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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721747 #
Numero do processo: 13857.000518/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.940
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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OMISSÃO. Não havendo a omissão alegada já que a matéria foi expressamente apreciada pelo voto embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos 41 termos do voto do relator. e # JUDITH DO i• r# A' ' L MARCONDES ARMANDO - Pr - sidente . ---1 N /1 Gut, o • I 'a . . . • :.- or 0J • ', MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - : ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. r , ...— ,. Processo n° 13857.000518/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.940 Fls. 113 Relatório Na sessão de 20 de maio passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-39.464. Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso, na forma do voto condutor deste relator. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta os presentes Embargos visando que este Colegiado aprecie alegada omissão do voto condutor "para o fim de se manifestar sobre o não atendimento pelo contribuinte de requisito necessário ao gozo de isenção do ITR sobre a área de reserva legal, qual seja, a protocolização tempestiva de ADA, 111n tudo conforme inteligência do art. 10, II da Lei 11 0 9.393/96 c/c art. 10 da I1V SRF n° 43/97." É o relatório. III 2 Processo n° 13857.000518/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.940 Fls. 114 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos. Não há qualquer omissão a ser sanada, s.m.j., pois a matéria foi expressamente examinada e consta do voto embargado: O contribuinte juntou aos autos cópia de pedido de ADA, datado de 16 de setembro de 1998, no qual consta uma área de reserva legal de 372,5 hectares. Não foi conferido ao contribuinte a totalidade da área declarada em seu pedido do ADA, pois, conforme consta do meu voto e transcrevo a seguir, no seu recurso voluntário, o interessado juntou certidão de registro geral de imóveis, no qual consta averbação de uma área de 281,4296 hectares, em 27 de setembro de 1994 (fls. 75/77) e não trouxe o recorrente, qualquer prova da alegada impossibilidade de utilização de 95% por imóvel, apesar do levantamento planialtimétrico anexo ao recurso. O fato do Colegiado acolher interpretação distinta da querida pela douta PFN não autoriza esta esgrimar da decisão pela via equivocada dos Embargos de Declaração, pois como há muito consagrado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário o julgador não está obrigado a apreciar expressamente todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando fundamentar sua decisão com os argumentos suficientes ao seu convencimento. Na lição de Moacir Amaral Santos: "Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juizes deveriam • pronunciar-se de oficio. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa". Não é este o caso presente, já que o voto faz expressa referência ao pedido de ADA e à data em que este foi protocolado, e mais, tal documento não foi considerado essencial para o decidir do Colegiado, que baseou-se em outro documento, qual seja, a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel no Registo Geral de Imóveis. Assim, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 .N,1,,,,,,dorR,3,„Ãidkmí,,,,i.cã - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - ator 3

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4719406 #
Numero do processo: 13837.000301/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18840
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENI APARECIDA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto _ _ --William Gonçalves,- José -Pereira-do-Nascimento, —João Luís - de -Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. • LEILA RIA SC ERRER LEITAO PRESIDENTE iARIA lree;Ae 0.1 D N)--We CLÉLIA PEREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: I 8 CUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. ":•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 Recurso n°. : 127.193 Recorrente : GENI APARECIDA MOREIRA RELATÓRIO GENI APARECIDA MOREIRA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que sua declaração de imposto de renda pessoa física foi preparada em tempo hábil, porém a entrega foi debilitada, devido ao congestionamento ocorrido na Receitanet; - como prova disto, já na manhã seguinte, dia 29/04/00, a mesma foi enviada regularmente; - por questão de força maior, ocorreu no escritório contábil o qual sou a responsável, um acúmulo da entrega das declarações via net, para a tarde de 28/04/00, pois no dia 27/04/00, ocorreu o falecimento de meu irmão, que também trabalhava no local, seguem em anexo cópias comprobatórias. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 Solicita a apreciação do pedido, com elevada consideração. As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a penalidade imposta, a multa aplicada, a denúncia espontânea, desconsiderando a alegada entrega da declaração via intemet, por não estar comprovada. Faz menção à argüição de cunho pessoal apresentada (falecimento do irmão) não constar das hipóteses previstas no art. 172 do CTN, para remissão total ou parcial do crédito tributário. Julgou procedente o Auto de Infração. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/22, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas - alegadas -razões de defesa, - invocando o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 29/06/01, tempestivamente. • A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: - "Art.-88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." A bem elaborada decisão singular utilizou a legislação acima transcrita, como parte de sua fundamentação, transcreveu o artigo 12 da IN SRF n°. 157/99, - e grifou "mesmo no caso de entrega espontânea". 4 r.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 Transcreveu o voto do Relator, no Recurso Especial n°. 208.087 - Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, datado de 08/06/99, que trata do art. 138 do CTN, e enfatiza que a Egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, enfoca a não aplicação do art. 138 do CTN, e no que tange à alegação do falecimento do irmão, transcreve o art. 172 do CTN, e no mérito, julgou procedente o Auto de Infração. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos espontaneamente, mesmo que com um dia apenas de atraso, porém, a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não a toma isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência. Ademais, o falecimento de seu irmão, embora um ente familiar de 10 grau, conforme ressaltado, não encontra respaldo legal para isenta-la da penalidade que lhe é imposta. A_multa prevista pelo atraso na entrega da declaração _é o instrumento de_ coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000301/00-16 Acórdão n°. : 104-18.840 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4722024 #
Numero do processo: 13867.000086/97-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - 1) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10931
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:38:49Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:38:49Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:38:49Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:38:49Z; created: 2010-01-28T11:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:38:49Z | Conteúdo => e 1 PUBLI - ADO NO D. O. U. p 2.2 De.Q3 ./ 19% LI C C MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13867.000086/97-65 Acórdão- 202-10.931 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso :. 107.780 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE MATTIAS Recorrida .. : DRJ em Ribeirão Preto., SP ITR. - CONTRIBUIÇÕES. SINDICAIS CNA/CONTAG. — _São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opciona/ a entidades sindicais. II) A • expressão de seu valor em real, no exercício de 1995,_ decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua — VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS DE MATTIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,.os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaklo Tancredo de Oliveira. Sala das S; s,em 03 de março de 1999 Mar,-, inicius Neder de Lima P e • • . os : ueno '<ero lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). •, sbp/fclb-mas 1 ) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13867.000086/97-65 Acórdão : 202-10.931 Recurso : 107.780 Recorrente.: JOSÉ CARLOS DE MATrIAS RELATÓRIO O recorrente, às fls. 01/03, impugnou o lançamento do ITR/95, no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0793717.2, alegando, em síntese, que, pelo art. 80, inciso V da Constituição Federal, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar Contribuições a CNA ou CONTAG, bem como atrelá-las ao ITR. A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário, em foco, mediante a Decisão de fls. 09, assim ementada: "ASSUNTO:. .. LT.R, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobrç a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical; instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E AO SENAR. EXCLUSÃO. INAPLICA13ILIDADE. Os lançamentos-das contribuições, vinculados ao do ITR;" não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de liNme associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/21, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz Que: a) os valores lançados a título de CNA e CONTAG foram fixados através de simples Parecer Normativo (MTA/CJ-24/92) que, como é cediço: não cria direitos, nem obrigações estabelecidas implicitamente em lei; não amplia, restringe ou modifica direito, nem obrigações; fica inteiramente su • • • • 2 • MINISTÉRIO-DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - Processo : 13867.000086/97-65 Acórdão : 202-10.931 à lei; não extingue direitos, nem anula obrigações; não revoga, nem coi4raria a letra, nem o espírito da lei; b) à luz desses subsídios, somente lei ordinária poderia determinar os valores e a cobrança de tais Contribuições; e c) o art. 151 — I da CF veda, aos entes públicos, exigir ou aumentar t sem lei que o estabeleça. É o- relaório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - — — - – _ Processo : 13867.000086/97-65 Acórdão : 202-10.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições para a CNA e a CONTAG, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF, até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8° , inciso IV da CF188, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. No mais, do relatado, verifica-se que o recorrente, na fase recursal, inovou sua argumentação, no que diz respeito à inexistência de fundamento legal para a fixação da base de cálculo das referidas Contribuições. Portanto, trata-se de matéria preclusa, eis .que não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso. Inobstante, essa alegação também não teria como prosperar, pois é firme o entendimento deste Colegiado que o procedimento adotado pelo Fisco, na fixação da base de cálculo das referidas Contribuições, observou o estabelecido na legislação de regência, inclusive no que pertine à substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação, para o cálculo das Contribuições sindicais, e a sua expressão em UFIR ou em real, como dá conta o Acórdão n° 202-09.118. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 1P • )•tr, ' V.a.' IROfr 4

