cita jurisprudência sobre o tema de modo a corroborar suas conclusões. Sustenta que a apenas um pequena parte da propriedade é produtiva, estando as demais áreas, conforme documentos apresentados, sob proteção do IBAMA, dentro de um Parque Nacional e no Programa de Proteção da Mata Atlântica. Além do que, 30% da propriedade se constitui de relevo montanhoso. Afirma que a Prefeitura Municipal de Guaratuba atesta que o imóvel está inserido integralmente em área de proteção ambiental e que apresenta limitações para a utilização agroeconômica. Salienta que há entendimento reiterado deste Conselho sobre a comprovação da reserva legal não se dá apenas com a averbação ou com a exigência do ADA, já que tais documentos são administrativos e servem apenas para que terceiros e o IBAMA tenham conhecimento da reserva legal, não garantindo sua concreta existência. A recorrente cita julgado do 3º Conselho de Contribuinte que faz menção à exigência do ADA contida nas IN SRF 47 e 67/97 - Acórdão n º 303-31705. Cita, ainda, outro precedente semelhante relativo ao ITR 1997 - Acórdão 303-31340. Lastreado em suas razões, o contribuinte conclui que o Auto de Infração é ilegítimo, pois fundado em norma ilegal. Os argumentos da recorrente não guardam relação temporal com o lançamento discutido no presente processo. Na verdade, até fariam sentido se estivéssemos tratando de um exercício anterior a 2001, contudo, os fatos geradores em discussão ocorreram a partir do exercício de 2003. Assim, quanto aos temas, oportuno destacar a legislação correlata vigente à época dos fatos geradores em tela: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.016485/2008-86 Acórdão n.º 2201-003.388 S2-C2T1 Fl. 187 9 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art. 16. (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou Fl. 203DF CARF MF 10 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Grifou-se. Em seu Recurso, o recorrente alega que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a comprovar as informações declaradas. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Observados os destaques normativos acima expostos, constata-se que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ademais, indispensável, no caso da reserva legal, a efetiva averbação junto à margem da matrícula no registro de imóvel. Não obstante, a análise dos autos evidencia que, por ter sido identificada, ainda no curso do procedimento fiscal, fl. 63, a protocolização de ADA pela proprietária anterior do imóvel, fl. 50, em que foi informada ao Ibama, a título APP, a área integral da propriedade, foram assim consideradas 4,7 ha, já que este foi o total de APP atestada no Laudo de fl. 35 e seguintes. Portanto, em relação ao ADA, a Autoridade Fiscal considerou suficiente o protocolo efetuado pela proprietária anterior. Em fl. 160, o contribuinte junta Declaração da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Guaratuba atestando que o imóvel rural em questão está integralmente inserido na Área de Proteção Ambiental de Guaratuba, Unidade de Conservação Estadual criada pelo Decreto 1234/1992, listando algumas limitações ao direito de propriedade decorrentes. Desta forma, considerado o protocolo do Ato Declaratório Ambiental que ampara a área total do imóvel, bem assim a informação do ente público sobre a inclusão integral do imóvel em tela em área de proteção ambiental, entendo que a autuação deve ser declarada insubsistente. Conclusão Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.016485/2008-86 Acórdão n.º 2201-003.388 S2-C2T1 Fl. 188 11 Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a exigência. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720336/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 UTILIZAÇÃO DE SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL PELA SUCESSORA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o aproveitamento de bases negativas de CSLL apuradas pela sucedida por empresa sucessora. A legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, as quais partem do mesmo lucro líquido apurado na forma da legislação comercial e diferem, ao final, tão somente pelas expressas adições e exclusões a que estão legalmente sujeitas.
Numero da decisão: 1402-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil De Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CSLL ­ SUCESSÃO DE BASES NEGATIVAS  Recorrente  BANDEIRANTE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  DE  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL  PELA  SUCESSORA  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.   Não é possível o aproveitamento de bases negativas de CSLL apuradas pela  sucedida por empresa sucessora. A legislação fiscal aplicável na apuração da  base de cálculo do  IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por  lei  para a apuração da base de cálculo da CSLL, as quais partem do mesmo lucro  líquido  apurado  na  forma  da  legislação  comercial  e  diferem,  ao  final,  tão  somente pelas expressas adições e exclusões a que estão legalmente sujeitas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 36 /2 01 4- 24 Fl. 606DF CARF MF     2 Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil  De Oliveira Pinto.    Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.720336/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.422  S1­C4T2  Fl. 607          3 Relatório  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº  10­ 53.510, da 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), transcrito abaixo:  O presente processo  trata  de  auto  de  infração  exigindo Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010,  exercício  de  2011,  no  montante de R$ 9.234.634,97, acrescida dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  O  termo de verificação  fiscal, parte  integrante do auto de  infração,  informa  que, no ano­calendário 2010, a autuada  teria  incorrido em compensação  indevida de base de  cálculo negativa de períodos anteriores.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  compensação  realizada,  a  contribuinte  explicou  que  tinha  havido  a  cisão  da  empresa  Eletropaulo  Eletricidade  de  São  Paulo S/A, onde a Empresa Bandeirante de Energia S/A, atual Bandeirante Energia S/A, havia  recebido  o  montante  de  R$  442.600.443,42,  referente  a  saldo  de  base  negativa  da  CSLL,  devidamente registrados na sua parte B do Lalur e também na sua DIPJ 1998 (AC 1997).  Em  consulta  ao  sistema  SAPLI,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  a  contribuinte,  em  31/12/2009,  não  possuía  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores.  Em  virtude  de  não  haver  previsão  legal  para  o  aproveitamento  da  base  de  cálculo negativa da CSLL da empresa cindida (Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A) e  considerando  a  ausência  de  saldo  de  sua  própria  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  ficou  caracterizado  o  excesso  de  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  na  apuração da CSLL, no ano calendário de 2010, conforme quadro abaixo, extraído do termo de  verificação fiscal:  QUADRO I  PERÍODO  APURAÇÃO  30% da Base de  Cáculo da CSLL  antes  Compensação  (R$)  Na DIPJ BCN  CSLL  COMPENSADA  (RS)  No Sistema Saldo  Anterior de BCN  CSLL  <R$)  Excesso de BCN  CSLL Compensado  (RS)  31/12/2010  102.607.055,2S  102.607.055,28  0,00  102.607.055,28  A  constatação  da  ocorrência  de  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa no valor de R$ 102.607.055,28 culminou com o lançamento da CSLL no montante de  R$ 9.234.634,97.  Enquadramento  legal:  art.  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88;  art.  3°  da  Lei  n°  7.689/88,  com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  17  da Lei  n°  11.727/08;  art.  58  da Lei  n°  8.981/95; art. 16 da Lei n° 9.065/95.  Em sua impugnação, a contribuinte alega, em síntese:   Fl. 608DF CARF MF     4 a) que impugnação é tempestiva;  b) que, na cisão parcial de uma sociedade, a empresa que recebe parcela do  patrimônio  da  sociedade  cindida  passa  a  figurar  na  condição  de  sucessora  tributária  desta  última, herdando  tanto os  seus direitos  como  também as  suas obrigações  tributárias  contra o  Fisco;  c) que  essa  regra  foi  excepcionada pelo  art.  33  do Decreto­lei  n° 2.341/87,  mas  apenas  quanto  aos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  sucedida.  