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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5740511 #
Numero do processo: 10280.905793/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905793/2011­71  Resolução nº  3803­000.539  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.           Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10725.720109/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento diverso daquele constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por força constitucional. Afinal, a parte se defende daquilo que lhe foi imputado..
Numero da decisão: 1401-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, , Fernando Luiz Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720109/2007­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYO SETAL DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE.   Não é dado ao julgador de segunda instância inovar no processo tributário e  completar  o  lançamento  fiscal,  aduzindo  fundamento  diverso  daquele  constante  do  lançamento,  sob  pena  de  flagrante  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo  administrativo  por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que lhe foi imputado..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECERAM e REJEITARAM os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  ,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Henrique Heiji Erbano, e Maurício Pereira Faro. Ausente justificadamente o  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 09 /2 00 7- 20 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.246  S1­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional  em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Assim  como  no  julgamento  dos  recursos  voluntários,  o  julgamentos  dos  embargos de declaração serão feitos de forma conjunta.  Nos  embargos  relativos  aos  processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43, 10725,720113/2007­98 e 19404.000358/2002­98, a alegação é de que o crédito objeto de  restituição já teria sido aproveitado no auto de infração 15521.000140/2007­51  Nos  embargos  constantes  do  processo  nº  10725.720030/2007­07,  aduz  a  Fazenda Nacional que o crédito objeto de restituição não seria líquido e certo tendo em vista a  lavratura do auto de infração nº15521.000140/2007­51.  Já no processo nº 10725.720109/2007­20, a alegação dos embargos é de que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que orientam  a  acusação fiscal, quanto dos negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador”.   Por fim, no processo nº 15521.000140/2007­51 (auto de infração), a Fazenda  Nacional  opõe  Embargos  Declaratórios  com  a  alegação  de  obscuridade.  Segundo  alega,  “o  colegiado entendeu que o fiscal teria apurado o lucro real sobre as receitas omitidas. Todavia, a  partir da leitura do relatório  fiscal, de fls. 3658/3717, constata­se que a autoridade arbitrou o  lucro. Portanto, aparentemente, ao dizer que não haveria base legal para a o “arbitramento de  receita”, quando não foi isso que aconteceu”.   É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.246  S1­C4T1  Fl. 4            3   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Os embargos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos de lei, deles  conheço.   Embargos  de  declaração  ­  Processos  nº  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74,  10725.720031/2007­43, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­43, 10725,720113/2007­ 98 e 19404.000358/2002­98  Aduz,  a Fazenda Nacional,  que o  crédito objeto de pedido de  restituição  já  fora  apropriado  para  redução  do  auto  de  infração  controlado  pelo  processo  nº  15521.000140/2007­51.  Referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na  mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório.  Assim, não merece acolhida a irresignação da Embargante.  Embargos de Declaração – Processo nº 10725.720030/2007­07  Aduz,  a  Fazenda  Nacional,  omissão  no  julgamento  dos  processos  em  referência, uma vez que o fundamento da negativa de restituição dos valores postulados recai,  exclusivamente, no fato de que os saldos negativo não serem líquidos e certos, tendo em vista  ter havido a lavratura do auto de infração constante do processo nº 15521.000140/2007­51.  Ocorre  que  referido  auto  de  infração  foi  cancelado  na mesma  decisão  que  reconheceu o direito creditório objeto de restituição.  Por óbvio,  assim, que não há  falar­se  em ausência de  liquidez  e  certeza do  crédito postulado.   Embargos de declaração ­ Processo nº 10725.720109/2007­20 ­   A,  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  que  “as  conclusões  do  v.  acórdão  passaram  ao  largo  tanto  das  disposições  legais  que  orientam  a  acusação  fiscal,  quanto  dos  negócios jurídicos que ensejaram o fato gerador” não são supríveis por meio de embargos de  declaração.   Na  verdade,  trata­se  de  inconformidade  com  os  fundamentos  da  decisão,  conforme  restará  adiante  demonstrado,  não  havendo  qualquer  complemento  a  ser  feito  na  decisão.   Embargos de Declaração ­ 15521.000140/2007­51 (auto de infração)  Aduz a Fazenda Nacional que houve erro no julgado, uma vez que o voto faz  referencia ao arbitramento da receita da Contribuinte, quando em verdade o que teria ocorrido  seria apenas arbitramento do lucro.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.246  S1­C4T1  Fl. 5            4 Novamente, sem razão a Fazenda Nacional.  Conforme  se  extrai  da  decisão  embargada,  a  Fiscalização  promoveu  o  arbitramento  da  receita  da  Embargada  a  partir  dos  contrato  e  pagamentos  realizados  pela  Cayman Cabiúnas  Investment & Co,  conforme  item  4.2.3  do  termo  de  verificação  fiscal  do  auto de infração, assim resumido:                    .   Nos  termos  do  TVF,  “resumidamente,  tem­se,  em  tese,  o  seguinte  quadro:  imputa­se  à  fiscalizada  o  percentual  de  78,332%  como  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento.  Como  resultado,  no  que  toca  ao  reconhecimento  das  receitas  de  todo  o  empreendimento,  a  fiscalizada  deverá  reconhecer,  além  daquelas  relacionadas  aos  pagamentos  que  foram  solicitados  e  efetuados  em  seu  favor  (já  abordado  acima),  aquelas  decorrentes  da  aplicação  do  percentual  de  78,332%  sobre  os  pagamentos  solicitados e efetuados em favor de subcontratada”  Nesse sentido, a decisão embargada entendeu errôneo o procedimento fiscal  utilizado para se arbitrar a receita tributável e por isso a Turma Julgadora cancelou a autuação,  cujos  fundamentos  não  podem  ser  revistos  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Veja­se  o  decidido por esta Turma Julgadora, in verbis:  “Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução  concreta  aos  sócios  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo cumprimento do  contrato  apenas  com  a  sociedade  de  propósito  específico  constituída  para  este  fim,  quem  seja,  a  Toyo  Setal,  ora  Recorrente.  Na  verdade,  nem  de  poderia  atribuir  qualquer  responsabildaide  operacional  as  empresas  estrangeiras,  tendo  em vista a vedação expressa nesse sentido constante do contrato  EPC.  Assim,  se a Recorrente  é a  resultante da  joint  venture  formada  pela  Toyo  Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento e execução do Projeto Cabiúnas, entendo que a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado  nessa  empresa,  ou  seja,  os  U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do Brasil,  no Brasil.  