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4721099 #
Numero do processo: 13851.001950/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.INSUFICIENTE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Acatada tacitamente pelo recorrente a ocorrência da insuficiência de recolhimento de tributos conforme o Programa SIMPLES com relação a julho de 2000. A lei regente determina ao caso a aplicação da multa de ofício de 75% e a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Acusadas inconstitucionalidade quanto ao caráter supostamente confiscatório da multa de ofício e quanto à natureza remuneratória da taxa SELIC. A lei nasce com o presuposto de constitucionalidade e somente o Poder Judiciário poderá caracterizar a suposta inconstitucionalidade de lei em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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REPRES. PROD. AGROP. LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. INSUFICIENTE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA.• Acatada tacitamente pelo recorrente a ocorrência da insuficiência de recolhimento de tributos conforme o Programa SIMPLES com relação a julho de 2000. A lei regente determina ao caso a aplicação da multa de oficio de 75% e a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Acusadas inconstitucionalidades quanto ao caráter supostamente confiscatório da multa de oficio e quanto à natureza remuneratêtria da taxa SELIC. A lei nasce com o pressuposto de constitucionalidade e somente o Poder Judiciário poderá caracterizar a suposta inconstitucionalidade de lei em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11? Brasília-DF, em 24 de fever ro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ZgNÁJ O LOIBMAN Re/à0r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. DM : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.404 ACÓRDÃO N° : 303-31.871 RECORRENTE : CORPA TAQUARITINGA COM. REPRES. PROD. AGROP. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa identificada em epígrafe foram lavrados autos de infração exigindo os impostos e contribuições integrantes do Programa SIMPLES, ou seja, IRPJ, PIS, CSSL, COFINS, Contribuição INSS, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 455,31 conforme demonstrativo de fls. 08. A fundamentação legal está descrita nos respectivos atos de lançamento. Conforme os Termos de Descrição dos Fartos em cada um dos autos, a exigência tributária decorreu de insuficiência de recolhimento referente ao mês de julho de 2000, tomando por base as informações das planilhas de fls. 52/54 entregues pelo contribuinte a SRF, bem como as vendas canceladas e devoluções. A partir dessas informações a fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 55/59, apurando o débito. Inconformada a contribuinte, por seus procuradores, apresentou a impugnação de fls. 149/156, acompanhada de cópia da impugnaçãci apresentada no processo 13851.001.745/2002-97 (fls. 67/110) e cópia das notas fiscais (fls. 111/144). Insurge-se afirmando que a fiscalização após intimar algunsliè fornecedores a apresentar cópias de documentos fiscais emitidos contra a impugnante, confrontando-os com os livros contábeis da impugnante, concluiu pela falta de registro de determinadas notas fiscais relativamente ao ano de 1999. Sob a ótica fiscal teria ocorrido omissão de receitas em certos meses de 1999, pela constatação de notas fiscais de compras não contabilizadas e falta de comprovação da origem de recursos utilizados nos pagamentos das mesmas. Contestou a acusação de omissão de receitas dizendo que quando muito teria havido postergação de receita e solicitou perícia contábil para provar o alegado.Esclareceu que as aquisições efetuadas a NOVARTIS forma com recursos provenientes de suprimento de caixa por seus sócios, o que seria comprovado pela perícia, e que embora não tenha registrado as notas fiscais de compra citadas, a maioria das aquisições for objeto de devolução, conforme notas fiscais anexas, anulando assim a operação de compra. Que mesmo se não houvesse a devolução, a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.404 ACÓRDÃO N° : 303-31.871 jurisprudência é no sentido de que esse fato por si só não caracteriza omissão de receita. Insurgiu-se ainda contra a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, bem como contra a aplicação de multa de oficio nos patamares d 150% e 75%, mas que não tendo ficado provada qualquer ação dolosa pelo contribuinte, é mister a aplicação da multa no patamar de 20%, conforme art. 61, § 2°,da Lei 9.430/96. A 5 Turma de Julgamento da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Fundamentou sua decisão em que a interessada não contestou a falta de recolhimento apurada pela fiscalização.As alegações produzidas neste processo são as mesmas utilizadas para contestar o lançamento de IRF'J e reflexos formalizados no processo n° 13851.001.948/2002-83, o qual é decorrente de irregularidades diversas de que foi apurada neste caso, sendo processualmente independentes.Mas as alegações aqui apresentadas já foram discutidas no referido processo.Nota-se que a impugnante se referiu a omissões de receitas no ano de 1999, por não escrituração de compras e falta de comprovação da origem de recursos para pagamento de tais compras, mas na verdade o presente lançamento decorreu da insuficiência de recolhimento, não se trata de omissão de receitas, mas sim de insuficiência de recolhimento no montante de R$ 216,69 (fl. 59) no mês de julho de 2000, tanto que a autoridade fiscal informou que a base de cálculo estava em consonância com a escrituração contábil, conforme fl. 55 do Livro Razão Analítico (fl. 61). De forma que o mérito da autuação não foi, a rigor, contestada, há que se considerar não impugnada ou aceita pelo contribuinte, e serão apreciadas tão somente as matérias expressamente contestadas quanto á multa de oficio e quanto aos juros de mora. Quanto à primeira cabe dizer que não foi aplicada a multa de 150%, mas sim de 75%, com fulcro na Lei 9.430/96, art. 44,1 c/c a Lei 9.317/96. A multa de 20% alegada em defesa refere-se à multa de mora que é aplicada quando o contribuinte espontaneamente, efetua o pagamento em atraso. A outra questão é sobre os juros de mora. Inicialmente é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe compete questionar a legalidade, ou constitucionalidade do comando legal, que esta competência é privativa do Poder Judiciário. A conclusão que aqui se pode tirar do art. 161 do CTN evocado é a de que a forma de imposição e o valor dos juros de mora há de ser regulada em lei 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.404 ACÓRDÃO N° : 303-31.871 ordinária, o que no caso foi pela Lei 8.981/95, art. 84,1. A MP 947/95, mis. 13 e 14 alteraram o dispositivo anterior estabelecendo juros equivalentes à taxa SELIC, com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP 972/1995 convalidou a MP anterior e finalmente a Lei 9.065/95, art. 13, confirmou o estabelecido nas MP's retromencionadas. Os juros SELIC forma ratificados pelo art.61 da Lei 9.430/96. A aplicação da taxa SELIC como referência aos juros de mora se fez pela via ordinária, em termos consoantes com o art. 161, § 1°, do CTN, não é ilegal e não existe até a presente data nenhuma decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da lei que rege sua utilização como taxa de juros de mora quanto aos débitos tributários. Também não procede a pretensão de que a incidência dos juros dar- se-á somente a partir da última decisão administrativa, com o pressuposto de que até então a exigibilidade do crédito estará suspensa. Ora, os juros são aplicáveis ao crédito tributário desde o seu nascimento que se dá com a ocorrência do fato gerador e não com o lançamento segundo pretende a impugnante.Conforme ilustra o Acórdão 103-14.087, de 14/09/1993, Rel. José Roberto Melo, o lançamento hoje é tido como meramente declaratório, extinta a teoria dualista da obrigação. A obrigação determina o surgimento do crédito tributário que é ilíquido num primeiro momento e apenas se torna líquido com o lançamento. Portanto, a cobrança dos juros está amparada no CTN, art. 161, estando sua fluência prevista na Lei 8.383/91, art. 59, § 2°. Com a apresentação de impugnação só há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não da fluência dos juros, que incidem a partir do primeiro dia após o vencimento da obrigação. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente em 05/05/2003 ,conforme documentos constantes às fls. 217 e 226. Basicamente as razões do recurso se limitam a • propugnar pela aplicação da multa de 20% nos termos do art. 61, § 2°, da Lei 9.439/96 que ao seu ver é exatamente para os casos em que não se comprove o dolo ou a fraude do contribuinte, e em sustentar que a aplicação da taxa SELIC não tem o respaldo jurídico. Quanto à multa insiste que o caso presente não autoriza a aplicação de multa agravada, e que a multa fixada tem nítido efeito confiscatório infringindo o P. Constitucional da Vedação da Tributação com efeito de Confisco, presente no art. 150, IV da CF. Aponta ementas do TRF/1 1 Região quanto a rechaçar multa confiscatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.404 ACÓRDÃO N° : 303-31.871 Quanto à taxa SELIC reafirma os termos constantes da impugnação ,principalmente o seu caráter remuneratório do capital, não há nela o mero caráter moratório, é por isso ilegal e inconstitucional, não guarda relação lógica com a recomposição do patrimônio lesado pela falta do pagamento do tributo. Assim a Lei 9.065/05 não encontra fundamento no art. 161, § 2°, do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a incidência de outra natureza de juros, que reflita o caráter moratório e não remuneratório. O STJ em recente decisão, em 03/04/2000, no Resp 215.881/PR entendeu pela inaplicabilidade da SELIC. •Pelo exposto requer o provimento do seu recurso, para reforma da decisão ora atacada, pela improcedência do lançamento. Consta dos autos a Relação de Bens e Direitos para arrolamento segundo o modelo aprovado pela IN SRF 264/2002 conforme documentos de fls. 223/224. É o relatório. Estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso combate tão somente a multa aplicada (75%), e propugna pela aplicação da multa de mora de 20%. Acatada, pois, tacitamente, pelo recorrente a ocorrência da insuficiência de recolhimento em relação a julho/2000. A Lei 9.430/96 determina ao caso a aplicação da multa de oficio de 75%(art. 44, I). Não cabe à instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade da Lei ordinária, isto é da competência exclusiva do Poder Judiciário. A decisão recorrida expõe com clareza a vigência da lei que sustenta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, razões que aqui se aceitam e refletem posição unanimemente adotada nesta Câmara e na jurisprudência do Conselho de Contribuintes como um todo. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 fria ZENALDI L •IBMAN - Relator _ _ Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4722174 #
Numero do processo: 13873.000573/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 PIS 1998. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO. A matéria presente neste processo submetida à apreciação em segunda instância, referente à contribuição para o PIS, nos termos do Regimento Interno, é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.990
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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4723292 #
Numero do processo: 13886.000804/99-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IR - AJUDA DE CUSTO - A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinadas a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de remoção de um município para outro. Os valores recebidos a esse título que deixem de preencher as condições legais exigidas, deverão integrar á base de cálculo para o imposto de renda. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13886.000804/99-19 Recurso n°. : 124.961 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : FRED LUIZ DANIEL DE SOUZA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.928 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IR - AJUDA DE CUSTO - A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinadas a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de remoção de um município para outro. Os valores recebidos a esse título que deixem de preencher as condições legais exigidas, deverão integrar á base de cálculo para o imposto de renda. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRED LUIZ DANIEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /*V I CY NOGUEIRA MÁRTINS MORAIS PR IDENTE 34 ti :is, át" w DE BRITTO RELAT -17 FORMALIZADO EM:... - i3 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 Recurso n°. : 124.961 Recorrente : FRED LUIZ DANIEL DE SOUZA RELATÓRIO FRED LUIZ DANIEL DE SOUZA, já qualificado nos autos apresenta recurso objetivando a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Dá início aos presentes autos o pedido de retificação da declaração de Ajuste Anual do exercício 1997, objetivando excluir do rendimento tributável o valor de R$ 22.990,10 recebido a título de INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS e AJUDA DE CUSTO. Requere, ainda , o contribuinte a restituição do imposto corrigido no montante de R$ 5.457,79 (doc. de fl. 2). Instruindo seus pedidos juntou os documentos de fls.3/16. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira (fls.18/25). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, seu procurador (doc. de f1.31) apresentou a manifestação de inconformidade juntada às fls. 28/30, acompanhado de cópias do Termo de Acordo entre o Governo Federal e a Federação Única dos Petroleiros — FUP e dos aviso de depósitos bancários anexadas às fls.32159. i a \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804199-19 Acórdão n°. : 106-11.928 A autoridade julgadora de primeira instância ratificou o indeferimento, em decisão de fls. 62/65, que contém a seguinte ementa: "ISENÇÃO. A legislação tributária vigente só isenta os valores recebidos a título de indenização trabalhista homologada pela justiça do trabalho referente a FGTS. Acidente do trabalho e Aviso Prévio . As demais remunerações são tributadas normalmente. AJUDA DE CUSTO Caracterizam-se como ajuda de custo, apenas os valores pagos em caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro. Quaisquer outros tipos de ajuda de custo, como os do presente processo são tributáveis. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (art. 147, § 1° do CTN, Lei 5.172/66). COMPROVAÇÃO DO ERRO. "As declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras . A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações." (AC. 1° CC 104- 8.570/91 DO 11/10/91)." Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.68) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.72174, alegando, em síntese: - O equívoco de valores de rendimentos foi ocasionado pela fonte pagadora , PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S.A. que inclui como "Rendimentos Tributáveis", verbas percebidas a título de "Ajuda de Custo"e "Indenizações", e não pelo Contribuinte declarante; - O Termo de transação Extrajudicial nos autos não explicita valores, mas estes valores se encontram explicitados nos autos, emanados da própria fonte pagadora ty), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 - Em relação aos valores discutidos nos presentes autos, observa-se que o valor originalmente declarado, realmente não coincide com o da Fonte Pagadora (DIRF), porque neste não contém valores percebidos a título de "Ajuda de Custo"que são isentos de contribuição, na forma da lei, conforme consta no Manual de Instruções do IRPF/97 à página 10; - Improcedente a alegação da autoridade julgadora "a quo" quando afirma serem os valores pagos a título de "ajuda de custo instalação complementar", quando na verdade trata-se de ajuda de custo complementar , que pode ser paga em tantas vezes que se fizerem necessárias, sempre de conformidade com as necessidades da empregadora e o efetivo exercício da atividade geradora do recebimento da respectiva "ajuda de custo"; - Confrontando-se os valores declarados na DIRF com os valores apresentados nos "comprovantes de rendimentos mensais", apura-se que os valores a título de ajuda de custo" totalizam o montante de R$ 9.696,00, confirmando-se, portanto que o valor originalmente declarado se encontra correto; - Em relação aos valores recebidos pelo contribuinte a título de "Indenização de Horas Trabalhadas" (I.H.T), é de se esclarecer que esses valores são isentos, nos termos do Parecer da lavra da auditora Regina Maria Fernandes Barroso, cujo entendimento encontra respaldo no art. 40, inciso XVIII, do RIR/94. É o Relatório. se, eks 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. As razões consignadas em seu recurso são reprises daquelas que constaram em seu expediente impugnatório e que foram devidamente apreciadas pela autoridade julgadora "a quo". Em grau de recurso, o recorrente demonstra seu inconformismo a decisão de primeira instância , contudo nada de novo traz no sentido de altera-la. O Recorrente, insiste que os valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas e ajuda de custo são não tributáveis, o que demonstra que não leu com atenção a legislação que trata dessa matéria, transcrita pela autoridade julgadora singular. Por esse motivo, preliminarmente, transcrevo os artigos da Lei n° 7.713/88 que assim define: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e 414,,s 5 • A. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas , de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, os isentos ou não tributáveis fazem parte da EXCECAO e como tal devem estar expressamente definidos em lei. Oart. 6° desse diploma legal, inserido no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194, nos incisos I e XVIII assim prelecionam: "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n° 7.713/88, art. 6°, )O); XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do 1)3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);"(grifei) Fixado isso temos: São isentos os valores pagos como "ajuda de custo" quando fique comprovada a remoção do beneficiário e sua família para município diferente daquele onde, anteriormente, residia. O recorrente nada trouxe aos autos, que lograsse demonstrar a existência desse pressuposto legal. Pelo contrário, pelo teor dos comprovantes que instruíram sua manifestação de inconformidade, pode-se concluir que os valores pagos a esse título nada mais são do que uma complementação mensal de salário. Nessa direção é o entendimento esposado no Parecer Normativo COSIT n° 001 de 17/03/94 que, interpretando o comando do inciso XX do art. 6° da Lei n°7/713/89, no item 3 assim orienta: "Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório , destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diferente daquela em que residia. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação da Leis do Trabalho como de Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização não de complementação salarial; - a mudança de domicilio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso." , ç-r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 A conclusão do indicado parecer é nos seguintes termos: "Dessa forma , vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6° da Lei n° 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração." Assim sendo, o valor R$ 13.249,10, recebido a esse titulo deve ser mantido no computo dos rendimentos tributáveis. A mesma sorte tem o valor de R$ 9.696,00, auferido como "indenização de horas trabalhadas" , considerando que a isenção mencionada no inciso XVIII do artigo acima transcrito abrange, apenas e tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Aqui não se discute o caráter indenizatório das parcelas pagas, porque , mesmo, que tivessem essa natureza, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional preleciona 1 que a interpretação da lei que outorgue isenção deve ser literal e que o art. 97 do mesmo diploma legal, determina que : "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades(grifei) "rid% Á j - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13886.000804/99-19 Acórdão n°. : 106-11.928 Registro ainda, que se o recorrente tivesse lido na íntegra do parecer de lavra da auditora Regina Maria Fernandes Barroso, teria observado que está nos exatos termos da legislação aplicável à espécie e, da mesma forma, não dá amparo à sua pretensão. Explicado isso, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 iffeled • .ES DE BRITTO dtfj\ 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005116/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 24/11/1997 DRAWBACK.DECADÊNCIA.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33455
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 24/11/1997 Ementa: DRAWBACK.DECADÊNCIA.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da rega supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será • o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. . RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.455 Fls. 896 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACILIO DANT • n C • RTAXO - Presidente f • VALM • R INSÊ er. D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • s . . Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 897 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, de fl. 778, a cuja leitura procedo, a seguir, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa presente à fl. 778, julgando o lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 824, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: * COMO PRELIMINAR: Ocorreu incontestável decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários em questão, já que exauriu o prazo de cinco anos para tanto, nos termos do artigo• 150, parágrafo 4°. do CTN, sendo o termo inicial de contagem o momento em que a autoridade emitiu os Atos concessórios; Mesmo que se entendesse pela aplicação da regra geral de decadência, prevista no artigo 173 do mesmo Código, deveria prevalecer o parágrafo único deste artigo, sendo o termo inicial a data de registro das declarações de importação, e não o primeiro dia do exercício subseqüente. * COMO RAZÕES DE MÉRITO: DO DRAWBACK ISENÇÃO: I. Tendo a recorrente cumprido com a única condição que lhe foi imposta (exportação anterior de produtos fabricados pela mesma) não há razão para perda do beneficio isencional, conforme comprovam os documentos verificados pelo agente fiscal; 4111 2. Para obtenção dos atos concessórios, a recorrente apresentou à SECEX, juntamente com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados, assim como relatórios e demonstrativos dos mesmos; 3. O fiscal autuante não apresentou justijicativa para afirmar que a SECEX não verificou a efetividade das exportações; 4. Após a reposição do seu estoque com os insumos importados, o importador poderá dispor deles livremente, conforme Parecer Normativo no. 126/72 da CSE. 5. Assim, o beneficio fiscal não pode ser afastado pela suposta existência de "saldo em estoque", que não guarda qualquer relação com a isenção que permitiu a emissão do ato concessório; DO EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO — DO DRAWBACK SUSPENSÃO: I. Ao verificarmos o processo produtivo da empresa e constatarmos que todos os insumos importados são misturados e compõem os Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.455 Fls. 898 produtos exportados, cumprido está o requisito para fruição do beneficio, nos termos do que explicita o fiscal autuante; 2. A autoridade fiscal parte de premissas equivocadas em seu raciocínio, como por exemplo, ao basear-se no período do ciclo de produção da recorrente para justificar eventual não exportação; ora, o produto pode ficar no estoque por vários meses, devendo ser respeitado apenas o prazo de dois anos para realização da sistemática e obtenção do beneficio; 3.A autoridade fiscal pautou o seu entendimento no sentido de que a recorrente estaria se beneficiando do DRAWBACK da modalidade "suspensão"; 4. Não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o Princípio da Vincula ção Física, senão na hipótese do referido regime — suspensão — que não foi a modalidade escolhida pela recorrente; • mesmo nesta modalidade, a jurisprudência vem adotando o Princípio da Equivalência; 5.A decisão singular, em momento algum, conseguiu comprovar que a recorrente teria descumprido os requisitos do regime; 6. A fiscalização não conseguiu produzir provas, apontar inconsistências dos documentos apresentados, a sonegação de documentos ou livros ou que a recorrente teria impedido o seu acesso ao seu processo produtivo. É o Relatório. 411 Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 899 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA: Sobre a decadência, adoto o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari — sobre o assunto DRAWBACK, em declaração do voto no julgamento do Recurso 125.140, na modalidade isenção — que se aplica, in totum, ao presente caso: 11) "No que concerne à preliminar de decadência argüida pelo recorrente, cumpre observar que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao Imposto de Importação, foi objeto de disposição especifica do Decreto-lei n° 37/66, na redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-lei n°2.472/88, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é pacífica no sentido de tratar, no caput, da situação de não lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da em que houve o pagamento, relacionada esta última com o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença de tributo pago no despacho aduaneiro de importação, de que otrata o parágrafo único acima transcrito, a matéria só poderá ser subsumida no caput do artigo, referente a situações em que não se verificou qualquer pagamento de imposto. E relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, disposição similar está expressamente prevista no art. 116, inciso II, do Decreto n°2.637, de 25/6/98, que regulamenta esse imposto, em vigor à época do lançamento, dispositivo esse cuja base legal é o art. 173, inciso I, do CTN. Dispõe a referida norma regulamentar, verbis: "A ri. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 — da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150, § 4°); Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 900 II — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o suje 'to passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n°5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ( )" O retrocitado art. 116 do RIPI198 também não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que o seu inciso II trata de situação em que não se efetivou qualquer antecipação do imposto, remanescendo o inciso I para as situações em que tenha ocorrido tal antecipação. Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença do imposto, porque não foi efetuado qualquer pagamento, a matéria ser subsumida no art. 173, inciso I, do CTN, que trata de situação distinta da de homologação de pagamento, esta referida nos arts. 150, § 4 " do CTN e 116, inciso I, do Decreto n°2.637/98. A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa enquadrar-se na hipótese de homologação acima referida, encontra-se explicitada com a devida propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4; do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não j& antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (destaquei) • Sob essa mesma ótica destaca-se o Acórdão n° 202-13544 do Segundo Conselho de Contribuintes (Sessão de 22/1/2002 — DOU de 15/10/2002, p. 33), verbis: "(...) COFINS — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. STJ REsp. n° 199560/SP (98/00988482-8) (...) Recurso a que se nega provimento." Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 901 Tal entendimento foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata do Acórdão n° CSRF/02-01.024, em Sessão de 21/6/2001 (DOU de 30/10/2002, p. 63), verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PASEP — DECADÊNCIA — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário nos casos em que não houve a antecipação do pagamento, rege-se pelo art. 173 do Código Tributário Nacional, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso provido em parte" Na hipótese, trata-se de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, em que a Fazenda Nacional só poderá agir após ter conhecimento, de parte do órgão administrador do beneficio, no caso, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de Comprovação de Drawback que demonstre o cumprimento ou não do compromisso • assumido. Vale dizer, o crédito tributário correspondente só poderá ser exigido do beneficiário do regime se inadimplido o compromisso de exportação por ele assumido, fato que somente poderá ser do conhecimento do Fisco após a manifestação do órgão concedente e administrador do beneficio. A respeito, cumpre ressaltar o apropriado Relatório de Fiscalização que, em seu item 5 (fl. 21), dispôs no mesmo sentido, ressaltando que: "No caso especifico do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-suspensão, só é possível à Secretaria da Receita Federal fazer qualquer lançamento após tomar conhecimento do adimplemento ou não dos compromissos assumidos pela beneficiária, o que se dá somente no encerramento do Ato Concessório, ocasião em que a Secex envia o Relatório de Comprovação de Drawback. Não poderia obviamente fazer qualquer fiscalização antes de encerradas as exportações que o beneficiário entende ter de efetuar para cumprir o compromisso acertado por ocasião da emissão do Ato Concessório, e • informar ao órgão competente que por sua vez envia essas informações à Secretaria da Receita Federal. A partir daí podem ser efetuados os procedimentos de fiscalização. Logo, para importações efetuadas ao amparo do regime Drawback-suspensão, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi emitido o Relatório de Comprovação." Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, com o qual, aliás, o art. 138 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n°2.472/88, dispõe no mesmo sentido quando a exigência também disser respeito ao Imposto de Importação. A alegação do recorrente, de que o prazo decadencial tem início com a data do fato gerador da obrigação tributária - no caso, o desembaraço aduaneiro -, não guarda qualquer compatibilidade com a legislação pertinente, nem com ela é razoável, visto não haver como o Fisco agir enquanto estiverem se desenvolvendo as operações pertinentes ao beneficio, inclusive eventuais alterações solicitadas pela beneficiária e aceitas por seu órgão administrador. Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/0/1 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 902 Decisões emanadas deste Colegiado propugnam por esse entendimento, como se vê pela farta jurisprudência sobre a matéria, objeto dos tão bem formulados Acórdãos nes. 302-33.389 (DOU 24/2/99, p. 87), relator Ricardo Luz de Barros Barreto e 303-27.807 (DOU de 24/3/97, p. 5737), relatora Sandra Maria Faroni, que determina a aplicação, no caso, da regra expressa no art. 173, inciso I, do CTN, verbis: "DECADÊNCIA — DRAWBACK SUSPENSÃO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial, a ser considerado no regime drawback suspensão, deve ser aquele correspondente ao término do regime, pois impossibilitada a fiscalização de exigir tributo não recolhido no momento do desembaraço, por conseqüência do regime drawback suspensão e diante da possibilidade do compromisso assumido ser cumprido e tempestivamente. Recurso negado." (Ac. 302-33.389) "EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA BEFIEX. 415 Decadência. Somente com a comunicação do órgão administrador doprograma à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 1 (sic) do art. 173 do CTN. Recurso não provido." (Ac. 303-27.807) No mesmo sentido o Acórdão n° 301-29.984 em processo de minha relatoria (Sessão de 17/10/2001), cuja ementa dispôs, verbis: "DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do beneficio. ( ) Recurso parcialmente provido". À vista do que aqui se expôs, não vejo como subsistir a alegação da recorrente no sentido de ser incluído o regime de drawback nas disposições do art. 150, § 4°, do CTN, de forma a que o prazo de decadência seja contado a partir da data do registro da declaração de importação. Com efeito, e apenas a título exemplificativo, a vigorar tal interpretação, jamais seria possível ao Fisco o lançamento decorrente de inadimplemento de compromissos de drawback nos casos de aplicação desse regime aduaneiro especial para a importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando for concedido o prazo de suspensão de cinco anos, como facultado pelo art. 250, § 4 0, do Regulamento Aduaneiro/85, vigente à época (norma que, no Regulamento atual, está indicada no art. 340 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002), tendo em vista que o prazo de exportação seria o mesmo do de decadência. Nesse caso, no momento em que fosse atingido o prazo para o cumprimento do compromisso de exportação, e diligenciasse o Fisco para a exigência do crédito tributário devido, já teria ocorrido a decadência, pelos prazos idênticos. E apenas para argumentar, a valer a interpretação de que nos casos de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, a contagem do prazo de decadência iniciar- Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 903 se-ia com a data do registro da declaração de importação, o Fisco teria, então, que exercer a sua atividade de lançamento j4 no momento do despacho aduaneiro. Tal procedimento seria absurdo e, com razão, poderia ser argüida pelos contribuintes a prática de arbitrariedade ou, até, o excesso de exação (§ 1° do art. 316 do Código Penal, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n° 8.137/90), tendo em vista ser totalmente descabida a exigência dos tributos enquanto se estiver desenvolvendo o processo de importação dos insumos e de exportação dos produtos obtidos, razão de ser do regime de drawback na modalidade de suspensão. E a observação é plenamente válida porque o crime de excesso de exação pode acontecer sob diversas formas, compreendendo tanto, de forma expressa, a exigência de tributo que o agente sabe ser indevido, como também, e aí de forma implícita, a exigência de tributo que sabe-se ser, naquele momento, indevido. Isso sem falar nos reflexos de tal lançamento, como, por exemplo: a impossibilidade de impugnação da exigência no prazo de lei, pelo óbvio desconhecimento dos • eventos futuros; a também óbvia impossibilidade da exigência de quaisquer penalidades por parte do Fisco, tendo em vista inexistir inadimplência do programa no momento do despacho (por não ter ainda ocorrido falta de pagamento de tributos no prazo previsto no parágrafo único do art. 319 do Regulamento Aduaneiro/85, a ocorrer após o vencimento do drawback); a existência de custos processuais imensamente mais dispendiosos para o contribuinte, visto que o lançamento teria que ser efetuado pela totalidade dos tributos, não sendo consideradas as exportações que somente no futuro seriam processadas etc. Tais motivos demonstram, à saciedade, a ilogicidade do lançamento por ocasião do despacho aduaneiro ou enquanto estiver se desenvolvendo o programa de exportação. E se ilógica é a exigência dos tributos por ocasião do despacho aduaneiro de mercadorias às quais se aplique o regime de drawback, ou durante o prazo de exportação, outro não pode ser o procedimento fiscal que não o de drawback início à exigência tributária avós se ter desenvolvido o programa de exportação e a Secretaria da Receita Federal ter sido informada, pelo órgão concedente do beneficio, sobre o cumprimento ou não do compromisso assumido pelo beneficiário. E essa hipótese leva, invariavelmente, para a situação • expressamente prevista no art. 173, inciso I, do CTN e no art. 116, inciso II, do Decreto n° 2.637/98. Nesse sentido e em conformidade com a legislação citada, já assim se explicitava o Parecer Normativo n° 9/84 da Coordenação do Sistema de Tributação (DOU de 4/5/84) que, ao tratar de caso análogo, assim se pronunciou, verbis: "9. Considerando que nos casos de isenção sujeita a condição resolutiva, a obrigação tributária, ao contrário, nasce sujeita a condição suspensiva, é de se concluir que, verificado o descumprimento, por parte dos beneficiários dos incentivos fiscais em foco, das condições estipuladas pelo Ministério da Indústria e do Comércio (art. 2° do Decreto-lei n° 1.137/70), exsurge, nesta data e só então para a Fazenda Pública o direito de efetuar o lançamento dos tributos decorrentes das obrigações tributárias que, antes, se conceituavam como condicionais. 10. Para o fim previsto no art. 173 do CT1V, o prazo decadencial de cinco anos será contado a partir da data em qt_te o CD1 der conhecimento às partes Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 904 interessadas - contribuinte e Secretaria da Receita Federal — do ato revogatório dos incentivos fiscais." (destaquei) Finalmente, consentâneo com essa interpretação, o Parecer Cosit n° 53, de 22/7/99, tratou especificamente da matéria, explicitando, verbis: "DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial no regime de drawback, modalidade de suspensão, será o 1 0 dia do ano seguinte ao do recebimento do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela Seca e encaminhado á SRF, para cientificação quanto ao inadimplemento do compromisso de exportação. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966, art. 173; art. 138 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n°2.472/1988" • No caso ora em exame, o desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorreu em 3/2/95, 5/1/96 e 22/2/96. E os relatórios finais foram emitidos pela Secex em 3/1/96 e em 22/7/96. Assim, somente em 1 0/1/97 começou a correr o prazo de decadência, o qual viria a expirar em 31/12/2001. Como o Auto de Infração foi objeto da devida ciência em 7/12/2001, não há que se falar em decadência. Assim, somente após as datas acima citadas, relativas aos relatórios finais, poderia a SRF agir para cobrar os impostos decorrentes do inadimplemento do compromisso; antes não, porque o prazo estava correndo apenas para que o sujeito passivo satisfizesse as obrigações compromissadas. De acordo com o disposto na legislação referida (Lei n° 5.172/66, art. 173, I, Decreto-lei n° 37/66, art. 138, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.472/88, e Decreto n° 2.637/98, art. 116, 11), somente a partir daquelas datas poderia a SRF agir e, portanto, somente aí poderia tornar exigível o tributo. Trata-se, assim, de caso em que o prazo começa a correr a partir do 1° dia do exercício seguinte, ou seja, 1°/1/1997, com base na legislação retrocitada. Destarte, o lançamento objeto de regular notificação em 7/12/2001 tem plena eficácia e validade, pois a • data-limite para a perfectibilização do lançamento era 31/12/2001, não assistindo razão à recorrente no que concerne à preliminar levantada." Diante do exposto, guardadas as devidas proporções, voto pela improcedência da alegação de decadência. DO MÉRITO: Na defesa do mérito, a recorrente apenas argumenta, em resumo, que: - teria cumprido integralmente as exportações, com utilização de insumos importados, o que lhe daria o direito ao beneficio e que considerações sobre "saldo de estoque" não poderia afastar esta constatação; - O fiscal