E  os  prejuízos  fiscais  são  apurados apenas em relação ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ"), e em nada se  confundem com as  bases  de  cálculo  negativas  apuradas  pelo  contribuinte  no  que  se  refere  à  CSLL;  d)  que  é  preciso  ter  em  conta  que,  pouco  depois  da  publicação  da  Lei  n°  8.981/95,  em  1999,  com  a  promulgação  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  foi  instituída  disposição que passou a vedar expressamente o aproveitamento de bases negativas de CSLL de  empresa sucedida, nos termos do art. 20;  e)  que  somente  a  partir  de  29  de  junho  de  1999,  com  a  edição  da MP  n°  1.858­6,  é  que  as  empresas  sucessoras  por  incorporação,  cisão  ou  fusão  passaram  a  estar  impedidas de aproveitar as bases negativas da CSLL acumuladas pelas sociedades sucedidas;  f) que antes disso, por absoluta ausência de vedação legal, prevalecia a regra  geral  do  art.  229  da Lei  n°  6.404/76,  sendo  admitida  a  incorporação  das  bases  negativas  de  CSLL  da  sucedida  ao  patrimônio  da  sociedade  sucessora,  conforme  jurisprudência  administrativa e judicial que cita;  g)  que  não  existia  vedação  legal  ao  aproveitamento  de  bases  negativas  de  sucedidas, a Impugnante agiu acertadamente ao incorporar ao seu patrimônio, na condição de  sucessora  tributária,  parte  das  bases  negativas  de  CSLL  acumuladas  pela  Eletropaulo  Eletricidade de São Paulo, quando de sua cisão parcial, em 1997;  h)  que,  por  conseguinte,  possuía  o  direito  de  compensar  esse  valor,  já  integrante de  seu patrimônio desde  a data da cisão, na  apuração da CSLL própria devida no  ano­calendário de 2010, como expressamente autorizado pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, sendo  indevida a glosa procedida pela Autoridade Fiscal.  Passo, agora, a complementar este relatório.  O Recurso Voluntário foi interposto sem inovação de argumentos ou pedidos  em  relação  à  impugnação  apresentada.  A  decisão  combatida  na  via  recursal  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2010  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  SUCESSÃO.  CISÃO.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica sucessora por cisão não pode compensar bases negativas de  CSLL da sucedida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.720336/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.422  S1­C4T2  Fl. 608          5 Não foram apresentadas Contrarrazões pela Fazenda Nacional.  Não há Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 610DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.   Em  síntese,  a  questão  de  mérito  posta  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário cinge­se à suposta inexistência de legislação que vede, à exemplo da existente para  o  IRPJ  (arts.  32  e  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87),  a  utilização  de  saldo  de base  negativa  de  CSLL de empresa cindida pela empresa sucessora na apuração da base de cálculo da CSLL até  o advento do art. 20 da Medida Provisória 1.858­6/99 e reedições.  Por inexistir preliminares, passo ao exame de mérito.  Inicialmente,  é  preciso  ressaltar  que  em  dois  outros  processos  administrativos, tombados sob o nº 19515.721111/2012­23 e 19515.722180/2012­54, o mesmo  assunto trazido através do recurso voluntário, vinculado ao mesmo contribuinte e aos mesmos  fatos  em  análise,  já  foi  debatido  e  julgado  por  esta  4ª Câmara,  através  do  acórdão  nº  1402­ 001.811,  de  relatoria  do  eminente  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  e  pela  1ª  Câmara, através do acórdão nº 1101­001.162, relatado pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa,  mas com designação para o voto vencedor do  i. Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni,  respectivamente e, em ambos os casos, ainda que houvesse alguma controvérsia em relação aos  motivos,  as  decisões  foram  unânimes  quanto  às  conclusões,  qual  seja,  que  não  é  possível  o  aproveitamento de bases negativas de CSLL apuradas pela sucedida por empresa sucessora.  Veja­se, inicialmente, que o contribuinte informa, em seu recurso voluntário,  que a  teor do disposto no art. 33, do DL 2.341/87, é vedado à pessoa  jurídica sucessora por  incorporação, fusão ou cisão compensar prejuízos fiscais da sucedida na apuração da base de  cálculo do IRPJ.  Deixou  de  ter  a  mesma  atitude  em  relação  à  CSLL  por  entender  que  “prejuízos fiscais” são apurados apenas em relação ao IRPJ e não se confundem com “base de  cálculo  negativa”  apuradas  pelo  contribuinte  no  que  se  refere  à CSLL,  não  se  estendendo  a  vedação do citado art. 33 para a CSLL.  Tal situação mudou apenas com a edição do art. 20, da MP 1.858­6/99, que  expressamente indica que o citado art. 33, do DL 2.341/87, aplica­se à base de cálculo negativa  da CSLL.  Afirma, assim, que, antes da vedação expressa, a utilização era possível tendo  em  vista  o  contido  no  art.  229,  §  1º,  da  Lei  6.404/76,  que  garante  que  “a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações  relacionados no ato da cisão”, para concluir, ao final, que uma vez ocorrida a sucessão, a base  de  cálculo  negativa  da  cindida  passa  a  ser  patrimônio  da  sucessora  que,  ao  utilizá­la  posteriormente, o faz em nome próprio.  Além de colacionar vários precedentes deste Conselho, o contribuinte trouxe  uma  decisão  do  E.  STJ  –  REsp  949.117/RS,  na  qual  a  conclusão  da  Exma.  Min.  Relatora  Denise Arruda, inclusive apontando o Acórdão 101­96.838 deste Conselho como fundamento  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.720336/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.422  S1­C4T2  Fl. 609          7 de decidir, foi no sentido de que “somente com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6/99,  de 30 de agosto de 1999, a proibição de a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão de compensar prejuízos fiscais da sucedida, já existente para o IRPJ, foi estendida para a  CSLL”.  Complementou a Exma. Ministra:    “Ademais, saliento que essa alteração na disciplina da CSLL encerra norma  de  caráter  restritivo  ao  direito  do  contribuinte  da  CSLL  –  proibição  de  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (sic)  em  caso  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  ­,  fazendo,  mesmo  de  forma  indireta,  aumentar  a  carga  tributária. (...)”  No  presente  caso,  os  processos  de  incorporação  e  de  cisão  ocorreram,  respectivamente,  em abril  de 1999  (fl.  37) e  em 1997  (fl.  35),  e não  foram  atingidos  pela  nova  restrição  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  base  de  cálculo  negativa  que passou  a  viger  em novembro  de  1999. Demonstra­se,  assim,  ilegítima  a  conduta  da  fazenda  em  aplicar,  retroativamente,  norma  limitadora ao direito do contribuinte. (...)”  A  decisão  acima  do  E.  STJ  não  foi  tomada  sob  a  regra  dos  “recursos  repetitivos”  e,  desta  forma,  não  é  de  observância  obrigatória  pela  Administração  Pública.  Embora  tenha enfrentado o  tema de  forma objetiva, é  fato que não  levou em consideração a  existência  de  outras  leis  ordinárias,  anteriores  à  MP  1.858­6/99,  que  já  determinavam  a  paridade  da  legislação  da  CSLL  com  a  do  IRPJ  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  daquela contribuição.  A CSLL, instituída com a edição da Lei 7.689/88, tem como base de cálculo,  nos termos do art. 2º da referida lei, “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto  de  renda”,  acrescentando­se,  através  da  letra  ‘c’,  do  §  1º,  do mesmo  art.  2º,  que  o  resultado  do  período­base  será  apurado  com a  observância da  legislação  comercial,  ajustado  por adições e exclusões.  A Lei nº 8.981/95 trouxe inovações na apuração da base de cálculo do IRPJ  e,  em  seu  art.  57,  estende,  textualmente,  a  aplicação,  para  a CSLL,  das mesmas  normas  de  apuração do IRPJ, mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor, que é o resultado  do  período­base  apurado  com  a  observância  da  legislação  comercial  ajustado  ou,  a  teor  do  contido no § 3º, do citado art. 57, “o lucro líquido ajustado”:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro(Lei nº 7.689,  de 1988)as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas  previstas na  legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por  esta Lei.  (...)  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês.  Fl. 612DF CARF MF     8 A Lei nº 9.430/96, por sua vez, especificamente em seu art. 28, na  redação  original,  garante  que  “aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1ºa 3º, 5ºa 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta Lei.”  Especificamente  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96  reforça  a  observância  das  alterações introduzidas pela Lei nº 8.981/95 na apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível  para a CSLL.  E, antes mesmo desta  legislação acima  indicada, o art. 44, da Lei 8.383/91,  também tratava do tema da extensão das normas do IRPJ para a CSLL:  Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro(Lei n.° 7.689,  de 1988)e ao  imposto  incidente na  fonte  sobre o  lucro  líquido(Lei n°  7.713,  de  1988,  art.  35)as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.   Desta forma, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do  IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da  CSLL,  as quais partem do mesmo  lucro  líquido apurado na  forma da  legislação comercial  e  diferem,  ao  final,  tão  somente  pelos  expressas  adições  e  exclusões  a  que  estão  legalmente  sujeitas. Ou seja, se não há previsão legal de utilização de base de cálculo negativa gerada em  empresa cindida pela empresa incorporadora na apuração da base de cálculo da CSLL, ela não  pode interferir na apuração da referida base de cálculo, uma vez que a legislação, como acima  demonstrado, determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL deve ser observada a  legislação  aplicável  ao  IRPJ,  vindo  o  art.  20,  da MP  1.858­6/99  apenas  explicitar  o  que  já  existia na legislação vigente anteriormente.  De se observar, ainda, que a compensação  levada a termo pelo contribuinte  ocorreu  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2010,  decorrente  de  uma  cisão  ocorrida  em  1997. Já estava vigente, em 2010, a vedação imposta pelo art. 20, da MP 1.858­6/99.  Por  fim, o contribuinte não questionou fato  inserto no v. Acórdão recorrido  que, por si só,  já  justificaria a manutenção da presente autuação: consulta ao sistema SAPLI,  levada a efeito pela fiscalização, demonstrou que o contribuinte, em 31.12.2009, não possuía  saldo de base negativa de períodos anteriores.  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  íntegro o crédito tributário constituído a título de CSLL.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator                         Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19515.720336/2014­24  Acórdão n.º 1402­002.422  S1­C4T2  Fl. 610          9   Fl. 614DF CARF MF