De  fato,  a  Recorrente  é  a  única  empresa,  na  resultante  da  associação da Toyo Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e  executou o empreendimento no território nacional. A central de  operações  de  todo  o  contrato,  sob  a  ótica  das Contratadas,  se  fixou  no  território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.246  S1­C4T1  Fl. 6            5 alteração  do  projeto  deveria  ser  previamente  submetido  a  sua  aprovação.   Se  foram  necessárias  importações  de  bens  e  serviços,  quem  as  realizou foi a Recorrente, inclusive de sua co­proprietária Toyo  Co.. Se foram necessárias subcontratações, quem as realizou foi  a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto,  conforme  ensina  Heleno  Torres  (Idem  Ibidem,  pg. 290), in verbis:  Para o país de localização da corporated joint venture, pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando o tratamento impositivo conforme o tipo societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer dificuldade para a definição do regime impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído.  Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores de quotas ou ações da corporated joint venture,  será o que for dispensado para os não­residentes.   Dessa  feita,  a  realização  de  pagamentos  diretamente  pela  Cabiúnas Co. à jv Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o  Japão,  é  que  constituem a  receita  omitida,  posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing, nos termos do protocolo adicional da Convenção Brasil  Japão para Evitar a Dupla Tributação).   Todavia, não foi esta a receita omitida que sustentou a negativa  da compensação ora em debate.”   Mesmo porque, a se admitir a receita omitida da forma como posto no auto  de infração, essa receita equivaleria a despesas de mesmo valor, o que, em apuração da renda  pela sistemática do lucro real, anularia o efeito fiscal. Veja­se a decisão:  “O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos indiretos proporcionalmente apurados em relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas  sub­ contratadas Petrobras e Setal SP.  Para que isso fosse possível, todavia, seria imperioso reconhecer  que  a  omissão  de  receita,  na  hipótese,  equivale  exatamente  ao  montante  destinado  ao  pagamento  das  sub­contratadas,  o  que,  para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo  lucro  real,  torna­se  irrelevante.  No  lucro  real,  se  a  receita  equivale  à  despesa,  o  resultado  tributável  para  apuração  do  IRPJ e CSLL é zero.  De  fato,  admitida,  por  hipótese,  a  imputação  feita  pela  Autoridade Fiscal, o lucro tributável seria a receita considerada  omitida  subtraída  das  despesas  reconhecidas  (vez  que,  ao  declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­ Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.246  S1­C4T1  Fl. 7            6 se reconhecer o crédito e o débito inerentes ao contrato), sendo  que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo. Ou seja,  a  receita  omitida  equivaleria  ao  pagamento  de  despesas  referentes ao desenvolvimento do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela  Recorrente  refere­se  a  pagamentos por sua conta e ordem realizado à sub­contratação  no  desenvolvimento  do  Contrato  EPC,  de  outro  há  de  ser  reconhecido  o  pagamento,  pela  Recorrente,  dessa  mesma  sub­ contratação, no âmbito daquele contrato. Não houve imputação  de omissão de receitas decorrentes do pagamento realizado pela  Cabiúnas Co.  à  Toyo Co.,  no  Japão,  e  à  Setal Overseas,  estes  sim  capazes  de  interferir  na  composição  do  saldo  negativo  da  empresa.”  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  entendeu  pela  impossibilidade,  nesta  fase  processual, da alteração do fundamento jurídico do lançamento, in litteris:  “No entanto, os fundamentos jurídicos da imputação da omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado,  meu  entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não  admite  (i)  a  existência  do  consórcio;  (ii)  a  segregação  das  receitas  realizadas  pela Auditoria Fiscal  e  (iii)  o  arbitramento  da  receita  tomando  por  base  critério  jurídico  não  previsto  em  lei.  Neste  sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento  encontra­se inviável.   Tenho entendimento consolidado que não é dado ao julgador de  segunda  instância  inovar  no  processo  tributário  e  completar  o  lançamento  fiscal,  aduzindo  fundamento  diverso  daquele  constante do lançamento, sob pena de flagrante ofensa ao devido  processo  legal  e  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado no lançamento, não possui fundamento a sustentar a  omissão de receita imputada à Recorrente.   (...)  Não  se  está autorizado, na ordem  jurídica brasileira,  à análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  do  Contrato  EPC  deveriam  ter  sido  imputadas  à  Toyo  Setal,  a  atribuição  de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando o  fundamento  fático e  jurídico que respaldam referidas  imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados  segundo  a  versão  fiscal  que  respalda  o  lançamento.”  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.246  S1­C4T1  Fl. 8            7 Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  nego­lhes  provimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 11444.000758/2007-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA CORREÇÃO DE DESENCONTROS. IMPOSSBILIDADE. Tendo em vista a impossibilidade jurídica de atendimento do pleito formulado pela contribuinte, in casu, a suspensão do trâmite processual para que seja realizado novo procedimento fiscal para corrigir os supostos desencontros que ocorreram no Auto de Infração, ao recurso há que se negar provimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000758/2007­20  Recurso nº  11.444.000758200720   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.660  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  LÍGIA ROSSATO ROLIM ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/10/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PEDIDO DE  SUSPENSÃO DO TRÂMITE  PROCESSUAL  PARA CORREÇÃO DE DESENCONTROS. IMPOSSBILIDADE.  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  jurídica  de  atendimento  do  pleito  formulado pela contribuinte, in casu, a suspensão do trâmite processual para  que  seja  realizado  novo  procedimento  fiscal  para  corrigir  os  supostos  desencontros que ocorreram no Auto de Infração, ao recurso há que se negar  provimento.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 58 /2 00 7- 20 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000758/2007­20  Acórdão n.º 2803­003.660  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000758/2007­20  Acórdão n.º 2803­003.660  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa deixou de informa em GFIP, os  dados cadastrais, bem como todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de interesse do fisco, nas competências 07/2003, 12/2003, ambas sem movimento,  e 04/2007, o que constitui  infração às disposições contidas no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº  8.212/91.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 26 de junho de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/10/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente,  dentro  do  prazo,  por  intermédio  de  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do Fisco.  DEFESA. PRAZO.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  impugnar  a  autuação,  juntando provas de suas alegações.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas.    Autuação Procedente com Manutenção da Multa Aplicada.