autuante teria se equivocado ao tratar da vincula ção fisica dos produtos, visto que o seu regime foi o de DRAWBACK ISENÇA-0 e não o DRAWI3ACK SUSPENSAO; • Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 905 - A fiscalização, do mesmo modo como a decisão recorrida, não teria comprovado o descumprimento do regime. Sobre estas alegações, cabe apenas observar que o trabalho fiscal consistiu numa ampla auditoria de produção, com a utilização de informações fornecidas pela própria empresa, como se depreende da leitura do relatório de ação fiscal — à fl. "C( — relatório este muito bem detalhado, com a discriminação da metodologia empregada para a apuração dos resultados e com a clara indicação que todo a auditoria se destinou a comprovar que as exportações não foram realizadas no montante declarado pela recorrente, o que conseqüentemente implica numa redução do beneficio isencional. O agente fiscal, inclusive, menciona claramente que não se deu nenhuma relevância ao destino dos insumos posteriormente importados com o gozo daquele beneficio, o que vai de encontro à alegação da recorrente acerca da livre destinação dos mesmos. Por outro lado, a recorrente não aduz ao processo — além de vagas afirmações de que teria cumprido todas as condições para a fruição do beneficio — nenhum dado ou razão • técnica que demonstrasse estar eivado de algum erro a auditoria de produção levad a cabo brilhantemente pela fiscalização. Ademais, apenas se refere a defesa ao argumento de que o saldo de estoque não teria sido considerado e nem poderia ser utilizado para a conclusão da fiscalização, no que também se equivoca visto que o seu Registro de Inventário foi considerado nas planilhas e cálculos da auditoria. Tais afirmações podem facilmente ser verificadas quando da leitura do relatório fiscal — TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL -, em especial o que consta das folhas 620 a 672, nos seguintes aspectos: * Do Princípio da Vinculação Física * Dos requisitos e condições do regime * Dos procedimentos de auditoria realizados; * Da verificação do cumprimento dos requisitos; * Do saldo de estoques; • * Dos livros fiscais; *Do relatório de consumidos e fabricados; *Da determinação da duração do ciclo produtivo; *Da verificação da vincula ção física e da quantificação do insumo passível de isenção; *Da determinação da quantidade total importada com isenção; *Das infrações apuradas; A recorrente não contestou — como mencionado — nenhum dado apurado na auditoria de produção, bem como nenhum documento que lhe tenha servido de fundamento. Não trouxe ao processo nenhum estudo técnico que procurasse invalidar ou alterar o resultado apurado pela auditoria fiscal. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.455 Fls. 906 alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16,111); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, HO; considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). • O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 - § 4" - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; h) refira-se a fato ou a direito superveniente; • c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. • . Processo n.° 13884.005116/2002-59 CCO3/C01 Acórdão n.* 301-33.455 Fls. 907 Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 VALMAIC-FON.tÈ DE MENEZES - Relator o 111

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Numero do processo: 13840.000235/00-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06846
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de fevereiro de 2002 Acórdão n° :108-06.846 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo -dectaiadu inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CW, - NIA KOETZ MC514 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR ?.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.646 Recurso n° : 128.398 Recorrente : VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos no período de abril de 1990 até setembro de 1992 a titulo de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, cuja cobrança foi posteriormente afastada com a Resolução n° 82/96, do Senado Federal. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Inconformada, a postulante reitera o pedido junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, invocando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para pedir restituição, no caso de tributos declarados inconstitucionais, tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Decisão singular de fls. 53/56 indefere a solicitação, sob o mesmo fundamento, invocando o Ato Declaratório COSIT n° 96/99 e os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Está assim ementada: "Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (ILL)." 2 Processo n° :13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.846 Ciência da Decisão em 03/08/01 (sexta-feira). Recurso Voluntário apresentado no dia 3 do mês seguinte, reiterando o argumento trazido na primeira fase. Acrescenta que, mesmo se não acatado esse entendimento, o próprio Ato Declaratório invocado pelo Sr. Delegado de Julgamento estabelece o prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Tratando-se de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário só se dá em cinco anos contados da homologação, a qual, por sua vez, acontece ao fim de cinco anos contados do fato gerador. Assim, conforme ensinamento do jurista Alberto Xavier, que transcreve, "à falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorrido cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido". Este o Relatório. 3 Processo n° :13840.000235/00-25 Acórdão n° : 108-06.846 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão do prazo decadencial do direito de pleitear a repetição de tributos pagos indevidamente, no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, foi apreciada em diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, e também do Segundo Conselho, em votos que examinaram de maneira exaustiva a questão. Veja-se a ementa do Acórdão n° 107-05.962, da lavra do eminente Conselheiro Natanael Martins: "Contribuição Social - Exercício de 1989/Período-base de 1988 - Inconstitucionalidade - Restituição - Parecer PGFN/CAT 1.538/99 e AD SRF 96/99 - Decadência - Indeferimento - Improcedência - Cabimento da restituição - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." 4 Processo n° : 13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.846 Nesta mesma Oitava Câmara, o assunto foi enfrentado no Acórdão n° 108-06.283, entre outros, em que foi Relator o Conselheiro José Henrique Longo, que assim sintetizou o julgado: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - CSL do ano de 1988 - Resolução 11/95 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido toma-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995." Em sessão de 19 de março de 2001, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também enfrentou o assunto, exarando o Acórdão n° CSRF/01-03.239, do qual foi Relator o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, pacificando definitivamente o entendimento deste Primeiro Conselho no mesmo sentido dos julgados acima citados. Referido Acórdão recebeu a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente a) da publicação do acórdão preferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; I9‘ 5 Processo n° : 13840.000235/00-25 Acórdão n° : 108-06.846 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." Também a remansosa jurisprudência dos órgão judiciários vai no mesmo sentido, culminando com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 141.331-0, em que foi Relator o Ministro Francisco Rezek: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." Afiguram-se despiciendas novas considerações sobre a questão, consolidado que está o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito inicia-se no momento do reconhecimento da inconstitucionalidade de sua cobrança Conforme tenha-se dado tal declaração, contar- se á o prazo. No caso dos autos, trata-se do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Pela Resolução n° 82, de 18/11/96, o Senado Federal suspendeu a execução do referido dispositivo, mas apenas "no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida", alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. A extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24107/97, publicada no DOU de 25/07/97, cujo artigo 1 . tem a seguinte redação: a6 Processo n° :13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.846 "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." (Grifei) Com esse ato, incluindo as sociedades limitadas, a administração federal atendeu inteiramente ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso n° 172058-1: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — sócio QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data de encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior" (grifei) Em consonância com o decidido no Acórdão n° CSRF/01-03.239, cuja ementa acima transcrevi, a contagem do prazo decadencial, no caso concreto em análise, inicia-se na data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação, ou seja, 25 de julho de 1997, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a IN/SRF n° 63/97, quando se configurou como indevido o valor recolhido. 7 - e - 1 Processo n° : 13840.000235/00-25 Acórdão n° :108-06.846 Por isso, o pedido de restituição formalizado pela Recorrente em 28/07/00 não está alcançado pelo transcurso do prazo decadencial. De outra parte, resta claro, pelos documentos juntados aos autos (fls. 9), que o contrato social da Recorrente não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata aos sócios, do lucro líquido apurado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito da Recorrente à restituição do indébito, devendo a autoridade administrativa competente observar os procedimentos aplicáveis, inclusive a conferência do recolhimento e a aplicação da atualização monetária. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 HGía Koet2 Moreir , O 8 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000041/94-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-13694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.