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6744381 #
Numero do processo: 10880.674792/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.386  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 47 92 /2 00 9- 95 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.674792/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.386  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.211.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.674792/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.386  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.674792/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.386  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.674792/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.386  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.674792/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.386  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001748/2008-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.056
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação, especificamente para cada um dos levantamentos apurados pela fiscalização, no lançamento, dos débitos declarados e recolhimentos efetuados com código correspondente ao mesmo fato gerador (retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal), nos períodos em litígio, de 12/2002 a 11/2003; e elabore relatório conclusivo. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação, especificamente para cada um dos levantamentos apurados pela fiscalização, no lançamento, dos débitos declarados e recolhimentos efetuados com código correspondente ao mesmo fato gerador (retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal), nos períodos em litígio, de 12/2002 a 11/2003; e elabore relatório conclusivo. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a conversão em diligência (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira dos Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor De Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 74 8/ 20 08 -4 2 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 74 8/ 20 08 -4 2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador 2ª Turma2ª Turma ubro de 2016 ubro de 2016 Contribuições Sociais Contribuições Sociais FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL PH EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - ME PH EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - ME Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação, julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação, especificamente para cada um dos levantamentos apurados pela fiscalização, no lançamento, especificamente para cada um dos levantamentos apurados pela fiscalização, no lançamento, dos Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16327.001748/2008-42 Resolução nº 9202-000.056 CSRF-T2 Fl. 226 2 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-02.021, fls. 173/187 do e-processo, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do art. 150, §4º do CTN, como regra de contagem do prazo decadencial, para declarar a decadência até a competência 11/2003. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 MPF. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não se verifica na espécie a lavratura do Auto de Infração em período não coberto por MPF, por isso, incabível a alegação de nulidade do procedimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. A regra geral do prazo decadencial para os tributos submetidos à modalidade do lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do CTN, afora nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ausência de antecipação de pagamento, os quais deverão estar devidamente comprovados pela autoridade lançadora com o fito de deslocar aludido prazo para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. A inocorrência dessa comprovação enseja a manutenção do lapso temporal contemplado pela regra geral do artigo retromencionado. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica nos autos qualquer dúvida quando aos fatos narrados e ao direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte preconizada no art. 112 do CTN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO, APRECIA AS PROVAS ACOSTADAS E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16327.001748/2008-42 Resolução nº 9202-000.056 CSRF-T2 Fl. 227 3 Não se vislumbra parcialidade do órgão de julgamento, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas pela contribuinte, analisa as provas colacionadas e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. Trata-se de Auto de Infração referente à contribuição previdenciária no percentual de 11% que não foi retida das notas fiscais sobre serviços de construção civil, apurados com base no Livro Razão. O lançamento apresenta como período de apuração 01/05/2003 a 30/09/2006, consolidado em 12/12/2008. A 07ª Turma da DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 05-25.892 de fls. 128/135 do e-processo. O Contribuinte, inconformado com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de fls. 144/161 do e-processo, o qual foi julgado procedente em parte pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia 23 de agosto de 2011, conforme Acórdão nº 2401-02.021 de fls. 173/187 do e-processo. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos), alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173, I do CTN, citando como paradigma os Acórdãos ns. 2302-00.359 e 2402-00.362, cujas ementas transcrevo: ACÓRDÃO nº 2302-00359 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Sumula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16327.001748/2008-42 Resolução nº 9202-000.056 CSRF-T2 Fl. 228 4 Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 ASSISTÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO NÃO OFERECIDO À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES - INCIDÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de assistência à saúde, a qual não é oferecida à totalidade de empregados e dirigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (2402-00.362) Conforme despacho de admissibilidade de fls. 212/214, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o Contribuinte intimado via correspondência, conforme AR de fls. 221. Não houve a interposição de Recurso Especial e Contrarrazões, por parte do Contribuinte, conforme despacho de fls. 222. É o relatório. Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O presente caso trata-se de Auto de Infração referente à contribuição previdenciária no percentual de 11% que não foi retida das notas fiscais sobre serviços de construção civil, apurados com base no Livro Razão. Não obstante o relatório acima, o Colegiado decidiu em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos informação, especificamente para cada um dos levantamentos apurados pela fiscalização, no lançamento, dos débitos declarados e recolhimentos efetuados com código correspondente ao mesmo fato gerador (retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal), nos períodos em litígio, de 12/2002 a 11/2003; e elabore relatório conclusivo. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.722023/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIRADAS DO CAIXA DA EMPRESA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São isentos de tributação de imposto de renda na pessoa física apenas os lucros apurados contabilmente e distribuídos a todos os sócios, não se enquadrando nesse conceito as retiradas de valores do caixa da empresa por um dos sócios, que têm natureza tributável e não podem ser presumidas como lucros distribuídos. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco, apresentando documentos que não condizem com a realidade contábil de pessoa jurídica envolvida, a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIRADAS DO CAIXA DA EMPRESA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São isentos de tributação de imposto de renda na pessoa física apenas os lucros apurados contabilmente e distribuídos a todos os sócios, não se enquadrando nesse conceito as retiradas de valores do caixa da empresa por um dos sócios, que têm natureza tributável e não podem ser presumidas como lucros distribuídos. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco, apresentando documentos que não condizem com a realidade contábil de pessoa jurídica envolvida, a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 460          1 459  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722023/2014­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.655  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RETIRADAS  DO  CAIXA  DA  EMPRESA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  LUCROS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  São  isentos  de  tributação  de  imposto  de  renda  na  pessoa  física  apenas  os  lucros  apurados  contabilmente  e  distribuídos  a  todos  os  sócios,  não  se  enquadrando nesse conceito as retiradas de valores do caixa da empresa por  um dos sócios, que têm natureza tributável e não podem ser presumidas como  lucros distribuídos.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  de  fatos  geradores  por  parte  do  Fisco,  apresentando  documentos  que  não  condizem com a realidade contábil de pessoa jurídica envolvida, a fim de se  eximir da cobrança do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 20 23 /2 01 4- 70 Fl. 461DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de  Lacerda  Martins,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10120.722023/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.655  S2­C4T1  Fl. 461          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 18ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro  (DRJ/RJO), que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RETIRADAS  DO  CAIXA  DA  EMPRESA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  LUCROS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  São  isentos de  tributação de  imposto de  renda na pessoa  física  apenas os lucros apurados contabilmente e distribuídos a todos  os  sócios,  não  se  enquadrando  nesse  conceito  as  retiradas  de  valores  do  caixa  da  empresa  por  um  dos  sócios,  que  têm  natureza  tributável  e  não  podem  ser  presumidas  como  lucros  distribuídos.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a  fim de se eximir da cobrança do imposto de renda.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA QUALIFICADA.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EMENTAS  CITADAS  NA  IMPUGNAÇÃO. EFEITOS.  Os  entendimentos  expostos  nas  ementas  de  decisões  judiciais  citadas  na  impugnação,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  não  podendo  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos  e  somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  (fls.  3/12)  pela  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  no  ano­ calendário de 2009, no qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 7.457.417,88.  Fl. 463DF CARF MF     4 Em relatório elaborado pela Fiscalização (TVF de fls. 13/17), foi constatado  que o contribuinte incorreu em omissão ao deixar de declarar à RFB os valores  recebidos da  empresa Metrafort Terraplenagem e Construções Ltda., da qual é sócio.  Conforme apurado, a partir do Inquérito 1347­37.2010.4.01.000/DF – TRF 1ª  Região (“Operação Esperança”), o contribuinte alega ter recebido a título de “Antecipação de  Lucros” os seguintes valores, da empresa Metrafort:    No entanto, verificou­se nos dados contábeis da empresa que não ocorreram  distribuições de lucros para os sócios ao longo do ano de 2009 e os valores em questão sequer  foram  declarados  pelo  contribuinte  na  DIRPF.  Por  esse  motivo  a  DRF  considerou  que  os  recibos apresentados foram simulados.  Diante de tais fatos, a Fiscalização autuou o contribuinte com a incidência da  multa de 75%, pelas omissões,  tendo sido ela agravada para 150% devido por  terem sido os  atos realizados considerados como de má­fé.  Foi anexado o Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 19); o TIF com AR (fls.  20/22); a resposta ao TIF com os valores discriminados (fl. 23) e seus respectivos recibos (fls.  24/34);  DIRPF  do  contribuinte  (fls.  36/42);  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  realizado  na  Metrafort (fls. 44/64); Balanço Patrimonial da empresa no exercício de 2009 (fls. 192/210)  Após cientificado da autução em 19/03/2014 (AR fls. 344/345), o recorrente  apresentou impugnação (fls. 350/375).  No  julgamento  da  peça  impugnatória  do  contribuinte,  foi  mantido  integralmente  o  lançamento,  sendo  proferido  o  Acórdão  nº.  12­71.047  (fls.  405/412),  cuja  ementa está reproduzida acima.  Intimado do acórdão da DRJ/RJO em 18/12/2014 (AR fl. 417), o contribuinte  apresentou o recurso voluntário de fls. 419/444 em 08/01/2015, alegando, em síntese:  a)  Que  foram  violados  os  princípios  da  proporcionalidade,  capacidade  contributiva e da vedação do confisco;  b)  Que  foram  atentidas  todas  as  exigências  solicitadas  pela  Fiscalização  e  mesmo  assim  o  Auditor  desconsiderou  que  os  fatos  ocorridos  eram  Antecipações  de  Distribuições  de  Lucros,  passando  a  intitulá­los  como  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  sem  a  devida  fundamentação;  c)  Que  os  valores  recebidos  detém  o  título  de  distribuição  de  lucros,  pois  estão  previstos  no  Contrato  Social,  além  de  ter  sido  confirmado  pela  própria empresa Metrafort, ao ser intimada;  d)  Que a Fiscalização deixou de provar a contrapartida laboral;  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10120.722023/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.655  S2­C4T1  Fl. 462          5 e)  Que, caso não seja reconhecida a nulidade ou improcedência dos autos de  infração,  seja  afastada  a  qualificação  da  multa,  uma  vez  que  aplicada  mesmo ausente de demonstração de dolo, fraude ou concluio.  f)  Que, por  ter sido o valor da multa aplicado de forma despoporcional ao  do  tributo  e  deixado  de  se  utilizar  os  critérios  técnicos  de  estipulação,  incorreu­se em abuso de autoridade.  É o relatório.                                              Fl. 465DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O contribuinte alega que o fisco  incorreu em erro ao considerar as parcelas  recebidas  da  empresa  Metrafort  como  omissas  na  DIRPF,  ao  invés  de  intitulá­las  como  Distriuição de Lucros, sendo, portanto, isentas do IR, conforme os recibos apresentados às fls.  24/34.  Em que pese tais alegações, não merecem prosperar, uma vez que da análise  de  todos  os  documentos  contábeis  juntados  aos  autos  (Balanço  Patrimonial,  Balancete  Analítico  e  Demonstrativo  de  Resultado–  fls.  192/221)  não  foi  possível  localizar  qualquer  conta  referente à distribuição de  lucros, o que  remete às obrigações  fixadas na Lei 6.404/76,  dentre as quais está a da Pessoa Jurídica de manter seus registros contábeis atualizados.  Portanto, não cabe ao fisco a obrigação de reconhecer os valores recebidos a  título isento de tributação. É nesse sentido o art. 111, inciso II do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  I ­ outorga de isenção;  Ainda,  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  está  previsto  que  a  caracterização de auferição de rendimentos independe da titulação, verbis:  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título  Em  relação  à  alegação  de  que  não  ficou  demonstrado  que  seria  caso  da  aplicação da multa qualificada, o art. 44 da Lei 9.430/96 prevê o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10120.722023/2014­70  Acórdão n.º 2401­004.655  S2­C4T1  Fl. 463          7 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Enquanto que o disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei citada refere­se ao dolo.  Dessa forma, para que seja aplicada a multa de 150% é necessário que fique  provada a ocorrência de dolo ao omitir os fatos geradores do fisco, o que ocorreu no caso em  questão.  O contribuinte ocultou o  recebimento de vultosas parcelas  recebidas,  tendo,  inclusive, tentado postergar a cobrança ao apresentar recibos fornecidos pela empresa que não  condiziam  com  os  registros  contábeis  do  ano  de  2009.  Por  isso,  impossível  se  afastar  a  incidência da qualificadora.  Por  fim,  alega  o  recorrente  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade,  capacidade contributiva e da vedação do confisco na cobrança do crédito tributário. Entretanto,  não compete ao CARF julgar constitucionalidade de lei tributária, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, entendo que o lançamento deve ser mantido em sua integralidade.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                             Fl. 467DF CARF MF

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6716868 #
Numero do processo: 10425.000507/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IRRF RETIDO POR ÓRGÃO PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. Estando devidamente comprovadas as retenções dos tributos pelos órgãos públicos, deve ser reconhecido o direito creditório proporcional relativo ao IRPJ utilizado pelo sujeito passivo para fins de compensação.