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Ribeirão  Preto/SP,  em  26/06/2008,  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  à  autuação  37.106.220­9/07,  mantendo  o  crédito  exigido  no  processo  citado,  abrindo  ao  contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para recolher o débito  ou interpor recurso voluntário da decisão, perante este conselho.      ­  A  ação  fiscal  originou  o  presente  AI,  também  originou  outros  autos  de  infração,  assim  como,  inúmeras  NFLD,  mas  que  até  o  presente  momento,  em  razão  dos  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000758/2007­20  Acórdão n.º 2803­003.660  S2­TE03  Fl. 5          4 argumentos mencionados nos  recursos  interpostos pela  empresa,  estão  ainda sob  análise,  em  virtude de se tratar de uma ação peculiar.      ­  Diante  do  exposto,  até  que  seja  feito  um  novo  procedimento  fiscal  para  corrigir alguns desencontros que ocorreram, o referido AI por questão de justiça e coerência,  deve ficar suspenso.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000758/2007­20  Acórdão n.º 2803­003.660  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O Recurso Voluntário da contribuinte está restrito aos seguintes termos:    A 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto/SP,  em  26/06/2008,  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  à  autuação  37.106.220­9/07,  mantendo  o  crédito  exigido  no  processo  citado, abrindo ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias,  contados da ciência da decisão, para recolher o débito ou  interpor  recurso  voluntário  da  decisão,  perante  este  conselho.    A  ação  fiscal  originou  o  presente  AI,  também  originou  outros autos de infração, assim como, inúmeras NFLD, mas  que  até  o  presente  momento,  em  razão  dos  argumentos  mencionados nos  recursos  interpostos pela  empresa,  estão  ainda  sob  análise,  em  virtude  de  se  tratar  de  uma  ação  peculiar.    Diante do exposto, até que seja feito um novo procedimento  fiscal para  corrigir alguns desencontros que ocorreram, o  referido  AI  por  questão  de  justiça  e  coerência,  deve  ficar  suspenso.      Tendo  em  vista  a  impossibilidade  jurídica  de  atendimento  do  pleito  formulado pela contribuinte, in casu, a suspensão do trâmite processual para que seja realizado  novo  procedimento  fiscal  para  corrigir  os  supostos  desencontros  que  ocorreram  no Auto  de  Infração, ao recurso há que se negar provimento.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11444.000758/2007­20  Acórdão n.º 2803­003.660  S2­TE03  Fl. 7          6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5649936 #
Numero do processo: 10580.721055/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro relator, promovendo-se a devida correção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº 01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012, ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.
Numero da decisão: 2201-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.755, de 14/08/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro relator, promovendo-se a devida correção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº 01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012, ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.755, de 14/08/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721055/2009­73  Recurso nº  923.159   Embargos  Acórdão nº  2201­001.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ELEONORA RIBEIRO CAJAHYBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO.  Constatado erro de  fato devido a  lapso manifesto, acolhem­se os Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Conselheiro  relator,  promovendo­se  a  devida  correção.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART.  62A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF  E  PORTARIA  CARF  Nº  01/2012.  REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.  Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF  nº  01/2012,  ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.755, de 14/08/2012, e sobrestar o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 55 /2 00 9- 73 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado com base no art. 66, § 2º do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  opostos  pelo  Conselheiro relator Eduardo Tadeu Farah da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em sessão plenária de 14 de agosto de 2012, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  julgou  o  processo  nº  10580.721055/2009­73,  proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­001.755, assim ementado:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade  da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº  2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­001.974  S2­C2T1  Fl. 3          3 pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento,  e  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.  Analisando­se o Auto de Infração de fls. 02/12, verifica­se que o lançamento  foi efetuado tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do  rendimento (regime de caixa). Entretanto, o aresto proferido consignou:  Em  relação  à  arguição  de  nulidade  na  constituição  do  lançamento,  conforme  se  infere  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  como  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  cálculos  foram  efetuados  levando  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a que se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Pelo  que  se  vê,  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  lavrar  a  exação  fiscal,  a  tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento (regime de caixa) e  não a tabela mensal vigente no mês de referência em que o rendimento foi obtido (regime de  competência).  Assim,  como  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  autos  devem  ser  novamente  apreciado  no  seu  todo  pela  Turma  Julgadora  e,  em  especial,  a  possibilidade de sobrestamento, conforme determina o art. 62A do Anexo II do RICARF, bem  como a Portaria CARF nº 01/2012.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, portanto, conheço.  Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório  o  lançamento  foi  efetuado  tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento  (regime de caixa).   Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime  de  competência,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  do  Código  de  Processo Civil ­ CPC. Transcreve­se o art. 62A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  01,  de  03  de  janeiro  de  2012,  dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal ao  apreciar a admissibilidade do  RE nº 614406, que versa exatamente sobre a forma de cálculo do imposto objeto dos presentes  autos,  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  nos  termos do artigo 543B do CPC, verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE  ­  Julgamento:  20/10/2010  –  Publicação DJe­ 043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­ 02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721055/2009­73  Acórdão n.º 2201­001.974  S2­C2T1  Fl. 4          5 a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  (grifei)  Diante do exposto, voto para que sejam acolhidos os Embargos para anular o  Acórdão  nº  2201­001.755,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 01/2012.