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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.694 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCHI & FRANCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , VERIN • • • H QA,'.•A SILVA - PRESIDENTE N TON PÉSS RELATOR FORMA IZADO EM: 2 8 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000041/94-79 Acórdão n.°. :105-13.694 Recurso n.°. : 127.948 Recorrente : FRANCHI & FRANCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 08/11), correspondente a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 1993, pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal, pelo regime de estimativa, com infração à Lei n° 8.541/92, arts. 1°,2° e 40. Cientificada do lançamento em data de 05/01/94, apresenta impugnação (fls. 13) em data de 03102/94, contestando integralmente o lançamento. Informa que nos meses lançados, apurou resultados através de balancetes mensais, exercendo a opção pelo regime de estimativa a partir do mês de maio de 1993. Informa ainda que os tributos devidos, resultantes da apuração mensal de resultados, já estariam devidamente recolhidos, conforme xerox que diz anexar, juntamente com os balancetes dos meses de janeiro a abril de 1993. Faz anexar, à folha 14, cópia de DARF e, às folhas 15/18, demonstrativos de resultados mensais. A DRJ em Campinas / SP, a fim de preparar o processo para julgamento, conforme documento de folha 22, solicita à recorrente, concedendo-lhe um prazo de 10 dias, os seguintes documentos: a) cópias dos Livros Diário e LALUR onde foram consignados os levantamentos mensais dos alanços patrimoniais e as demonstrações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13836.000041/94-79 Acórdão n.°. :105-13.694 dos resultados (contábeis e fiscais) relativos aos meses de janeiro a abril de 1993; b) cópias das Declarações de Ajuste dos Exercícios de 1993 (ano- calendário de 1992) e 1994 (ano-calendário de 1993), acompanhadas dos respectivos recibos de entrega. A solicitação, conforme envelope e AR, anexados às folhas 24/25, é devolvida ao remetente, pois segundo anotações constantes no envelope, o local de destino estava fechado, quando de 3 tentativas de entrega. A DRJ em Campinas, através da Decisão DRJ/CPS n.° 662, de 18/05/2001 (fls. 32/34), considera o lançamento procedente. Em sua fundamentação assim coloca: "9. Face à controvérsia instaurada a respeito do regime de tributação adotada pela impugnante, foi ela intimada a apresentar livros Diário e LALUR, que contivessem a escrituração alegada, além de cópias das declarações de ajuste dos exercícios de 1993 e 1994. 10.No entanto, não foi a contribuinte notificada, tendo os Correios devolvido a intimação a ela dirigida, permanecendo o impasse do regime de tributação adotado. 11. Destaque-se, entretanto, que logo na abertura dos trabalhos de fiscalização, com a intimação SEFIS/IR n° 063/93 (fls. 01/02), havida sido a impugnante instada a apresentar diversos documentos, entre os quais o último balancete fechado de (1993, além das guias de recolhimentos dos tributo 7,../2is. 405. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13836.000041/94-79 Acórdão n.°. : 105-13.694 12. A contribuinte apresentou apenas a relação do faturamento dos primeiros sete meses de 1993 (fls. 07), além da declaração de que estaria dispensada da apresentação da DCTF (fls. 03)." Devidamente intimada, conforme AR à folha 37, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 40/43), contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma. Ressalta que, durante a realização da fiscalização, apresentou os documentos solicitados na intimação SEFIS/IR 063/93, inclusive guias de recolhimentos, balanços e balancetes, bem como a relação do faturamento até o mês de julho porque assim constava na citada intimação em sua letra "e". No que respeita aos balancetes apresentados, o fez em cumprimento ao item 2 da mesma intimação. Informa que, conforme a própria decisão registra, não apresentou cópias dos livros Diário e LALUR, pois não foi intimado, tivesse tomado ciência dessas exigências, as teria cumprido, pois bastava apenas providenciar as cópias. Informa ainda que não juntou referidas cópia na impugnação, pois já tinham sido levadas à exame pelo fiscal, quando da fiscalização. Faz juntar ao processo: - DARF referente ao depósito recursal de 30% - fls. 44; - DARns referentes às apurações mensais — fls. 45/48; - Cópia de Recibo de Entrega e DIRPJ, referente ao ano calendário 1992 — fls. 49/54; - Idem referente ao ano-calendário 1993 s. 55/64; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13836.000041/94-79 Acórdão n.°. : 105-13.694 - Idem referente ao ano-calendário 1993— fls. 65/74; - Idem referente ao ano-calendário 1994 — fls. 75/84; - Cópia do LALUR — fls. 85/96; - Cópia do Diário — fls. 97/143. Por despachos de fls. 144/145, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda É o Relatório• /4, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13836.000041194-79 Acórdão n.°. :105-13.694 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Como visto no relatório, uma das motivações da autoridade julgadora monocrática, no sentido de manter as exigências tributárias formuladas, foi o não atendimento à intimação para apresentação de documentos. Verifica-se entretanto que, muito embora considere não atendida a solicitação, por ter sido devolvida pelos correios, a mesma não é reiterada, nem é determinada a realização de qualquer diligência. Verifica-se também, pelos documentos juntados por ocasião do recurso, que parte da documentação solicitada já era de conhecimento da autoridade fiscal, quais sejam: declarações de ajustes dos exercícios de 1993 e 1994, entregues pela recorrente, em datas de 14/06/93 (fls. 49) e 29/04/94 (fls. 55), respectivamente, anteriores a data da solicitação não atendida, 24/05/96 (fls. 23). Quanto a alegação do não atendimento total à intimação SEFIS/IR n° 063/93 (fls. 01/02) — item 11 da decisão — não identifico no processo a veracidade de tal afirmativa. Igualmente não concordo com o item 12 da decisão, pois a afirmativa manifestada na mesma, de não apresentação de relação de faturamento além dos sete (AL) meses, não é solicitada na intimação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13836.000041/94-79 Acórdão n.°. :105-13.694 Pelo exposto, entendo ter a referida decisão sido proferida sem a necessária investigação prévia, pecando por falta de profundidade, tanto no exame da documentação anexada ao processo, como pela falta de realização de diligências, não estando o processo perfeitamente preparado para receber julgamento, cerceando o direito de defesa da recorrente. Diante do acima colocado, amparado pelo Artigo 59, II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo o processo retornar a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida ordem, e, por economia processual, deva a nova decisão entender e apreciar, como complemento de impugnação, todas as alegações e documentos constante até o momento no processo, mesmo anexados após a decisão recorrida, podendo inclusive ser determinada a produção de novos, se assim o julgar necessário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 06 de dezembro de 2001. Ar 1 TON PES 1 7 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001710/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. CSLL - BASES NEGATIVAS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de bases negativas da contribuição social sobre o lucro líquido é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC – São aplicáveis em conformidade com a legislação de regência, sendo cabível a aplicação da taxa SELIC por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 3a . Turma/DRJ-Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. :101-95.247 INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. CSLL - BASES NEGATIVAS - LIMITE DE 30% — A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de bases negativas da contribuição social sobre o lucro líquido é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — São aplicáveis em conformidade com a legislação de regência, sendo cabível a aplicação da taxa SELIC por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS CARRERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos 1 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - _ itok4ÍIJNDRI RELATOR Processo n°. : 13851.001710100-70 Acórdão n°. :101-95.247 FORMALIZADO EM: 1 2 DE2 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justicadamente, o Conselhieiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 Processo n°. : 13851.001710100-70 Acórdão n°. : 101-95.247 Recurso n°. : 141474 Recorrente : Industria de Móveis Carrera Ltda. RELATÓRIO INDUSTRIA DE MÓVEIS CARRERA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 3 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que por unanimidade de votos, não conheceu da matéria discutida judicialmente e julgar procedente o lançamento relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido referente ao ano-calendário de 1995 - Exercício 1996, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente da constatação de que a Recorrente, efetuou compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores, bem como, compensação