Numero da decisão: 1302-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 462          1  461  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000507/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.075  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Compensação. Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  CAMDESA ­ Campina Grande Diesel Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IRRF RETIDO POR  ÓRGÃO PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO.  Estando  devidamente  comprovadas  as  retenções  dos  tributos  pelos  órgãos  públicos,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  proporcional  relativo  ao  IRPJ utilizado pelo sujeito passivo para fins de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 05 07 /2 00 7- 19 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10425.000507/2007­19  Acórdão n.º 1302­002.075  S1­C3T2  Fl. 463          2  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11­28.523,  proferido em 16 de dezembro de 2009, pela 3ª Turma da DRJ­Recife/PE, mediante o qual os  membros do colegiado acordaram, por unanimidade, em julgar improcedente a manifestação de  inconformidade, conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  face  de  decisão  da  autoridade administrativa da DRF­Campina Grande/PB, que homologou parcialmente o pedido  de compensação de saldo negativo do IRPJ apurado no ano­calendário 1998, apresentado por  meio  do  PER/DComp  nº  39232.13993.300604.1.3.02­7171  (e­fls.  2),  no  qual  a  interessada  pleiteou o crédito no montante original de R$ 37.697,30, tendo o Despacho Decisório deferido  o valor de R$ 36.951,90 (e­fls. 16/26).  A  parcela  do  crédito  não  reconhecido  deveu­se  à  falta  de  comprovação  do  Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF.  De  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  diferença  não  reconhecida,  no  valor  .de  R$  745,37,  diz  respeito  a  retenções  efetuadas  pelo  Banco  do  Brasil  e  por  órgãos  públicos, cujos comprovantes estariam anexos à peça de defesa.  Cientificada em 10/02/2010, a  interessada apresentou recurso voluntário em  12/03/2010, no qual reitera suas alegações no sentido de que os documentos apresentados são  suficientes para comprovar o imposto de renda retido na fonte, a despeito das fontes pagadoras  não terem fornecidos os comprovantes de rendimentos e informado os valores na DIRF.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10425.000507/2007­19  Acórdão n.º 1302­002.075  S1­C3T2  Fl. 464          3  Em 24 de maio de 2011, o recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  que  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1202­000.093,  exarada  pelo  conselheiro  relator  designado  à  época,  nestes termos:  Trata­se de matéria eminentemente probatória.  Como diz respeito a pedido de compensação, tendo a Recorrente, em sede de  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  o  extrato  bancário  onde  consta  discriminação  da  retenção na  fonte  do  IR,  conforme  alegada,  para  composição  do  valor  pretendido  em  compensação,  entendo  existir  condição  necessária  para  confirmação do possível direito creditório da Recorrente, motivo pelo qual considero  relevante  a  circunstância  de  se  conferir  a  veracidade  do  quanto  alegado  e  demonstrado, ainda que não propriamente pelo comprovante específico a ocorrência  da tributação na fonte, como aventado.  Assim, sou por propor a conversão do julgamento em diligência, a fim de que  a autoridade de origem intime a instituição financeira, Banco do Brasil, na agência,  constante do documentos a fls...com o objetivo de confirmar as  retenções na fonte  constantes  do  mesmo,  assim  como  dê­se  ciência  ao  contribuinte,  para  sua  consideração,  no  prazo  de  30  dias,  retornando  os  autos  para  o  competente  julgamento.  Remetidos  os  autos  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela diligência prestou a seguinte informação fiscal (e­fls. 452/453):   O  processo  de  nº  10425.000507/2007­19  foi  baixado  em  diligência  para,  conforme  fl.  314,  que  a  instituição  financeira,  Banco  do  Brasil,  fosse  intimada  a  confirmar as retenções na fonte.   No despacho do CARF, fls. 312/312, o relator não identificou as retenções a  serem confirmadas, limitando a afirmar que seriam as retenções junto ao Banco do  Brasil, mas afirma que o Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade,  apresentou  extrato  bancário  e  que  se  faz  necessário  conferir  a  veracidade  desse  extrato. Pelo exposto, deduz­se que o extrato a que o relator se refere é o de fl. 297.   Assim,  com  a  finalidade  confirmar  essas  retenções  no  valor  total  de  R$  465,50, foi encaminhado ao Bando do Brasil em Campina Grande – PB o Ofício nº  259/2013,  fls.  321/324,  solicitando  ao  referido  banco  que  confirmasse  ou  não  as  retenções da empresa CAMDESA – CAMPINA GRANDE DÍESEL LTDA, CNPJ  08.963.696/0001­63,  listadas  no  extrato  de  fl.  297,  nos  valores  de  R$  15,63,  R$  265,06, R$ 120,12 e R$ 64,59, no total de R$ 465,50.  Ocorre que o citado banco mesmo tendo recebido o referido ofício, conforme  consta do Aviso de Recebimento – AR, à fl. 322, não encaminhou respostas.  Mas mesmo diante da negativa de respostas do Banco do Brasil, foi feito uma  análise detalhada no extrato de fl. 295 e na DIRF às fls. 325/326 e constatou­se que  os  valores  constantes  do mesmo  foram  confirmados  com os  valores  constantes  na  DIRF, com exceção do valor de R$ 15,63, conforme fl. 295 e DIRF às fls. 325/326.  Na tabela de fl. 295 consta o valor declarado pela empresa de retenção do Banco do  Brasil de R$ 465,40 e na mesma folha consta os valores confirmados na DIRF no  Banco  do  Brasil  de  449,77.  Assim,  o  valor  declarado  pela  empresa  (R$  465,40)  menos o valor encontrado na DIRF (449,77) corresponde ao valor de R$ 15,63.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10425.000507/2007­19  Acórdão n.º 1302­002.075  S1­C3T2  Fl. 465          4  Por  todo  o  exposto,  tendo em  vista  o  extrato  de  fl.  297,  tabela  de  fl.  295 e  DIRF de fls. 325/326, o único valor constante do extrato e que não foi confirmado  em DIRF foi o valor de R$ 15,63.  Não  foi  necessário  intimar  o  contribuinte  para  manifestação  em  30  dias  porque a  conclusão  a que se  chegou nesta diligência  foi  a mesma a que  chegou a  auditora com o parecer às fls. 289/291.  Tendo sido devolvido o processo ao CARF para continuidade do julgamento  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator  mediante  sorteio,  tendo  em  vista  a  extinção  do  colegiado  que  proferiu  a  Resolução  e  que  o  antigo  conselheiro  relator  não  integra  mais  os  quadros do CARF.  É o relatório.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10425.000507/2007­19  Acórdão n.º 1302­002.075  S1­C3T2  Fl. 466          5  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atendeu  aos  pressupostos  regimentais,  tendo sido conhecido nos  termos da Resolução nº 1202­000.093, pela qual o colegiado da 2º  Turma da 2ª Câmara desta 1ª Seção do CARF, resolveu converter o julgamento em diligência.  O processo retornou ao CARF com a informação da autoridade preparadora  de que não houve resposta à intimação da instituição financeira (Banco do Brasil) no sentido de  confirmação do imposto retido na fonte conforme havia sido determinado na resolução citada.   