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10855.000555/2007-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA Há que se manter intacta a decisão de primeira instância se a Recorrente não traz nenhuma prova capaz de afastar o quanto descrito e fundamentado no auto de infração, em razão da falta de recolhimento das Contribuições ao PIS e COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou oralmente a Dra. Joyce Sette Parkins, OAB/SP 222.904 (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-24T00:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-24T00:28:45Z; Last-Modified: 2014-10-24T00:28:45Z; dcterms:modified: 2014-10-24T00:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2c9acd20-8841-4254-995e-5a256bc4e466; Last-Save-Date: 2014-10-24T00:28:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-24T00:28:45Z; meta:save-date: 2014-10-24T00:28:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-24T00:28:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-24T00:28:45Z; created: 2014-10-24T00:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-10-24T00:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-24T00:28:45Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000555/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.204  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO DE COFINS E PIS/PASEP  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA  Há que se manter intacta a decisão de primeira instância se a Recorrente não  traz  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  o  quanto  descrito  e  fundamentado  no  auto de infração, em razão da falta de recolhimento das Contribuições ao PIS  e COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou oralmente a Dra. Joyce Sette Parkins, OAB/SP  222.904      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 05 55 /2 00 7- 39 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  A  empresa  foi  autuada  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  período  de  Janeiro  a  dezembro  de  2002,  exigindo contribuição no valor de R$ 257.350,94 multa de oficio de R$ 193.013.16 e juros de  mora de R$ 195.728,37, totalizando R$ 646.092,47.  Também  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  no  mesmo período, exigindo­se contribuição de R$ 51.429,61, multa de ofício de R$ 38.572,17 e  juros de mora de R$ 39.079,58.  O  Lançamento  foi  realizado  em  razão  de  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições  apurados  pela  fiscalização  e  aqueles  indicados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  deduzidos  os  valores  das  contribuições  retidos  por  órgãos públicos por serviços prestados.  Inconformada  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento.  Arguiu  preliminarmente que  o  ato  é  nulo  por  não  identificar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  conseqüentemente de quais receitas foram utilizadas na sua composição. Alega a violação dos  princípios da legalidade e da segurança jurídica.  Fora utilizado como base das planilhas os contratos de prestação de serviços,  e a fiscalização poderia se utilizar outras receitas.  Alega  que  a  ampliação  da  base  de  calculo  das  contribuições,  pela  Lei  nº  9.718/1998,  seria  inconstitucional,  conforme  julgamento  do  STF,  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes também vem decidindo nesse sentido. A base de cálculos das contribuições deve  ser aferida com a receita da prestação de serviços e desconsiderar as demais.  Quanto  aos  juros,  defende  que  a  Taxa  Selic  feriria  vários  princípios  constitucionais  e  o  artigo  161  do  CTN,  alem  da  sua  natureza  ser  remuneratória  e  não  indenizatória.  Decidiu a DRJ que a nulidade no processo administrativo fiscal, se dá quando  o ato, despacho ou decisão são proferidos por pessoas incompetentes ou a preterição do direito  de  defesa  e  não  na  falta  de  clareza  na  composição  da  base  de  calculo  como  alega,  em  preliminar, a autuada.  As planilhas utilizadas pela autoridade fiscalizadora foram preenchidas pela  própria  impugnante,  portanto  não  procede  a  alegação  da  autuada,  que  poderia  haver  outras  receitas na composição da base de calculo.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10855.000555/2007­39  Acórdão n.º 3403­003.204  S3­C4T3  Fl. 4          3 A impugnante afirma que é inconstitucional a ampliação da base de calculo  pela lei 9.718/98 e que deveria ser composta apenas pela prestação de serviços. Tal discussão  não  tem  sentido  no  caso  concreto,  pois  o  lançamento  fora  realizado  de  maneira  correta,  constituído somente sobre as receitas relativas a prestação de serviços e não há o que se falar  sobre a tributação pelas contribuições sociais.  No  que  diz  respeito  aos  juros moratórios  temos  o  artigo  161  do CTN,  que  afirma quando não pago em seu vencimento,  os  tributos,  serão  acrescidos de  juros de mora,  sem prevalecer o motivo do não pagamento. Alem de, caso não tenha dispositivo em contrario,  cobrar 1% ao mês de juros de mora.  A lei 8.981/95 dispõe sobre pagamentos de tributos e arrecadações realizadas  pela Secretaria da Receita Federal fora do prazo previsto, culminado com os artigos 13 da Lei  9.065/95 e o artigo 61 § 3º da Lei 9.430/96.  Analisando os artigos citados, verifica­se que seus percentuais equivale a taxa  referencial do SELIC para fixação de juros moratórios, que está preconizado no artigo 161 § 1  do  CTN.  A  instância  administrativa  não  tem  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questão de inconstitucionalidade da taxa SELIC.  Dessa  forma,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  o  que  levou  a  Recorrente  a  apresentar  Recurso  Voluntário  em  que  reitera  os  argumentos  constantes  na  Impugnação.  É o Relatório.    Voto             O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  não  há  que  se  falar  em  carência  de  fundamentação  no  lançamento,  fundado na  ausência  de  recolhimento  das Contribuições  ao PIS  e COFINS pela  Recorrente, pois o lançamento foi realizado em observância à legislação.  Todas  as  exigências  alegadas  pela  Recorrente,  especificação  das  quantias  retidas, identificação da natureza das receitas são totalmente prescindíveis ao lançamento, que  levou  em  conta  os  documentos  da própria Recorrente  e  seus  próprios  demonstrativos,  sendo  plenamente legítimo o lançamento.  Por outro lado, importa ressaltar que a Fiscalização se baseou em valores de  receita decorrentes de prestação de serviços, não se lhe aplicando, no presente caso, a discussão  acerca da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, pela Lei nº 9.718/1998, vez que  foram consideradas valores decorrentes do faturamento da Recorrente.  Sob  outro  prisma,  há  que  se  ressaltar  que  a  própria  Recorrente,  tivesse  o  lançamento  incorrido  em  equívoco,  deveria  demonstrar  que  o  seu  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  se  deu  de maneira  adequada,  inclusive  com  a  exclusão  de  demais  receitas  que,  de  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 fato, não poderiam compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS em razão da declaração de  inconstitucionalidade do artigo §1º, 3º, pelo Supremo Tribunal Federal.  No  tocante  ao  reclamo acerca da  taxa SELIC, melhor  sorte não  lhe  assiste,  incidindo a Súmula 4 do CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5670692 #