da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores superior a 30% do lucro líquido ajustado. Em decorrência, foi lavrado auto de infração que constituiu o crédito tributário no montante de R$ 7.268,24, razões pelas quais a ora Recorrente apresentou impugnação de fls. 77/80, em que alegou em síntese; (i) que o princípio da capacidade contributiva vem previsto no texto maior para conservar a evolução dos membros da coletividade, restringindo a atuação do poder tributário de sorte a não impor tributos confiscatórios que indubitavelmente comprometeriam o patrimônio do contribuinte; (ii) o prejuízo fiscal representa um real decréscimo patrimonial que necessita ser recomposto, sob pena de ser aniquilado o patrimônio da pessoa jurídica, e a tributação dessa recomposição desvirtua o comando normativo que estabelece a imposição tributária sobre o acréscimo patrimonial, ou seja, o lucro real; (iii) sem a possibilidade de comunicação dos prejuízos, estar-se-ia tributando pessoas jurídicas em desacordo com o preceito constitucional que proclama a isonomia; 3 Processo n°. : 13851.001710/00-70 Acórdão n°. : 101-95.247 (iv) a limitação de deduções implicará a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Constituição Federal (CF art. 148); (vi) o diferimento de aproveitamento do restante dos prejuízos fiscais apurados em determinado exercício fiscal para exercícios posteriores se assemelha com a situação criada pela lei ° 8.200 de 28 de junho de 1991, art. 3 0 , I, exaustivamente discutida e que culminou no reconhecimento de sua inconstitucionalidade; (vii) as restrições impostas pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981 de 1995, caracterizam espécie de empréstimo compulsório disfarçado; (viii) que está discutindo via judicial, justamente para obstar qualquer procedimento da administração fazendária em aceitar tais compensações. A vista dos termos da impugnação, decidiu 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria levado ao crivo do Poder Judiciário e julgar procedente o lançamento relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls. 174/178), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito no que forem idênticos os objetos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina- se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de ofício da fiscalização. Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. Lançamento procedente. 4 Processo n°. : 13851.001710/00-70 Acórdão n°. : 101-95.247 Como razões de decidir, consignou-se que a discussão da matéria pela via judicial não tem o poder de impedir o fisco de efetuar a constituição do crédito tributário, em face do art. 142 do CTN. No mérito, alega que o procedimento administrativo não teria o cunho jurisdicional, prestando-se tão somente a revisar internamente a conformação do ato formalizador da relação jurídico-tributária com a legislação de regência. E que portanto, a busca pela tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, e que uma vez havendo o deslocamento da lide para a órbita do poder judiciário, perde todo sentido o procedimento administrativo, razão pela qual, frente à supremacia hierárquica da esfera judicial, decidiu-se por prejudicado o apelo impugnatório. Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 186/207, em que argumenta, de plano, representar o prejuízo fiscal um real decréscimo patrimonial que necessita ser recomposto, sob pena de ser aniquilado o patrimônio da pessoa jurídica. E assim, a tributação da recomposição de patrimônio desvirtuaria o comando normativo que estabelece a imposição tributária sobre o acréscimo patrimonial, ou seja, o lucro real. E sem a possibilidade de comunicação dos prejuízos, estar-se-ia tributando pessoas jurídicas em desacordo com o preceito constitucional que proclama a isonomia. Além do que, no caso em questão estar-se-ia, através da limitação, implicando na incidência de empréstimo compulsório, sem as cautelas do art. 148 da Carta Magna. Afirma portanto, ter direito a compensação do resultado negativo apurado em 31 de dezembro de 1994 nos anos de 1995 e seguintes, portanto, ilegítima a limitação de 30%. Em seguida, a Recorrente transcreve uma série de decisões judiciais e administrativas que corroboram com seu entendimento. 5 Processo n°. : 13851.001710100-70 Acórdão n°. : 101-95.247 Insurge-se ainda em relação à incidência da taxa SELIC, que considera inconstitucional para fins tributários, assim como pela aplicação de multa, uma vez que entende ter nítido caráter confiscatório. Por fim, pugna pelo total provimento do Recurso. É o relatório. 1 6 Processo n°. : 13851.001710/00-70 Acórdão n°. : 101-95.247 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, torno conhecimento. Conforme se depreende dos autos, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente em relação à decisão a quo, que não conheceu da matéria que se encontra ao crivo do Poder Judiciário e julgou procedente o lançamento suplementar, por entender que a decisão recorrida fere o principio da capacidade contributiva, e que a limitação de deduções implicará na incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Lei Maior. Em relação ã inconstitucionalidade argüida pela Recorrente a questão está pacificada neste E. Conselho no sentido de que referida matéria não deve ser apreciada por esta Corte, eis que o controle da constitucionalidade das leis e a apreciação de alegação de sua inconstitucionalidade competem exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação na via administrativa. Não fosse isso, é de se observar também que no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais, bem como, das bases negativas da Contribuição Social esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. 7 Processo n°. : 13851.001710/00-70 Acórdão n°. :101-95.247 (.-.) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. lnocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. 0,U 1 de 25.11.2002, pp. 21/2)L Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria, já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica do REsp n. 311.699/SP, verbis: "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendário subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido." (V. Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. 8 OYi/ Processo n°. : 13851.001710/00-70 Acórdão n°. : 101-95.247 Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido. (2a. Turma, REsp n. 195.346, Rel. Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002) Assim, enquanto referidas normas (arts. 42 e 58, Lei n. 8.981/95) que limitou a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL em 30% do lucro líquido ajustado não for expungida do mundo jurídico por uma outra norma superveniente, ou por declaração de sua inconstitucionalidade com efeito "erga °minis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. Insurge-se ainda a Recorrente contra a utilização da Taxa SELIC como índice dos juros, fato este que também se refere à incompatibilidade desta exigência com ditames da Constituição Federal. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma disposta no art. 161 do CTN, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Claramente, o § 1 0 estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1°/0 ao mês. 9 Processo n°. : 13851.001710/00-70 Acórdão n°. : 101-95.247 Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 13 da Lei n. 9.065/95, e posteriormente no art. 61, § 30 , da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (. • -) § 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) O referido art. 50 , § 30 , por sua vez, determina: "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 30 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pela Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que a Recorrente faz a respeito da taxa SELIC, ou seja, de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em ilegalidade e inconstitucionalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, 10 Processo n°. : 13851.001710100-70 Acórdão n°. : 101-95.247 prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. A respeito da suposta inobservância ao preceito do art. 192, § 30 da Constituição Federal, de 1988, é de destacar que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. O argumento de que os juros de mora calculados pela taxa SELIC equivalem à majoração da contribuição ou à instituição de penalidade pecuniária peca por distorcer o próprio texto legal. Não há que se confundir, como sugere a Recorrente, a exigência de juros de mora, da forma como alegada, com as hipóteses previstas pelos arts. 5°, II e XXXIX, e 150, I, da Constituição Federal de 1988, não havendo que se estender as limitações específicas ao poder de tributar ou outras quaisquer à cobrança de juros de mora. No caso discutido, como exposto, a aplicação da taxa SELIC ocorre em consonância com a regra matriz correspondente — o art. 161 do CTN. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. É de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. 11 Processo n°. : 13851.001710100-70 Acórdão n°. : 101-95.247 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 DR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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