Aduziu  a  autoridade  diligenciante  que  "mesmo  diante  da  negativa  de  respostas do Banco do Brasil, foi feito uma análise detalhada no extrato de fl. 295 e na DIRF às  fls.  325/326  e  constatou­se  que  os  valores  constantes  do mesmo  foram  confirmados  com  os  valores constantes na DIRF, com exceção do valor de R$ 15,63, conforme fl. 295 e DIRF às  fls. 325/326".  Assim nenhuma diferença há de ser reconhecida com relação ao IRRF retido  por instituições financeiras e demais empresas, cujos valores totais confirmados pela unidade  de origem foi de R$ 36.931,74, de um montante total pleiteado de R$ 36.947,38 (Planilha e­fls.  128).  Assim, impende analisar a documentação comprobatória da diferença de R$  729,74,  que  decorreria  da  retenção  por  órgãos  públicos.  A  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise  do  pedido  de  compensação  reconheceu  apenas  o  montante  de  R$  20,16, de um total pleiteado de R$ 749,92 pela interessada, conforme planilha (e­fls. 127).  A autoridade  administrativa  reconheceu  tão  somente os valores de  retenção  constantes de Comprovante Anual e Retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep (e­fls. 146 a  148 e 323 a 425),  sob o  código 6147, desconsiderando  as  retenções  sob  o  código de DARF  6190.  A D. autoridade não reconheceu os valores constantes de extratos dos sistema  CONDARF e/ou CONDIRF extraídos do Sistema Siafi nos quais constam os valores  retidos  por outros órgãos públicos e que identificam a interessada como beneficiária (e­fls. 141 a 145 e  426 a 430).   A  interessada  demonstrou  em  planilhas  (e­fls.  149  e  431),  o  montante  proporcional  relativo  ao  IRPJ  retido  pelos  órgão  públicos  junto  com  os  demais  tributos  federais, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430/19961 que seria passível de compensação.                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas  jurídicas, pelo  fornecimento  de bens ou prestação de  serviços, estão sujeitos à  incidência, na  fonte, do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­ COFINS e da  contribuição para o PIS/PASEP.  [...]  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10425.000507/2007­19  Acórdão n.º 1302­002.075  S1­C3T2  Fl. 467          6  A  Instrução  Normativa SRF / STN / SFC Nº 4, DE 18  DE  AGOSTO  DE  1997,  que  disciplinou  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados,  a  pessoas  jurídicas, por órgãos, autarquias e  fundações da administração pública  federal,  assim  estabeleceu sobre a compensação e comprovação dos tributos retidos:  Art.  5º Os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados, pelo  contribuinte,  com o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo único. O valor a ser compensado, correspondente ao  IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado  pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da  fatura, da alíquota respectiva, constante da coluna 02, 03, 04 ou  05 da Tabela de Retenção (Anexo I).  [...]  Art.  23. O  órgão  ou  a  entidade  que  efetuar  a  retenção  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  da  retenção,  até  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  informando o  somatório  dos  valores  pagos,  assim  entendido o valor antes de efetuada a retenção, e o total retido,  por  mês  e  por  código  de  recolhimento,  conforme  modelo  constante do Anexo IV.  §  1º A  fonte  pagadora  poderá  emitir  o  comprovante  anual  de  retenção  em  meio  magnético,  conforme  especificações  da  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Sistema  de  Informações  Econômico Fiscais ­ COTEC, da Secretaria da Receita Federal.  §  2º Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento  cópia  impressa  do DARF, desde  que  este  contenha,  no  campo  destinado  a  observações,  o  valor  pago,  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou  da  prestação  dos  serviços.  §  3º Anualmente,  até  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  os  órgãos  ou  as  entidades  que  efetuarem  a  retenção  de  que  trata  esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Declaração  de  Imposto  e  Contribuições  Retidos,  em  meio  magnético,  discriminando,  mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por  contribuinte  e  por  código  de  recolhimento,  conforme  especificações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal.   Analisando os documentos juntados aos autos (em cópia) verifica­se que os  extratos  do  sistema CONDARF  (e­fls.  141,  142  e  145)  trazem  todos  os  dados  do DARF de  recolhimento  previsto  no  §  2º  do  art.  23  da  IN  acima  citada.  Já  os  extratos  do  sistema  CONDIRF (e­fls. 143/144), por sua vez trazem as mesmas informações que devem constar do  comprovante previsto no caput do mesmo dispositivo.  Assim, entendo que, não  tendo sido contestada a autenticidade/validade dos  referidos  documentos  pela  unidade  preparadora  e,  ainda,  considerando  o  pequeno  valor  em  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10425.000507/2007­19  Acórdão n.º 1302­002.075  S1­C3T2  Fl. 468          7  litígio,  que  desaconselha  a  realização  de  nova  diligência  para  este  fim,  devem  ser  acolhidos  estes documentos como comprovantes da retenção alegada pela interessada. Também não vejo  razão  para  a  autoridade  administrativa  não  ter  considerado  as  retenções  sob  o  código  6190,  mesmo aquelas consideradas comprovadas.  Dito  isto,  cumpre  verificar  se  os  valores  trazidos  pela  contribuinte  na  sua  planilha (e­fls. 149/431) foram corretamente apurados nos termos da divisão proporcional dos  tributos  contida  na  IN  SRF/STN/SFC Nº 4/1997,  conforme  os  códigos  de  recolhimento  previstos no Anexo I daquele ato:  TABELA DE RETENÇÃO ­ ALÍQUOTAS  IRPJ  CSLL  COFINS  PIS/PASEP  PERCENTUAL  A SER  APLICADO  CÓDIGO DE  RECOLHIMENTO  1,2  1,0  2,0  0,65  4,85  6147  4,8  1,0  2,0  0,65  8,45  6190  Aplicando­se  a  proporcionalidade  sobre  os  valores  retidos  apura­se  exatamente  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  a  título  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  por  órgãos públicos, conforme tabela abaixo:  Fonte Pagadora  CNPJ  Fls.   Mês  Código  Vlr. Retido  IRRF (prop.)*  DNOCS DIBRA/R ­ Campina Grande   08963696/0001­63  145  mar/98  6147      6,81     1,68   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  143  mar/98  6147      33,24     8,22   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  143  abr/98  6147      62,62     15,49   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  143  jun/98  6147      39,84     9,86   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  143  jul/98  6147      62,09     15,36   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  143  nov/98  6147      1,26     0,31   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  143  dez/98  6147      25,73     6,37   Escola Técnica Federal da Paraíba  08963696/0001­63  141  mar/98  6147      22,72     5,62   Escola Técnica Federal da Paraíba  08963696/0001­63  142  jul/98  6147      53,96     13,35   FNS Distrito Sanitário de Campina Grande  26989350/0568­47  148  mar/98  6147      2,08     0,51   FNS Distrito Sanitário de Campina Grande  26989350/0568­47  148  ago/98  6147      59,65     14,76   FNS Distrito Sanitário de Campina Grande  26989350/0568­47  148  set/98  6147      28,90     7,15   FNS