Numero do processo: 10920.909599/2012-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909599/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.750  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 99 /2 01 2- 62 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909599/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.750  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909599/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.750  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909599/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.750  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909599/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.750  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909599/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.750  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909599/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.750  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909599/2012­62  Acórdão n.º 3801­002.750  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.902023/2011-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902023/2011­64  Resolução nº  3801­000.830  S3­TE01  Fl. 128          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico,  transmitido  em  22  de  setembro  de  2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita restituição de valor que teria sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins, no valor de R$ 535,64, em 14 de novembro  de 2002, relativo ao período de apuração de outubro de 2002.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto SP pelo indeferimento do pedido de  restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em  6 de junho de 2011, fazendo­o com base na constatação da inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega  que o pagamento informado na ficha Darf do Pedido de Restituição foi  realizado por meio de compensação, conforme comprova a Declaração  de Compensação no processo administrativo nº 10850.002973/2002­04  que junta aos autos.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  obstante  o  erro  de  preenchimento, tal  fato não prejudica seu direito creditório, em razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material,  entre  outros.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  produção  de  perícia,  realização  de  diligência e juntada de documentos.  Em 09 de agosto de 2013, esta Turma proferiu o Acórdão nº 0732.223  equivocadamente,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  em  litígio  se  refere a Pedido de Restituição. Este voto, portanto, tem como objetivo  retificar o citado Acórdão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo  contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902023/2011­64  Resolução nº  3801­000.830  S3­TE01  Fl. 129          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA   No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do contribuinte  se  limita à aferição da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  · pede  vénia  para  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual, seja determinada a reunião dos processos que versam sobre  a mesma matéria;  · que a não retificação do pedido de restituição não interfere na obrigação  principal  (recolhimento  do  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente;  · que, por um escusável lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser  informado no pedido de restituição em análise que o pagamento no qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  da  declaração  de  compensação  em  discussão  no  processo  administrativo  n.  10850.002973/2002­04, cuja cópia foi oportunamente apresentada junto  com sua manifestação de inconformidade;   · que  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade,  e  também  com  vistas  a  contrapor os argumentos aventados pelo acórdão recorrido, a recorrente  requer, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto  n. 70235/72, a juntada aos presentes autos do livro razão, o qual, por si  só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado;  · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902023/2011­64  Resolução nº  3801­000.830  S3­TE01  Fl. 130          4 ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim, requer, requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando­ se  o  v.  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da COFINS  calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade  do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.   É o Relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902023/2011­64  Resolução nº  3801­000.830  S3­TE01  Fl. 131          5 Voto    Conselheiro  Marcos  Antonio  Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos recursais, portanto dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  valores  de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  nas PER/DCOMPs que utilizaram este  crédito não houve pagamento  no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  Despacho  Decisório  indeferindo  a  restituição pleiteada.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente  os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme  consta no Despacho Decisório.  Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão,  cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido  de  restituição, o  entendimento predominante deste Colegiado é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902023/2011­64  Resolução nº  3801­000.830  S3­TE01  Fl. 132          6 inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1 Para que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no  mínimo  como indícios de prova dos créditos alegados.   Neste  sentido,  os  documentos  colacionados,  em  tese,  ratificam  os  argumentos  apresentados.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que  não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da  existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902023/2011­64  Resolução nº  3801­000.830  S3­TE01  Fl. 133          7 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  No mais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e  o  artigo  62  do  RICARF,  estabelecem  estar  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  exceção  dos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal, no que também se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  no  caso  vertente  a  recorrente  informa  que  o  indébito  no  qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF,  mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação apresentada  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902023/2011­64  Resolução nº  3801­000.830  S3­TE01  Fl. 134          8 no  processo  administrativo  n.  10850.002973/2002­04,  cuja  cópia  foi  oportunamente  apresentada junto com sua manifestação de inconformidade.  Não  obstante  a  compensação  declarada  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, necessário se faz a verificação da liquidez e  certeza do crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Para  que  se  possa  verificar  se  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  atendimento aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado, que possam ensejar a  repetição do indébito, deve­se solicitar que a Delegacia de origem informe qual a situação do  débito compensado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) Informe qual a situação do débito compensado no processo administrativo n.  10850.002973/2002­04  e  colacione  cópia  do  Despacho  Decisório  homologando  ou  não  a  compensação, caso haja;   b) Caso  tenha sido  interposto  recurso, aguarde o encerramento do contencioso  administrativo no âmbito do processo nº 10850.002973/2002­04 e após a liquidação da decisão  definitiva informe qual a situação do débito compensado relativo a Cofins (2172), apurado no  período de outubro de 2002;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.916963/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa.