Distrito Sanitário de Campina Grande  26989350/0568­47  148  out/98  6147      45,16     11,17   31º Batalhão Infantaria Motorizado  00394452/0082­60  146  jul/98  6190      21,54     12,24   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  144  mar/98  6190     944,03    536,25   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  144  jul/98  6190      40,90     23,23   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  144  out/98  6190      3,38     1,92   Escola Agrotécnica Federal de Souza  12724340/0001­44  144  dez/98  6190      29,66     16,85   Escola Técnica Federal da Paraíba  08963696/0001­63  141  mar/98  6190      41,57     23,61   FNS Distrito Sanitário de Campina Grande  26989350/0568­47  147  set/98  6190      6,76     3,84   FNS Distrito Sanitário de Campina Grande  26989350/0568­47  147  out/98  6190      38,87     22,08   Total de IRRF Retido    749,90   * Cálculo do IRRF proporcional    Código 6147:  (Valor retido)/4,85*1,2  Código 6190:  (Valor retido)/8,45*4,8  Assim,  considerando que  o  despacho decisório  havia  reconhecido  apenas  o  valor  de  R$  20,16  a  título  de  IRRF  de  Órgãos  Públicos,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório adicional de R$ 729,74 relativo a estas retenções.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10425.000507/2007­19  Acórdão n.º 1302­002.075  S1­C3T2  Fl. 469          8  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  729,74  que,  somado  ao  crédito  total  reconhecido  (R$  36.951,90),  passa  a  totalizar  R$  37.681,64  e,  homologar  as  compensações pleiteadas até o montante do direito creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.001350/2004-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE ECONÔMICA. INSTALAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS INDUSTRIALIZADOS E COMERCIALIZADOS PELA PRÓPRIA UNIDADE PRODUTORA. A execução de serviços de instalação de mármores e granitos comercializados pela própria unidade produtora não configura a prestação de serviços de construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, ou obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil.
Numero da decisão: 1803-000.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE ECONÔMICA. INSTALAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS INDUSTRIALIZADOS E COMERCIALIZADOS PELA PRÓPRIA UNIDADE PRODUTORA. A execução de serviços de instalação de mármores e granitos comercializados pela própria unidade produtora não configura a prestação de serviços de construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, ou obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Fl. 427DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Conforme apreciação da SRS (fls. 43/44), com ciência em 22/02/2006 (fl. 45), foi mantida a exclusão do Simples efetuada através do Ato Declaratótio n° 134/2004 (fl. 7). O interessado foi excluído do Simples, a partir de 01/01/2002, em virtude da vedação imposta pelo art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317/1996, conforme Representação Fiscal de autoria do INSS. O interessado apresentou, em 13/03/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 47/55. Na referida peça, alega, em síntese, que: - não faz a simples colocação de peças de mármore e granito, mas o processamento das pedras para adaptá-las às necessidades de seus clientes e, complementarmente à operação mercantil de venda das peças, são executados os serviços de colocação; - a natureza da sua atividade é comercial, não se confundindo com construção civil; - este tipo de revestimento é utilizado, apenas, para embelezamento; - não há necessidade de habilitação profissional para a realização do serviço. Cita jurisprudência e encerrra requerendo o cancelamento do Ato Declaratório.” A Delegacia de Julgamento considerou julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: a) O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999, expedido pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, esclarece que a vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como a de “pintura, carpintaria, instalações elétricas, hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias”. Fl. 428DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.001350/2004-58 Acórdão n.º 1803-00.672 S1-TE03 Fl. 2 3 b) O serviço de assentamento de mármores e granitos enquadra a pessoa jurídica que o presta na vedação contida no inciso V, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. c) O exercício de atividade impeditiva, qualquer que seja a participação da respectiva receita no total auferido pela pessoa jurídica, acarreta, obrigatoriamente, a sua exclusão do Simples. Portanto, por prestar serviço de assentamento de mármores e granitos — atividade vedada nos termos do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, o interessado não pode permanecer no Simples. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) Analisando os fundamentos jurídicos que nortearam a ação do fiscal responsável pela representação, e que foram novamente repisados quando do julgamento por parte da DRJ, verificamos que o mesmo, ao se deparar com a existência de uma nota fiscal indicativa da prestação de serviços de colocação de ladrilhos, entendeu que a atividade desenvolvida pela empresa era a de prestação de serviços auxiliares à de construção de imóveis, conforme tipificação legal utilizada. b) O fundamento jurídico primordial que rege as vedações à opção pelo Simples é o de afastar a possibilidade de que empresa que sejam meras prestadoras de serviços de engenharia e arquitetura possam, utilizando os seus profissionais legalmente habilitados, usufruir os beneficios do sistema simplificado de recolhimento de tributos. c) A empresa em questão não faz a simples colocação de peças de mármore e granito, a empresa faz o processamento das pedras de granito para adaptá-las às necessidades de seus clientes atuando, assim, complementarmente à operação mercantil de venda das peças de mármore e granito, são executados os serviços de colocação do material onde for solicitado. Tais fatos são corroborados pela cópia de diversas notas fiscais acostadas à presente, juntamente com o contrato social da empresa onde consta o seu objeto social. d) Diferentemente do que fez entender o auditor responsável pela, fiscalização o objeto da atividade desenvolvida pela empresa é o comércio de compra e venda de mármores, granitos e similares, aí incluído o beneficiamento do granito e a colocação das peças onde solicitado pelos clientes. A natureza da atividade desenvolvida pela empresa é a de comércio não podendo, em hipótese alguma, confudí-la com, construção de imóveis ou coisa parecida. e) A colocação de peças de granito ou mármore em um imóvel não tem o condão de proporcionar a característica de unidade imobiliária utilizável, haja vista que este tipo de revestimento é utilizado apenas para fins de embelezamento. Constata-se, deste ponto, a inúmera quantidade de casas, apartamentos e escritórios que são utilizados e habitados sem que nestes conste qualquer peça de mármore ou granito. Nem por este motivo esses imóveis deixam de ser legalmente habilitados pelo serviço de controle de construções dos municípios. É o relatório. Fl. 429DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 15/01/2009 (AR de fls. 640). O recurso foi protocolado em 27/01/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O cerne do litítigio a ser dirimido no presente recurso consiste em sabermos se a atividade exercida pela contribuinte – industrialização de mármores e granitos, comércio de mármores e granitos e serviços de assentamento de mármores e granitos – enquadra-se na vedação prevista no inciso V, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, tal como conceituada em seu parágrafo 4°, in verbis: “Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (...) § 4o Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei no 9.528, de 10.12.1997)” Na realidade, a exclusão do regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, foi motivada pela alteração contratual que incluiu no objeto social da empresa a atividade de prestação de serviço de assentamento de mármores e granitos. A decisão recorrida fundamentou suas conclusões no ADN Cosit n° 30/1999, que assim dispõe: “Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1.a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; 5. terraplenagem e pavimentação; Fl. 430DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.001350/2004-58 Acórdão n.º 1803-00.672 S1-TE03 Fl. 3 5 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.” Por sua vez, a recorrente afirma que sua atividade não pode ser identificada com a construção de imóveis, sendo que sua atividade principal é o comércio de mármores e granitos. Constam dos autos notas fiscais de prestação de serviços relacionados à venda de mármores e granitos, tais como assentamento, colocação, declives anti-derrapantes, polimento, cortes, boleados, recortes (fls. 16, 402, 403, 408, 415, 435). No mundo real, a maior parte das unidades produtoras exerce mais de uma atividade, possuindo uma ou mais atividades secundárias. Tal fato é reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, órgão gestor da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme trechos a seguir reproduzidos: “Introdução à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE versão 2.0 1.8 Definição de atividades: principal, secundária e auxiliar A atividade econômica se traduz pela criação de valor adicionado mediante a produção de bens e serviços, com a utilização de trabalho, de capital e de insumos (matérias- primas). Define-se a atividade principal de uma unidade estatística como seu principal processo de produção, o que mais contribui para geração do valor adicionado. (...) A atividade secundária é uma atividade cuja produção é destinada a terceiros, mas cujo valor adicionado é menor do que o da atividade principal. A maior parte das unidades produtoras exerce mais de uma atividade e, portanto, tem uma ou mais atividades secundárias. Como, por definição, a unidade de produção deve ter uma única atividade principal, nos casos em que produz produtos (bens e/ou serviços) associados a outras classes da classificação de atividades, estes são considerados produção secundária.” (http://www.ibge.gov.br/concla/pub/revisao2007/PropCNAE20/ CNAE20_Subclasses_Introducao.pdf) A decisão recorrida, ao afirmar que “o exercício de atividade impeditiva, qualquer que seja a participação da respectiva receita no total auferido pela pessoa jurídica, acarreta, obrigatoriamente, a sua exclusão do Simples”, expressa o entendimento de que vedação prevista no inciso V, do art. 9° estende-se às atividades secundárias desenvolvidas pela empresa. Constatamos, a partir das notas fiscais anexadas, que a contribuinte efetua a instalação dos mármores e granitos por ela comercializados, bem como seu beneficiamento, como atividade secundária. Fl. 431DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 Mais uma vez nos socorremos dos conceitos expostos na Introdução à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE versão 2.0: “A instalação consiste na colocação do produto em condição de uso, por exemplo, a instalação de aparelhos de ar condicionado, de elevadores, de máquinas e equipamentos, etc. Os serviços de instalação ora são realizados em conjunto com outras atividades (fabricação ou venda), ora são exercidos por unidades especializadas. É usual que unidades empresariais na indústria, construção, comércio atacadista ou varejista instalem os produtos que vendem para outras empresas e para as famílias. Quando a instalação é feita pelas unidades que vendem o produto, deve ser tratada como uma atividade secundária da unidade. Isso porque o valor adicionado da atividade de instalação é normalmente menor do que o da produção principal da unidade, por exemplo: a instalação de elevadores pelo fabricante. No entanto há muitas unidades que se especializam na execução de serviços de instalação. Nesse caso, a atividade de instalação é a atividade principal da unidade e, como tal, deve ser classificada.” Ora, o entendimento que estende a vedação às atividades secundárias de instalação dos produtos industrializados ou comercializados, tais como assentamento e colocação de pisos, merece ser afastado. No presente caso, uma vez que as atividades secundárias da empresa giram em torno da instalação dos mármores e granitos por ela industrializados e comercializados, ou seja, são atividades coadjuvantes ao beneficiamento e comercialização das peças, não é cabível a aplicação do inciso V, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Em outras palavras, a execução de serviços de instalação não desnatura o caráter industrial e comercial da atividade principal da empresa. Depreende-se dos elementos de prova acostados aos autos – notas fiscais de saída de mercadorias - que a recorrente não se especializou na execução dos serviços de instalação. No mesmo sentido reproduzimos trecho do voto do Conselheiro João Luiz Fregonazzi, proferido por ocasião do julgamento do recurso n° 135.383: “A contribuinte dedica-se à compra e venda de material de construção, aí compreendida a fabricação artesanal de peças de granitos. A aplicação do produto é apenas realizado a pedido do cliente, mas resta claro que não é a atividade à qual se dedica a querelante. Outrossim, a aplicação de granito em corrimão não pode ser equiparada a construção, reforma ou ampliação de edificações. Entendo que as atividades mencionadas no referido ato declaratório normativo devem estar relacionadas ao comando legal, eis que os atos administrativos, adstritos ao princípio da legalidade, não podem impor vedação desprovida de base legal. Assim, o rol de atividades presentes no referido ato, como pintura, instalações elétricas e hidráulicas ou colocação de azulejos, devem estar relacionadas àquelas atividades inseridas no campo de incidência da hipótese legal. Exemplificando, uma pessoa jurídica que vende e instala uma luminária, esta última Fl. 432DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.001350/2004-58 Acórdão n.º 1803-00.672 S1-TE03 Fl. 4 7 como atividade coadjuvante, não poderia ser considerada como realizando uma construção ou reforma. Inobstante, alguém que procede à reforma da instalação elétrica ou hidrossanitária de uma edificação poderia estar realizando atividade vedada.”(Acórdão n° 301-34.526, sessão em 21/05/2008) Ainda citamos um outro acórdão proferido em caso semelhante: SIMPLES — EXCLUSÃO INDEVIDA A industrialização e a comercialização de pedras, mármores, granitos e afins não se confunde com atividade de construção civil, e nem dessa é complementar, pelo que indevida a exclusão do contribuinte sob esse fundamento”(Acórdão n° 303-31632, sessão em 16/09/2004). Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 433DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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