Numero da decisão: 3803-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916963/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.518  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  quando  o  contribuinte  não  se  desincumbe  a  contento de sua tarefa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz  Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 63 /2 00 9- 01 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se do Despacho Decisório  n° 831256201, de 09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­ Deinf/RJO (fls.6), que, sob o fundamento de que o darf já havia  sido  integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração de Compensação­Dcomp:  Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  41658.48967.070605. 1.7.04­6185 (fls.1/5)  0195258807  23.12.2000  27.12.2000  IOF­ 7893  1.670,39  7893­IOF  1a.sem.mai­05  531,55  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  298,49  Crédito original na data da transmissão  298,49  Selic acumulada  78,08%  Crédito atualizado  531,55  Total dos débitos desta Dcomp  531,55  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  298,49  Saldo do crédito original  0,00  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com  os  documentos  de  fls.17/64  e  67/73,  o  interessado  afirma  que é entidade fechada de previdência complementar, tendo por  objeto  instituir  plano  de  previdência  complementar  e  pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no preenchimento  da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou  como  devido  exatamente o valor recolhido”;  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem, comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916963/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.518  S3­TE03  Fl. 3          3 d) “se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão  de  dívida  e  o  consequente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação tributária”.  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência  é  de  R$  1.032,96,  e  não  R$  1.670,39,  como  erroneamente declarado em DCTF”. Sustenta que “a existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar os valores apresentados como devidos  (...), conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma competência (doc.3)”.  Afirma  que,  “desta  forma,  fica  clara  a  existência  de  simples  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  (...)  e  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  consequente  extinção  do  débito  ora  indevidamente imputado”.  Pede  que  a  MI  seja  julgada  procedente,  bem  como,  que  se  homologue  a  compensação  procedida,  extinguindo­se  o  crédito  tributário cobrado.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.75/80.    A DRJ no RIO DE JANEIRO I/RJ julgou improcedente a manifestação de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  onde  repisa os mesmos argumentos  esgrimidos  em primeira  instância;  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação  sub  analisis,  ou  alternativamente,  seja  o  feito  convertido em diligência.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.       Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    Ao meu  sentir,  o  caso  dos  autos  não merece maior  discussão  a  respeito  da  rubrica que teria originado o suposto crédito, ou mesmo sobre a legitimidade da recorrente para  requerê­lo, porquanto o lastro probatório vindo aos autos (planilhas, razonetes e balancetes) são  insuficientes para comprovar o alegado direito creditório.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916963/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.518  S3­TE03  Fl. 4          5 O acórdão vergastado admoestou a então manifestante:  Mas, ainda que, em nome da verdade material, a falta de DCTF  Retificadora fosse superada, como requer o interessado, não há  previsão normativa para que a escrituração contábil da pessoa  jurídica e os documentos que a embasam sejam substituídos por  planilha, como a que o interessado traz, às fls.57/64.   Aos autos, não foram juntados nem os contratos de empréstimos  (relacionados  nas  ditas  planilhas)  que  deram  origem  ao  IOF,  nem  a  prova  da  escrituração  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes.     Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar que a prova  aqui  seria de que houve erro na metodologia utilizada no cálculo do  IOF pago a maior ou  indevidamente. Se o contribuinte não se desincumbe a contento de sua  tarefa deve prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não  homologou  a  compensação.  Ultimando,  insta  observar  que  a  recorrente  apresenta  pedido  alternativo  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  porém  o  faz  de modo  genérico  e  em  momento processual impróprio, o que denota saber que o feito está mal instruído sob o prisma  probatório do direito alegado.     Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13883.000050/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1996 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. - Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo. - Assim, com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.Segundo inteligência dos artigos 20, inciso I, alíneas "c e "d"; art.21, inciso I, alínea "c" integra a competência do Primeiro e Segundo Conselhos (Primeira e Segunda Seções do CARF, segundo a Portaria MF n° 41/2009) o processamento e o julgamento de Recurso Voluntário, cujo objeto é pedido de restituição de COFINS, PIS e CSLL. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / l° Turma Ordinária da Terceira, Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário no que concerne ao pedido de reconhecimento de créditos ao Finsocial. Com relação ao pedido de reconhecimento de créditos da CSLL, declinou-se da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à Egrégia Segunda Seção para julgar PIS e COFINS, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. - Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo. - Assim, com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.Segundo inteligência dos artigos 20, inciso I, alíneas "c e "d"; art.21, inciso I, alínea "c" integra a competência do Primeiro e Segundo Conselhos (Primeira e Segunda Seções do CARF, segundo a Portaria MF n° 41/2009) o processamento e o julgamento de Recurso Voluntário, cujo objeto é pedido de restituição de COFINS, PIS e CSLL. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l a Turma Ordin:ria da Terceira, Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse —t_th o Processo n° 13883.000050/2003-00 S3-C2TI Acórdão n°3201-00.061 Fl. 204 que concerne ao pedido de reconhecimento de créditos ao Finsocial. Com relação ao pedido de reconhecimento de créditos da CSLL, declinou-se da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à Egrégia Segunda Seção para julgar PIS e COFINS, nos termos do voto do Relator. LO GUERRA DE CASTRO di Presidente II 1) \ 413 ‘ ,,_ HEROLDES BAH ' NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° 13883.00005012003-00 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.061 Fl. 205 Relatório Por bem retratar os fatos do presente processo administrativo, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Campinas (SP), que passo a transcrever (fls. 174-verso e 175): "Trata-se de Declaração de Compensação de 17.01, protocolizado em 11/03/2003 no valor de R$ 1.431,81, correspondente a recolhimentos feitos sob diversas rubricas (PIS, Finsocial, Cofins e CSLL) no período de 15/02/1991 a 31/05/1996, com o intuito de compensar débitos de Simples, referente a 03/2003. A DRF em Taubaté emitiu o Despacho Decisório de 113.140/142, não reconhecendo o direito crediário da contribuinte e não homologando as compensações efetuadas, sob a fundamentação de que o pedido foi protocolizado em 11/03/2003 e todos os valores relacionados nas fls.02/04 são anteriores a 11/03/1998, estando, portanto, extinto o direito de proceder a referida compensação. Cientificada desse despacho em 15/05/2007 ([1146), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 05/06/2007 (fls.147/160), alegando que: O direito de pleitear à compensação é um direito potestativo, o que implica dizer que não depende da conduta de outrem para ser exercido, e, portanto, está legalmente estabelecido e sem condicionamentos ou prazo para ser exercido; Não deve existir prazo para restituição ou compensação de recolhimento indevido; Não se pode aplicar à compensação os prazos relativos à restituição, uma vez que é inadmissível utilizar-se de analogia em matéria tributária de forma desfavorável a contribuinte; Se os créditos decorrentes de pagamentos indevidos à Fazenda Pública não puderem ser recuperados por meio da compensação, sem dúvida haverá o enriquecimento ilícito da União em face do particular, pois o Estado estará se beneficiando de valores que integram o patrimônio da interessada; O princípio da moralidade é um direito constitucional a ser respeitado, estando a contribuinte legalmente amparada a exercer a qualquer tempo o seu direito de compensar os créditos líquidos e certos decorrentes dos pagamentos indevidos que efetuou; Processo n° 13883.000050/2003-00 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.061 Fl. 206 O inciso IV do art.28 da IN n° 210, de 30/09/2002 da SRF reconhece indiretamente a possibilidade da compensação com prazo superior a cinco anos; A limitação do prazo para pedir a compensação implica em ofensa aos princípios da moralidade, propriedade e isonomia, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, posto que com esta atitude a administração não estaria agindo com a lealdade que deveria; Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; A Lei Complementar n° 118/2005 não estava em vigor na época dos fatos e, portanto, a sua utilização é uma afronta aos meios de interpretação jurídica e à Constituição Federal; Cita o art.I 38 do CTN, complementando: "...à Administração caberá tão somente verificar se esse possui ou não razão, pois, assim a lei determina que faça (IN/210)". Deve ser reconhecido o direito à compensação sem qualquer impedimento temporaL" Passo seguinte, na decisão de primeira instância, a DRJ - Campinas, por unanimidade de votos, não homologou a compensação, com manutenção integral dos débitos. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1996 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Compensação não Homologada/ Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ-Campinas (SP), interpôs a Interessada o presente Recurso Voluntário. Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural. Foi o processo distribuído a este Conselheiro, em 10/12/2008, para análise e parecer. É o relatório. \,..‹.\) drI Acórdão n° 05-20.247 — I' Turma da DIWCPS, de 23 de novembro de 2007 - 4 Processo n° 13883.000050/2003-00 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.061 Fl. 207 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação protocolizado em 11/03/2003 (fis.01/04), pela qual a Contribuinte visa extinguir débito do Simples, vencido em março de 2003, com créditos oriundos de valores recolhidos indevidamente de PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL, recolhidos entre 15/02/1991 e 31/05/1996. Inicialmente, cumpre destacar que não compete a este Conselho a apreciação de recursos que versem sobre PIS, COFINS e CSLL, nos termos dos artigos 20, inciso I, alíneas "c e "d"; art.21, inciso I, alínea "c"do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, razão pela qual, a presente análise abarcará apenas a questão da restituição de FINSOCIAL. Primeiramente, iniciando a análise, vale registrar que, as Delegacias da Receita Federal vêm, sistematicamente, negando a restituição ou compensação de tributos ou contribuições pagos e posteriormente declarados indevidos em ADIN, em Resolução do Senado ou em ato administrativo, quando o pedido tiver sido formulado após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal, em primeira instância, igualmente, matem o mesmo posicionamento. Contudo, a MP n° 1.110, de 30-08-95, em seu art. 17 veio dispor que fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Neste sentido coadunam os Conselhos de Contribuintes, decidindo, pacificamente, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial ou prescricional para requerer a restituição ou compensação de PIS/PASEP recolhida com base no Decreto-lei n° 2.445/88 é a data da publicação da Resolução n°49, de 09-10-95, do Senado Federal. Outrossim, com base no Parecer COSIT n° 58, de 27-10-98, o CC decidiu que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial ou prescricional é a partir da MP ri° 1.110/95. Acresça-se que, a teor do Parecer COSIT n° 4/99, fica concede o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributát. Nesta mesma esteira, a CSRF, ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra a decisão da 4° Câmara do 1° CC, decidiu pelo Ac. n°01-03.239/01 (DOU de 02 "!Wel) que emlf . e Processo n° 13883.000050/2003-00 S3-C2T1 Acórdão ft° 3201-00.061 Fl. 208 caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se : a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Em análise à questão afeta ao critério para a contagem do prazo decadencial do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a atro da prescrição a partir da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. No tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n°. 1.110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que conceme à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há corno olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3" Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a tato da prescrição é a data da edição da MP n° 1.110 de 30/08/95, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995. In casu, o pedido de restituição foi protocolado somente em 11/03/2003, assim, depois de decorrido o prazo prescricional. Desta feita, nos termos acima expendidos, a pretensão do contribuinte está fulminado pela prescrição. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentidi de NEGA PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à restituição de FINSOCI Ater como 1PP- • Processo n° 13883.000050/2003-00 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.061 Fl. 209 encaminhar os autos à Primeira e Segunda Seções para que sejam apreciadas as questões relativas ao PIS, COFINS e CSLL. Op Sala das Sess; em 26 de março de 2009. e I n . . s. t" --- 41 'EROLDES BAHR NE 1 - Relator (27);(

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Numero do processo: 10920.002721/2003-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2006 AFASTAMENTO DE MULTA DE-OFÍCIO. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Se a pretensão de afastamento da multa de-ofício já foi deferida pela autoridade competente, o recurso voluntário não pode ser conhecido, pela falta de interesse recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CARF. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Determinado pelo CARF o  processamento de  novo  julgamento,  justifica­se  o  enfrentamento  das  questões  propostas  na  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS INEXISTENTES.  É  indevida  a  compensação  de  débitos  com  créditos  comprovadamente inexistentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório da DRJ:  “Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMPs  transmitidas  em  15/08/2003, através das quais a contribuinte pretendeu a compensação de débitos de  PIS/COFINS  (vencimentos  entre  15/05/2003  e  15/07/2003),  entendendo  pela  existência  de  valores  credores  daquelas  contribuições  decorrentes  do Mandado  de  Segurança nº 2002.72.01.003171­9,  impetrado junto à 4ª Vara Federal de Joinville  (buscava  provimento  judicial  que  lhe  autorizasse  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  os  valores  computados  como  receita  que  tivessem  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica ­ art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998 ­, bem  como  compensar,  de  forma  imediata,  os  valores  recolhidos  indevidamente  com  tributos da mesma natureza).  Analisadas as DCOMPs, a  repartição de origem exarou Despacho Decisório  onde não homologou as compensações declaradas. Fundamentou com os seguintes  argumentos:  a)  a  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2002.72.01.003171­9  determinava  apenas  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  qualquer  medida  coativa ou punitiva tendente a exigir crédito tributário relativo à exação impugnada,  no período de vigência do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998;  b) quanto à parte da demanda referente ao pedido de compensação, a decisão  do Juízo foi no sentido de que a compensação de créditos tributários não poderia ser  deferida por medida liminar;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.002721/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.646  S3­TE02  Fl. 830          3 c)  muito  embora  a  sentença  de  mérito  tivesse  autorizado  a  compensação  pleiteada pela impetrante, não caberia a homologação das compensações que foram  declaradas, visto que praticadas sem o necessário trânsito em julgado da decisão, nos  termos do art. 170­A do CTN.  Determinou,  face  ao  disposto  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  compensados  indevidamente  e  demais  providências previstas no art. 23 da IN SRF nº 210, de 2002.  Esse procedimento, todavia, foi posteriormente revisto (despacho de fl. 425),  porquanto foi considerada dispensada a constituição do crédito tributário por meio  de auto de infração, face à disciplina constante da MP nº 135, de 2003 (depois Lei nº  10.833,  de  2003).  Foi  encaminhada  carta  cobrança  à  contribuinte,  lhe  sendo  facultada a apresentação de manifestação de inconformidade (§ 9º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003).  Não  conformada  com  a  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  em  05/03/2004,  manifestação  de  inconformidade.  Nela  alegou (em síntese):  1) que a compensação pleiteada na ação judicial tinha fulcro no art. 66 da Lei  n.º 8.383, de 1991, e não no art. 170 do CTN, o que tornava dispensável o trânsito  em julgado da sentença prolatada pelo Juízo;  2) que com base em doutrina jurídica, a norma do art. 170 do CTN e aquela  constante  do  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  regulavam  procedimentos  rigorosamente  distintos.  Aduziu  que  a  compensação  prevista  na  Lei  nº  8.383  extinguia  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário  sob  condição  de  ser  revista  de  acordo  com  o  regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  ao  passo  que  o  procedimento  de  que  tratava  o  art.  170  do  CTN  exigia  a  prévia  comprovação  de  liquidez e certeza do valor compensado;  3)  que  em  apoio  ao  entendimento  de  que  a  compensação  sob  apreço  não  necessitava de decisão judicial transitada em julgado para que fosse implementada,  transcrevia excertos de decisões judiciais prolatadas pelo TRF da 4ª/R e pelo STJ.  Encaminhado o processo à DRJ jurisdicionante (Curitiba), foi ele julgado em  28/03/2007, tendo sido proferido o Acórdão nº 06­13.915, ementado nos seguintes  termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. INCABIMENTO.  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo, o lançamento  de ofício é o ato jurídico que, nos termos do art. 142 do CTN, perfaz o único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade ao crédito tributário, razão pela qual o exercício do direito ao  contraditório,  nestes  casos,  deve  se  dar  em  sede  da  impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da declaração de compensação.  Impugnação não Conhecida  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes (06/07/2007).  Em  sessão  de  07/11/2011 o CARF proferiu  o Acórdão  nº  3801­000.973  (3ª  Seção de Julgamento/1ª Turma Especial), cuja ementa está a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A reforma da decisão de primeira instância, que não tomou conhecimento da  manifestação  de  inconformidade,  requer  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem,  para  que  analise  o  requerimento  do  contribuinte  na  condição  de  "manifestação de inconformidade", aplicando a ele o rito do PAF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  DRJ  analise  o  requerimento  do  contribuinte  na  condição  de  "manifestação  de  inconformidade", aplicando a ele o rito do PAF.  Os autos vieram à DRJ/POA para novo julgamento.”  O Recorrente, nas razões de fls. 796 e ss., sustenta que o lançamento da multa  de ofício no percentual de 75%, por meio de auto de infração (processo administrativo fiscal nº  10920.002721/2003­87)  mostra­se  insubsistente,  com  fundamento  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 03/2004. Requer o provimento do recurso, para fins de afastamento da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/01/2014  (fls.  794),  protocolizando tempestivamente a petição recursal em 13/02/2014 (fls. 796).  O  recurso  voluntário,  entretanto,  não  pode  ser  conhecido,  pela  falta  de  interesse recursal. Com efeito, conforme destacado pela DRJ, o afastamento da multa de­ofício  pretendido pelo Recorrente já foi deferido pelo despacho de fls. 425. A aplicação da multa e a  conseqüente  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de­ofício,  originariamente  determinada  no  despacho  decisório,  foi  revista  pela  autoridade  competente,  com fundamento na Medida Provisória nº 135/2003.  Vota­se, assim, pelo não­conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.002721/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.646  S3­TE02  Fl. 831          5                               Fl. 833DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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